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JusBrasil - Jurisprudência
21 de setembro de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 442423 CE 0002573-38.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. VIÚVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. E CUMULAÇÃO COM A PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE, DO ART. 53, II, DO ADCT, DA CF/88 . POSSIBILIDADE. PARCELAS VENCIDAS. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494 /97. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. 1. Inconteste o direito da viúva de perceber a pensão estatutária a que faria jus o seu falecido cônjuge, cumulada com a pensão especial de ex-combatente que já percebe, bem como a restituição dos valores devidos desde o óbito do instituidor, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. Não se aplica ao caso a regra ínsita no 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35, de 24/08/2001, tendo em vista não se tratar de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, mas sim de verba de natureza previdenciária devida à ex-combatente. 3. A Lei nº 11.960 , de 29/06/09, - que, dando nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, estendeu a regra a outras condenações "independentemente de sua natureza" -, não se aplica às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. 4. Afastada a aplicação da taxa SELIC às parcelas vencidas, devem incidir juros de mora, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação, e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculo do Conselho da Justiça Federal. 5. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, para, afastando a taxa SELIC, fixar a taxa de juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 391 PE 0015531-38.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. CUMULAÇÃO COM A PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE, DO ART. 53, II, DO ADCT, DA CF/88 . POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de benefícios previdenciários, que têm natureza alimentar e de trato sucessivo, a prescrição só atinge as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 2. Inconteste o direito da viúva de perceber a pensão estatutária a que faria jus o seu falecido cônjuge, cumulada com a pensão especial de ex-combatente que já percebe, bem como a restituição dos valores devidos. 3. Fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em consonância com o disposto no parágrafo 3º , do art. 20 , do CPC . 4. Preliminar de prescrição de fundo do direito rejeitada, preliminar de prescrição qüinqüenal acolhida. 5. Apelação da União e remessa oficial improvidas, apelação da Autora provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 430656 CE 0019139-96.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA NA ADC Nº 4-DF . INAPLICABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. E CUMULAÇÃO COM A PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE, DO ART. 53, II, DO ADCT, DA CF/88 . POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo o recurso da União atacado, quanto ao mérito, a impossibilidade de reconhecimento da condição de ex-combatente do de cujus, quando, na verdade, está se discutindo o restabelecimento da pensão por morte estatutária, encontra-se dissociado das razões de decidir do julgador singular, razão porque, não merece ser conhecido. 2. Apreciação da matéria, por força da remessa oficial. 3. Cuidando a hipótese de benefícios previdenciários, que têm natureza alimentar e de trato sucessivo, a prescrição só atinge as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. A Jurisprudência pacificada pelas Cortes Superiores afastou a aplicação dos arts. 1º e 2º-B, da Lei nº 9.494 /97, quando consignou que a decisão na ADC nº 4-F não se aplica à antecipação de tutela nas ações em que se postula a revisão/restabelecimento de verbas de natureza previdenciárias 5. Inconteste o direito da viúva de perceber a pensão estatutária a que faria jus o seu falecido cônjuge, cumulada com a pensão especial de ex-combatente que já percebe, bem como a restituição dos valores devidos. 6. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto (ART. 500 , caput e inciso III, do CPC , com a redação dada pela Lei nº 5.925 /73). 7. Preliminar de prescrição de fundo do direito rejeitada, preliminar de prescrição qüinqüenal acolhida. 8. Apelação da União e recurso adesivo da Autora não conhecidos. 9. Remessa oficial improvida....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851020010020 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. DEPENDENTE MAIOR ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS. DESCABIMENTO. 1- Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício estatutário, pensão por morte temporária, formulado por estudante universitária, no sentido de estender os pagamentos até a conclusão de seu curso universitário, ou completar 24 anos de idade. 2- O benefício de pensão por morte temporária somente é devido ao dependente menor até 21 anos de idade, não sendo possível sua extensão até aos 24 anos de idade para universitários, a pretexto de isonomia. Precedente da Corte Especial do e. STJ. 3- Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851020010020 RJ 2008.51.02.001002-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. DEPENDENTE MAIOR ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS. DESCABIMENTO. 1- Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício estatutário, pensão por morte temporária, formulado por estudante universitária, no sentido de estender os pagamentos até a conclusão de seu curso universitário, ou completar 24 anos de idade. 2- O benefício de pensão por morte temporária somente é devido ao dependente menor até 21 anos de idade, não sendo possível sua extensão até aos 24 anos de idade para universitários, a pretexto de isonomia. Precedente da Corte Especial do e. STJ. 3- Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00110100820088260278 SP 0011010-08.2008.8.26.0278 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: RESTABELECIMENTO - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO A SEGURADO DA PREVIDÊNCIA QUE, POSTERIORMENTE MIGROU PARA O REGIME PRÓPRIO ESTATUTÁRIO - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO POR MOTIVO DIVERSO DAQUELES PREVISTOS EM LEI - INADMISSILIDADE. "Se a lei que disciplina a concessão do auxílio-acidente estabelece como março final do benefício o óbito ou a aposentação do Segurado, não pode o INSS, valendo-se de disposição editada por Decreto (norma hierarquicamente inferior à Lei) cancelar o pagamento do benefício por motivo diverso." Recurso oficial improvido, com observações.