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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062094677 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IPTU. DOCUMENTOS NA POSSE DO MUNICÍPIO. Em que pese seja ônus do exequente anexar aos autos os documentos e informações necessários à liquidação, in casu, os dados para elaboração do cálculo encontram-se em poder do Município, razão pela qual se aplica a norma veiculada no supratranscrito artigo 475-B, § 1º, do CPC. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062094677, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 04/03/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044993673 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: APELAÇÕES. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RESTITUIÇÃO DE IPTU. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. No caso dos autos, inviável o reconhecimento da compensação na atual fase processual, uma vez que o Município sequer demonstrou a situação do crédito tributário que pretende ver compensado, na medida em que há especificação de valores. Em se tratando de pretensão de natureza patrimonial, afastada a prescrição do despacho saneador e não havendo a interposição do recurso de agravo de instrumento, não pode o Tribunal, em sede de apelação, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a matéria. Negaram provimento aos apelos. Unânime. (Apelação Cível Nº 70044993673, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70062325402 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IPTU. APRESENTAÇÃO DE DADOS DE COBRANÇAS PRETÉRITAS PELO DEMANDADO PARA A REALIZAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062325402, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 21/11/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047288758 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. RESTITUIÇÃO DE IPTU. EMBARGOS. DÚVIDAS INSUPERÁVEIS QUANTO À CORREÇÃO DOS VALORES APURADOS EM LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70047288758, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 21/11/2012)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 57986020068070001 DF 0005798-60.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. SUSPENSÃO DO CÔMPUTO DOS JUROS. OMISSÃO. RESTITUIÇÃO DO IPTU. PEDIDO NÃO FORMULADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS DECLARATÓRIOS. 1. CONSTATADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, IMPÕE-SE O PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA QUE O VÍCIO SEJA DEVIDAMENTE SANADO. 2. QUANTO À PRETENSÃO DE VER RESTITUÍDOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU, NÃO HÁ VÍCIO A SANAR POR MEIO DO PRESENTE RECURSO, UMA VEZ QUE O EMBARGANTE DEIXOU DE FORMULAR PEDIDO NESSE SENTIDO EM SUAS RAZÕES RECURSAIS. 3. EMBARGOS ACOLHIDOS EM P ARTE.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 1274083420088260053 SP 0127408-34.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: APELAÇÃO Desapropriação Fashion Center Luz Prevalência do laudo oficial, elaborado em atendimento ao Relatório da Comissão de Peritos nomeados pela Portaria CAJUFA nº 02/2008 -Equivalência na apuração do valor indenizatório em relação ao conjunto dos bens expropriados Fixação de juros moratórios e compensatórios Impossibilidade de restituição de IPTU, ante os limites cognitivos da ação de desapropriação Sentença parcialmente reformada RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OFICIAL. 1. Nas avaliações imobiliárias no âmbito da desapropriação não localizada (um único imóvel), mas pulverizada em ampla região da cidade, abrangendo diversos imóveis, incluindo centro comercial, o critério de maior justiça é o de equivalência do valor indenizatório ao conjunto dos bens expropriados 2. Em desapropriação são devidos juros compensatórios de 12% ao ano (consoante entendimento jurisprudencial), contados da imissão provisória na posse, observado, ante o seu termo final (data de expedição do precatório original) e o termo inicial dos juros de mora (1º de janeiro do exercício seguinte ao que o valor deveria ter sido pago), a impossibilidade de anatocismo ou incidência cumulada.3. Valor de IPTU pago não é elemento integrante de justo preço de imóvel expropriando e, por isso, não se admite cômputo de valor pago a esse título no bojo do valor indenizatório da desapropriação.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000216056201381601840 PR 0002160-56.2013.8.16.0184/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA DEVIDA PELA EMPREENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS PAGOS SEM A ENTREGA DAS CHAVES DEVIDO. EXCLUSÃO DO PRAZO DE 180 DIAS NO QUE TOCA À INCIDÊNCIA DA MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ADALBERTO DURAU BUENO NETTO e LUCIANA VIEIRA BUENO NETTO em face de CLUB FELICITÁ EMPREENDIMENTOS I M O B I L I Á R I O S . Os autores alegam terem comprado da ré um apartamento na planta no edifício San Marino, Ap.11, Torre 01. Contudo, a obra atrasou nove meses e até a data de propositura da demanda as chaves ainda não haviam sido entregues, tendo o apartamento sido quitado em março de 2013. A requerente pagou multa equivalente a 88 (oitenta e oito) dias de atraso. A entrega da chave foi condicionada pela requerida à assinatura de termo de concordância com o valor pago pela multa de atraso. Os reclamantes arcam com as taxas condominiais e de IPTU desde abril de 2012. Diante disso, requer tutela antecipada para a entrega das chaves e danos morais no valor de R$ 12.296,40 (doze mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta c e n t a v o s ) . A t u t e l a a n t e c i p a d a f o i d e f e r i d a . Em sua defesa a ré alegou inexistência de repetição de indébito por serem devidas as cobranças, haja vista que o apartamento não foi entregue em razão da negativa dos autores de assinar o termo. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento de R$ 12.296,40 (doze mil duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos) referentes a multa contratual e os va lo res pagos pe l a s t axas condomin ia i s e IPTU. A ré, inconformada, insurgiu-se contra a sentença alegando inocorrência de ilegalidade por parte da construtora, incidência de cláusula de prorrogação por mais 180 dias e inexistência do dever de restituir os v a l o r e s p a g o s p e l a s t a x a s c o n d o m i n i a i s . É o r e l a t ó r i...

