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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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Legislação direta

Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1185216 RJ 2010/0047704-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . 1. O apelo nobre não deve ser conhecido quanto à divergência jurisprudencial, em virtude da ausência de similitude fática entre os arestos recorrido e paradigma. O acórdão paradigma fala da possibilidade de se exigir a tarifa de esgoto quando o serviço está sendo implantado, mas ainda não está em funcionamento em todas as suas etapas, o que não se verifica no caso dos autos, em que o Tribunal de origem asseverou que ficou demonstrado que o condomínio, ora recorrido, dispõe de estação de tratamento de esgoto própria, sendo o resíduo sólido (lodo) transportado à estação de tratamento da concessionária por meio de empresa contratada pelo condomínio. 2. Não configura engano justificável a cobrança de tarifa de esgoto em local onde o serviço não é prestado. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 247227 SP 2012/0224191-3 (STJ)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA INDEVIDA.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC . MÁ-FÉ OU CULPA DACONCESSIONÁRIA. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE COBRANÇA. REGIME DE MÚLTIPLASECONOMIAS. DECRETO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 211/STJ. 1. O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa parao cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamentepelo consumidor. Inviável reexaminar o acervo fático-probatório paraafastar o fundamento do acórdão recorrido, que se limitou areconhecer que a cobrança indevida decorreu de equívoco nainterpretação de norma jurídica local. Incidência da Súmula 7/STJ,na linha de precedentes da Primeira Seção, em casos idênticos (AgRgnos EREsp 1.105.682/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, PrimeiraSeção, DJe 22.8.2012; EREsp 1.155.827/SP, Rel. Ministro HumbertoMartins, Primeira Seção, DJe 30.6.2011). 2. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais, com o intuitode perquirir eventual decaimento mínimo de algum litigante, envolveampla análise de questões de fato e de prova, consoante aspeculiaridades de cada caso concreto, o que é inadequado em RecursoEspecial (Súmula 7/STJ). 3. No tocante ao regime tarifário, o acórdão recorrido estáfundamentado exclusivamente em norma prevista em Decreto Estadual,de modo que incide no ponto a Súmula 280/STF: "Por ofensa a direitolocal não cabe recurso extraordinário". 4. Embora tenha sido apontado também afronta a dispositivos de leifederal, o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor acerca de taisquestões, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ: "Inadmissívelrecurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição deembargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal"a quo". 5. Agravos Regimentais de Schahin Participações Ltda. e da Companhiade Saneamento Básico de São Paulo - Sabesp não providos....

TJ-RJ - APELACAO APL 171012420098190004 RJ 0017101-24.2009.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTO INDEVIDO EM CONTRACHEQUE. VERBA ALIMENTAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇAO EM DOBRO. ART 42 DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. 1. Relação de consumo em que restou comprovada a celebração indevida, mediante fraude, de contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento do autor. 2. Não tendo o autor contratado o empréstimo consignado ou autorizado o desconto diretamente em seu contracheque, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, não podendo o consumidor por equiparação, assim considerado, porque vítima de ato de terceiros, cuja ação foi facilitada pela má prestação de serviços, ser responsabilizado pelas consequências negativas da indevida operação financeira. 3. O desconto indevido em contracheque atingiu verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o simples aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados, impondo ainda a devolução em dobro, nos termos do art. 42 do CDC , não se tratando de engano justificável. 4. Falha na prestação do serviço configurada, impondo a obrigação de indenizar, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor . 5. Danos morais fixados com certo excesso, a ensejar redução. 6. Provimento parcial do recurso.

