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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2015

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 24010123214 ES 24010123214 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL CONTRADIÇAO ENTRE A CONCLUSAO DO JULGADO E O TEXTO DO ART. 42 DO CDC - NÍTIDA PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA CAUSA, PRETENDENDO DAR OUTRA INTERPRETAÇAO AO DISPOSITIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇAO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA FEITA AO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE APURAÇAO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A contradição passível de sanação via embargos declaratórios não pode ser extraída do confronto do teor da decisão com o texto normativo. Partir desse fundamento é, obviamente, propor rediscussão sobre o julgado, almejando que se dê nova interpretação ao enunciado legal. 2 - A interpretação dada à matéria fática e de direito carreada aos autos, constitui critério de julgamento, e segue o sistema de avaliação do livre convencimento motivado. Caso o jurisdicionado não esteja satisfeito com a solução dada pelo magistrado e considere haver error in judicando, deve interpor o recurso adequado, e não manejar embargos de declaração, instrumento que não se presta ao rejulgamento da causa. 3 - Tanto na sentença proferida pelo órgão a quo, quanto no acórdão do colegiado recursal, ficou claramente assentado que a fornecedora deve restituir em dobro tudo aquilo que foi cobrado indevidamente do consumidor, com base nas cláusulas abusivas constantes no contrato de adesão firmado. 4 - A aplicação do artigo 42 do CDC se contenta com a configuração de culpa do fornecedor na cobrança indevida, não carecendo fique marcado o dolo, a má-fé. 5 - Recurso desprovido.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 24010123214 ES 024010123214 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL CONTRADIÇAO ENTRE A CONCLUSAO DO JULGADO E O TEXTO DO ART. 42 DO CDC - NÍTIDA PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA CAUSA, PRETENDENDO DAR OUTRA INTERPRETAÇAO AO DISPOSITIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇAO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA FEITA AO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE APURAÇAO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A contradição passível de sanação via embargos declaratórios não pode ser extraída do confronto do teor da decisão com o texto normativo. Partir desse fundamento é, obviamente, propor rediscussão sobre o julgado, almejando que se dê nova interpretação ao enunciado legal. 2 - A interpretação dada à matéria fática e de direito carreada aos autos, constitui critério de julgamento, e segue o sistema de avaliação do livre convencimento motivado. Caso o jurisdicionado não esteja satisfeito com a solução dada pelo magistrado e considere havererror in judicando, deve interpor o recurso adequado, e não manejar embargos de declaração, instrumento que não se presta ao rejulgamento da causa. 3 - Tanto na sentença proferida pelo órgãoa quo, quanto no acórdão do colegiado recursal, ficou claramente assentado que a fornecedora deve restituir em dobro tudo aquilo que foi cobrado indevidamente do consumidor, com base nas cláusulas abusivas constantes no contrato de adesão firmado. 4 - A aplicação do artigo 42 do CDC se contenta com a configuração de culpa do fornecedor na cobrança indevida, não carecendo fique marcado o dolo, a má-fé. 5 - Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005111422 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE ESTÁ SOFRENDO COBRANÇA EM DUPLICIDADE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM SEU CONTRACHEQUE. AUTOR QUE DEIXA DE JUNTAR SEUS CONTRACHEQUES AOS AUTOS PARA COMPROVAR OS DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECE INDEVIDAS AS COBRANÇAS FEITAS EM VALOR MAIOR DO QUE A PARCELA CONTRATADA (R$ 108,18), MANTIDA. RECURSO DO RÉU É SOMENTE CONTRA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES AO QUAL NÃO SE DÁ PROVIMENTO, POIS O INTUITO DA MULTA É OBRIGAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO A QUE FORA CONDENADO, E TAL ANÁLISE DEVERÁ OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE HOUVER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005111422, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/01/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004399689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO EMPRESARIAL. CONTRATAÇÃO COM O CLUBE RECREATIVO ESPORTE TRÊS PASSOS. AUTORA COMO COMODATÁRIA DA LINHA. UTILIZAÇÃO PELOS FILHOS. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MEDIANTE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. JULGAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . FURTO DOS TELEFONES. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS LINHAS. COBRANÇA DOS SERVIÇOS APÓS O CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS, EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004399689, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/11/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001057729201481601300 PR 0010577-29.2014.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO JUSTA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MAJORO OS DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). EM QUE PESE O MAGISTRADO TER ALEGADO QUE A COBRANÇA ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO? REFERE-SE À ASSINATURA DO PLANO, INCLUSIVE COLACIONANDO NA SENTENÇA AS ESPECIFICAÇÕES DO PACOTE, O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS CABIA À PARTE RECLAMADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA, DECLARO A NULIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO?, DETERMINANDO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO PACOTE. QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC . DESTA FORMA, ENTENDO QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA RECLAMANTE, EQUIVALENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, É JUSTA E DEVIDA. RESSALTA-SE QUE A EXECUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ SER PROCESSADA NOS TERMOS DO ART. 475-B , PARÁGRAFOS , DO CPC , DE FORMA QUE NÃO OCORRENDO A APRESENTAÇÃO DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. SEM SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE O RECORRENTE VENCIDO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, VALENDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010577-29.2014.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)...

