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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MG - 100240607739000011 MG 1.0024.06.077390-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 18/12/2009

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - ENCARGOS RELATIVOS À VERBA TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESPESAS COM HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE ADVOGADO CONTRATADO PARA PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - ÔNUS DA RECLAMANTE - JUSTIÇA DO TRABALHO - JUS POSTULANDI E POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO INDEVIDAMENTE - RESSARCIMENTO A SER PLEITEADO EM FACE DA UNIÃO. -Cabe à Justiça do Trabalho a análise da questão relativa aos encargos aplicados quando do recebimento da verba trabalhista. - Os honorários contratuais decorrem de acordo celebrado livremente entre a parte e seu patrono, totalmente alheio, portanto, à relação de direito material que deu ensejo à ação. - Não tendo o jurisdicionado se valido do princípio do jus postulandi (art. 791 da CLT ) e nem se utilizado dos serviços gratuitos de assistência judiciária para demandar na Justiça do Trabalho, optando por contratar advogado particular, não pode, agora, pretender que o reclamado arque com tais valores. - Somente configura dano moral a dor, o constrangimento e a humilhação intensas e que fujam à normalidade, interferindo de forma decisiva no comportamento psicológico do indivíduo. Nesse diapasão, mero dissabor não é objeto de tutela pela ordem jurídica. Do contrário, estaríamos diante da banalização do instituto da reparabilidade do dano extrapatrimonial, que teria como resultado prático uma corrida desenfreada ao Poder Judiciário, impulsionada pela possibilidade de locupletamento às custas dos aborrecimentos do cotidiano. - Embora se deva considerar o empregador o responsável pelo pagamento irregular das parcelas trabalhistas, o que ocasionou o recolhimento do tributo fora do tempo, os valores indevidamente retirados da esfera patrimonial do empregado encontram-se sob a disponibilidade da União, devendo o ressarcimento ser pleiteado em face desta.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 705244 RS 2004/0166607-6 (STJ)

Data de publicação: 18/10/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE PAGO. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 39 DA LEI 9.250 /95. 1. A Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 16 , dispõe que "o valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte." (grifou-se). Por sua vez, o § 4º do art. 39 da referida lei determina: "A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (grifou-se) 2. A restituição prevista no art. 16 da Lei 9.250 /95 é a do saldo do Imposto de Renda apurado na declaração de rendimentos (saldo a que se refere o art. 7º da mesma lei), enquanto a restituição disciplinada no § 4º do art. 39 é aquela que ocorre nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais. 3. Na hipótese, os autores, ora recorrentes, pretendem a restituição do Imposto de Renda que pagaram indevidamente, restituição que, por sua vez, é complementar à restituição administrativa já efetuada pela Secretaria da Receita Federal. 4. A taxa Selic não incide a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos – como decidiu equivocadamente o Tribunal de origem –, devendo ser aplicado ao caso o § 4º do art. 39 da Lei 9.250 /95. No entanto, diante da impossibilidade de aplicação retroativa do mencionado dispositivo legal – pois os pagamentos indevidos do Imposto de Renda ocorreram entre os meses de novembro e dezembro de 1995 ( cf . petição inicial)–, a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir de 1º de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento (1%) relativamente ao mês em que o indébito estiver sendo restituído. Fica vedada a cumulação da taxa Selic com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. 5. Recurso especial parcialmente provido para determinar a aplicação da taxa Selic a partir de 1º de janeiro de 1996...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 18442 SP 89.03.018442-4 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/1990

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO INDEVIDAMENTE. INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. I - INEXISTINDO PROVA DE GARANTIA OU DE LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS INSCRITOS COMO DIVIDA ATIVA, EM CASOS EM QUE O AUTOR E CREDOR DA RE, INAPLICAVEL O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. II - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-37 PROCESSO CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA,... RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA (IR), PREJUIZO, ISENÇÃO APELAÇÃO CIVEL AC 18442 SP 89.03.018442-4 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL AMERICO LACOMBE

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 18442 SP 89.03.018442-4 (TRF-3)

Data de publicação: 17/09/1990

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PAGO INDEVIDAMENTE. INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. I - INEXISTINDO PROVA DE GARANTIA OU DE LIQUIDAÇÃO DE DEBITOS INSCRITOS COMO DIVIDA ATIVA, EM CASOS EM QUE O AUTOR E CREDOR DA RE, INAPLICAVEL O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO. II - APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO, INAPLICABILIDADE. EXIGENCIA,... PROCEDENCIA. INEXISTENCIA, PENHORA, AUSENCIA, RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA (IR), PREJUIZO, ISENÇÃO APELAÇÃO