TJ-SP - Apelação APL 00389594120118260071 SP 0038959-41.2011.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA MÓVEL CELULAR REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL CONTRATAÇÃO, PELA AUTORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS POR PARTE DA RÉ CONFISSÃO RECONHECIMENTO DEVOLUÇÃO SIMPLES RESTITUIÇÃO EM DOBRO ART. 42 DO CDC IMPERTINÊNCIA DANO MORAL PESSOA JURÍDICA NÃO CONFIGURAÇÃO RECURSO NÃO PROVIDO I - Considerando ter sido comprovada inclusive reconhecido pela ré cobrança indevida de valores atinentes a linhas telefônicas regularmente canceladas pela autora, deve aquela proceder à devolução simples de tais valores, vez que a restituição em dobro, prevista no art. 42 do CDC , é forma de punição àquele que, sem incorrer em engano justificável, cobra quantia indevida, não bastando a ocorrência de falha no serviço para caracterizar conduta ilícita por parte da ré a justificar tal sanção. II- A pessoa jurídica, portadora de honra objetiva, só é alvo de difamação e esta implica, necessariamente, na difusão a terceiros de conceitos negativos, prejudiciais à sua imagem pública, circunstância esta não comprovada nos autos, cujo ônus competia à autora, nos termos do art. 333 , I , do CPC , sendo de rigor o reconhecimento da impertinência de tal pedido.

TJ-AP - APELACAO CIVEL AC 206105 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 18/07/2006

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE - LIMITES DA LIDE - CONTRATOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98 - ART. 35-E - EFICÁCIA SUSPENSA - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - RESOLUÇÃO ESTIPULANDO REAJUSTE MÁXIMO PARA O PERÍODO - COMPETÊNCIA - LEI DE REGÊNCIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42 DO CDC . 1) A Lei nº 9.656 /98 foi editada para regular as atividades dos planos privados de assistência à saúde, bem como, em conformidade ao que decidiu o STF, na ADIN-MC 1931-8-DF, foi suspensa a eficácia apenas do seu art. 35-E, ao entendimento de que a sua aplicação aos contratos firmados anteriormente à sua edição representava ofensa ao princípio da irretroatividade, com violação ao art. 5º , XXXVI da Constituição Federal . 2) De acordo com os termos da Lei nº 9.961 /2000, em seu art. 4º , que não sofreu nenhum controle de constitucionalidade, compete a Agência Nacional de Saúde autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, através de Resoluções, especificando o índice máximo indicado para cada período. 3) O princípio implícito nos contratos, pacta sunt servanda, não é absoluto, podendo ser afastado quando uma das partes é obrigada a cumprir obrigação onerosamente excessiva, particularmente nas relações de consumo, com interpretação de cláusulas contratuais em homenagem à função social do contrato, termo consagrado na Constituição Federal e outros institutos, como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil em vigor. 4) Havendo irregularidade no reajuste repete-se em dobro o valor excedente na cobrança, sendo aplicável à questão os termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que a resolução da lide faz-se em obediência à luz deste instituto, não tendo aplicação ao caso o art. 940 do Código Civil como pretende a recorrente, mesmo porque a cobrança excessiva nos contratos não se afigura de boa-fé, uma vez existente orientação para limitar o reajuste aos padrões estipulados pela Agência Nacional de Saúde. 5) Apelo a que se nega provimento....

TJ-AP - APELAÇÃO CÍVEL AC 206105 AP (TJ-AP)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE ABUSIVO DE MENSALIDADE - LIMITES DA LIDE - CONTRATOS POSTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656 /98 - ART. 35-E - EFICÁCIA SUSPENSA - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - RESOLUÇÃO ESTIPULANDO REAJUSTE MÁXIMO PARA O PERÍODO - COMPETÊNCIA - LEI DE REGÊNCIA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42 DO CDC . 1) A Lei nº 9.656 /98 foi editada para regular as atividades dos planos privados de assistência à saúde, bem como, em conformidade ao que decidiu o STF, na ADIN-MC 1931-8-DF, foi suspensa a eficácia apenas do seu art. 35-E, ao entendimento de que a sua aplicação aos contratos firmados anteriormente à sua edição representava ofensa ao princípio da irretroatividade, com violação ao art. 5º , XXXVI da Constituição Federal . 2) De acordo com os termos da Lei nº 9.961 /2000, em seu art. 4º , que não sofreu nenhum controle de constitucionalidade, compete a Agência Nacional de Saúde autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, através de Resoluções, especificando o índice máximo indicado para cada período. 3) O princípio implícito nos contratos, pacta sunt servanda, não é absoluto, podendo ser afastado quando uma das partes é obrigada a cumprir obrigação onerosamente excessiva, particularmente nas relações de consumo, com interpretação de cláusulas contratuais em homenagem à função social do contrato, termo consagrado na Constituição Federal e outros institutos, como o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil em vigor. 4) Havendo irregularidade no reajuste repete-se em dobro o valor excedente na cobrança, sendo aplicável à questão os termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que a resolução da lide faz-se em obediência à luz deste instituto, não tendo aplicação ao caso o art. 940 do Código Civil como pretende a recorrente, mesmo porque a cobrança excessiva nos contratos não se afigura de boa-fé, uma vez existente orientação para limitar o reajuste aos padrões estipulados pela Agência Nacional de Saúde. 5) Apelo a que se nega provimento....