Encontrado em: TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA A RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE... DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE. SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS ?COMODIDADE PACOTE... RECLAMADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000664618201481601300 PR 0006646-18.2014.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO O DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS (INPC) E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% A.M., TUDO CONFORME ENUNCIADO N° 12.13, "A" DAS TURMAS RECURSAIS. ADEMAIS, EM QUE PESE O MAGISTRADO TER ALEGADO QUE A COBRANÇA ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO? REFERE-SE À ASSINATURA DO PLANO, INCLUSIVE COLACIONANDO NA SENTENÇA AS ESPECIFICAÇÕES DO PACOTE, O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS CABIA À PARTE RECLAMADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA, DECLARO A NULIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO?, DETERMINANDO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO PACOTE. NO TOCANTE À RESTITUIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, RESTOU EVIDENCIADO QUE OS DESCONTOS FORAM INDEVIDOS E DE FORMA ABUSIVA. OUTROSSIM, NÃO HOUVE PROVA QUANTO AO ENGANO JUSTIFICÁVEL, MOTIVO PELO QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ- FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC. RESSALTA-SE QUE A EXECUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ SER PROCESSADA NOS TERMOS DO ART. 475-B, PARÁGRAFOS, DO CPC, DE FORMA QUE NÃO OCORRENDO A APRESENTAÇÃO DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL PARA PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS. ANTE O ÊXITO RECURSAL, DEIXO DE CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVE A PRESENTE COMO VOTO. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006646-18.2014.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 29.01.2015)...

Encontrado em: DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA... DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR..., QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA...

TJ-RJ - APELACAO APL 00213583320118190001 RJ 0021358-33.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC - RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC , ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR, PRETENDENDO A AUTORA RESTITUIR-SE EM DOBRO DO MONTANTE PAGO POR NÃO TER ATINGIDO O "CONSUMO MÍNIMO" DE GÁS MANUFATURADO, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULAVA TAL BASE DE CÁLCULO - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDA - RÉ, ORA APELANTE, QUE, A DESPEITO DISSO, PERSISTIU NA COBRANÇA DE VALORES SOB TAL RUBRICA - AJUIZAMENTO DE NOVO FEITO, AGORA IMPUGNANDO A COBRANÇA DOS VALORES NÃO ABARCADOS NA CONDENAÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL QUE EXISTE, PORÉM EM DESFAVOR DA APELANTE, POIS QUE JÁ DEVIDAMENTE RECONHECIDA A NULIDADE DA COBRANÇA COM BASE NO "LIMITE MÍNIMO DE CONSUMO" PRESENTE CAUSA DE PEDIR DISTINTA, EMBORA REMOTAMENTE DECORRENTE DO MESMO FATO - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO - FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 42 , § ÚNICO DO CDC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO QUE RESTOU ASSIM SUBEMENTADO: 1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito ajuizada pela apelada em dos ora apelantes. 2. A sentença apelada concluiu que, se na primeira demanda ajuizada pela autora, ora apelada (de nº 005972-6/2006) foi declarada a nulidade da cobrança com base em tal rubrica, qualquer outra atuação da ré em busca deste mesmo crédito é, doravante, indevida. 3. E por tais motivos, julgou procedente o pedido na presente ação de repetição de indébito, mandando devolver, em dobro, os valores pagos pela autora, não abarcados quando da primeira sentença. 4. Apelação das demandadas. Sua rejeição. 5. Coisa julgada material que, embora de fato existente, funciona em desfavor das demandadas, pois que a nulidade da cobrança do serviço prestado com base no "consumo mínimo" já foi devidamente resolvida na ação ajuizada anteriormente. 6. Presente demanda, contudo, que se assenta em de causa de pedir distinta, não abraçada na liquidação de sentença obrada na demanda anterior. 7. Incidência do art. 42 , §único do CDC . Desta feita, como já foi anulada a cobrança indevida da fatura de outubro de 2006 e se já foi declarada a nulidade da cláusula de cobrança no limite mínimo, a parte autora deve ser ressarcida, em dobro, dos valores aqui discutidos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001114460201481601300 PR 0011144-60.2014.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2015

