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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

Legislação direta

Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1185216 RJ 2010/0047704-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . 1. O apelo nobre não deve ser conhecido quanto à divergência jurisprudencial, em virtude da ausência de similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma. O acórdão paradigma fala da possibilidade de se exigir a tarifa de esgoto quando o serviço está sendo implantado, mas ainda não está em funcionamento em todas as suas etapas, o que não se verifica no caso dos autos, em que o Tribunal de origem asseverou que ficou demonstrado que o condomínio, ora recorrido, dispõe de estação de tratamento de esgoto própria, sendo o resíduo sólido (lodo) transportado à estação de tratamento da concessionária por meio de empresa contratada pelo condomínio. 2. Não configura engano justificável a cobrança de tarifa de esgoto em local onde o serviço não é prestado. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 247227 SP 2012/0224191-3 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . MÁ-FÉ OU CULPA DACONCESSIONÁRIA. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE COBRANÇA. REGIME DE MÚLTIPLASECONOMIAS. DECRETO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 211/STJ. 1. O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa parao cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamentepelo consumidor. Inviável reexaminar o acervo fático-probatório paraafastar o fundamento do acórdão recorrido, que se limitou areconhecer que a cobrança indevida decorreu de equívoco nainterpretação de norma jurídica local. Incidência da Súmula 7/STJ,na linha de precedentes da Primeira Seção, em casos idênticos (AgRgnos EREsp 1.105.682/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, PrimeiraSeção, DJe 22.8.2012; EREsp 1.155.827/SP, Rel. Ministro HumbertoMartins, Primeira Seção, DJe 30.6.2011). 2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuitode perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolveampla análise de questões de fato e de prova, consoante aspeculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado em RecursoEspecial (Súmula 7/STJ). 3. No tocante ao regime tarifário, o acórdão recorrido estáfundamentado exclusivamente em norma prevista em Decreto Estadual,de modo que incide no ponto a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direitolocal não cabe recurso extraordinário". 4. Embora tenha sido apontado também afronta a dispositivos de leifederal, o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca de taisquestões, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissívelrecurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição deembargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal"a quo". 5. Agravos Regimentais de Schahin Participações Ltda. e da Companhiade Saneamento Básico de São Paulo - Sabesp não...

TJ-MS - Apelação APL 08014244520138120045 MS 0801424-45.2013.8.12.0045 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/06/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DÍVIDA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO EM DOBROART. 42 DO CDC- INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA I. Promovido desconto no benefício previdenciário da aposentada indevidamente, posto que, a instituição afirmou que " não se aperfeiçoou qualquer contrato", resta evidenciado o direito à restituição pelos descontos efetuados em sua renda, em dobro. II. O dano moral decorre da privação que acarretou à parte, por não ter o seu rendimento mensal total para atender as suas necessidades básicas e outras inerentes à sua idade ( 78 anos). III. O valor da indenização pelo dano moral deve ser fixado considerando-se os elementos da lide, como os transtornos gerados, a qualidade das pessoas em litígio e a capacidade econômica dos envolvidos, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, sem que gere um enriquecimento sem causa à vítima. IV. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001149403201581600690 PR 0011494-03.2015.8.16.0069/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR C/ PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NA CONTA CORRENTE DO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011494-03.2015.8.16.0069/0 - Cianorte - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 17.02.2016)

Encontrado em: . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. DANO MORAL... e, portanto, não há que se falar em restituição em dobro. Aduz que não praticou qualquer ato ilícito capaz... cada mês de descumprimento. Ainda, condenou o recorrente a restituir em dobro os valores descontados...

TJ-PB - APELACAO APL 00002155620138150121 0000215-56.2013.815.0121 (TJ-PB)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DE ABERTURA DE CADASTRO (TAC). CELEBRAÇÃO ANTERIOR A 30.04.2008. ABUSIVADADE CONSTATADA. PACTUAÇÃO ILEGAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICADO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO COLENDO STJ. PROVIMENTO MONOCRÁTICO. - De acordo com o novo entendimento do STJ, nos contratos celebrados até 30.04.2008, são válidas as cobranças de tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ressalvados os abusos analisados caso a caso. - De acordo com o art. 42 do CDC, não sendo caso de engano justificado a cobrança de valores a maior por parte da instituição financeira, é forçoso o cumprimento do referido dispositivo, sendo devolvido o valor pago em dobro. - Provimento do recurso com arrimo no art. 557, § 1º-A do CPC. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002155620138150121, - Não possui -, Relator DESA MARIA DAS NEVES DO EGITO D FERREIRA , j. em 09-10-2015)

