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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053435343 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. ACIONISTA. CAPITAL INTEGRALIZADO. RESTITUIÇÃO. O subscritor que teve ações emitidas não tem direito à ação que busca o ressarcimento dos valores investidos, mas àquela que visa o cumprimento de obrigações societárias. A propositura de uma por outra autoriza a extinção do processo sem julgamento do mérito. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053435343, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058303405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO COOPERATIVO. DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE SÓCIO. AÇÃO QUE VISA A RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO EM PARCELA ÚNICA. COMPETÊNCIA DO 3º GRUPO CÍVEL. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA SUSCITADA. (Agravo de Instrumento Nº 70058303405, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 05/03/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004906228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. DEMISSÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO ATUAL DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. NECESSIDADE DE CONTROLE A PERMITIR A DEVOLUÇÃO NOS TERMOS DA LC 130 /2009. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004906228, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 27/06/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004494829 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/08/2013

Ementa: AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT. EMISSÃO DE AÇÕES. INADIMPLEMENTO. COMPROVAÇÃO FEITA PELA RÉ DA RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ÔNUS DO AUTOR. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004494829, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 08/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050929926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. DESLIGAMENTO. ASSOCIADO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO DE CAPITAL INTEGRALIZADO. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. LEI Nº. 5.764 /1971. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70050929926, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/08/2013)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090710332056 DF 0003634-02.2009.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. COOPERATIVA. COMPRA E VENDA DE QUOTAS-PARTES. OBJETO ILÍCITO. CONTRATO NULO. DESLIGAMENTO DA COOPERATIVA. DEMISSÃO. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da Teoria da Asserção, a qual tem ampla aplicabilidade no nosso sistema processual civil, as condições da ação, tal como a legitimidade passiva ad causam, devem ser aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, sem avançar em profundidade em sua análise, sob pena de garantir o direito de ação apenas a quem possuir o direito material. 2. É nulo o contrato que estipula a compra e venda de quotas-partes de associado pela cooperativa, em valor em muito superior ao valor integralizado pelo mencionado cooperado, uma vez que, consoante o disposto no art. 24 , § 3º , da Lei n.ª 5.764 /71, não é permitido à cooperativa estabelecer qualquer vantagem ou privilégio, financeiro ou não, em favor de quaisquer associados. 3. Verifica-se, na realidade, o rompimento da relação jurídica entre o primeiro réu, cooperado, e a sociedade cooperativa, em virtude de sua vontade, o que consubstancia o exercício da faculdade demissionária, disposta no art. 32 da Lei n.º 5.764 /71 e, conforme previsão no estatuto da cooperativa, em casos tais, o associado que se desliga tem direito à restituição do capital que integralizou, devidamente corrigido. 4. Apelações não providas.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120210057886 DF 0005645-14.2012.8.07.0002 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COOPERATIVA. DESLIGAMENTO DE COOPERADO. SENTENÇA QUE CONDICIONA A RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO À REALIZAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL E QUE OBRIGA A COOPERATIVA A PROVIDENCIÁ-LO. QUESTÕES DE FATO VENTILADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. DESCABIMENTO. VALOR DA MULTA APROPRIADO. 1.O COOPERADO QUE SE DESLIGA DA ENTIDADE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO SOCIAL E A REGRA CONTIDA NO ART. 89 DA LEI 5.764 /71. 2.LEVANDO EM CONTA O PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE INCORPORADO PELO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , SEGUNDO O QUAL TODA A MATÉRIA DE DEFESA DEVE ESTAR COMPREENDIDA NA CONTESTAÇÃO, NÃO SE PODE CONSENTIR NA INOVAÇÃO RECURSAL QUE TRAZ MATÉRIA DEFENSIVA CONSCIENTEMENTE OMITIDA. 