Ementa: QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO JUSTA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TRS/PR. ADEMAIS, EM QUE PESE O MAGISTRADO TER ALEGADO QUE A COBRANÇA ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO? REFERE-SE À ASSINATURA DO PLANO, INCLUSIVE COLACIONANDO NA SENTENÇA AS ESPECIFICAÇÕES DO PACOTE, O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS CABIA À PARTE RECLAMADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA, DECLARO A NULIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO?, DETERMINANDO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO PACOTE. QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC. DESTA FORMA, ENTENDO QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO RECLAMANTE, EQUIVALENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, É JUSTA E DEVIDA. RESSALTA-SE QUE A EXECUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ SER PROCESSADA NOS TERMOS DO ART. 475-B, PARÁGRAFOS, DO CPC, DE FORMA QUE NÃO OCORRENDO A APRESENTAÇÃO DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. RECURSO DO RECLAMANTE PROVIDO, SEM SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, VALENDO A EMENTA COMO VOTO. CONDENA-SE O RECORRENTE VENCIDO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011144-60.2014.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)...

Encontrado em: QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ... DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE... EM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA, DECLARO A NULIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE ?PA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000566472201481600750 PR 0005664-72.2014.8.16.0075/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/04/2015

Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE ATENDE AS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PEDAGÓGICA E PUNITIVA. SENTENÇA MANTIDA. Enunciado N.º 1.8? Cobrança de serviço não solicitado ? dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo. Primeiramente cumpre destacar que na instrução do feito não se constata cerceamento de defesa nem ofensa ao direito a ampla defesa e ao contraditório. Isto porque considerando os fatos alegados por ambas as partes, conclui-se que em nada contribuiria a oitiva da parte autora em audiência de instrução. Ademais, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. No caso em apreço a autora alegou que não contratou o serviço denominado ?COMODIDADE PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?, mas mesmo assim a ré, ora recorrente, cobrou por tal serviço, conforme faturas juntadas na inicial. Considerando a impossibilidade de produção de prova negativa, era ônus da ré demonstrar a efetiva contratação do serviço e que o mesmo foi prestado. Contudo, não apresentou nenhum contrato escrito celebrado entre as partes ou gravação telefônica contendo a solicitação do mencionado serviço, razão pela qual irreparável a sentença que declarou indevidas as cobranças relativas ao mesmo e condenou a ré a restituir em dobro ao autor os valores pagos a tal título, respeitando o prazo prescricional...

Encontrado em: em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática... abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro... ao consumidor a prova de fato negativo. Primeiramente cumpre destacar que na instrução do feito não...

TJ-RN - Apelação Cível AC 25371 RN 2010.002537-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS FEITAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO, PELO BANCO PRESTADOR DE SERVIÇOS, DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELA CONSUMIDORA, QUANTO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO BANCO. NOME DA APELANTE. EXCLUSÃO DA SERASA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL - CONSUMIDOR - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOBRE A ORIGEM DA COBRANÇA - LANÇAMENTO DE VALOR EM FATURA SEM LASTRO EM QUALQUER OPERAÇÃO MERCANTIL - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. As administradoras de cartões de crédito possuem controle sobre as operações mercantis dos cartões de seus clientes. Em sede de cautelar preparatória, embora instada a exibir documento que demonstre a origem da cobrança, a instituição nada traz e não apresenta escusa legítima, submete-se às conseqüências do art. 359 e 845 do CPC . Ademais, tratando-se de relação de consumo, o fornecedor deve acautelar-se contra eventual inversão dos ônus da prova. No caso, o apelante não coligiu qualquer documento, apesar de ser o único a ter condições para isso (mesmo porque seria impossível ao cliente provar o fato negativo de que não efetuou o gasto). 2. Configura cobrança indevida o lançamento na fatura do cartão sem lastro em qualquer operação mercantil. 3. Se houve o pagamento de valor cobrado indevidamente, impõe-se a restituição em dobro, consoante art. 42 , parágrafo único do CDC . 4. Para a repetição do valor em dobro, é desnecessário perquirir-se sobre ocorrência de má-fé do fornecedor, bastando a ausência de erro justificável. 5. Apelo improvido.(TJDFT. 20050111072177APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 4ª Turma Cível, julgado em 10/04/2006, DJ 09/05/2006 p. 95) (Realcei)...

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