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JusBrasil - Jurisprudência
31 de março de 2015

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 24010123214 ES 24010123214 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL CONTRADIÇAO ENTRE A CONCLUSAO DO JULGADO E O TEXTO DO ART. 42 DO CDC - NÍTIDA PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA CAUSA, PRETENDENDO DAR OUTRA INTERPRETAÇAO AO DISPOSITIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇAO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA FEITA AO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE APURAÇAO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A contradição passível de sanação via embargos declaratórios não pode ser extraída do confronto do teor da decisão com o texto normativo. Partir desse fundamento é, obviamente, propor rediscussão sobre o julgado, almejando que se dê nova interpretação ao enunciado legal. 2 - A interpretação dada à matéria fática e de direito carreada aos autos, constitui critério de julgamento, e segue o sistema de avaliação do livre convencimento motivado. Caso o jurisdicionado não esteja satisfeito com a solução dada pelo magistrado e considere haver error in judicando, deve interpor o recurso adequado, e não manejar embargos de declaração, instrumento que não se presta ao rejulgamento da causa. 3 - Tanto na sentença proferida pelo órgão a quo, quanto no acórdão do colegiado recursal, ficou claramente assentado que a fornecedora deve restituir em dobro tudo aquilo que foi cobrado indevidamente do consumidor, com base nas cláusulas abusivas constantes no contrato de adesão firmado. 4 - A aplicação do artigo 42 do CDC se contenta com a configuração de culpa do fornecedor na cobrança indevida, não carecendo fique marcado o dolo, a má-fé. 5 - Recurso desprovido.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 24010123214 ES 024010123214 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL CONTRADIÇAO ENTRE A CONCLUSAO DO JULGADO E O TEXTO DO ART. 42 DO CDC - NÍTIDA PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA CAUSA, PRETENDENDO DAR OUTRA INTERPRETAÇAO AO DISPOSITIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇAO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA FEITA AO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE APURAÇAO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A contradição passível de sanação via embargos declaratórios não pode ser extraída do confronto do teor da decisão com o texto normativo. Partir desse fundamento é, obviamente, propor rediscussão sobre o julgado, almejando que se dê nova interpretação ao enunciado legal. 2 - A interpretação dada à matéria fática e de direito carreada aos autos, constitui critério de julgamento, e segue o sistema de avaliação do livre convencimento motivado. Caso o jurisdicionado não esteja satisfeito com a solução dada pelo magistrado e considere havererror in judicando, deve interpor o recurso adequado, e não manejar embargos de declaração, instrumento que não se presta ao rejulgamento da causa. 3 - Tanto na sentença proferida pelo órgãoa quo, quanto no acórdão do colegiado recursal, ficou claramente assentado que a fornecedora deve restituir em dobro tudo aquilo que foi cobrado indevidamente do consumidor, com base nas cláusulas abusivas constantes no contrato de adesão firmado. 4 - A aplicação do artigo 42 do CDC se contenta com a configuração de culpa do fornecedor na cobrança indevida, não carecendo fique marcado o dolo, a má-fé. 5 - Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71005111422 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE ESTÁ SOFRENDO COBRANÇA EM DUPLICIDADE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM SEU CONTRACHEQUE. AUTOR QUE DEIXA DE JUNTAR SEUS CONTRACHEQUES AOS AUTOS PARA COMPROVAR OS DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECE INDEVIDAS AS COBRANÇAS FEITAS EM VALOR MAIOR DO QUE A PARCELA CONTRATADA (R$ 108,18), MANTIDA. RECURSO DO RÉU É SOMENTE CONTRA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES AO QUAL NÃO SE DÁ PROVIMENTO, POIS O INTUITO DA MULTA É OBRIGAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO A QUE FORA CONDENADO, E TAL ANÁLISE DEVERÁ OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE HOUVER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005111422, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/01/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004399689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO EMPRESARIAL. CONTRATAÇÃO COM O CLUBE RECREATIVO ESPORTE TRÊS PASSOS. AUTORA COMO COMODATÁRIA DA LINHA. UTILIZAÇÃO PELOS FILHOS. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MEDIANTE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. JULGAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . FURTO DOS TELEFONES. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS LINHAS. COBRANÇA DOS SERVIÇOS APÓS O CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS, EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004399689, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/11/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001057729201481601300 PR 0010577-29.2014.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: CONFORME DIVULGADOS EM SUAS CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO, MORMENTE QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO JUSTA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, MAJORO OS DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). EM QUE PESE O MAGISTRADO TER ALEGADO QUE A COBRANÇA ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO? REFERE-SE À ASSINATURA DO PLANO, INCLUSIVE COLACIONANDO NA SENTENÇA AS ESPECIFICAÇÕES DO PACOTE, O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS CABIA À PARTE RECLAMADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA, DECLARO A NULIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO?, DETERMINANDO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO PACOTE. QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC . DESTA FORMA, ENTENDO QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELA RECLAMANTE, EQUIVALENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, É JUSTA E DEVIDA. RESSALTA-SE QUE A EXECUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ SER PROCESSADA NOS TERMOS DO ART. 475-B , PARÁGRAFOS , DO CPC , DE FORMA QUE NÃO OCORRENDO A APRESENTAÇÃO DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. SEM SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE O RECORRENTE VENCIDO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, VALENDO A EMENTA COMO VOTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010577-29.2014.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 24.03.2015)...