Encontrado em: . MULTA DEVIDA PELA EMPREENDEDORA. RESTITUIÇÃO DO IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS PAGOS SEM A ENTREGA... com as taxas condominiais e de IPTU desde abril de 2012. Diante disso, requer tutela antecipada para... pagos pe l a s t axas condomin ia i s e IPTU. A ré, inconformada, insurgiu-se contra a sentença...

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70058280454 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMUNIDADE. IPTU. IMÓVEL NÃO OCUPADO. ENTIDADE BENEFICENTE E DE EDUCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Segundo entendimento sedimentado no âmbito do STF, a imunidade prevista no art. 150 , VI , b e parágrafo 4.º da Constituição deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essências das entidades nelas mencionadas. O parágrafo 4.º serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal . Assim, desimporta estar vago o imóvel pertencente à entidade beneficente de educação para gozo da benesse. Inexistência de prescrição porquanto a restituição do IPTU pago indevidamente diz com período anterior a cinco anos da data do ingresso das demandas. Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração Nº 70058280454, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 19/03/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057237919 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMUNIDADE. IPTU. IMÓVEL NÃO OCUPADO. ENTIDADE BENEFICENTE E DE EDUCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Segundo entendimento sedimentado no âmbito do STF, a imunidade prevista no art. 150 , VI , b e parágrafo 4.º da Constituição deve abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essências das entidades nelas mencionadas. O parágrafo 4.º serve de vetor interpretativo das alíneas b e c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal . Assim, desimporta estar vago o imóvel pertencente à entidade beneficente de educação para gozo da benesse. Inexistência de prescrição porquanto a restituição do IPTU pago indevidamente diz com período anterior a cinco anos da data do ingresso das demandas. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame. (Apelação Cível Nº 70057237919, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/12/2013)

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 1308112402 PR 1308112-4/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) conhecer e não acolher os embargos de declaração (1); b) conhecer e acolher os embargos de declaração (2), sem efeitos infringentes, para o fim de negar provimento ao pedido recursal do autor, relativo à restituição do valor do IPTU. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1.308.112-4/01 E 1.308.112-4/02, DA 2.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EMBARGANTE 1: INCONS CURITIBA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.EMBARGANTE 2: RODOLPHO ABREU E LIMA DE QUADROS RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIA.EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1).CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.PRETENSÃO AO PREQUESTIONAMENTO.REJEIÇÃO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (2).OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO. 1. Não se verificando contradição no acórdão, na parte em que confirmou a sentença recursada, e inexistindo necessidade, para fins de prequestionamento e acesso aos tribunais superiores, de menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2. Verificando-se omissão na decisão embargada, no que concerne ao pedido de restituição do IPTU, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de apreciar a questão e negar provimento ao pedido recursal. 3. Embargos de declaração (1) conhecidos e não acolhidos. Embargos de declaração (2) conhecidos e acolhidos sem efeitos infringentes. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1308112-4/02 - Curitiba - Rel.: Fábio Haick Dalla Vecchia - Unânime - - J. 15.09.2015)

Encontrado em: de restituição do IPTU, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, para o fim de apreciar... embargado sobre o pedido de restituição do IPTU, sobre o qual foi omissa a sentença recorrida. Tratando... ao pedido recursal do autor, relativo à restituição do valor do IPTU. CONCLUSÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA...

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