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851100033656 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO INSS EM JULHO DE 1996 - REQUERIMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES NAQUELE MESMO ANO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO APENAS EM 2007 - DIREITO AOS ATRASADOS - TERMO INICIAL - DATA DA SUSPENSÃO - RECEBIMENTO DE VALORES EM DUPLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /2009 - INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Não há que se falar em parcelas prescritas, uma vez que o requerimento administrativo para restabelecimento da pensão foi efetuado no mesmo ano em que o benefício foi suspenso, encontrando-se suspenso o prazo prescricional no período em que o requerimento esteve sob apreciação da União. Precedente: STJ, EDcl no Ag 1197201/RO, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26/10/2011. 2 - A União reconhece o direito da Autora aos atrasados, insurgindo-se apenas no tocante à data a partir de qual o benefício deveria ser considerado devido. Entende que apesar da sentença a quo ter fixado o termo inicial do pagamento dos atrasados em janeiro de 1991, por considerar que esta foi a data fixada pela Administração como data do início do benefício, restaria provado nos autos que o INSS pagou o benefício à Autora até julho de 1996. 3 - Infere-se que o Ministério dos Transportes fixou a data de início do benefício como janeiro de 1991, em razão da norma prevista no art. 248 da Lei 8.112 /1990 que transferiu, a partir dessa data, a responsabilidade pela manutenção do benefício estatutário para o órgão de origem do servidor. No entanto, sabe-se que a transferência desses benefícios ao órgão de origem deu-se de forma gradual e paulatina tendo inclusive o E. STJ fixado jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do INSS pelo benefício estatutário permanece até a data da sua efetiva transferência e não apenas até janeiro de 1991 (AgRg no REsp 1050444/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/06/2010). 4...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151100025082 RJ 2001.51.10.002508-2 (TRF-2)

Data de publicação: 03/06/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO – SERVIDOR – PENSÃO ESTATUTÁRIA (ESPÉCIE 22) – RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO – COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS – SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O benefício da autora, de natureza estatutária (espécie 22), permaneceu suspenso sem motivo justificado e foi restabelecido em sentença mediante a concessão de tutela antecipada, oportunidade em que foi determinada a sua imediata inclusão em folha de pagamento, por existir nos autos prova inequívoca dos fatos alegados e fundado receio de dano irreparável. 2. Os documentos juntados aos autos comprovam o vínculo jurídico existente entre a autora e a União, tendo em vista que a recorrida é viúva de servidor público, conforme espelhos da DATAPREV, sendo pessoa de idade avançada e de precário estado de saúde. 3. A recorrente não conseguiu demonstrar fato impeditivo do direito da autora, impondo-se, desta forma, o restabelecimento do benefício na forma determinada no Juízo a quo. 4. Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal, nos termos da Súmula 85 do eg. STJ. 5. Recurso da União a que se nega provimento. Sentença confirmada.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9999 SC 0013746-10.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADA PELO REGIME ESTATUTÁRIO COMO PROFESSORA. DESCARACTERIZAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. 1. A Lei n.º 6.309 /75 previa em seu artigo 7º que os processos de interesse de beneficiários não poderiam ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo. Para benefícios concedidos após 01-02-1999, incide o prazo decadencial de dez anos, a contar da data da respectiva prática do ato. 2. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 3. Para caracterização do regime de economia familiar exige-se que o trabalho dos membros da família seja indispensável à subsistência da família. 4. A circunstância de a autora perceber outra fonte de rendimentos que não provenha do trabalho agrícola - aposentadoria pelo exercício de magistério municipal -, afasta a indispensabilidade do labor rurícola como forma de subsistência, o que inviabiliza o reconhecimento de sua condição de segurada especial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Improcede o pedido de restabelecimento de aposentadoria rural por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , inciso VII , 48 , § 1º , 106 , e 143 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 6. Não havendo nos autos elementos capazes de evidenciar a má-fé da segurada ao requerer o benefício na esfera administrativa, não é possível presumi-la. Em se tratando de verba de natureza alimentar, recebida de boa-fé, não há falar em restituição dos valores recebidos.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200551020065500 RJ 2005.51.02.006550-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, RECONHECENDO O DIREITO DA COMPANHEIRA, REDUZIU À METADE O BENEFÍCIO QUE VINHA SENDO PAGO INTEGRALMENTE À EX-ESPOSA. RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO À EX-ESPOSA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. 1. Não há como ser acolhida a pretensão das apelantes (ex-esposa e companheira) de que recaia sobre a União a obrigação do ressarcimento à companheira dos valores de pensão que foram pagos à ex-esposa, uma vez que o restabelecimento da integralidade da pensão em favor desta decorreu de decisão judicial em mandado de segurança. 2. Correta a solução encontrada pelo magistrado que equacionou as situações vividas pela companheira e ex-esposa. A primeira passando quase dez anos sem nada receber e a segunda recebendo o dobro do que tinha direito no mesmo período. Como bem salientado na sentença, a decisão que permitiu à ex-esposa voltar a receber a integralidade da pensão não era definitiva, podendo, como de fato foi, ser modificada. O percentual de desconto (vinte por cento) fixado pelo magistrado foi razoável, permitindo que a dívida seja paga à companheira sem comprometer a subsistência da ex-esposa. 3. A condenação da União a fazer e o consequente pagamento parcelado são ultra petita, devendo ser reconhecida a nulidade, ex officio, e reduzida a condenação ao pagamento do débito pela ex-esposa. 4. Apelações improvidas. Remessa necessária parcialmente provida.

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