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2907126 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 23/03/2015

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. FUNGIBILIDADE. SÚMULA 42/TJPE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42 do TJPE). 2. Corretamente aplicado o art. 557, caput, do CPC na resolução da presente lide, tendo em vista restar caracterizada a manifesta improcedência do recurso pelo juízo de mérito do relator. 3. O valor foi creditado na conta do consumidor, sem autorização, o qual foi devidamente devolvido pela quitação do boleto bancário, conforme instrução do gerente. 4. Mesmo após a devolução do valor creditado indevidamente, ocorreram descontos em seu benefício, derivados da suposta operação. 5. Cabia ao réu comprovar a formalização do contrato de empréstimo pela autora para afastar sua responsabilidade pelo dano causado à consumidora. Não o fez, portanto, responde pela reparação da falha do serviço bancário, independente do prejuízo experimentado. 6. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 fixado pelo juiz monocrático, a título de danos morais, não se mostra excessivo. 7. A restituição do valor indevidamente descontado também deve ser em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Isso porque, inquestionável sua ilegitimidade e ausente qualquer hipótese de engano justificável. 8. Rafica-se, de ofício, o termo inicial para incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (súmula nº. 54 STJ), por se tratar de indenização por danos morais, oriunda de relação extracontratual. 9. Agravo Regimental não provido....

Encontrado em: AUTORIZADO. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42... indevidamente descontado também deve ser em dobro, nos termos do art. 42 do CDC.... FUNGIBILIDADE. SÚMULA 42/TJPE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT DO CPC. EMPRÉSTIMO NÃO...

TJ-PI - Apelação Cível AC 00001824020108180072 PI 201200010046476 (TJ-PI)

Data de publicação: 27/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR COM BASE EM CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS – RETIRADA DE VALORES DA CONTA-CORRENTE DO REQUERIDO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO ART. 42 DO CDC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – INDENIZAÇÃO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 54 DO STJ E SÚMULA 362 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por se tratar de relação de consumo, sendo a parte autora hipossuficiente, cabe à ré demonstrar a existência do vínculo jurídico. 2. Requerido não comprou a origem do débito, que ensejou a retirada de valores da conta-corrente, ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor e do art. 333 , inc. II , do Código de Processo Civil . 3. Dessa forma, não havendo comprovação da efetiva existência do débito, resta configurado o dever de reparar o dano. 4. O pagamento indevido pela parte, deverá o banco restituir em dobro o apelado, consoante preceitua o art. 42 do CDC . 5. Dano moral configurado, logo a indenização deverá ser fixada levando em conta a natureza da lesão e a extensão do dano, as condições pessoais do ofendido e do responsável, a gravidade da culpa, a natureza e a finalidade da indenização, o caráter compensatório, pedagógico e punitivo. 6. Deverá incidir juros de 1% ao mês da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária do valor da indenização do dano moral no qual deverá incidir desde a data do arbitramento, conforme disciplina a Súmula 362 do STJ. 7. Recurso parcialmente provido.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001534502201581601820 PR 0015345-02.2015.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REATIVAÇÃO DO PLANO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso desprovido. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0015345-02.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 17.02.2016)

Encontrado em: . REATIVAÇÃO DO PLANO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART... devem ser em dobro, conforme dispõe o parágrafo único do art. 42 , do Código de Defesa do Consumidor.... 42 DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR ÍNFIMO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000480628201581601650 PR 0004806-28.2015.8.16.0165/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/02/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COM PEDIDO LIMINAR. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso do réu desprovido , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da autora e negar provimento ao recurso do réu, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004806-28.2015.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 17.02.2016)

Encontrado em: NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO... de indenizar. Sendo assim, mantenho a sentença na parte em que determina a restituição em dobro.... 42 do CDC ) os valores debitados indevidamente da conta corrente da autora em 07.01.2015 e 26...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001193911201481600190 PR 0011939-11.2014.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO E INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS DE PARCELAS DIRETO EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO RECORRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTA SALÁRIO PARA CONTA CORRENTE. COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA RECORRENTE DE CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS TAXAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso parcialmente provido. , resolve esta Turma Recursal, por maioria de votos, conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011939-11.2014.8.16.0019/0 - Ponta Grossa - Rel.: Manuela Tallão Benke - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Marcelo de Resende Castanho - - J. 16.12.2015)

Encontrado em: POR PARTE DO RECORRIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . DANO MORAL... da recorrente, necessária a restituição das parcelas indevidamente pagas, em dobro, conforme... disposto no parágrafo único , do art. 42 , do Código de Defesa do Consumidor . Por fim, restando...

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