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JusBrasil - Jurisprudência
20 de dezembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044993673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÕES. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESTITUIÇÃO DE IPTU. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. No caso dos autos, inviável o reconhecimento da compensação na atual fase processual, uma vez que o Município sequer demonstrou a situação do crédito tributário que pretende ver compensado, na medida em que há especificação de valores. Em se tratando de pretensão de natureza patrimonial, afastada a prescrição do despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. Negaram provimento aos apelos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70044993673, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062325402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IPTU. APRESENTAÇÃO DE DADOS DE COBRANÇAS PRETÉRITAS PELO DEMANDADO PARA A REALIZAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062325402, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 21/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047288758 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DE IPTU. EMBARGOS. DÚVIDAS INSUPERÁVEIS QUANTO À CORREÇÃO DOS VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70047288758, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 21/11/2012)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 57986020068070001 DF 0005798-60.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DOS JUROS. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DO IPTU. PEDIDO NÃO FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. 1. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA QUE O VÍCIO SEJA DEVIDAMENTE SANADO. 2. QUANTO À PRETENSÃO DE VER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU, NÃO HÁ VÍCIO A SANAR POR MEIO DO PRESENTE RECURSO, UMA VEZ QUE O EMBARGANTE DEIXOU DE FORMULAR PEDIDO NESSE SENTIDO EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. 3. EMBARGOS ACOLHIDOS EM P ARTE.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1274083420088260053 SP 0127408-34.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÃO Desapropriação Fashion Center Luz Prevalência do laudo oficial, elaborado em atendimento ao Relatório da Comissão de Peritos nomeados pela Portaria CAJUFA nº 02/2008 -Equivalência na apuração do valor indenizatório em relação ao conjunto dos bens expropriados Fixação de juros moratórios e compensatórios Impossibilidade de restituição de IPTU, ante os limites cognitivos da ação de desapropriação Sentença parcialmente reformada RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. 1. Nas avaliações imobiliárias no âmbito da desapropriação não localizada (um único imóvel), mas pulverizada em ampla região da cidade, abrangendo diversos imóveis, incluindo centro comercial, o critério de maior justiça é o de equivalência do valor indenizatório ao conjunto dos bens expropriados 2. Em desapropriação são devidos juros compensatórios de 12% ao ano (consoante entendimento jurisprudencial), contados da imissão provisória na posse, observado, ante o seu termo final (data de expedição do precatório original) e o termo inicial dos juros de mora (1º de janeiro do exercício seguinte ao que o valor deveria ter sido pago), a impossibilidade de anatocismo ou incidência cumulada.3. Valor de IPTU pago não é elemento integrante de justo preço de imóvel expropriando e, por isso, não se admite cômputo de valor pago a esse título no bojo do valor indenizatório da desapropriação.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057237919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMUNIDADE. IPTU. IMÓVEL NÃO OCUPADO. ENTIDADE BENEFICENTE E DE EDUCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Segundo entendimento sedimentado no âmbito do STF, a imunidade prevista no art. 150 , VI , b e parágrafo 4.º da Constituição deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essências das entidades nelas mencionadas. O parágrafo 4.º serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal . Assim, desimporta estar vago o imóvel pertencente à entidade beneficente de educação para gozo da benesse. Inexistência de prescrição porquanto a restituição do IPTU pago indevidamente diz com período anterior a cinco anos da data do ingresso das demandas. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame. (Apelação Cível Nº 70057237919, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/12/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058280454 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMUNIDADE. IPTU. IMÓVEL NÃO OCUPADO. ENTIDADE BENEFICENTE E DE EDUCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Segundo entendimento sedimentado no âmbito do STF, a imunidade prevista no art. 150 , VI , b e parágrafo 4.º da Constituição deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essências das entidades nelas mencionadas. O parágrafo 4.º serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal . Assim, desimporta estar vago o imóvel pertencente à entidade beneficente de educação para gozo da benesse. Inexistência de prescrição porquanto a restituição do IPTU pago indevidamente diz com período anterior a cinco anos da data do ingresso das demandas. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70058280454, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00085984820108260565 SP 0008598-48.2010.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: Apelação. DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel. Indenização por danos e restituição de IPTU pago a maior. Demonstrado e reconhecido o pagamento a maior de IPTU, de rigor determinar-se a restituição. Todavia, não comprovado o dano e o prejuízo em razão de retirada de toldo de imóvel não residencial, em face de legislação municipal, não há se colher a tese do inquilino, haja vista a inexistência de responsabilidade do locador. Recurso parcialmente provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03035008120098190001 RJ 0303500-81.2009.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: Tributário. Cobrança de IPTU e TCLD. Embargos da Fazenda Municipal. Excesso de execução. Quanto menor a alíquota utilizada, maior o quantum do indébito. Imóvel não residencial. Planilha dos exequentes que considera indevidamente a alíquota para imóvel residencial. Pedido de restituição do IPTU dos exercícios de 2002 a 2005 e da taxa de coleta de lixo domiciliar. Impossibilidade em razão da imutabilidade da coisa julgada. Manifesta procedência do recurso fazendário. Sentença reformada para acolher os embargos do devedor. Sucumbência invertida. Apelação fazendária provida pelo relator.

TJ-SP - Apelação APL 9049349042009826 SP 9049349-04.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: Restituição de IPTU pago maior pelo banco autor. Prova suficiente a respeito. Ausência de convenção no sentido de justificar a conduta; restituição devida, diminuída ao valor de R$ 41.017,57, acrescidos de juros de 0,5% ao mês até 11 de janeiro de 2003 e de 1% ao mês a partir de então. Preliminares rejeitadas. Apelo provido parcialmente.

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