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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-5 - Apelação Civel AC 442423 CE 0002573-38.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. VIÚVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. E CUMULAÇÃO COM A PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE, DO ART. 53, II, DO ADCT, DA CF/88 . POSSIBILIDADE. PARCELAS VENCIDAS. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494 /97. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. 1. Inconteste o direito da viúva de perceber a pensão estatutária a que faria jus o seu falecido cônjuge, cumulada com a pensão especial de ex-combatente que já percebe, bem como a restituição dos valores devidos desde o óbito do instituidor, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. Não se aplica ao caso a regra ínsita no 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35, de 24/08/2001, tendo em vista não se tratar de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, mas sim de verba de natureza previdenciária devida à ex-combatente. 3. A Lei nº 11.960 , de 29/06/09, - que, dando nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, estendeu a regra a outras condenações "independentemente de sua natureza" -, não se aplica às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. 4. Afastada a aplicação da taxa SELIC às parcelas vencidas, devem incidir juros de mora, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação, e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculo do Conselho da Justiça Federal. 5. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, para, afastando a taxa SELIC, fixar a taxa de juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 391 PE 0015531-38.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. CUMULAÇÃO COM A PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE, DO ART. 53, II, DO ADCT, DA CF/88 . POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de benefícios previdenciários, que têm natureza alimentar e de trato sucessivo, a prescrição só atinge as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 2. Inconteste o direito da viúva de perceber a pensão estatutária a que faria jus o seu falecido cônjuge, cumulada com a pensão especial de ex-combatente que já percebe, bem como a restituição dos valores devidos. 3. Fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em consonância com o disposto no parágrafo 3º , do art. 20 , do CPC . 4. Preliminar de prescrição de fundo do direito rejeitada, preliminar de prescrição qüinqüenal acolhida. 5. Apelação da União e remessa oficial improvidas, apelação da Autora provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 430656 CE 0019139-96.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA NA ADC Nº 4-DF . INAPLICABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. E CUMULAÇÃO COM A PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE, DO ART. 53, II, DO ADCT, DA CF/88 . POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo o recurso da União atacado, quanto ao mérito, a impossibilidade de reconhecimento da condição de ex-combatente do de cujus, quando, na verdade, está se discutindo o restabelecimento da pensão por morte estatutária, encontra-se dissociado das razões de decidir do julgador singular, razão porque, não merece ser conhecido. 2. Apreciação da matéria, por força da remessa oficial. 3. Cuidando a hipótese de benefícios previdenciários, que têm natureza alimentar e de trato sucessivo, a prescrição só atinge as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. A Jurisprudência pacificada pelas Cortes Superiores afastou a aplicação dos arts. 1º e 2º-B, da Lei nº 9.494 /97, quando consignou que a decisão na ADC nº 4-F não se aplica à antecipação de tutela nas ações em que se postula a revisão/restabelecimento de verbas de natureza previdenciárias 5. Inconteste o direito da viúva de perceber a pensão estatutária a que faria jus o seu falecido cônjuge, cumulada com a pensão especial de ex-combatente que já percebe, bem como a restituição dos valores devidos. 6. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto (ART. 500 , caput e inciso III, do CPC , com a redação dada pela Lei nº 5.925 /73). 7. Preliminar de prescrição de fundo do direito rejeitada, preliminar de prescrição qüinqüenal acolhida. 8. Apelação da União e recurso adesivo da Autora não conhecidos. 9. Remessa oficial improvida....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851020010020 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. DEPENDENTE MAIOR ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS. DESCABIMENTO. 1- Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício estatutário, pensão por morte temporária, formulado por estudante universitária, no sentido de estender os pagamentos até a conclusão de seu curso universitário, ou completar 24 anos de idade. 2- O benefício de pensão por morte temporária somente é devido ao dependente menor até 21 anos de idade, não sendo possível sua extensão até aos 24 anos de idade para universitários, a pretexto de isonomia. Precedente da Corte Especial do e. STJ. 3- Recurso improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851020010020 RJ 2008.51.02.001002-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. DEPENDENTE MAIOR ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS. DESCABIMENTO. 1- Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício estatutário, pensão por morte temporária, formulado por estudante universitária, no sentido de estender os pagamentos até a conclusão de seu curso universitário, ou completar 24 anos de idade. 2- O benefício de pensão por morte temporária somente é devido ao dependente menor até 21 anos de idade, não sendo possível sua extensão até aos 24 anos de idade para universitários, a pretexto de isonomia. Precedente da Corte Especial do e. STJ. 3- Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00110100820088260278 SP 0011010-08.2008.8.26.0278 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: RESTABELECIMENTO - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO A SEGURADO DA PREVIDÊNCIA QUE, POSTERIORMENTE MIGROU PARA O REGIME PRÓPRIO ESTATUTÁRIO - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO POR MOTIVO DIVERSO DAQUELES PREVISTOS EM LEI - INADMISSILIDADE. "Se a lei que disciplina a concessão do auxílio-acidente estabelece como março final do benefício o óbito ou a aposentação do Segurado, não pode o INSS, valendo-se de disposição editada por Decreto (norma hierarquicamente inferior à Lei) cancelar o pagamento do benefício por motivo diverso." Recurso oficial improvido, com observações.