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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 24010123214 ES 24010123214 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL CONTRADIÇAO ENTRE A CONCLUSAO DO JULGADO E O TEXTO DO ART. 42 DO CDC - NÍTIDA PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA CAUSA, PRETENDENDO DAR OUTRA INTERPRETAÇAO AO DISPOSITIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇAO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA FEITA AO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE APURAÇAO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A contradição passível de sanação via embargos declaratórios não pode ser extraída do confronto do teor da decisão com o texto normativo. Partir desse fundamento é, obviamente, propor rediscussão sobre o julgado, almejando que se dê nova interpretação ao enunciado legal. 2 - A interpretação dada à matéria fática e de direito carreada aos autos, constitui critério de julgamento, e segue o sistema de avaliação do livre convencimento motivado. Caso o jurisdicionado não esteja satisfeito com a solução dada pelo magistrado e considere haver error in judicando, deve interpor o recurso adequado, e não manejar embargos de declaração, instrumento que não se presta ao rejulgamento da causa. 3 - Tanto na sentença proferida pelo órgão a quo, quanto no acórdão do colegiado recursal, ficou claramente assentado que a fornecedora deve restituir em dobro tudo aquilo que foi cobrado indevidamente do consumidor, com base nas cláusulas abusivas constantes no contrato de adesão firmado. 4 - A aplicação do artigo 42 do CDC se contenta com a configuração de culpa do fornecedor na cobrança indevida, não carecendo fique marcado o dolo, a má-fé. 5 - Recurso desprovido.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 24010123214 ES 024010123214 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL CONTRADIÇAO ENTRE A CONCLUSAO DO JULGADO E O TEXTO DO ART. 42 DO CDC - NÍTIDA PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA CAUSA, PRETENDENDO DAR OUTRA INTERPRETAÇAO AO DISPOSITIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇAO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA FEITA AO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE APURAÇAO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A contradição passível de sanação via embargos declaratórios não pode ser extraída do confronto do teor da decisão com o texto normativo. Partir desse fundamento é, obviamente, propor rediscussão sobre o julgado, almejando que se dê nova interpretação ao enunciado legal. 2 - A interpretação dada à matéria fática e de direito carreada aos autos, constitui critério de julgamento, e segue o sistema de avaliação do livre convencimento motivado. Caso o jurisdicionado não esteja satisfeito com a solução dada pelo magistrado e considere havererror in judicando, deve interpor o recurso adequado, e não manejar embargos de declaração, instrumento que não se presta ao rejulgamento da causa. 3 - Tanto na sentença proferida pelo órgãoa quo, quanto no acórdão do colegiado recursal, ficou claramente assentado que a fornecedora deve restituir em dobro tudo aquilo que foi cobrado indevidamente do consumidor, com base nas cláusulas abusivas constantes no contrato de adesão firmado. 4 - A aplicação do artigo 42 do CDC se contenta com a configuração de culpa do fornecedor na cobrança indevida, não carecendo fique marcado o dolo, a má-fé. 5 - Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004399689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO EMPRESARIAL. CONTRATAÇÃO COM O CLUBE RECREATIVO ESPORTE TRÊS PASSOS. AUTORA COMO COMODATÁRIA DA LINHA. UTILIZAÇÃO PELOS FILHOS. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MEDIANTE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. JULGAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . FURTO DOS TELEFONES. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS LINHAS. COBRANÇA DOS SERVIÇOS APÓS O CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS, EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004399689, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/11/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 00213583320118190001 RJ 0021358-33.