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JusBrasil - Jurisprudência
31 de agosto de 2015

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 24010123214 ES 24010123214 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL CONTRADIÇAO ENTRE A CONCLUSAO DO JULGADO E O TEXTO DO ART. 42 DO CDC - NÍTIDA PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA CAUSA, PRETENDENDO DAR OUTRA INTERPRETAÇAO AO DISPOSITIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇAO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA FEITA AO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE APURAÇAO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A contradição passível de sanação via embargos declaratórios não pode ser extraída do confronto do teor da decisão com o texto normativo. Partir desse fundamento é, obviamente, propor rediscussão sobre o julgado, almejando que se dê nova interpretação ao enunciado legal. 2 - A interpretação dada à matéria fática e de direito carreada aos autos, constitui critério de julgamento, e segue o sistema de avaliação do livre convencimento motivado. Caso o jurisdicionado não esteja satisfeito com a solução dada pelo magistrado e considere haver error in judicando, deve interpor o recurso adequado, e não manejar embargos de declaração, instrumento que não se presta ao rejulgamento da causa. 3 - Tanto na sentença proferida pelo órgão a quo, quanto no acórdão do colegiado recursal, ficou claramente assentado que a fornecedora deve restituir em dobro tudo aquilo que foi cobrado indevidamente do consumidor, com base nas cláusulas abusivas constantes no contrato de adesão firmado. 4 - A aplicação do artigo 42 do CDC se contenta com a configuração de culpa do fornecedor na cobrança indevida, não carecendo fique marcado o dolo, a má-fé. 5 - Recurso desprovido.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 24010123214 ES 024010123214 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL CONTRADIÇAO ENTRE A CONCLUSAO DO JULGADO E O TEXTO DO ART. 42 DO CDC - NÍTIDA PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA CAUSA, PRETENDENDO DAR OUTRA INTERPRETAÇAO AO DISPOSITIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇAO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA FEITA AO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE APURAÇAO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A contradição passível de sanação via embargos declaratórios não pode ser extraída do confronto do teor da decisão com o texto normativo. Partir desse fundamento é, obviamente, propor rediscussão sobre o julgado, almejando que se dê nova interpretação ao enunciado legal. 2 - A interpretação dada à matéria fática e de direito carreada aos autos, constitui critério de julgamento, e segue o sistema de avaliação do livre convencimento motivado. Caso o jurisdicionado não esteja satisfeito com a solução dada pelo magistrado e considere havererror in judicando, deve interpor o recurso adequado, e não manejar embargos de declaração, instrumento que não se presta ao rejulgamento da causa. 3 - Tanto na sentença proferida pelo órgãoa quo, quanto no acórdão do colegiado recursal, ficou claramente assentado que a fornecedora deve restituir em dobro tudo aquilo que foi cobrado indevidamente do consumidor, com base nas cláusulas abusivas constantes no contrato de adesão firmado. 4 - A aplicação do artigo 42 do CDC se contenta com a configuração de culpa do fornecedor na cobrança indevida, não carecendo fique marcado o dolo, a má-fé. 5 - Recurso desprovido.

TJ-PE - Apelação APL 3302543 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO REJEITADA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO NO DARJ - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS - INOBSERVÂNCIA - MÁ-FÉ NA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM RAZOÁVEL - APELAÇÃO NÃO PROVIDA I - Além de constarem, em uma das vias do DARJ, os números iniciais do processo em questão, não há qualquer indício de se tratar de guia referente a feito diverso, pois os dados referentes ao valor da causa, contribuinte, natureza da ação e à data de emissão correspondem aos do presente processo. Preliminar de deserção rejeitada.II - O §2º do art. 52 do CDC estipula que "é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos."III - A empresa apelante não procedeu à redução proporcional prevista pelo diploma consumerista, desobedecendo a preceito de ordem pública, bem como cobrou montante superior àquele que restaria ser pago, ainda que sem a incidência dos descontos.IV - Evidenciada a má-fé na cobrança dos valores indevidos, a respaldar a sua restituição em dobro, conforme vem exigindo o STJ em casos similares.V - Configurada a ofensa aos direitos do consumidor, em face da inobservância de direitos expressamente assegurados pelo código consumerista, cabível a reparação pelo dano moral suportado, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC.VI - Inquestionáveis os transtornos que a cobrança de valores indevidos traz ao consumidor que busca a financiadora a fim de liquidar sua dívida, sendo desnecessária a comprovação do abalo à honra ou à reputação da vítima, pois o dano moral afigura-se in re ipsa, isto é, é presumido, em virtude da dificuldade de prova nessa modalidade.VII - Quantum indenizatório fixado em patamar razoável (cinco mil reais), consentâneo com as circunstâncias do caso concreto, não constituindo valor ínfimo, a ponto de não atender à função pedagógica do instituto, nem excessivo, que acarrete em enriquecimento ilícito para a vítima.VIII - Apelação não provida. Decisão unânime....