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9999 SC 0013746-10.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADA PELO REGIME ESTATUTÁRIO COMO PROFESSORA. DESCARACTERIZAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE FRAUDE OU MÁ-FÉ. 1. A Lei n.º 6.309 /75 previa em seu artigo 7º que os processos de interesse de beneficiários não poderiam ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo. Para benefícios concedidos após 01-02-1999, incide o prazo decadencial de dez anos, a contar da data da respectiva prática do ato. 2. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 3. Para caracterização do regime de economia familiar exige-se que o trabalho dos membros da família seja indispensável à subsistência da família. 4. A circunstância de a autora perceber outra fonte de rendimentos que não provenha do trabalho agrícola - aposentadoria pelo exercício de magistério municipal -, afasta a indispensabilidade do labor rurícola como forma de subsistência, o que inviabiliza o reconhecimento de sua condição de segurada especial. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Improcede o pedido de restabelecimento de aposentadoria rural por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11 , inciso VII , 48 , § 1º , 106 , e 143 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91. 6. Não havendo nos autos elementos capazes de evidenciar a má-fé da segurada ao requerer o benefício na esfera administrativa, não é possível presumi-la. Em se tratando de verba de natureza alimentar, recebida de boa-fé, não há falar em restituição dos valores recebidos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 448334 CE 0043612-31.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. RESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE ORIGEM DO SERVIDOR FALECIDO PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 8.112 /90. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Pretensão da Apelante de que o "INSS" seja compelido a restabelecer-lhe a pensão por morte de ex-servidor estatutário a partir de 29.04.1998 (data da suspensão do pagamento). 2. A responsabilidade pelo pagamento das pensões era da Autarquia Previdenciária até 12-12-1990, ou seja, até o advento da Lei nº 8.112 /90, passando, a partir de então, ao Órgão de origem do servidor falecido, ante o disposto no art. 248 , da norma já referida, razão pela qual impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ilegitimidade passiva 'ad causam' do Ente Previdenciário. Precedentes jurisprudenciais. 3. Cuidando-se de beneficiária da gratuidade processual, é incabível a condenação nos ônus próprios da sucumbência -STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 313.348-9/RS. Prejudicado o exame da Apelação. Processo extinto -art. 267 , VI, do CPC -ilegitimidade passiva "ad causam" do INSS.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 221 PR 2006.70.03.000221-0 (TRF-4)

Data de publicação: 21/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PENSÃO POR MORTE. SEGURADOS CONTRATADOS PELO REGIME DA CLT E SEM VÍNCULO ESTATUTÁRIO POR ENTIDADE MUNICIPAL INSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEM A ADESÃO DOS AUTORES. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O RGPS. CONDIÇÃO DE SEGURADOS DO RGPS. DECADÊNCIA. LEI N.º 9.784 /99, ART. 54 . RESTABELECIMENTO DOS BENEFÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Os benefícios deferidos antes de 27-06-1997 (data da edição da Medida Provisória n.º 1523-9 ) não estão sujeitos a prazo decadencial e, para os concedidos posteriormente, o referido prazo é de dez anos.2. Para o efeito de obtenção de aposentadoria por idade urbana e pensão por morte junto ao RGPS, os segurados, empregados pelo regime da CLT junto à Prefeitura Municipal, não tendo optado pelo Regime Próprio de Previdência Privada instituído naquele Município, e posteriormente extinto, e tendo efetuado os recolhimentos para o Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS o pagamento dos seus benefícios previdenciários.3. É responsabilidade exclusiva dos referidos órgãos previdenciários o acertamento acerca da competência quanto ao pagamento dos benefícios, com a realização das devidas compensações financeiras, a teor do disposto no art. 201 , § 9º , da Constituição Federal de 1988, e no art. 3º , parágrafos , da Lei n.º 9.796 , de 05-05-1999, com a redação introduzida pela Lei n.º 11.430 , de 26-12-2006. 3A. O ordenamento jurídico permite ao RGPS, como regime instituidor, o direito de receber compensação previdenciária do regime de previdência de origem, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, observado o disposto no art. 3º da Lei n.º 9.796 , de 05-05-1999, com a alteração da Lei n.º 11.430 , de 26-12-2006.4. Juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, consoante Súmula nºs 03 e 75 deste Tribunal e a partir de 30-06-09, na forma da alteração introduzida pelo art. 5º da Lei n.º 11.960 /09.5. A atualização monetária do débito judicial deve ser procedida pela aplicação do IGP-DI, à luz da Lei n.º 9.711 /98, até 29-06-09 e, a partir de 30-06-09, ser feita na forma da alteração introduzida pelo art. 5º da Lei n.º 11.960 /09 e incidir desde o vencimento de cada parcela.6. Atendidos os pressupostos do art. 273 do CPC - a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável -, é de ser mantida a antecipação da tutela anteriormente concedida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 325790 RJ 1998.51.01.010334-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA UNI-RIO. GRATIFICAÇÃO DE HORA-EXTRA. INCORPORAÇÃO. MIGRAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. Remessa necessária e recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento do pagamento da vantagem pessoal relacionada à incorporação de horas-extras do autor, desde abril de 1996. O autor é servidor da UNI-RIO, inicialmente contratado pelo regime celetista, em 1976, tendo migrado para o regime estatutário em 1990, com a edição da Lei 8112 /90. Com a alteração de regime jurídico, os ex-empregados públicos que passaram a ser servidores perderam diversas vantagens concedidas pelas leis trabalhistas, porém, passaram a ter direito a diversos benefícios do regime estatutário. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Remessa necessária e recurso providos.

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