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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1300032 RJ 2011/0170394-9 (STJ)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTIGOS 165 , 458 , I , II E III , E 535 DO CPC . OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REPETIÇÃODE INDÉBITO. ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ENGANO JUSTIFICÁVEL.IMPOSSIBILIDADE. 1. Quanto à alegada afronta aos artigos 165, 458, I, II e III, e 535do CPC , nota-se que a corte de origem se manifestou de forma clara eharmônica pela impossibilidade da devolução em dobro do valor pago amaior relativamente ao mês de agosto de 2004, bem como acerca dainaplicação do artigo 42 , parágrafo único , da Lei n. 8.078 /1990.2. Não se mostram contraditórias a conclusão de que a cobrança eraabusiva e a condenação à devolução simples, porquanto o critériodefinidor da forma da restituição (simples ou dobrada) é a boa oumá-fé, bem como a culpa do fornecedor, não simplesmente ailegalidade da cobrança.3. Caracterizado engano justificável na espécie, notadamente porquea Corte de origem, apreciando o conjunto fático-probatório, nãoconstatou a presença de culpa ou má-fé, não é aplicável a repetiçãoem dobro e ileso subsiste o artigo 42 , parágrafo único , do CDC .4. Recurso especial não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1185216 RJ 2010/0047704-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . 1. O apelo nobre não deve ser conhecido quanto à divergência jurisprudencial, em virtude da ausência de similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma. O acórdão paradigma fala da possibilidade de se exigir a tarifa de esgoto quando o serviço está sendo implantado, mas ainda não está em funcionamento em todas as suas etapas, o que não se verifica no caso dos autos, em que o Tribunal de origem asseverou que ficou demonstrado que o condomínio, ora recorrido, dispõe de estação de tratamento de esgoto própria, sendo o resíduo sólido (lodo) transportado à estação de tratamento da concessionária por meio de empresa contratada pelo condomínio. 2. Não configura engano justificável a cobrança de tarifa de esgoto em local onde o serviço não é prestado. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003873684 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: TELEFONIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003873684, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 12/03/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 247227 SP 2012/0224191-3 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . MÁ-FÉ OU CULPA DACONCESSIONÁRIA. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE COBRANÇA. REGIME DE MÚLTIPLASECONOMIAS. DECRETO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 211/STJ. 1. O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa parao cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamentepelo consumidor. Inviável reexaminar o acervo fático-probatório paraafastar o fundamento do acórdão recorrido, que se limitou areconhecer que a cobrança indevida decorreu de equívoco nainterpretação de norma jurídica local. Incidência da Súmula 7/STJ,na linha de precedentes da Primeira Seção, em casos idênticos (AgRgnos EREsp 1.105.682/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, PrimeiraSeção, DJe 22.8.2012; EREsp 1.155.827/SP, Rel. Ministro HumbertoMartins, Primeira Seção, DJe 30.6.2011). 2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuitode perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolveampla análise de questões de fato e de prova, consoante aspeculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado em RecursoEspecial (Súmula 7/STJ). 3. No tocante ao regime tarifário, o acórdão recorrido estáfundamentado exclusivamente em norma prevista em Decreto Estadual,de modo que incide no ponto a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direitolocal não cabe recurso extraordinário". 4. Embora tenha sido apontado também afronta a dispositivos de leifederal, o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca de taisquestões, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissívelrecurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição deembargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal"a quo". 5. Agravos Regimentais de Schahin Participações Ltda. e da Companhiade Saneamento Básico de São Paulo - Sabesp não providos....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1255071 MS 2011/0114046-4 (STJ)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA.FORNECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.IMPOSSIBILIDADE. ENGANO JUSTIFICÁVEL. ART. 42 DO CDC . INCIDÊNCIA DOVERBETE N. 7 DO STJ. - Devolução em dobro ao usuário dos valores cobrados indevidamente,nos termos do art. 42 do CDC , salvo na hipótese de enganojustificável. - É vedado em recurso especial o reexame de matéria de fato. Nessesentido, o verbete n. 7 da Súmula desta Corte.Agravo regimental improvido.

Encontrado em: - 6/9/2011 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00042 PAR: ÚNICO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000007 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CDC-90 LEG:FED LEI:... 008078 ANO:1990 ART : 00042 PAR : ÚNICO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUM(STJ) LEG:FED SUM:******...

TJ-RS - Recurso Cível 71003740206 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/10/2012

Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC . RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003740206, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/10/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004547444 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC . RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. (Recurso Cível Nº 71004547444, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004232740 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: TELEFONIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC . MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004232740, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004665329 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: CONSUMIDOR. INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VELOCIDADE INFERIOR À CONTRATADA. DIREITO À RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Narrou o autor que em abril/2012 contratou os serviços de internet 10MB e telefone fixo. Informou que a velocidade contratada não era disponibilizada. Requereu a rescisão contratual, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais. A demanda foi julgada procedente para declarar rescindido o contrato, determinar a devolução em dobro do valor de R$1.995,38 e condenar a ré ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais. Recorreram ambas as partes. O autor postulando a majoração dos danos morais e a parte ré pedindo a reforma da sentença para que sejam afastadas a devolução em dobro e a indenização por danos morais. A preliminar de ausência de interesse processual não merece ser acolhida, uma vez que o autor tentou resolver o problema na via administrativa, entretanto sem êxito, sendo necessária a intervenção judicial para a resolução do problema, conforme se vê pelo documento à fl.16. Incumbia a requerida comprovar a disponibilidade do serviço de internet na velocidade contratada (10MB), nos exatos termos do art. 333 , inciso II , do CPC e art. 6º , inciso VIII , do CDC , contudo assim não procedeu, de modo que vai acolhido a versão da parte autora, no sentido de que o serviço de internet não foi disponibilizado na velocidade contratada e a cobrança dos serviços foram indevidas. A falha na prestação dos serviços está evidenciada pela indisponibilidade técnica (velocidade inferior ao contratado), bem como pela cobrança de serviços não utilizados (fls. 14/16) e na tentativa na resolução do problema na via administrativa inexitosa (16), fatos que configuram a inoperância do sistema da ré. O agir da empresa ré configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, porquanto ultrapassado o mero dissabor, incômodo e contratempo. Os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, conforme art. 42 , parágrafo único do CDC . Fixação do quantum indenizatório deve atentar para as funções punitivas e dissuasórias. A quantia fixada na sentença de R$2.000,00 se mostra adequada à reparação do dano sofrido e de acordo com a jurisprudência das Turmas Recursais, mantidos os consectários legais fixados na decisão de 1º Grau. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO AUTOR E RECURSO DA RÉ IMPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71004665329, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 09/04/2014)...

TJ-RS - Recurso Cível 71004572186 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: TELEFONIA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO ÀS FUNÇÕES PUNITIVA E DISSUASÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004572186, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 04/09/2013)

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