Encontrado em: TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA A RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE... DAS ALEGAÇÕES DA RECLAMANTE. SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA A COBRANÇA DOS SERVIÇOS ?COMODIDADE PACOTE... RECLAMADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000664618201481601300 PR 0006646-18.2014.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO O DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CORRIGIDOS (INPC) E ACRESCIDOS DE JUROS DE 1% A.M., TUDO CONFORME ENUNCIADO N° 12.13, "A" DAS TURMAS RECURSAIS. ADEMAIS, EM QUE PESE O MAGISTRADO TER ALEGADO QUE A COBRANÇA ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO? REFERE-SE À ASSINATURA DO PLANO, INCLUSIVE COLACIONANDO NA SENTENÇA AS ESPECIFICAÇÕES DO PACOTE, O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS CABIA À PARTE RECLAMADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA, DECLARO A NULIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO?, DETERMINANDO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO PACOTE. NO TOCANTE À RESTITUIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, RESTOU EVIDENCIADO QUE OS DESCONTOS FORAM INDEVIDOS E DE FORMA ABUSIVA. OUTROSSIM, NÃO HOUVE PROVA QUANTO AO ENGANO JUSTIFICÁVEL, MOTIVO PELO QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ- FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC. RESSALTA-SE QUE A EXECUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ SER PROCESSADA NOS TERMOS DO ART. 475-B, PARÁGRAFOS, DO CPC, DE FORMA QUE NÃO OCORRENDO A APRESENTAÇÃO DE DADOS EM PODER DO DEVEDOR, FATURAS COM DISCRIMINAÇÃO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, REPUTAR-SE-ÃO CORRETOS OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL PARA PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS. ANTE O ÊXITO RECURSAL, DEIXO DE CONDENAR O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SERVE A PRESENTE COMO VOTO. UNÂNIME. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006646-18.2014.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 29.01.2015)...

Encontrado em: DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA... DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR..., QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA...

