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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 005267472201281600140 PR 0052674-72.2012.8.16.0014/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO, ESPECIALMENTE NO CASO EM APREÇO EM QUE A AUTORA NÃO TINHA OPÇÃO DE NÃO PAGAR O DÉBITO, JÁ QUE COBRADO JUNTO COM SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0052674-72.2012.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 20.10.2014)

Encontrado em: . Relatora: Juíza Letícia Guimarães. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALOR COBRADO... INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO... providenciou a devolução do valor indevidamente cobrado. Sendo assim, deve a ré indenizar a parte autora...

TJ-RN - Apelacao Civel AC 34775 RN 2008.003477-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL. RESTRIÇÃO EM CADASTRO DO SERASA. CONFIGURAÇÃO. DANUM IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 100043 RN 2008.010004-3 (TJ-RN)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: CIVIL, PROCESSUAL E CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANUM IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA POR PARTE DO APELANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES DO STJ.

TJ-SP - Apelação APL 00034287320128260291 SP 0003428-73.2012.8.26.0291 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIBILIDADE DE VALORES COBRADOS C.C. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA CONFIGURADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. É nula a r. sentença que deixa de apreciar um dos pedidos formulados na petição inicial nulidade e inexigibilidade da cobrança do IOF c.c. restituição em dobro de tal valor. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

TJ-RS - Recurso Cível 71004736203 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CANCELAMENTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC . RESTITUIÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004736203, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004839700 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNET. SERVIÇO COBRADO COM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO NEGATIVA QUE NÃO FOI INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Recurso Cível Nº 71004839700, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 09/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71004906145 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/09/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. VALOR COBRADO NÃO CORRESPONDE AO OFERTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE LEGITIMEM AS COBRANÇAS. ÔNUS QUE COMPETE A RÉ. DESCABIDO PLEITO AUTORAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL É INCAPAZ DE ENSEJAR O ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004906145, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 19/09/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71003880085 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: TELEFONIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003880085, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003873684 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: TELEFONIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003873684, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 12/03/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004523221 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/10/2013

Ementa: TELEFONIA. AÇÃO OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS POR SERVIÇO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. APLICABILIDADE DO ART. 42 DO CDC . DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO ÀS FUNÇÕES PUNITIVA E DISSUASÓRIA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004523221, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 02/10/2013)

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