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200038000393168 MG 2000.38.00.039316-8 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EXISTÊNCIA DE PRÉVIO MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta de sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, de pretensão ajuizada em face da União para a restituição de Imposto de Renda pago indevidamente. Considerou a sentença a prévia existência de mandado de segurança n. 2000.10879-3, já julgado em primeiro grau, reconhecendo aos autores idêntica pretensão de restituição, na medida em que anulou decisão administrativa indeferitória de restituição. 2. O acerto da sentença recorrida, conquanto aferido por seus próprios fundamentos, restou corroborado pelo acórdão proferido nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n. 2000.38.00.010879-3/MG, em referência, a expressar a seguinte conclusão de julgamento: "dou provimento em parte à remessa, para cassar na sentença a ordem compensação e determinar que a autoridade administrativa, afastada que está a decadência, dê prosseguimento aos pedidos de restituição do IRPF formulados pelos impetrantes: Processos Administrativos de nºs 10680.005158/99-21 (Carlos Alencar de Oliveira), 10680.001854/99-41 (Dácio Madureira de Pádua), 10680.002153/99-00 (José Hamdan), 10680.001681/99-24 (José Maria Batista), 10680.001868/99-55 (Nilton Faquineli), 10680.003171/99-19 (Sérgio Madureira Fernandes), 10680.016619/99-64 (Thaiane Andrade Ribeiro) e 10680.014784/99-08 (Valter José Pimenta). 3. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199751010209101 RJ 1997.51.01.020910-1 (TRF-2)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PAGAO SOBRE O LUCRO NÃO DISTRIBUÍDO. LEI Nº 7.713 /88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. NÃO RETROATIVIDADE. 1. É devida a restituição do imposto de renda pago indevidamente sobre o lucro não distribuído, tal como determinado na Lei nº 7.713 /88. 2. Não ocorrência da prescrição, visto que, “em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118 /05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: 'Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada') (STJ, AgRg no AgRg no REsp nº 1.131797-SP , 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux).. 3. Logo, não merece prosperar a tese da agravante de que teria ocorrido a prescrição quinquenal, fruto da interpretação que empresta à Lei Complementar nº 118 /2005. 4. Agravo interno não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 774152 RS 2005/0136017-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE 1/3. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. – 1. O adicional de 1/3 das férias, previsto no art. 7º , XVII , da CF , como acessório do principal, não sofre a incidência do imposto de renda na hipótese da conversão das férias em pecúnia. – 2. Pleiteada, na inicial a restituição do imposto de renda pago indevidamente, o Tribunal não pode modificar o pedido, determinando a retificação da declaração de ajuste anual e a compensação com o tributo eventualmente devido. – 3. Recurso especial conhecido e provido

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 774152 RS 2005/0136017-2 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE 1/3. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. – 1. O adicional de 1/3 das férias, previsto no art. 7º , XVII , da CF , como acessório do principal, não sofre a incidência do imposto de renda na hipótese da conversão das férias em pecúnia. – 2. Pleiteada, na inicial a restituição do imposto de renda pago indevidamente, o Tribunal não pode modificar o pedido, determinando a retificação da declaração de ajuste anual e a compensação com o tributo eventualmente devido. – 3. Recurso especial conhecido e provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50553670420124047000 PR 5055367-04.2012.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FORMA DE RESTITUIÇÃO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Reconhecido ao participante de plano de previdência privada o direito à restituição do valor do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que incidir sobre complementação correspondente às contribuições recolhidas e tributadas durante a vigência da Lei nº 7.713 , de 1988 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995), a apuração dos valores deverá se dar mediante a correção das contribuições vertidas pelo participante ao fundo, pela variação da OTN, BTN e INPC, mais expurgos inflacionários, o qual constituirá o crédito do contribuinte, e esse valor deve ser deduzido da reserva matemática e das parcelas de complementação de aposentadoria recebidas a cada ano, até que seja esgotado.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50558849720124047100 RS 5055884-97.2012.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. FORMA DE RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. Reconhecido ao participante de plano de previdência privada o direito à restituição do valor do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que incidir sobre complementação correspondente às contribuições recolhidas e tributadas durante a vigência da Lei nº 7.713 , de 1988 (de janeiro de 1989 a dezembro de 1995), a apuração dos valores deverá se dar mediante a correção das contribuições vertidas pelo participante ao fundo, pela variação da OTN, BTN e INPC, mais expurgos inflacionários, o qual constituirá o crédito do contribuinte, e esse valor deve ser deduzido das parcelas de complementação de aposentadoria recebidas a cada ano, até que seja esgotado.

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