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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-MG - 100240607739000011 MG 1.0024.06.077390-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ENCARGOS RELATIVOS À VERBA TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESPESAS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO CONTRATADO PARA PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ÔNUS DA RECLAMANTE - JUSTIÇA DO TRABALHO - JUS POSTULANDI E POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO INDEVIDAMENTE - RESSARCIMENTO A SER PLEITEADO EM FACE DA UNIÃO. -Cabe à Justiça do Trabalho a análise da questão relativa aos encargos aplicados quando do recebimento da verba trabalhista. - Os honorários contratuais decorrem de acordo celebrado livremente entre a parte e seu patrono, totalmente alheio, portanto, à relação de direito material que deu ensejo à ação. - Não tendo o jurisdicionado se valido do princípio do jus postulandi (art. 791 da CLT ) e nem se utilizado dos serviços gratuitos de assistência judiciária para demandar na Justiça do Trabalho, optando por contratar advogado particular, não pode, agora, pretender que o reclamado arque com tais valores. - Somente configura dano moral a dor, o constrangimento e a humilhação intensas e que fujam à normalidade, interferindo de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. Nesse diapasão, mero dissabor não é objeto de tutela pela ordem jurídica. Do contrário, estaríamos diante da banalização do instituto da reparabilidade do dano extrapatrimonial, que teria como resultado prático uma corrida desenfreada ao Poder Judiciário, impulsionada pela possibilidade de locupletamento às custas dos aborrecimentos do cotidiano. - Embora se deva considerar o empregador o responsável pelo pagamento irregular das parcelas trabalhistas, o que ocasionou o recolhimento do tributo fora do tempo, os valores indevidamente retirados da esfera patrimonial do empregado encontram-se sob a disponibilidade da União, devendo o ressarcimento ser pleiteado em face desta.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 18442 SP 89.03.018442-4 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/1990

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO INDEVIDAMENTE. INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. I - INEXISTINDO PROVA DE GARANTIA OU DE LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS INSCRITOS COMO DIVIDA ATIVA, EM CASOS EM QUE O AUTOR E CREDOR DA RE, INAPLICAVEL O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. II - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: -FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 PROCESSO CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA..., RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA (IR), PREJUIZO, ISENÇÃO APELAÇÃO CIVEL AC 18442 SP 89.03.018442-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL AMERICO LACOMBE

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 18442 SP 89.03.018442-4 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/1990

