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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044993673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÕES. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESTITUIÇÃO DE IPTU. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. No caso dos autos, inviável o reconhecimento da compensação na atual fase processual, uma vez que o Município sequer demonstrou a situação do crédito tributário que pretende ver compensado, na medida em que há especificação de valores. Em se tratando de pretensão de natureza patrimonial, afastada a prescrição do despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. Negaram provimento aos apelos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70044993673, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047288758 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DE IPTU. EMBARGOS. DÚVIDAS INSUPERÁVEIS QUANTO À CORREÇÃO DOS VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70047288758, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 21/11/2012)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 57986020068070001 DF 0005798-60.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DOS JUROS. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DO IPTU. PEDIDO NÃO FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. 1. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA QUE O VÍCIO SEJA DEVIDAMENTE SANADO. 2. QUANTO À PRETENSÃO DE VER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU, NÃO HÁ VÍCIO A SANAR POR MEIO DO PRESENTE RECURSO, UMA VEZ QUE O EMBARGANTE DEIXOU DE FORMULAR PEDIDO NESSE SENTIDO EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. 3. EMBARGOS ACOLHIDOS EM P ARTE.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1274083420088260053 SP 0127408-34.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÃO Desapropriação Fashion Center Luz Prevalência do laudo oficial, elaborado em atendimento ao Relatório da Comissão de Peritos nomeados pela Portaria CAJUFA nº 02/2008 -Equivalência na apuração do valor indenizatório em relação ao conjunto dos bens expropriados Fixação de juros moratórios e compensatórios Impossibilidade de restituição de IPTU, ante os limites cognitivos da ação de desapropriação Sentença parcialmente reformada RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. 1. Nas avaliações imobiliárias no âmbito da desapropriação não localizada (um único imóvel), mas pulverizada em ampla região da cidade, abrangendo diversos imóveis, incluindo centro comercial, o critério de maior justiça é o de equivalência do valor indenizatório ao conjunto dos bens expropriados 2. Em desapropriação são devidos juros compensatórios de 12% ao ano (consoante entendimento jurisprudencial), contados da imissão provisória na posse, observado, ante o seu termo final (data de expedição do precatório original) e o termo inicial dos juros de mora (1º de janeiro do exercício seguinte ao que o valor deveria ter sido pago), a impossibilidade de anatocismo ou incidência cumulada.3. Valor de IPTU pago não é elemento integrante de justo preço de imóvel expropriando e, por isso, não se admite cômputo de valor pago a esse título no bojo do valor indenizatório da desapropriação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057237919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMUNIDADE. IPTU. IMÓVEL NÃO OCUPADO. ENTIDADE BENEFICENTE E DE EDUCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Segundo entendimento sedimentado no âmbito do STF, a imunidade prevista no art. 150 , VI , b e parágrafo 4.º da Constituição deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essências das entidades nelas mencionadas. O parágrafo 4.º serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal . Assim, desimporta estar vago o imóvel pertencente à entidade beneficente de educação para gozo da benesse. Inexistência de prescrição porquanto a restituição do IPTU pago indevidamente diz com período anterior a cinco anos da data do ingresso das demandas. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame. (Apelação Cível Nº 70057237919, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/12/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058280454 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMUNIDADE. IPTU. IMÓVEL NÃO OCUPADO. ENTIDADE BENEFICENTE E DE EDUCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Segundo entendimento sedimentado no âmbito do STF, a imunidade prevista no art. 150 , VI , b e parágrafo 4.º da Constituição deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essências das entidades nelas mencionadas. O parágrafo 4.º serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal . Assim, desimporta estar vago o imóvel pertencente à entidade beneficente de educação para gozo da benesse. Inexistência de prescrição porquanto a restituição do IPTU pago indevidamente diz com período anterior a cinco anos da data do ingresso das demandas. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70058280454, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00085984820108260565 SP 0008598-48.2010.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: Apelação. DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel. Indenização por danos e restituição de IPTU pago a maior. Demonstrado e reconhecido o pagamento a maior de IPTU, de rigor determinar-se a restituição. Todavia, não comprovado o dano e o prejuízo em razão de retirada de toldo de imóvel não residencial, em face de legislação municipal, não há se colher a tese do inquilino, haja vista a inexistência de responsabilidade do locador. Recurso parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9049349042009826 SP 9049349-04.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: Restituição de IPTU pago maior pelo banco autor. Prova suficiente a respeito. Ausência de convenção no sentido de justificar a conduta; restituição devida, diminuída ao valor de R$ 41.017,57, acrescidos de juros de 0,5% ao mês até 11 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês a partir de então. Preliminares rejeitadas. Apelo provido parcialmente.

TJ-SP - Apelação APL 00183985420108260451 SP 0018398-54.2010.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA Exercícios de 2005 a 2009 Cobrança progressiva de IPTU mediante adoção de alíquotas diferenciadas (desconto) Ilegalidade Lançamento fundado em lei municipal anterior à EC 29 /00 Impossibilidade Súmula 668 do STF Manutenção da cobrança de IPTU aplicando-se as alíquotas com os descontos máximos - Ilegalidade, ademais, da cobrança da taxa de limpeza pública Ausência dos requisitos da especificidade e divisibilidade Precedentes do STF Sentença que julgou procedente o pedido, determinando a restituição do IPTU naquilo que excedeu a alíquota mínima mantida Reexame necessário não conhecido e Recurso Voluntário da Municipalidade improvido.

TJ-PR - 8673665 PR 867366-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/03/2012

Ementa: Agravante: Lakomy Construções e Empreendimentos Ltda e outros Agravada: Município de Curitiba Relator: Juiz Subst. 2º Grau Fernando César Zeni AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PROGRESSIVIDADE. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AÇÃO PARA O FIM DE DECLARAR O DIREITO A RESTITUIÇÃO DO IPTU PAGOS A MAIOR NOS EXERCÍCIOS DE 1996 A 1999. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR PARA O FIM DE RECONHECER O DIREITO A RESTITUIÇÃO DOS EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. RECURSO PROVIDO.

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