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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 24010123214 ES 24010123214 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL CONTRADIÇAO ENTRE A CONCLUSAO DO JULGADO E O TEXTO DO ART. 42 DO CDC - NÍTIDA PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA CAUSA, PRETENDENDO DAR OUTRA INTERPRETAÇAO AO DISPOSITIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇAO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA FEITA AO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE APURAÇAO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A contradição passível de sanação via embargos declaratórios não pode ser extraída do confronto do teor da decisão com o texto normativo. Partir desse fundamento é, obviamente, propor rediscussão sobre o julgado, almejando que se dê nova interpretação ao enunciado legal. 2 - A interpretação dada à matéria fática e de direito carreada aos autos, constitui critério de julgamento, e segue o sistema de avaliação do livre convencimento motivado. Caso o jurisdicionado não esteja satisfeito com a solução dada pelo magistrado e considere haver error in judicando, deve interpor o recurso adequado, e não manejar embargos de declaração, instrumento que não se presta ao rejulgamento da causa. 3 - Tanto na sentença proferida pelo órgão a quo, quanto no acórdão do colegiado recursal, ficou claramente assentado que a fornecedora deve restituir em dobro tudo aquilo que foi cobrado indevidamente do consumidor, com base nas cláusulas abusivas constantes no contrato de adesão firmado. 4 - A aplicação do artigo 42 do CDC se contenta com a configuração de culpa do fornecedor na cobrança indevida, não carecendo fique marcado o dolo, a má-fé. 5 - Recurso desprovido.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 24010123214 ES 024010123214 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL CONTRADIÇAO ENTRE A CONCLUSAO DO JULGADO E O TEXTO DO ART. 42 DO CDC - NÍTIDA PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA CAUSA, PRETENDENDO DAR OUTRA INTERPRETAÇAO AO DISPOSITIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇAO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA FEITA AO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE APURAÇAO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A contradição passível de sanação via embargos declaratórios não pode ser extraída do confronto do teor da decisão com o texto normativo. Partir desse fundamento é, obviamente, propor rediscussão sobre o julgado, almejando que se dê nova interpretação ao enunciado legal. 2 - A interpretação dada à matéria fática e de direito carreada aos autos, constitui critério de julgamento, e segue o sistema de avaliação do livre convencimento motivado. Caso o jurisdicionado não esteja satisfeito com a solução dada pelo magistrado e considere havererror in judicando, deve interpor o recurso adequado, e não manejar embargos de declaração, instrumento que não se presta ao rejulgamento da causa. 3 - Tanto na sentença proferida pelo órgãoa quo, quanto no acórdão do colegiado recursal, ficou claramente assentado que a fornecedora deve restituir em dobro tudo aquilo que foi cobrado indevidamente do consumidor, com base nas cláusulas abusivas constantes no contrato de adesão firmado. 4 - A aplicação do artigo 42 do CDC se contenta com a configuração de culpa do fornecedor na cobrança indevida, não carecendo fique marcado o dolo, a má-fé. 5 - Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004399689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO EMPRESARIAL. CONTRATAÇÃO COM O CLUBE RECREATIVO ESPORTE TRÊS PASSOS. AUTORA COMO COMODATÁRIA DA LINHA. UTILIZAÇÃO PELOS FILHOS. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MEDIANTE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. JULGAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . FURTO DOS TELEFONES. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS LINHAS. COBRANÇA DOS SERVIÇOS APÓS O CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS, EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004399689, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/11/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00213583320118190001 RJ 0021358-33.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC - RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC , ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR, PRETENDENDO A AUTORA RESTITUIR-SE EM DOBRO DO MONTANTE PAGO POR NÃO TER ATINGIDO O "CONSUMO MÍNIMO" DE GÁS MANUFATURADO, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULAVA TAL BASE DE CÁLCULO - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDA - RÉ, ORA APELANTE, QUE, A DESPEITO DISSO, PERSISTIU NA COBRANÇA DE VALORES SOB TAL RUBRICA - AJUIZAMENTO DE NOVO FEITO, AGORA IMPUGNANDO A COBRANÇA DOS VALORES NÃO ABARCADOS NA CONDENAÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL QUE EXISTE, PORÉM EM DESFAVOR DA APELANTE, POIS QUE JÁ DEVIDAMENTE RECONHECIDA A NULIDADE DA COBRANÇA COM BASE NO "LIMITE MÍNIMO DE CONSUMO" PRESENTE CAUSA DE PEDIR DISTINTA, EMBORA REMOTAMENTE DECORRENTE DO MESMO FATO - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO - FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 42 , § ÚNICO DO CDC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO QUE RESTOU ASSIM SUBEMENTADO: 1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito ajuizada pela apelada em dos ora apelantes. 2. A sentença apelada concluiu que, se na primeira demanda ajuizada pela autora, ora apelada (de nº 005972-6/2006) foi declarada a nulidade da cobrança com base em tal rubrica, qualquer outra atuação da ré em busca deste mesmo crédito é, doravante, indevida. 3. E por tais motivos, julgou procedente o pedido na presente ação de repetição de indébito, mandando devolver, em dobro, os valores pagos pela autora, não abarcados quando da primeira sentença. 4. Apelação das demandadas. Sua rejeição. 5. Coisa julgada material que, embora de fato existente, funciona em desfavor das demandadas, pois que a nulidade da cobrança do serviço prestado com base no "consumo mínimo" já foi devidamente resolvida na ação ajuizada anteriormente. 6. Presente demanda, contudo, que se assenta em de causa de pedir distinta, não abraçada na liquidação de sentença obrada na demanda anterior. 7. Incidência do art. 42 , §único do CDC . Desta feita, como já foi anulada a cobrança indevida da fatura de outubro de 2006 e se já foi declarada a nulidade da cláusula de cobrança no limite mínimo, a parte autora deve ser ressarcida, em dobro, dos valores aqui discutidos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO...

