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Jusbrasil - Jurisprudência
04 de dezembro de 2016

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TRF-5 - Apelação Civel AC 442423 CE 0002573-38.2007.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 15/01/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. VIÚVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. E CUMULAÇÃO COM A PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE, DO ART. 53, II, DO ADCT, DA CF/88 . POSSIBILIDADE. PARCELAS VENCIDAS. VERBAS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494 /97. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO. 1. Inconteste o direito da viúva de perceber a pensão estatutária a que faria jus o seu falecido cônjuge, cumulada com a pensão especial de ex-combatente que já percebe, bem como a restituição dos valores devidos desde o óbito do instituidor, respeitando-se a prescrição quinquenal. 2. Não se aplica ao caso a regra ínsita no 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela MP nº 2.180-35, de 24/08/2001, tendo em vista não se tratar de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, mas sim de verba de natureza previdenciária devida à ex-combatente. 3. A Lei nº 11.960 , de 29/06/09, - que, dando nova redação ao art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, estendeu a regra a outras condenações "independentemente de sua natureza" -, não se aplica às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência. 4. Afastada a aplicação da taxa SELIC às parcelas vencidas, devem incidir juros de mora, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da citação, e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculo do Conselho da Justiça Federal. 5. Apelação da União e remessa oficial parcialmente providas, para, afastando a taxa SELIC, fixar a taxa de juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 391 PE 0015531-38.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. CUMULAÇÃO COM A PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE, DO ART. 53, II, DO ADCT, DA CF/88 . POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em se tratando de benefícios previdenciários, que têm natureza alimentar e de trato sucessivo, a prescrição só atinge as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 2. Inconteste o direito da viúva de perceber a pensão estatutária a que faria jus o seu falecido cônjuge, cumulada com a pensão especial de ex-combatente que já percebe, bem como a restituição dos valores devidos. 3. Fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, por se encontrar em consonância com o disposto no parágrafo 3º , do art. 20 , do CPC . 4. Preliminar de prescrição de fundo do direito rejeitada, preliminar de prescrição qüinqüenal acolhida. 5. Apelação da União e remessa oficial improvidas, apelação da Autora provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 430656 CE 0019139-96.2006.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA. RAZÕES DE APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA POR FORÇA DA REMESSA OFICIAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO REJEITADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACOLHIMENTO. DECISÃO PROFERIDA NA ADC Nº 4-DF . INAPLICABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. E CUMULAÇÃO COM A PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE, DO ART. 53, II, DO ADCT, DA CF/88 . POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Tendo o recurso da União atacado, quanto ao mérito, a impossibilidade de reconhecimento da condição de ex-combatente do de cujus, quando, na verdade, está se discutindo o restabelecimento da pensão por morte estatutária, encontra-se dissociado das razões de decidir do julgador singular, razão porque, não merece ser conhecido. 2. Apreciação da matéria, por força da remessa oficial. 3. Cuidando a hipótese de benefícios previdenciários, que têm natureza alimentar e de trato sucessivo, a prescrição só atinge as parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. 4. A Jurisprudência pacificada pelas Cortes Superiores afastou a aplicação dos arts. 1º e 2º-B, da Lei nº 9.494 /97, quando consignou que a decisão na ADC nº 4-F não se aplica à antecipação de tutela nas ações em que se postula a revisão/restabelecimento de verbas de natureza previdenciárias 5. Inconteste o direito da viúva de perceber a pensão estatutária a que faria jus o seu falecido cônjuge, cumulada com a pensão especial de ex-combatente que já percebe, bem como a restituição dos valores devidos. 6. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto (ART. 500 , caput e inciso III, do CPC , com a redação dada pela Lei nº 5.925 /73). 7. Preliminar de prescrição de fundo do direito rejeitada, preliminar de prescrição qüinqüenal acolhida. 8. Apelação da União...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200851020010020 RJ 2008.51.02.001002-0 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. DEPENDENTE MAIOR ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRORROGAÇÃO ATÉ 24 ANOS. DESCABIMENTO. 1- Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício estatutário, pensão por morte temporária, formulado por estudante universitária, no sentido de estender os pagamentos até a conclusão de seu curso universitário, ou completar 24 anos de idade. 2- O benefício de pensão por morte temporária somente é devido ao dependente menor até 21 anos de idade, não sendo possível sua extensão até aos 24 anos de idade para universitários, a pretexto de isonomia. Precedente da Corte Especial do e. STJ. 3- Recurso improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00032825320074013810 0003282-53.2007.4.01.3810 (TRF-1)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. PROFESSOR. CONTAGEM DE TEMPO AUTÔNOMO INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO LABORADO PARALELAMENTE NO SERVIÇO PÚBLICO. NÃO UTILIZAÇÃO DO PERÍODO COMO SEGURADO DO RGPS PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO ESTATUTÁRIO. CUMULAÇÃO VÁLIDA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MANUAL. 1. É consolidada a jurisprudência do E. TRF1 acerca da impossibilidade de suspensão/cancelamento dos benefícios previdenciários antes do encerramento do devido processo administrativo . No mesmo sentido já se postava a Súmula TFR nº 160. Aplicação ao processo previdenciário do postulado do art. 5º, LV, CR/88 e do art. 61, par. único, da lei 9784/99. 2. Não havendo interposição de recurso contra a decisão administrativa que cancelou o benefício, não há ofensa ao devido processo legal em decorrência da suspensão do benefício. 3. Possibilidade de percepção de duas aposentadorias, em regimes distintos, quando os tempos de serviço realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles. Direito ao restabelecimento do benefício com efeitos financeiros a partir da impetração, sem prejuízo da cobrança dos anteriores ao ajuizamento pelas vias ordinárias. Manutenção da sentença. 4.Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a notificação ou desde quando devidos, se posteriores à notificação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013, que incorpora a inconstitucionalidade parcial do art. 5º da lei 11960/09, que alterou o art. 1º-F da lei 9494/97, conforme ADIN 4357/DF e RESP Repetitivo 1270439/PR, por ofensa ao direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CR/88), sem prejuízo de que se observe...

