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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053435343 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ACIONISTA. CAPITAL INTEGRALIZADO. RESTITUIÇÃO. O subscritor que teve ações emitidas não tem direito à ação que busca o ressarcimento dos valores investidos, mas àquela que visa o cumprimento de obrigações societárias. A propositura de uma por outra autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053435343, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/04/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130210045589 DF 0004483-47.2013.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA. COOPERATIVA. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DO COOPERADO. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO. ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUTÁRIAS. I. O cooperado demissionário tem interesse processual para pedir a restituição do capital integralizado uma vez implementada a condição prevista no estatuto. II. É devida a restituição integral e em parcela única do capital integralizado ao cooperado, conforme previsão contida no estatuto da cooperativa, quando não demonstrada a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado. III. Deu-se provimento ao recurso.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058303405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COOPERATIVO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE SÓCIO. AÇÃO QUE VISA A RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO EM PARCELA ÚNICA. COMPETÊNCIA DO 3º GRUPO CÍVEL. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. (Agravo de Instrumento Nº 70058303405, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 05/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004906228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. DEMISSÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE CONTROLE A PERMITIR A DEVOLUÇÃO NOS TERMOS DA LC 130 /2009. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004906228, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004494829 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT. EMISSÃO DE AÇÕES. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO FEITA PELA RÉ DA RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004494829, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 08/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050929926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. DESLIGAMENTO. ASSOCIADO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DE CAPITAL INTEGRALIZADO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. LEI Nº. 5.764 /1971. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70050929926, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/08/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090710332056 DF 0003634-02.2009.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COOPERATIVA. COMPRA E VENDA DE QUOTAS-PARTES. OBJETO ILÍCITO. CONTRATO NULO. DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA. DEMISSÃO. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 2. É nulo o contrato que estipula a compra e venda de quotas-partes de associado pela cooperativa, em valor em muito superior ao valor integralizado pelo mencionado cooperado, uma vez que, consoante o disposto no art. 24 , § 3º , da Lei n.ª 5.764 /71, não é permitido à cooperativa estabelecer qualquer vantagem ou privilégio, financeiro ou não, em favor de quaisquer associados. 3. Verifica-se, na realidade, o rompimento da relação jurídica entre o primeiro réu, cooperado, e a sociedade cooperativa, em virtude de sua vontade, o que consubstancia o exercício da faculdade demissionária, disposta no art. 32 da Lei n.º 5.764 /71 e, conforme previsão no estatuto da cooperativa, em casos tais, o associado que se desliga tem direito à restituição do capital que integralizou, devidamente corrigido. 4. Apelações não providas.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120210057886 DF 0005645-14.2012.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. DESLIGAMENTO DE COOPERADO. SENTENÇA QUE CONDICIONA A RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO À REALIZAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL E QUE OBRIGA A COOPERATIVA A PROVIDENCIÁ-LO. QUESTÕES DE FATO VENTILADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. VALOR DA MULTA APROPRIADO. 1.O COOPERADO QUE SE DESLIGA DA ENTIDADE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO SOCIAL E A REGRA CONTIDA NO ART. 89 DA LEI 5.764 /71. 2.LEVANDO EM CONTA O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE INCORPORADO PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SEGUNDO O QUAL TODA A MATÉRIA DE DEFESA DEVE ESTAR COMPREENDIDA NA CONTESTAÇÃO, NÃO SE PODE CONSENTIR NA INOVAÇÃO RECURSAL QUE TRAZ MATÉRIA DEFENSIVA CONSCIENTEMENTE OMITIDA. 3.SE A COOPERATIVA NÃO ALEGOU NEM DEMONSTROU, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, A REALIZAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL QUE, SEGUNDO A ÓTICA DA SENTENÇA, DEVE BALIZAR O DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS QUOTAS INTEGRALIZADAS, NÃO LHE É LÍCITO FAZÊ-LO EM SEDE RECURSAL. 4.SENDO A CONTESTAÇÃO COMPLETAMENTE OMISSA QUANTO À EXISTÊNCIA DO BALANÇO PATRIMONIAL E AO SUPOSTO SALDO NEGATIVO, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA OBSTA QUE A MATÉRIA SEJA INSERIDA PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE DE RECURSO, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. 5.A COOPERATIVA DEVE PROVIDENCIAR, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA ESTIPULADA NA SENTENÇA, A VERIFICAÇÃO CONTÁBIL QUE DEVE DEMARCAR A RESTITUIÇÃO DAS QUOTAS INTEGRALIZADAS PELO COOPERADO EXCLUÍDO. 6.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110710263539 DF 0025788-43.2011.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ORDINÁRIA. COOPERATIVA. QUOTAS-PARTES. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. REGRAS DO ESTATUTO QUE CONDICIONAM A RESTITUIÇÃO À APROVAÇÃO DO BALANÇO DO EXERCÍCIO EM QUE O ASSOCIADO TENHA SIDO DESLIGADO DA COOPERATIVA EM ASSEMBLEIA GERAL.PRECEDENTESDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. INEXISTENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afigura da cooperativa constitui-se em uma sociedade em que pessoas de forma recíproca se obrigam a contribuir com bens ou serviços para exercício de uma atividade econômica em proveito comum, sem objetivo, contudo, de lucro. Não obstante, há a “distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo sócio com a sociedade” (Art. 1.094, VII, do Código Civil). 2. Na espécie, verifica-se o rompimento da relação jurídica entre a autora/cooperada e a sociedade cooperativa, em virtude de sua vontade, o que consubstancia o exercício da faculdade demissionária, disposta no art. 32 da Lei n.º 5.764/71. Destarte, consoante dispõem os artigos 10 e 13 do estatuto da cooperativa, o associado que se desliga da cooperativa a pedido tem direito à restituição do capital que integralizou devidamente corrigido. 3.Conforme já decidiu este Tribunal de Justiça em outras oportunidades: “A associada que vindica o seu desligamento da sociedade não pode pretender o recebimento imediato das quotas que entende que lhe são devidas, sem a apuração de sua participação nas perdas e ganhos, e sem observar as normas da sociedade que integra” (Acórdão n. 549554, 20110210009985APC, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, julgado em 04/11/2011, DJ 22/11/2011 p. 180). 4. No caso,em relação a pedido visando a condenação da ré em danos morais, não assiste razão à autora uma vez que não se vislumbra nenhum ato ilícito praticado por ela. Ao contrário, a resistência da ré guarda pertinência com o regramento estatutário bem como com as normas de regência. 5.Quando houver sucumbência recíproca e igualitária a distribuição das custas processuais deve-se dar pro rata e, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil e da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a compensação de honorários advocatícios. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido....

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110323033 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE CAPITAL INTEGRALIZADO. APORTE FINANCEIRO DE SÓCIOS INFORMAIS. PROMESSA DE INCLUSÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1.EXISTINDO PROVA CAPAZ DE FIRMAR O CONVENCIMENTO DE QUE AS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS EM FAVOR DA SOCIEDADE OCORRERAM COM O CONHECIMENTO AMPLO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SÓCIOS, EM VIRTUDE DE PROMESSA DE INCLUSÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. PRELIMINAR REJEITADA. 2.TENDO A SOCIEDADE SE BENEFICIADO COM APORTES FINANCEIROS DE TERCEIRO, SOB A PROMESSA DE INCLUSÃO EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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