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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de maio de 2016

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005267472201281600140 PR 0052674-72.2012.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO, ESPECIALMENTE NO CASO EM APREÇO EM QUE A AUTORA NÃO TINHA OPÇÃO DE NÃO PAGAR O DÉBITO, JÁ QUE COBRADO JUNTO COM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0052674-72.2012.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 20.10.2014)

Encontrado em: . Relatora: Juíza Letícia Guimarães. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO... INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO... providenciou a devolução do valor indevidamente cobrado. Sendo assim, deve a ré indenizar a parte autora...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 34775 RN 2008.003477-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL. RESTRIÇÃO EM CADASTRO DO SERASA. CONFIGURAÇÃO. DANUM IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 100043 RN 2008.010004-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANUM IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ.

TJ-RS - Recurso Cível 71005830351 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/12/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDO DE CANCELAMENTO NÃO ATENDIDO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71005830351, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em 10/12/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005925367 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/03/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS PELA AUTORA. PAGAMENTO DAS FATURAS INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005925367, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 24/03/2016).

TJ-RS - Recurso Cível 71004736203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC . RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004736203, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004839700 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNET. SERVIÇO COBRADO COM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO NEGATIVA QUE NÃO FOI INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004839700, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 09/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004906145 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. VALOR COBRADO NÃO CORRESPONDE AO OFERTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE LEGITIMEM AS COBRANÇAS. ÔNUS QUE COMPETE A RÉ. DESCABIDO PLEITO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL É INCAPAZ DE ENSEJAR O ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004906145, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 19/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003873684 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: TELEFONIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003873684, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 12/03/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005710660 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/01/2016

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO OBJETIVANDO O CANCELAMENTO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO C/C DEVOLUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO IMPUGNADO. DIREITO A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E PAGOS POR MEIO DE DÉBITO EM CONTA, CUJO VALOR PODERÁ SER APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS AFASTADOS. Alegou a autora que a ré impôs um serviço ("Comodidade Indeti Cham Telefonica - RES"), sem o seu consentimento, e que, mesmo entrando em contato com a empresa ré objetivando efetuar o cancelamento do serviço e respectivo estorno dos valores pagos, nunca foi atendida. Em razão disso, requereu a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A demanda foi julgada procedente para condenar à repetição dobrada e ao pagamento de indenização a título de danos extrapatrimoniais. Recorreu a ré. A empresa de telefonia não logrou êxito em comprovar a efetiva contratação do serviço reclamado pela parte da autora, nem a regularidade da cobrança dos excedentes, seja com o contrato com a sua assinatura, seja por meio da gravação telefônica em que conste a contratação, ônus que lhe incumbia, a teor do que dispõe o art. 333, inciso II, CPC e art. 6º, inciso VIII, do CDC. Sendo indevidas as cobranças do... serviço, aplicável a condenação à restituição, em dobro, dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. E o STJ já pacificou o entendimento de que a devolução em dobro não está condicionada à existência de dolo ou má-fé do credor. Quanto ao valor a ser devolvido em dobro, ainda que não apontado na sentença, pode ser apurado mediante simples cálculo aritmético obtido a partir das faturas, observada a prescrição trienal. Dano morais não configurados, na ausência de demonstração de consequência de maior...

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