TJ-RS - Recurso Cível 71005111422 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE ESTÁ SOFRENDO COBRANÇA EM DUPLICIDADE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM SEU CONTRACHEQUE. AUTOR QUE DEIXA DE JUNTAR SEUS CONTRACHEQUES AOS AUTOS PARA COMPROVAR OS DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECE INDEVIDAS AS COBRANÇAS FEITAS EM VALOR MAIOR DO QUE A PARCELA CONTRATADA (R$ 108,18), MANTIDA. RECURSO DO RÉU É SOMENTE CONTRA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES AO QUAL NÃO SE DÁ PROVIMENTO, POIS O INTUITO DA MULTA É OBRIGAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO A QUE FORA CONDENADO, E TAL ANÁLISE DEVERÁ OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE HOUVER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005111422, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/01/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004399689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO EMPRESARIAL. CONTRATAÇÃO COM O CLUBE RECREATIVO ESPORTE TRÊS PASSOS. AUTORA COMO COMODATÁRIA DA LINHA. UTILIZAÇÃO PELOS FILHOS. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MEDIANTE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. JULGAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . FURTO DOS TELEFONES. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS LINHAS. COBRANÇA DOS SERVIÇOS APÓS O CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS, EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004399689, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/11/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001300581201481601300 PR 0013005-81.2014.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO JUSTA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). ADEMAIS, EM QUE PESE O MAGISTRADO TER ALEGADO QUE A COBRANÇA ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO? REFERE-SE À ASSINATURA DO PLANO, INCLUSIVE COLACIONANDO NA SENTENÇA AS ESPECIFICAÇÕES DO PACOTE, O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS CABIA À PARTE RECLAMADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA, DECLARO A NULIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO?, DETERMINANDO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO PACOTE. NO TOCANTE À RESTITUIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, RESTOU EVIDENCIADO QUE OS DESCONTOS FORAM INDEVIDOS E DE FORMA ABUSIVA. OUTROSSIM, NÃO HOUVE PROVA QUANTO AO ENGANO JUSTIFICÁVEL, MOTIVO PELO QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC. DESTA FORMA, CONDENO A RECLAMADA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS À TÍTULO DE ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO?, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. RESSALTA-SE QUE A EXECUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ SER PROCESSADA NOS TERMOS DO ART. 475-B, PARÁGRAFOS, DO CPC, DE FORMA QUE NÃO OCORRENDO A APRESENTAÇÃO DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REPUTAR-SE- ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, VALENDO A EMENTA COMO VOTO. ANTE O ÊXITO RECURSAL, DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013005-81.2014.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.04.2015)...

Encontrado em: QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO... SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA, DECLARO A NULIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO... JUSTIFICÁVEL, MOTIVO PELO QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA...

TJ-SP - Apelação APL 01572931020128260100 SP 0157293-10.2012.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/08/2015

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE DA SUA REALIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO NESSA PARTE. Desnecessária a dilação probatória pretendida pela autora, pois a ré não tinha como fazer prova da contratação do serviço telefônico porque havia perdido a gravação da conversa feita no canal de atendimento ao cliente. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROAMING INTERNACIONAL. SERVIÇO DE DADOS. COBRANÇA E TARIFAÇÃO INDEVIDA DESSA COBERTURA QUE A EMPRESA-AUTORA NEGOU A CONTRATAÇÃO E A UTILIZAÇÃO ATRAVÉS DE LINHA TELEFÔNICA TAMBÉM DESCONHECIDA. ONUS PROBATÓRIO NÃO EFETUADO PELA RÉ SOBRE A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE. 1.- A autora negou a contratação do serviço de dados em roaming internacional. Ao ser contatado pela ré de que referido serviço estava sendo utilizado por linha telefônica declarada nos autos, imediatamente houve pedido de bloqueio porque o número indicado era desconhecido do seu contrato corporativo, mas isso não evitou a cobrança pelo consumo ora questionado. Diversas tratativas as partes fizeram, mas sem êxito, lembrando que a autora, ao solicitar as gravações telefônicas realizadas pelo canal de atendimento ao cliente, a ré não as apresentou porque disse ter extraviado do seu sistema de operacional de dados. A constatação apenas de que houve consumo do serviço de dados no exterior lançado na fatura não pode prevalecer de forma absoluta se o principal fundamento do fato constitutivo alegado pela autora é de que não houve contratação para a referida cobertura. Por isso, tinha a ré o ônus de provar no âmbito judicial que a autora efetivamente fez a contratação desta modalidade, mas não se desincumbiu do seu ônus probatório. 2.- Se não houve erro justificável de cobrança indevida pela prestação de serviços telefônicos em que não existiu a contratação, é possível, no caso, reconhecer a condenação da ré à devolução em dobro da quantia pleiteada na petição inicial. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA OCORRÊNCIA DO DANO. RECURSO IMPROVIDO NESTA PARTE. Não se nega a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral. No entanto, é imprescindível para a caracterização do aludido dano, que haja a demonstração de que o ato acarretou abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. E não há prova nos autos de que tal fato tenha ocorrido....