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1145207401 PR 1145207-4/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/07/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42 DO CDC - INDEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE NA APELAÇÃO - APLICAÇÃO DE OFÍCIO - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - REQUERIMENTO FORMULADO NA INICIAL DE REVISÃO DE CONTRATOS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 341296 RJ 2002.51.02.002040-0 (TRF-2)

Data de publicação: 04/10/2005

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICADA PAGA ANTES DO VENCIMENTO – PESSOA JURÍDICA – REPARAÇÃO – DANO EXTRAPATRIMONIAL OBJETIVO – CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ART. 42 DO CDC . - Embora o Código de Defesa do Consumidor disponha sobre a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, já que arrola a atividade bancária com atividade de consumo, há provas nos autos de que houve o protesto indevido da duplicada que foi paga um dia antes do seu vencimento, devendo indenizar, assim, pelos prejuízos imateriais e materiais causados ao patrimônio da pessoa jurídica; - A honra alcança a reputação e o bom nome da pessoa jurídica junto a terceiros, podendo se falar em danos não-patrimoniais objetivos, o que torna plenamente admissível a reparação do dano moral quando a ofensa é dirigida contra pessoa jurídica, mesmo porque a Constituição da República prevê uma cláusula geral de reparação por danos morais; - O protesto de título já quitado acarreta prejuízo à reputação da pessoa jurídica, sendo presumível o dano extrapatrimonial resultante deste ato, cujo montante deverá, contudo, ser reduzido para R$ 5.000,00; - Quanto ao valor despendido pela pessoa jurídica para sustar o protesto, referida importância deverá ser restituída em dobro, de acordo com o art. 42 da Lei nº 8.078 /90.

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::04/10/2005 - Página::212 - 4/10/2005 CDC-90 LEG-F LEI- 8078 ANO-1990 Ca

TJ-SP - Apelação APL 00150678520128260001 SP 0015067-85.2012.8.26.0001 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO ? Compra e venda de imóvel ? Ação repetição de indébito ? Cláusula contratual estipulando o pagamento de quantia a título de facilitador de financiamento junto ao agente financeiro ? Ausência de prova de repasse dos valores à Instituição Financeira ? Abusividade reconhecida ? Redução do valor de acordo com o total pago pelos autores ? Questão não apreciada pelo Juízo a quo ? Vedada apreciação pelo Tribunal ? Supressão de um grau de jurisdição ? Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados ? Pedido de restituição em dobro ? Art. 42 do CDC ? Não cabimento - Má-fé da construtora não caracterizada ? Procedência parcial mantida - Adoção integral dos fundamentos da sentença - art. 252 do RITJSP. Recursos improvidos.

TJ-SP - Apelação APL 1779674320118260100 SP 0177967-43.2011.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: Ação de revisão de cláusulas contratuais - Procedência parcial.Deserção. Ausência de recolhimento de qualquer quantia a título de preparo do recurso.Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Inadmissibilidade. Não se admite a cumulação da cobrança de comissão de permanência com juros moratórios e multa contratual. Incidindo a comissão de permanência, fica ela limitada ao percentual fixado no contrato para os juros remuneratórios.Restituição em dobro. Art. 42 do CDC . Não há razão para que a restituição seja em dobro, porque a aplicação dessa norma legal pressupõe a má-fé do credor, não identificada na espécie.Recurso do autor não conhecido. Provido parcialmente o recurso da financeira.

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