3.SE A COOPERATIVA NÃO ALEGOU NEM DEMONSTROU, NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, A REALIZAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL QUE, SEGUNDO A ÓTICA DA SENTENÇA, DEVE BALIZAR O DIREITO À DEVOLUÇÃO DAS QUOTAS INTEGRALIZADAS, NÃO LHE É LÍCITO FAZÊ-LO EM SEDE RECURSAL. 4.SENDO A CONTESTAÇÃO COMPLETAMENTE OMISSA QUANTO À EXISTÊNCIA DO BALANÇO PATRIMONIAL E AO SUPOSTO SALDO NEGATIVO, A PRECLUSÃO CONSUMATIVA OBSTA QUE A MATÉRIA SEJA INSERIDA PELA PRIMEIRA VEZ EM SEDE DE RECURSO, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL. 5.A COOPERATIVA DEVE PROVIDENCIAR, SOB PENA DE INCIDIR A MULTA ESTIPULADA NA SENTENÇA, A VERIFICAÇÃO CONTÁBIL QUE DEVE DEMARCAR A RESTITUIÇÃO DAS QUOTAS INTEGRALIZADAS PELO COOPERADO EXCLUÍDO. 6.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20030110323033 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE CAPITAL INTEGRALIZADO. APORTE FINANCEIRO DE SÓCIOS INFORMAIS. PROMESSA DE INCLUSÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1.EXISTINDO PROVA CAPAZ DE FIRMAR O CONVENCIMENTO DE QUE AS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS EM FAVOR DA SOCIEDADE OCORRERAM COM O CONHECIMENTO AMPLO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SÓCIOS, EM VIRTUDE DE PROMESSA DE INCLUSÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. PRELIMINAR REJEITADA. 2.TENDO A SOCIEDADE SE BENEFICIADO COM APORTES FINANCEIROS DE TERCEIRO, SOB A PROMESSA DE INCLUSÃO EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040510010852 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COOPERATIVA. ELIMINAÇÃO DE ASSOCIADO. RESTITUIÇÃO DO CAPITAL INTEGRALIZADO E DE SOBRAS DE EXERCÍCIOS FINANCEIROS. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS ESTATUTÁRIAS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DESDE O INADIMPLEMENTO DE CADA PARCELA. 1.NÃO HÁ NULIDADE NA R. SENTENÇA QUE REJEITA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, QUANDO A PRETENSÃO DO EMBARGANTE CINGE-SE A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE EXAMINADA PELO MAGISTRADO. AINDA QUE ESTIVESSE CARACTERIZADA QUALQUER OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES DEBATIDAS PELAS PARTES, NÃO RESTARIA INVIABILIZADO SEU EXAME NA INSTÂNCIA REVISORA, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO INERENTE AO RECURSO DE APELAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 515 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2.A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS REFERENTES ÀS SOBRAS DE EXERCÍCIO FINANCEIRO E AO CAPITAL EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO PELO ASSOCIADO DEMITIDO ELIMINADO OU EXCLUÍDO, DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO ESTATUTO DA COOPERATIVA. 3.VERIFICADO, MEDIANTE PERÍCIA TÉCNICA, QUE O CAPITAL SUBSCRITO PELA PARTE AUTORA NÃO FOI INTEGRALIZADO À VISTA, A SUA RESTITUIÇÃO DEVE SE PROCESSAR NO MESMO PRAZO DA INTEGRALIZAÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA, CONTADOS DA DATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA QUE APROVOU O BALANÇO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE SE DEU A ELIMINAÇÃO DO ASSOCIADO, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, DESDE A DATA EM QUE CADA PARCELA SE TORNOU DEVIDA. 4.AUSENTE A PROVA DOS DANOS MATERIAIS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA A ESTE TÍTULO. 5.A DESPEITO DOS DISSABORES DECORRENTES DA DEMORA NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELA COOPERATIVA, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE QUE TAL FATO TENHA CAUSADO ABALO À DIGNIDADE OU REPUTAÇÃO DA PARTE AUTORA, MOSTRA-SE INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6.RECURSOS CONHECIDOS. PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDOS....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 323039320038070001 DF 0032303-93.2003.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/11/2007

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DE CAPITAL INTEGRALIZADO. APORTE FINANCEIRO DE SÓCIOS INFORMAIS. PROMESSA DE INCLUSÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1.EXISTINDO PROVA CAPAZ DE FIRMAR O CONVENCIMENTO DE QUE AS CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS EM FAVOR DA SOCIEDADE OCORRERAM COM O CONHECIMENTO AMPLO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS SÓCIOS, EM VIRTUDE DE PROMESSA DE INCLUSÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA. PRELIMINAR REJEITADA. 2.TENDO A SOCIEDADE SE BENEFICIADO COM APORTES FINANCEIROS DE TERCEIRO, SOB A PROMESSA DE INCLUSÃO EM SEU QUADRO SOCIETÁRIO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ATUALIZADOS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: . 332 Seção: 3 - 20/11/2007 CONFIRMAÇÃO, RESTITUIÇÃO, VALOR, SOCIEDADE COMERCIAL, INTEGRALIZAÇÃO... DO CAPITAL SOCIAL, INOCORRÊNCIA, INCLUSÃO, SÓCIO, CARACTERIZAÇÃO, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EMPRESA. Apelação

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