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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RN - Apelacao Civel AC 34775 RN 2008.003477-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO E PAGO INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DANO MORAL. RESTRIÇÃO EM CADASTRO DO SERASA. CONFIGURAÇÃO. DANUM IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71003560398 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. CANCELAMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ART. 333, II, DO CPC. 1. Ao réu cabe a comprovação da existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pelo autor postulado, a teor do disposto no art. 333, inc. II, do CPC. 2. São indevidas as cobranças realizadas após o pedido de cancelamento dos serviços. 3. Direito à restituição em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente. 4. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade de fixação das astreintes. Decisão que atendeu aos princípios da...

TJ-RS - Recurso Cível 71003560398 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. CANCELAMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇAS INDEVIDAS. ART. 333 , II , DO CPC . 1. Ao réu cabe a comprovação da existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pelo autor postulado, a teor do disposto no art. 333 , inc. II , do CPC . 2. São indevidas as cobranças realizadas após o pedido de cancelamento dos serviços. 3. Direito à restituição em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente. 4. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Possibilidade de fixação das astreintes. Decisão que atendeu aos princípios da...

TJ-SP - Apelação APL 00168673220108260127 SP 0016867-32.2010.8.26.0127 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA - Diante das alegações das partes, as questões poderiam ser suficientemente esclarecidas por prova constante dos autos, não demandando a produção de prova oral - Não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir outras provas, além da documental constante dos autos. RESPONSABILIDADE CIVIL - Caracterizado o ato ilícito praticado pela concessionária, consistente em cobrança de valores indevidos e demora injustificada no restabelecimento da linha telefônica identificada na inicial, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré na obrigação de indenizar o usuário pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MATERIAIS - Apelante não produziu nenhuma prova hábil a demonstrar ter sofrido efetivamente os prejuízos patrimoniais alegados em razão da diferença de valor no pacote de internet (4 mega pelo valor de 2 mega) e custos com "lan house" - Pagamentos indevidos ensejam indenização por danos materiais, uma vez que houve diminuição do patrimônio do autor decorrente do ato ilícito praticado pela ré - Descabida a condenação da ré na restituição em dobro de valores cobrados e pagos indevidamente, visto que não houve a cobrança judicial dos valores referentes às contas em questão nem a existência de prova de má-fé da ré na exação. DANOS MORAIS - A demora injustificada de restabelecimento da linha telefônica do autor, após pagamento do débito que ensejou o corte, embora em atraso, configura por si só ato ilícito ensejador de danos morais Danos morais arbitrados em R$6.780,00. MULTA - Necessária a intimação pessoal da parte para a exigibilidade de astreinte (multa diária) no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ). Recurso provido, em parte.

TJ-SP - Apelação APL 5566920098260201 SP 0000556-69.2009.8.26.0201 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - A relação contratual entre as partes, na espécie, está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor - Autor tem direito ao pagamento da tarifa pelo consumo de água, pelo sistema de economias instituído pelo DM 6.571/06, a partir da data de sua vigência, ou seja, de 1º de janeiro de 2007, e não da data em que regularizado o enquadramento do usuário no sistema - Para a repetição de indébito, relativo à prestação de serviços públicos, ante a inexistência de pagamento espontâneo, não se exige prova do erro, de que trata o art. 965 , do CC/1916 , reproduzido pelo art. 877 , do CC/2002 - Demonstrado o pagamento indevido, o réu deve ser condenado a restituir o que cobrou a maior, de forma simples, nas contas relativas ao consumo, no período compreendido entre 01.01.2007 até 11.07.2008, período em que subsistiu o enquadramento em desconformidade com o sistema de economias instituído pelo DM 6.571/06, como provam os documentos de fls. 12/42 - Descabida a condenação da ré na restituição em dobro de valores cobrados e pagos indevidamente, visto que não houve a cobrança judicial dos valores referentes às contas em questão nem a existência de prova de má-fé da ré na exação - Valor do indébito a ser repetido deve ser apurado em liquidação por arbitramento - Correção monetária incide a partir da data dos respectivos desembolsos dos valores pagos indevidamente Juros de mora incidem a partir da citação.Recurso provido, em parte.