TJ-RN - Apelação Cível AC 25371 RN 2010.002537-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS FEITAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO, PELO BANCO PRESTADOR DE SERVIÇOS, DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELA CONSUMIDORA, QUANTO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO BANCO. NOME DA APELANTE. EXCLUSÃO DA SERASA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL - CONSUMIDOR - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOBRE A ORIGEM DA COBRANÇA - LANÇAMENTO DE VALOR EM FATURA SEM LASTRO EM QUALQUER OPERAÇÃO MERCANTIL - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. As administradoras de cartões de crédito possuem controle sobre as operações mercantis dos cartões de seus clientes. Em sede de cautelar preparatória, embora instada a exibir documento que demonstre a origem da cobrança, a instituição nada traz e não apresenta escusa legítima, submete-se às conseqüências do art. 359 e 845 do CPC . Ademais, tratando-se de relação de consumo, o fornecedor deve acautelar-se contra eventual inversão dos ônus da prova. No caso, o apelante não coligiu qualquer documento, apesar de ser o único a ter condições para isso (mesmo porque seria impossível ao cliente provar o fato negativo de que não efetuou o gasto). 2. Configura cobrança indevida o lançamento na fatura do cartão sem lastro em qualquer operação mercantil. 3. Se houve o pagamento de valor cobrado indevidamente, impõe-se a restituição em dobro, consoante art. 42 , parágrafo único do CDC . 4. Para a repetição do valor em dobro, é desnecessário perquirir-se sobre ocorrência de má-fé do fornecedor, bastando a ausência de erro justificável. 5. Apelo improvido.(TJDFT. 20050111072177APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 4ª Turma Cível, julgado em 10/04/2006, DJ 09/05/2006 p. 95) (Realcei)...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5344163 PR 0534416-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2009

Ementa: de produzir outras provas periciais, pois aquelas produzidas satisfaziam o seu direito, conforme consignado em termo de audiência de conciliação. (f.229) Portanto, no caso em apreço, a prova pericial requerida pela Autora foi realizada as suas expensas e com isto possibilitando às partes o contraditório e a ampla defesa e, ao Magistrado, o material necessário para decidir a demanda. Desta feita, a discussão a respeito do ônus da prova é inócua, eis que tal não resultaria em modificação do direito da Autora, ora apelante. Da devolução em dobro Quanto a devolução em dobro merece amparo a alegação da apelante. No que se refere à repetição de indébito, assim ficou consignado na sentença: "Como não há ação aparelhada (de ma-fé) contra a requerente e nem demonstração de má-fé, o pedido de restituição não pode ser em dobro, mas de modo simples." (f. 246) Contudo, houve o reconhecimento da cobrança indevida de capitalização de juros, sendo, portanto, possível a restituição em dobro. Na apelação Cível nº 318013-8, publicado em 28/9/2007, assim consignou o Desembargador Glademir Vidal Antunes Panizzi:. "A natureza jurídica da restituição em dobro é de penalidade pela não observação dos deveres contratuais e legais que incidem sobre os contratantes em uma relação de consumo. O que se busca é punir e doutrinar o fornecedor que deixa de cumprir com seu dever de lealdade, cooperação e de cuidado para com o consumidor. Sua incidência não é absoluta, podendo ser dispensada na hipótese de engano justificável. Porém, este erro não pode ser interpretado apenas como um" agir sem dolo "ou" agir sem má-fé ", deve-se tratar de fato alheio ao âmbito de controle do fornecedor, como nas situações de caso fortuito e força maior. A prova cabe ao fornecedor, eis que a regra é a indenização (pagamento em dobro), que somente não ocorrerá diante da comprovação de que houve engano justificável. Há na verdade uma espécie de inversão de ônus probatório, eis que em princípio vige a responsabilidade sem culpa...