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00110100820088260278 SP 0011010-08.2008.8.26.0278 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: RESTABELECIMENTO - AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO A SEGURADO DA PREVIDÊNCIA QUE, POSTERIORMENTE MIGROU PARA O REGIME PRÓPRIO ESTATUTÁRIO - CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO POR MOTIVO DIVERSO DAQUELES PREVISTOS EM LEI - INADMISSILIDADE. "Se a lei que disciplina a concessão do auxílio-acidente estabelece como março final do benefício o óbito ou a aposentação do Segurado, não pode o INSS, valendo-se de disposição editada por Decreto (norma hierarquicamente inferior à Lei) cancelar o pagamento do benefício por motivo diverso." Recurso oficial improvido, com observações.

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200851100033656 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO PELO INSS EM JULHO DE 1996 - REQUERIMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES NAQUELE MESMO ANO - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO APENAS EM 2007 - DIREITO AOS ATRASADOS - TERMO INICIAL - DATA DA SUSPENSÃO - RECEBIMENTO DE VALORES EM DUPLICIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ART. 5º DA LEI Nº 11.960 /2009 - INCONSTITUCIONALIDADE. 1- Não há que se falar em parcelas prescritas, uma vez que o requerimento administrativo para restabelecimento da pensão foi efetuado no mesmo ano em que o benefício foi suspenso, encontrando-se suspenso o prazo prescricional no período em que o requerimento esteve sob apreciação da União. Precedente: STJ, EDcl no Ag 1197201/RO, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 26/10/2011. 2 - A União reconhece o direito da Autora aos atrasados, insurgindo-se apenas no tocante à data a partir de qual o benefício deveria ser considerado devido. Entende que apesar da sentença a quo ter fixado o termo inicial do pagamento dos atrasados em janeiro de 1991, por considerar que esta foi a data fixada pela Administração como data do início do benefício, restaria provado nos autos que o INSS pagou o benefício à Autora até julho de 1996. 3 - Infere-se que o Ministério dos Transportes fixou a data de início do benefício como janeiro de 1991, em razão da norma prevista no art. 248 da Lei 8.112 /1990 que transferiu, a partir dessa data, a responsabilidade pela manutenção do benefício estatutário para o órgão de origem do servidor. No entanto, sabe-se que a transferência desses benefícios ao órgão de origem deu-se de forma gradual e paulatina tendo inclusive o E. STJ fixado jurisprudência no sentido de que a responsabilidade do INSS pelo benefício estatutário permanece até a data da sua efetiva transferência e não apenas até janeiro de 1991 (AgRg no REsp 1050444/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 28/06/2010). 4...