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000590482201481601650 PR 0005904-82.2014.8.16.0165/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: , NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO JUSTA E DEVIDA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO O DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TRS/PR. ADEMAIS, O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DO SERVIÇOS CABIA À PARTE RECLAMADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA, DETERMINO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO PACOTE ?COMODIDADE ? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?. NO TOCANTE À RESTITUIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , RESTOU EVIDENCIADO QUE OS DESCONTOS FORAM INDEVIDOS E DE FORMA ABUSIVA. OUTROSSIM, NÃO HOUVE PROVA QUANTO AO ENGANO JUSTIFICÁVEL, MOTIVO PELO QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC . DESTA FORMA, CONDENO A RECLAMADA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DAS FATURAS PAGAS PELO RECLAMANTE APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO, A TÍTULO DE ?COMODIDADE ? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. RESSALTA-SE QUE A EXECUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ SER PROCESSADA NOS TERMOS DO ART. 475-B , PARÁGRAFOS , DO CPC , DE FORMA QUE NÃO OCORRENDO A APRESENTAÇÃO DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, VALENDO A EMENTA COMO VOTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANTE O ÊXITO RECURSAL, DEIXO DE CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005904-82.2014.8.16.0165/0 - Telêmaco Borba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 13.05.2015)...

Encontrado em: COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA... A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA, DETERMINO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO PACOTE.... OUTROSSIM, NÃO HOUVE PROVA QUANTO AO ENGANO JUSTIFICÁVEL, MOTIVO PELO QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É MEDIDA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 20130000166501 PR 20130000166-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGA A EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. ADUZ QUE A DECISÃO É CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A QUAL ENTENDE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, A MENOS QUE HAJA PROVA DE MÁ-FÉ (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 4892-PR) E QUE FOI OMISSA AO IGNORAR RECENTE DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.517.888, QUE TRATA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTA NO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . PUGNA POR ESCLARECIMENTOS DAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ALEGADAS E PARA QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITOS INFRINGENTES AOS PRESENTES EMBARGOS ALTERANDO A DECISÃO PARA ADEQUÁ-LA AO POSICIONAMENTO DO STJ OU PARA SUSPENDER O FEITO ATÉ QUE SEJA JULGADO O RESP 1.517.888. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. CONSTITUEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA SUPRIR OBSCURIDADES, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU DÚVIDAS (ART. 48 DA LEI 9.099 /95). PRIMEIRAMENTE, DA LEITURA DO ACÓRDÃO, VERIFICA-SE QUE ESTE RELATOR ANALISOU OS FATOS E ALEGAÇÕES DAS PARTES CRITERIOSAMENTE E EXPÔS SUA FUNDAMENTAÇÃO DE FORMA PORMENORIZADA. NO TOCANTE A ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, CUMPRE DESTACAR QUE RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.888, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO TÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . DESTE MODO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE QUANTO A OMISSÃO DA ANÁLISE DO REFERIDO JULGAMENTO, VISTO QUE O ACÓRDÃO ORA ATACADO FOI PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO, SENDO PORTANTO, DESNECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO RESP Nº 1.157.888. POR FIM, QUANTO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC , É ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O 1 CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE...

Encontrado em: CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA.... MESMO SENDO A ÚNICA NORMA REFERENTE À COBRANÇA INDEVIDA, EM TODAS AS SUAS FORMAS, A JURISPRUDÊNCIA... PELO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, AO NÃO DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001057729201481601300 PR 0010577-29.2014.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO JUSTA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MAJORO OS DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). EM QUE PESE O MAGISTRADO TER ALEGADO QUE A COBRANÇA ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO? REFERE-SE À ASSINATURA DO PLANO, INCLUSIVE COLACIONANDO NA SENTENÇA AS ESPECIFICAÇÕES DO PACOTE, O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS CABIA À PARTE RECLAMADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA, DECLARO A NULIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO?, DETERMINANDO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO PACOTE. QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC . DESTA FORMA, ENTENDO QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA RECLAMANTE, EQUIVALENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, É JUSTA E DEVIDA. RESSALTA-SE QUE A EXECUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ SER PROCESSADA NOS TERMOS DO ART. 475-B , PARÁGRAFOS , DO CPC , DE FORMA QUE NÃO OCORRENDO A APRESENTAÇÃO DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. SEM SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE O RECORRENTE VENCIDO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, VALENDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010577-29.2014.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)...

Encontrado em: TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA A RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE... DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE. SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS ?COMODIDADE PACOTE... RECLAMADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA...

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