TJ-SC - Apelação Cível AC 427760 SC 2009.042776-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO. HIPÓTESE QUE ISENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. "[. . .] De fato, a restituição dos valores pagos a maior, com a devida compensação, é viável diante do princípio que obsta o enriquecimento sem causa do credor, bem como do prescrito nos arts. 876 e 368 do CC vigente (arts. 964 e 1.009 do CC de 1916) , sendo desnecessária a prova do erro , já(art. 877 do atual CC e art. 965 do CC de 1916) que neste não se inclui o desacerto quanto a valores, mostrando-se descabida, por outro lado, a devolução de importâncias em dobro , uma ve (parágrafo único do art. 42 do CDC, art. 940 do vigente CC e art. 1.531 do CC de 1916) z que existente divergência jurisprudencial sobre a matéria e não demonstrada a má-fé do mutuante.".(Apelação Cível n. , Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 6-12-07) TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ÓBICE À INDICAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES. EXPURGOS DE ENCARGOS AVENÇADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO IMEDIATA DO EXATO MONTANTE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE ADREDE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DO DECRETO EXARADO NO JUÍZO DE ORIGEM. APELO ALBERGADO EM PARTE. AÇÃO CAUTELAR. DESCONTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS EM CONTA-CORRENTE EM QUE O DEVEDOR RECEBE SEU SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID E ART. 7º, INCISO X, DA" CARTA CIDADÃ ". LEGALIDADE DO ATO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 10.820 /03. LIMITAÇÃO DO ABATIMENTO, TODAVIA, EM 30% DOS VENCIMENTOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL E INTEGRAL DO DECISUM EXARADO NA AÇÃO CAUTELAR QUE IMPLICA EM ALTERAÇÃO NA PROPORÇÃO DE DERROTA DAS PARTES. NECESSIDADE DE RECALIBRAR OS ÔNUS DE CONSONÂNCIA COM A VITÓRIA DE CADA LITIGANTE. EXEGESE DO ART. 21 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, NORTEADO PELOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS A, B E C, DO § 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. VEDAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 23 DA LEI N. 8.906 /94. RECURSO PROVIDO....

TJ-SC - Apelação Cível AC 427753 SC 2009.042775-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2010

Ementa: SEM CAUSA DO DEVEDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO. HIPÓTESE QUE ISENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. "[. . .] De fato, a restituição dos valores pagos a maior, com a devida compensação, é viável diante do princípio que obsta o enriquecimento sem causa do credor, bem como do prescrito nos arts. 876 e 368 do CC vigente (arts. 964 e 1.009 do CC de 1916), sendo desnecessária a prova do erro (art. 877 do atual CC e art. 965 do CC de 1916), já que neste não se inclui o desacerto quanto a valores, mostrando-se descabida, por outro lado, a devolução de importâncias em dobro ( parágrafo único do art. 42 do CDC , art. 940 do vigente CC e art. 1.531 do CC de 1916), uma vez que existente divergência jurisprudencial sobre a matéria e não demonstrada a má-fé do mutuante."(Apelação Cível n. , Rel. Des. Ricardo Fontes, j. 6-12-07). TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ÓBICE À INDICAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS INADIMPLENTES. EXPURGOS DE ENCARGOS AVENÇADOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO IMEDIATA DO EXATO MONTANTE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE ADREDE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO. MANUTENÇÃO DO DECRETO EXARADO NO JUÍZO DE ORIGEM. APELO ALBERGADO EM PARTE. AÇÃO CAUTELAR. DESCONTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS EM CONTA-CORRENTE EM QUE O DEVEDOR RECEBE SEU SALÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID E ART. 7º, INCISO X, DA" CARTA CIDADÃ ". LEGALIDADE DO ATO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 10.820 /03. LIMITAÇÃO DO ABATIMENTO, TODAVIA, EM 30% DOS VENCIMENTOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REVISIONAL E INTEGRAL DO DECISUM EXARADO NA AÇÃO CAUTELAR QUE IMPLICA EM ALTERAÇÃO NA PROPORÇÃO DE DERROTA DAS PARTES. NECESSIDADE DE RECALIBRAR OS ÔNUS DE CONSONÂNCIA COM A VITÓRIA DE CADA LITIGANTE. EXEGESE DO ART. 21 , CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE CUNHO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESTIPÊNDIO QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID, NORTEADO PELOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS A, B E C, DO § 3º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO. VEDAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 23 DA LEI N. 8.906 /94. RECURSO PROVIDO....