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 200551020065500 RJ 2005.51.02.006550-0 (TRF-2)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE, RECONHECENDO O DIREITO DA COMPANHEIRA, REDUZIU À METADE O BENEFÍCIO QUE VINHA SENDO PAGO INTEGRALMENTE À EX-ESPOSA. RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE DA PENSÃO À EX-ESPOSA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE MODIFICADA. PAGAMENTO DE ATRASADOS. 1. Não há como ser acolhida a pretensão das apelantes (ex-esposa e companheira) de que recaia sobre a União a obrigação do ressarcimento à companheira dos valores de pensão que foram pagos à ex-esposa, uma vez que o restabelecimento da integralidade da pensão em favor desta decorreu de decisão judicial em mandado de segurança. 2. Correta a solução encontrada pelo magistrado que equacionou as situações vividas pela companheira e ex-esposa. A primeira passando quase dez anos sem nada receber e a segunda recebendo o dobro do que tinha direito no mesmo período. Como bem salientado na sentença, a decisão que permitiu à ex-esposa voltar a receber a integralidade da pensão não era definitiva, podendo, como de fato foi, ser modificada. O percentual de desconto (vinte por cento) fixado pelo magistrado foi razoável, permitindo que a dívida seja paga à companheira sem comprometer a subsistência da ex-esposa. 3. A condenação da União a fazer e o consequente pagamento parcelado são ultra petita, devendo ser reconhecida a nulidade, ex officio, e reduzida a condenação ao pagamento do débito pela ex-esposa. 4. Apelações improvidas. Remessa necessária parcialmente provida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 366572 RN 0010630-23.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 21/08/2009

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA. PENSÃO RATEADA ENTRE ESPOSA E FILHO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO FILHO DA AUTORA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DA SUA COTA-PARTE NO BENEFÍCIO. DESCONTOS EFETUADOS PELA UNIÃO NA PENSÃO DA AUTORA. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA ESPOSA. INADMISSIBILIDADE DOS DESCONTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Com o advento da maioridade do filho do de cujus, a União cancelou o pagamento da sua cota-parte, motivando a interposição de ação judicial por parte daquele para restabelecimento do seu benefício; 2 - Sob o manto da sentença proferida naquele Juízo, a Administração passou a efetuar descontos na cota-parte da apelada, em relação ao período em que recebeu o benefício de maneira integral, em prejuízo do filho. 3 - A questão posta em exame já se encontra pacificada nos colendos TRF da 5ª Região e STJ, havendo sólida jurisprudência no sentido de que a verba de natureza alimentícia não deve ser restituída, se percebida de boa-fé; 4 - Para elidir esta presunção seria necessário que restassem comprovados o dolo ou má-fé, o que não ocorreu na hipótese dos autos, sobretudo diante do fato de que a cessação do pagamento da cota-parte do filho do falecido e sua consequente reversão em favor da apelada se deu por ato da própria Administração, respaldada no advento da maioridade daquele; 5 - Outrossim, é grande a probabilidade de reforma da sentença que determinou o restabelecimento da cota-parte do filho da apelada, sobretudo diante dos precedentes deste Tribunal, no sentido de que não é devida pensão aos filhos maiores de 21 anos e universitário; 6 - Recurso improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 485010 PB 0004619-54.2008.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA EM FAVOR DE NETOS DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, FALECIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 3.373 /58. MENORES SOB GUARDA JUDICIAL. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. MAIORIDADE. BENEFICIÁRIOS REGISTRADOS COMO FILHOS DO SERVIDOR. EQUÍVOCO APURADO PELA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A PERMANÊNCIA DA PENSÃO APÓS A MAIORIDADE. 1. A condição de menores sob guarda judicial garante aos impetrantes a percepção de pensão instituída pelo servidor, a teor da regra do parágrafo 3º do art. 33 da Lei 8.069 /90. Precedentes do Colendo STJ e deste Tribunal: RE 380452-PR, min. Gilson Dipp, DJU-I de 04 de outubro de 2004, AC 380.190-CE, 4ª Turma, desa. Margarida Cantarelli, julgado em 22 de agosto de 2006, e AC 425.408, 3ª Turma, por maioria, des. Geraldo Apoliano, julgado em 22 de novembro de 2007. 2. Ainda que a legislação estatutária admita a percepção de pensão pelos dependentes até os vinte e um anos, a hipótese é diversa, pois os direitos previdenciários dos pupilos são conferidos em razão de se tratarem de menores de dezoito anos, nos termos do art. 2º , da Lei nº 8.069 /90. 3. Não podem os impetrantes obter o reconhecimento de um direito a partir da conjugação dos dispositivos legais contidos em diplomas diversos, formando um regime híbrido, verdadeiro tertium genus. Ademais, não é dado ao Poder Judiciário assumir a posição de legislador positivo mediante a criação de um sistema que admita o pensionamento de universitários até os vinte e quatro anos, se tal direito não decorre de lei. 4 . Apelação improvida.

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