TJ-SP - Apelação APL 02285394220078260100 SP 0228539-42.2007.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO Ppedido do autor está limitado ao período de setembro de 1987 a dezembro de 1996, época em que vigia o DE 21.183/83 - Da análise do DE 21.183/83, verifica-se que o sistema tarifário por ele estabelecido aplicava o regime de economias a todas as categorias classificadas, sem distinção entre elas - Referida distinção só foi introduzida posteriormente, com o advento do DE 41.446/96 - No período anterior a 17.12.1996, data em que entrou em vigor o DE 41.446/96, que revogou expressamente o DE 21.183/83, o critério de economias deveria ter sido aplicado a todas as categorias, inclusive aos edifícios comerciais, caso do autor - Para a repetição de indébito, relativo à prestação de serviços públicos, ante a inexistência de pagamento espontâneo, não se exige prova do erro, de que trata o art. 965 , do CC/1916 , reproduzido pelo art. 877 , do CC/2002 - Demonstrado o pagamento indevido, a ré deve ser condenada a restituir o que cobrou a maior, de forma simples, nas contas relativas ao consumo, no período compreendido entre setembro de 1987 e dezembro 1996, período em que subsistiu o enquadramento em desconformidade com o sistema de economias, considerando que o imóvel possui cinquenta e uma unidades autônomas - Descabida a condenação da ré na restituição em dobro de valores cobrados e pagos indevidamente, visto que não houve a cobrança judicial dos valores referentes às contas em questão nem a existência de prova de má-fé da ré na exação - Valor do indébito a ser repetido deve ser apurado em liquidação por arbitramento - Correção monetária incide a partir da data dos respectivos desembolsos dos valores pagos indevidamente - Juros de mora incidem a partir da citação Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 01289143020108260100 SP 0128914-30.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Tarifas de água e esgoto Repetição do indébito Prescrição Inocorrência Prazo prescricional geral Art. 177 do CC/1916 e art. 205 do CC/2002 Entendimento do STJ firmado em regime de recursos repetitivos Cobranças questionadas a partir de março 1990 até dezembro de 1996 Cisão do período - Aplicação tanto do prazo prescricional previsto no CC/1996, para uma parte do período, quanto do atual Art. 2.028 do CC/2002 Termo a quo Entrada em vigor do novo CC Ação proposta dentro do prazo prescricional. TARIFA Água e esgoto Critérios de cobrança Autor é proprietário de edifício composto de 15 unidades autônomas, pelas quais deve ser dividido seu consumo Decreto Estadual nº 21.123/83, no parágrafo único do art. 2º, não excepcionou, nem restringiu a incidência do critério aos imóveis comerciais, portanto, adotável o sistema tarifário ao autor em tantas economias quanto as unidades autônomas: art. 4º - Parágrafo único do art. 29, do mesmo Decreto, concedeu prazo máximo de 12 meses contados a partir da vigência para a conclusão dos serviços de classificação das economias, em categorias - Somente após 13 anos sobreveio o decreto reclassificador (Decreto Estadual nº 41.446, de 16-12-96), quando aludido lapso há muito exaurira aquela faculdade - Prazo para a edição já caducara à época da promulgação, sendo ineficaz frente ao autor, cuja situação já se consolidara sob a égide do decreto anterior: Decreto Estadual nº 21.123/83 - Novo decreto (o de nº 41.446/96) não pode atingir direito do autor já protegido no diploma legal anterior Descabida a condenação da ré na restituição em dobro de valores cobrados e pagos indevidamente, visto que não houve a cobrança judicial dos valores referentes às contas em questão nem a existência de prova de má-fé da ré na exação - Valor do indébito a ser repetido deve ser apurado com base nos documentos que a ré deve exibir - Correção monetária incide a partir da data dos respectivos desembolsos dos valores pagos indevidamente - Juros de mora incidem a partir da citação Ação parcialmente procedente - Recurso provido em parte....