TJ-MG - 101450629272340011 MG 1.0145.06.292723-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESA DE TELEFONIA - DISCUSSÃO SOBRE LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS PULSOS EXCEDENTES - DECADÊNCIA - ARTIGO 26 DO CDC - INAPLICABILIDADE - COBRANÇA DE CHAMADAS LOCAIS - NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DETALHADA AO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO. LIGAÇÕES PARA TELEFONE CELULAR - RESTITUIÇÃO - INDEVIDA. O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor diz respeito ao direito de reclamação por vícios constatados no produto ou no fornecimento do serviço, o que não é objeto da ação destinada à restituição de parcela indevidamente cobrada, sendo, portanto, inaplicável o prazo decadencial nele estabelecido. As concessionárias de telefonia têm o dever de discriminar, de forma clara e detalhada, as ligações locais, realizadas pelos usuários, possibilitando que tenham pleno conhecimento da utilização do serviço que lhes é prestado e pelo qual pagam mensalmente, sob pena de se verem condenadas a devolver aos consumidores os valores cobrados. A devolução de valores cobrados deve ser feita de forma simples e não em dobro, afastada a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , uma vez que a aplicação deste depende da configuração de má-fé do fornecedor, o que não ocorre quando a cobrança é fundada em cláusula contratual e em atos administrativos da agência reguladora. Não há que ser deferida a devolução dos valores pagos à título de ligações realizadas de telefone fixo para celular, haja vista ser cediço que os usuários podem efetivamente obter o pretendido detalhamento das discriminações, mediante mera solicitação junto às concessionárias ou através da internet, sendo de fácil demonstração a realização ou não da prestação do serviço. V.v. 1 Os valores das ligações locais para celular que não estejam devidamente discriminadas devem ser restituídos ao usuário. (Relator) V.v. 2 Para que o usuário faça jus à repetição do montante pago a título de pulsos excedentes, imperiosa a prova de que o serviço não foi efetivamente prestado, não bastan...

TJ-MG - 101450630215990011 MG 1.0145.06.302159-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2007

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRESA DE TELEFONIA - COBRANÇA DE PULSOS EXCEDENTES - ARTIGO 26 DO CDC - INAPLICABILIDADE - DISCRIMINAÇÃO DAS CHAMADAS LOCAIS PARA TELEFONE FIXO - NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO DETALHADA DO CONSUMIDOR - VALORES COBRADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. LIGAÇÕES PARA TELEFONE CELULAR - RESTITUIÇÃO - INDEVIDA. O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor diz respeito à existência de vícios na prestação do serviço, o que não é objeto da ação destinada à restituição de parcela cobrada, sendo, portanto, inaplicável o prazo decadencial nele estabelecido. As concessionárias de telefonia têm o dever de discriminar, de forma clara e detalhada, todas as ligações locais, para telefones fixos, realizadas pelos usuários, possibilitando que tenham pleno conhecimento da utilização do serviço que lhes é prestado e pelo qual pagam mensalmente, sob pena de se verem condenadas a devolver aos consumidores os valores cobrados. A devolução de valores cobrados deve ser feita de forma simples e não em dobro, afastada a aplicação do artigo 42 , parágrafo único , do CDC , uma vez que a aplicação deste depende da configuração de má-fé do fornecedor, o que não ocorre quando a cobrança é fundada em cláusula contratual e em atos administrativos da agência reguladora. Não há que ser deferida a devolução dos valores pagos à título de ligações realizadas de telefone fixo para celular, haja vista ser cediço que os usuários podem efetivamente obter o pretendido detalhamento das discriminações, mediante mera solicitação junto às concessionárias ou através da internet, sendo de fácil demonstração a realização ou não da prestação do serviço. V.v. 1: Os valores das ligações de telefone fixo para celulares que não estejam devidamente discriminados devem ser restituídos ao consumidor. (Relator). V.v. 2: Para que o usuário faça jus à repetição do montante pago a título de pulsos excedentes, imperiosa a prova de que o serviço não foi efetivamente prestado, n...

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