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO INDEVIDAMENTE. INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. I - INEXISTINDO PROVA DE GARANTIA OU DE LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS INSCRITOS COMO DIVIDA ATIVA, EM CASOS EM QUE O AUTOR E CREDOR DA RE, INAPLICAVEL O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. II - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO, INAPLICABILIDADE. EXIGENCIA..., PROCEDENCIA. INEXISTENCIA, PENHORA, AUSENCIA, RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA (IR), PREJUIZO, ISENÇÃO APELAÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200038000393168 MG 2000.38.00.039316-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, de pretensão ajuizada em face da União para a restituição de Imposto de Renda pago indevidamente. Considerou a sentença a prévia existência de mandado de segurança n. 2000.10879-3, já julgado em primeiro grau, reconhecendo aos autores idêntica pretensão de restituição, na medida em que anulou decisão administrativa indeferitória de restituição. 2. O acerto da sentença recorrida, conquanto aferido por seus próprios fundamentos, restou corroborado pelo acórdão proferido nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n. 2000.38.00.010879-3/MG, em referência, a expressar a seguinte conclusão de julgamento: "dou provimento em parte à remessa, para cassar na sentença a ordem compensação e determinar que a autoridade administrativa, afastada que está a decadência, dê prosseguimento aos pedidos de restituição do IRPF formulados pelos impetrantes: Processos Administrativos de nºs 10680.005158/99-21 (Carlos Alencar de Oliveira), 10680.001854/99-41 (Dácio Madureira de Pádua), 10680.002153/99-00 (José Hamdan), 10680.001681/99-24 (José Maria Batista), 10680.001868/99-55 (Nilton Faquineli), 10680.003171/99-19 (Sérgio Madureira Fernandes), 10680.016619/99-64 (Thaiane Andrade Ribeiro) e 10680.014784/99-08 (Valter José Pimenta). 3. Apelação improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 774152 RS 2005/0136017-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE 1/3. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. – 1. O adicional de 1/3 das férias, previsto no art. 7º , XVII , da CF , como acessório do principal, não sofre a incidência do imposto de renda na hipótese da conversão das férias em pecúnia. – 2. Pleiteada, na inicial a restituição do imposto de renda pago indevidamente, o Tribunal não pode modificar o pedido, determinando a retificação da declaração de ajuste anual e a compensação com o tributo eventualmente devido. – 3. Recurso especial conhecido e provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 774152 RS 2005/0136017-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE 1/3. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. – 1. O adicional de 1/3 das férias, previsto no art. 7º , XVII , da CF , como acessório do principal, não sofre a incidência do imposto de renda na hipótese da conversão das férias em pecúnia. – 2. Pleiteada, na inicial a restituição do imposto de renda pago indevidamente, o Tribunal não pode modificar o pedido, determinando a retificação da declaração de ajuste anual e a compensação com o tributo eventualmente devido. – 3. Recurso especial conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199751010209101 RJ 1997.51.01.020910-1 (TRF-2)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PAGAO SOBRE O LUCRO NÃO DISTRIBUÍDO. LEI Nº 7.713 /88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. NÃO RETROATIVIDADE. 1. É devida a restituição do imposto de renda pago indevidamente sobre o lucro não distribuído, tal como determinado na Lei nº 7.713 /88. 2. Não ocorrência da prescrição, visto que, “em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118 /05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: 'Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada') (STJ, AgRg no AgRg no REsp nº 1.131797-SP , 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux).. 3. Logo, não merece prosperar a tese da agravante de que teria ocorrido a prescrição quinquenal, fruto da interpretação que empresta à Lei Complementar nº 118 /2005. 4. Agravo interno não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 929373 SP 2007/0041277-6 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS VENCIDAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". TRIBUTOS RECOLHIDOS PELO CONTRIBUINTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Em exame recurso especial que visa a reforma de acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região no qual firmou-se entendimento no sentido de que o prazo prescricional para pleitear a restituição do imposto de renda pago indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da data da retenção do tributo na fonte pagadora (pagamento). Os recorrentes apontam violação dos arts. 168 , I , e 150 , § 4º , do CTN , bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que o prazo prescricional para repetição de valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda é de 10 (dez) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Por fim, pugna pela reforma do acórdão recorrido no tocante à aplicação da sucumbência recíproca, sustentando que a Fazenda Nacional ficou vencida na maior parte do pedido, devendo suportar a totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A Corte Especial desta Casa de Justiça acolheu Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 644.736/PE, em julgamento realizado em data de 06.06.2007, assentando o entendimento de que: a) o art. 3º da LC 118 /05 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência; b) o art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos Poderes ( CF , art. 2º ) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ( CF , art. 5º , XXXVI ). 3. Na espécie, os recolhimentos tributários pelo contribuinte foram realizados no período de 09/1995 a 03/2002, portanto, anteriormente à vigência da Lei Complementar 118 /2005. Assim, deve-se aplicar a exegese de que o prazo prescricional para a repetição/compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado do termo final do prazo atribuído ao Fisco para realizar a homologação. 4. São devidos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sucumbindo na parte mínima do pedido exordial, não há motivos para que o autor arque com a condenação na verba honorária. Não-ocorrência de sucumbência recíproca. 5. Recurso especial provido...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 929373 SP 2007/0041277-6 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS VENCIDAS, 13º SALÁRIO E VERBAS RESCISÓRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". TRIBUTOS RECOLHIDOS PELO CONTRIBUINTE ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. PRONUNCIAMENTO DA CORTE ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Em exame recurso especial que visa a reforma de acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região no qual firmou-se entendimento no sentido de que o prazo prescricional para pleitear a restituição do imposto de renda pago indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da data da retenção do tributo na fonte pagadora (pagamento). Os recorrentes apontam violação dos arts. 168 , I , e 150 , § 4º , do CTN , bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que o prazo prescricional para repetição de valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda é de 10 (dez) anos, contados da ocorrência do fato gerador. Por fim, pugna pela reforma do acórdão recorrido no tocante à aplicação da sucumbência recíproca, sustentando que a Fazenda Nacional ficou vencida na maior parte do pedido, devendo suportar a totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A Corte Especial desta Casa de Justiça acolheu Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 644.736/PE, em julgamento realizado em data de 06.06.2007, assentando o entendimento de que: a) o art. 3º da LC 118 /05 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo sobre situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência; b) o art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, que determina a aplicação retroativa do art. 3º, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos Poderes ( CF , art. 2º ) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada ( CF , art. 5º , XXXVI ). 3. Na espécie, os recolhimentos tributários pelo contribuinte foram realizados no período de 09/1995 a 03/2002, portanto, anteriormente à vigência da Lei Complementar 118 /2005. Assim, deve-se aplicar a exegese de que o prazo prescricional para a repetição/compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado do termo final do prazo atribuído ao Fisco para realizar a homologação. 4. São devidos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sucumbindo na parte mínima do pedido exordial, não há motivos para que o autor arque com a condenação na verba honorária. Não-ocorrência de sucumbência recíproca. 5. Recurso especial provido....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 50668338320124047100 RS 5066833-83.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FORMA DE RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Reconhecido ao participante de plano de previdência privada o direito à restituição do valor do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que incidir sobre complementação correspondente às contribuições recolhidas e tributadas durante a vigência da Lei nº 7.713 , de 1988 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995), a apuração dos valores deverá se dar mediante a correção das contribuições vertidas pelo participante ao fundo, pela variação da OTN, BTN e INPC, mais expurgos inflacionários, o qual constituirá o crédito do contribuinte, e esse valor deve ser deduzido das parcelas de complementação de aposentadoria recebidas a cada ano, até que seja esgotado.

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