TJ-SP - Apelação APL 00216116420108260032 SP 0021611-64.2010.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: ENERGIA ELÉTRICA Reconhecimento da nulidade do TOI Termo de Ocorrência de Irregularidade e da inexigibilidade do débito apurado e cobrado a título de diferença de consumo irregular de energia elétrica em razão de fraude no medidor, porque esta foi negada pela parte usuária e a concessionária não provou sua existência, sendo que tal fraude lastreou a cobrança por consumo irregular, ônus probatório que era dela, concessionária, por se tratar de ação declaratória negativa versando sobre relação jurídica - Existência do termo de confissão de dívida, firmado pela usuária do serviço de energia elétrica, sob ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica, não é óbice para o afastamento de cobrança por débito inexigível - Não comprovada a existência de fraude no medidor de energia elétrica, de rigor o reconhecimento da nulidade do termo de ocorrência de irregularidade e a inexigibilidade do débito de R$310,56, apurado em razão do não provado consumo irregular de energia elétrica. RESPONSABILIDADE CIVIL Configurado o ato ilícito da ré, consistente na cobrança de débito inexigível e no corte indevido no fornecimento de energia elétrica, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da ré à repetição do indébito e a indenizar a autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Reconhecida a inexigibilidade do débito de R$310,56 e demonstrado o pagamento indevido (fls. 34), de rigor, a condenação da ré a restituir tal valor - Descabida a condenação da ré na restituição em dobro de valores cobrados e pagos indevidamente, visto que não houve a cobrança judicial do débito em questão nem a existência de prova de má-fé da ré na exação. DANOS MATERIAIS Gastos despendidos pela autora para se dirigir até a cidade de Bauru, para regularização de débito cuja inexigibilidade foi reconhecida são fatos geradores de danos materiais, porquanto implicaram na diminuição do patrimônio da autora. DANOS MORAIS Ilicitude do corte no fornecimento de energia elétrica à autora, por débito inexigível, visto que não provada a existência de consumo irregular por fraude no medidor, configura ato ilícito ensejador de danos morais Indenização por danos morais fixada em R$3.390,00 com incidência de correção monetária a partir deste julgamento (Súmula 362/STJ). Recurso provido, em parte....

TJ-SP - Apelação APL 167491220108260562 SP 0016749-12.2010.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A decadência e a prescrição, previstas nos arts. 26 e 27 , do CDC , incidem sobre o direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento do serviço ou produto, e não sobre a hipótese diversa da repetição de indébito por cobrança indevida de tarifa serviços de água e esgoto, lastreada em ausência de prestação de serviço ou equívoco na classificação do imóvel, sujeita à prescrição prevista no CC , decenal (art. 205 do Código Civil de 2002) ou vintenária (art. 177 do Código Civil de 1916 ) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma, ainda que a relação entre as partes seja de seja de consumo - Para a repetição de indébito, relativo à prestação de serviços públicos, ante a inexistência de pagamento espontâneo, não se exige prova do erro, de que trata o art. 965 , do CC/1916 , reproduzido pelo art. 877 , do CC/2002 - Demonstrado o pagamento indevido, não merece reparo a r. sentença, quanto à condenação da ré a restituir o que cobrou a maior, de forma simples, nas contas referências de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009, decorrente do equívoco de classificação diversa da categoria de residencial (?4 residências?) - Descabida a condenação da ré na restituição em dobro de valores cobrados e pagos indevidamente, visto que não houve a cobrança judicial dos valores referentes às contas em questão nem a existência de prova de má-fé da ré na exação Juros de mora incidem a partir da citação.Recurso provido, em parte, com observação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10016120144700001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - SÚMULA 297 DO STJ - MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - IMPOSSIBILIDADE - ADMISSÃO APENAS NAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO CASO CONSTATADA A COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. São perfeitamente aplicáveis as disposições do CDC aos contratos de abertura de crédito firmados com as instituições financeiras, questão já solidificada na Súmula 297 do STJ, inclusive de modo a autorizar a revisão das cláusulas abusivas presentes na contratação e mitigar a incidência do princípio do pacta sunt servanda. Embora o art. 591 do CC/2002 tenha como legal a capitalização anual dos juros, a capitalização mensal encontra-se vedada desde o ano de 1933, com a edição da Lei de Usura , nos termos da Súmula 121 do STF, a qual só é permitida nas cédulas de crédito bancário, a teor do art. 28 , § 1º , I da Lei 10.931 /2004. Como a taxa de juros remuneratórios contratada não foi indicada no contrato, a suposta cobrança da capitalização mensal de tais juros deverá ser apurada em liquidação de sentença. Sendo constatada a cobrança ilegal da capitalização mensal de juros, assistirá ao apelante o direito à restituição em dobro dos valores cobrados e pagos indevidamente a tal título, como autoriza o art. 42 , parágrafo único do CDC , por se tratar de cobrança ilegal e de má-fé por parte da instituição financeira apelada. Inexistindo previsão contratual ou provas da efetiva cobrança, não há como reconhecer qualquer ilegalidade envolvendo uma hipotética cobrança da comissão de permanência cumulada com outros encargos.

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