TJ-RJ - APELACAO APL 00213583320118190001 RJ 0021358-33.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC - RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC , ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR, PRETENDENDO A AUTORA RESTITUIR-SE EM DOBRO DO MONTANTE PAGO POR NÃO TER ATINGIDO O "CONSUMO MÍNIMO" DE GÁS MANUFATURADO, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULAVA TAL BASE DE CÁLCULO - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDA - RÉ, ORA APELANTE, QUE, A DESPEITO DISSO, PERSISTIU NA COBRANÇA DE VALORES SOB TAL RUBRICA - AJUIZAMENTO DE NOVO FEITO, AGORA IMPUGNANDO A COBRANÇA DOS VALORES NÃO ABARCADOS NA CONDENAÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL QUE EXISTE, PORÉM EM DESFAVOR DA APELANTE, POIS QUE JÁ DEVIDAMENTE RECONHECIDA A NULIDADE DA COBRANÇA COM BASE NO "LIMITE MÍNIMO DE CONSUMO" PRESENTE CAUSA DE PEDIR DISTINTA, EMBORA REMOTAMENTE DECORRENTE DO MESMO FATO - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO - FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 42 , § ÚNICO DO CDC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO QUE RESTOU ASSIM SUBEMENTADO: 1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito ajuizada pela apelada em dos ora apelantes. 2. A sentença apelada concluiu que, se na primeira demanda ajuizada pela autora, ora apelada (de nº 005972-6/2006) foi declarada a nulidade da cobrança com base em tal rubrica, qualquer outra atuação da ré em busca deste mesmo crédito é, doravante, indevida. 3. E por tais motivos, julgou procedente o pedido na presente ação de repetição de indébito, mandando devolver, em dobro, os valores pagos pela autora, não abarcados quando da primeira sentença. 4. Apelação das demandadas. Sua rejeição. 5. Coisa julgada material que, embora de fato existente, funciona em desfavor das demandadas, pois que a nulidade da cobrança do serviço prestado com base no "consumo mínimo" já foi devidamente resolvida na ação ajuizada anteriormente. 6. Presente demanda, contudo, que se assenta em de causa de pedir distinta, não abraçada na liquidação de sentença obrada na demanda anterior. 7. Incidência do art. 42 , §único do CDC . Desta feita, como já foi anulada a cobrança indevida da fatura de outubro de 2006 e se já foi declarada a nulidade da cláusula de cobrança no limite mínimo, a parte autora deve ser ressarcida, em dobro, dos valores aqui discutidos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO...

TJ-RN - Apelação Cível AC 25371 RN 2010.002537-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS FEITAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO, PELO BANCO PRESTADOR DE SERVIÇOS, DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELA CONSUMIDORA, QUANTO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO BANCO. NOME DA APELANTE. EXCLUSÃO DA SERASA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL - CONSUMIDOR - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOBRE A ORIGEM DA COBRANÇA - LANÇAMENTO DE VALOR EM FATURA SEM LASTRO EM QUALQUER OPERAÇÃO MERCANTIL - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. As administradoras de cartões de crédito possuem controle sobre as operações mercantis dos cartões de seus clientes. Em sede de cautelar preparatória, embora instada a exibir documento que demonstre a origem da cobrança, a instituição nada traz e não apresenta escusa legítima, submete-se às conseqüências do art. 359 e 845 do CPC . Ademais, tratando-se de relação de consumo, o fornecedor deve acautelar-se contra eventual inversão dos ônus da prova. No caso, o apelante não coligiu qualquer documento, apesar de ser o único a ter condições para isso (mesmo porque seria impossível ao cliente provar o fato negativo de que não efetuou o gasto). 2. Configura cobrança indevida o lançamento na fatura do cartão sem lastro em qualquer operação mercantil. 3. Se houve o pagamento de valor cobrado indevidamente, impõe-se a restituição em dobro, consoante art. 42 , parágrafo único do CDC . 4. Para a repetição do valor em dobro, é desnecessário perquirir-se sobre ocorrência de má-fé do fornecedor, bastando a ausência de erro justificável. 5. Apelo improvido.(TJDFT. 20050111072177APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 4ª Turma Cível, julgado em 10/04/2006, DJ 09/05/2006 p. 95) (Realcei)...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000706547201481600300 PR 0007065-47.2014.8.16.0030/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: COMPRA PELA INTERNET. NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO. ALEGA A RECLAMANTE QUE EFETUOU COMPRA DE UM PRODUTO NO SÍTIO DA LOJA VITRINE COLETIVA (ÓCULOS OAKLEY) NO VALOR DE R$ 169,90. ADUZ QUE EFETUOU O PAGAMENTO DO PRODUTO POR INTERMÉDIO DO SÍTIO DA RECLAMADA E, MESMO DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO AINDA NÃO RECEBEU O REFERIDO PRODUTO. CALL CENTER QUE SE APRESENTOU INEFICIENTE, PORQUANTO NÃO ATENDEU OS DIVERSOS PROTOCOLOS ABERTOS PELO RECLAMANTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA (R$ 169,90) E, CONDENOU AO PAGAMENTO DE CINCO MIL REAIS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE PELA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. AINDA, REQUER QUE A DEVOLUÇÃO DOS DANOS MORAIS OCORRA NA FORMA SIMPLES. PRIMEIRAMENTE, CUMPRE DESTACAR, QUE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MERECE PROSPERAR. CONFORME DISPOSTO NO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, EXISTE SOLIDARIEDADE OBJETIVA ENTRE TODOS OS PARTÍCIPES DO CICLO DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, DE FORMA QUE O CONSUMIDOR PODE DEMANDAR CONTRA QUALQUER PESSOA JURÍDICA QUE COLOCA PRODUTOS OU SERVIÇOS NO MERCADO DE CONSUMO. CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO É INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES DO RECLAMADO, PORQUANTO NÃO COMPROVAM A EFETIVA ENTREGA DO PRODUTO OU, A RESTITUIÇÃO DO VALOR. ÔNUS QUE LHE CABIA COM FULCRO NO ART. 6º, INC. VIII DO CDC. DESTA FEITA, É PATENTE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECORRENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO RECLAMANTE, FAZENDO-SE NECESSÁRIAS A RESTITUIÇÃO DO VALOR DO BEM E DOS VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, PORQUANTO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RESTOU CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8.1 DAS TR´S/PR. PEDIDO DE MINORAÇÃO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ESCORREITO. QUANTO AO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES, RAZÃO ASSISTE O RECORRENTE. ISTO PORQUE, EM CONFORMIDADE COM O PÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, TERÁ DIREITO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA, DO QUE PAGOU EM EXCESSO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, POIS O PAGAMENTO REALIZADO PELA RECLAMANTE DECORREU DE COBRANÇA DEVIDA, UMA VEZ QUE VISAVA ADQUIRIR O PRODUTO. LOGO, A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM CONDENAÇÃO DA RECORRENTE NO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E METADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE ARBITRO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SERVINDO A PRESENTE COMO VOTO. RESULTADO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O julgamento foi presidido pela Sra. Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, sem voto, e dele participaram a Sra. Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen e a Sra. Juíza Letícia Guimarães. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007065-47.2014.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 21.10.2014)...

Encontrado em: COM O PÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, TERÁ DIREITO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO O CONSUMIDOR COBRADO... ATENDEU OS DIVERSOS PROTOCOLOS ABERTOS PELO RECLAMANTE. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO... ENTRE TODOS OS PARTÍCIPES DO CICLO DE PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, DE FORMA QUE O CONSUMIDOR PODE DEMANDAR...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000892307201481601300 PR 0008923-07.2014.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2015

Ementa: QUANDO SE TRATA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO JUSTA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS, A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO CONDENATÓRIA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TRS/PR. ADEMAIS, EM QUE PESE O MAGISTRADO TER ALEGADO QUE A COBRANÇA ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO? REFERE-SE À ASSINATURA DO PLANO, INCLUSIVE COLACIONANDO NA SENTENÇA AS ESPECIFICAÇÕES DO PACOTE, O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS CABIA À PARTE RECLAMADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA, DECLARO A NULIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO?, DETERMINANDO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO PACOTE. QUANTO AO PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, ESTES SÃO DEVIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA, QUE ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ- FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC. RECURSO DA RECLAMANTE PROVIDO, SEM SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, VALENDO A EMENTA COMO VOTO. CONDENA-SE O RECORRENTE VENCIDO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008923-07.2014.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 10.03.2015)...

Encontrado em: QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA... DECLAROU INDEVIDAS AS COBRANÇAS E CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO... DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO...

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