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC - RECURSO DE AGRAVO COM MÉRITO PRÓPRIO, ORA DIALOGANDO COM OS REQUISITOS GENÉRICOS DA APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC , ORA COM O PRÓPRIO MÉRITO DO RECURSO ORIGINÁRIO. ESSÊNCIA INFRINGENTE DO RECURSO DE AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE LEVAR AO COLEGIADO DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEVE SER MANTIDA, JÁ QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A SUA APLICAÇÃO DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR, PRETENDENDO A AUTORA RESTITUIR-SE EM DOBRO DO MONTANTE PAGO POR NÃO TER ATINGIDO O "CONSUMO MÍNIMO" DE GÁS MANUFATURADO, ALÉM DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULAVA TAL BASE DE CÁLCULO - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA DEMANDA - RÉ, ORA APELANTE, QUE, A DESPEITO DISSO, PERSISTIU NA COBRANÇA DE VALORES SOB TAL RUBRICA - AJUIZAMENTO DE NOVO FEITO, AGORA IMPUGNANDO A COBRANÇA DOS VALORES NÃO ABARCADOS NA CONDENAÇÃO ANTERIOR - COISA JULGADA MATERIAL QUE EXISTE, PORÉM EM DESFAVOR DA APELANTE, POIS QUE JÁ DEVIDAMENTE RECONHECIDA A NULIDADE DA COBRANÇA COM BASE NO "LIMITE MÍNIMO DE CONSUMO" PRESENTE CAUSA DE PEDIR DISTINTA, EMBORA REMOTAMENTE DECORRENTE DO MESMO FATO - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA CARACTERIZADA - APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO - FORTUITO INTERNO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS MOLDES DO ART. 42 , § ÚNICO DO CDC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO QUE RESTOU ASSIM SUBEMENTADO: 1. Cuida-se de apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de repetição de indébito ajuizada pela apelada em dos ora apelantes. 2. A sentença apelada concluiu que, se na primeira demanda ajuizada pela autora, ora apelada (de nº 005972-6/2006) foi declarada a nulidade da cobrança com base em tal rubrica, qualquer outra atuação da ré em busca deste mesmo crédito é, doravante, indevida. 3. E por tais motivos, julgou procedente o pedido na presente ação de repetição de indébito, mandando devolver, em dobro, os valores pagos pela autora, não abarcados quando da primeira sentença. 4. Apelação das demandadas. Sua rejeição. 5. Coisa julgada material que, embora de fato existente, funciona em desfavor das demandadas, pois que a nulidade da cobrança do serviço prestado com base no "consumo mínimo" já foi devidamente resolvida na ação ajuizada anteriormente. 6. Presente demanda, contudo, que se assenta em de causa de pedir distinta, não abraçada na liquidação de sentença obrada na demanda anterior. 7. Incidência do art. 42 , §único do CDC . Desta feita, como já foi anulada a cobrança indevida da fatura de outubro de 2006 e se já foi declarada a nulidade da cláusula de cobrança no limite mínimo, a parte autora deve ser ressarcida, em dobro, dos valores aqui discutidos. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO...

TJ-RN - Apelação Cível AC 25371 RN 2010.002537-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS FEITAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. COMPROVAÇÃO, PELO BANCO PRESTADOR DE SERVIÇOS, DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELA CONSUMIDORA, QUANTO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO BANCO. NOME DA APELANTE. EXCLUSÃO DA SERASA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DA COBRANÇA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL - CONSUMIDOR - ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOBRE A ORIGEM DA COBRANÇA - LANÇAMENTO DE VALOR EM FATURA SEM LASTRO EM QUALQUER OPERAÇÃO MERCANTIL - COBRANÇA INDEVIDA - PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. 1. As administradoras de cartões de crédito possuem controle sobre as operações mercantis dos cartões de seus clientes. Em sede de cautelar preparatória, embora instada a exibir documento que demonstre a origem da cobrança, a instituição nada traz e não apresenta escusa legítima, submete-se às conseqüências do art. 359 e 845 do CPC . Ademais, tratando-se de relação de consumo, o fornecedor deve acautelar-se contra eventual inversão dos ônus da prova. No caso, o apelante não coligiu qualquer documento, apesar de ser o único a ter condições para isso (mesmo porque seria impossível ao cliente provar o fato negativo de que não efetuou o gasto). 2. Configura cobrança indevida o lançamento na fatura do cartão sem lastro em qualquer operação mercantil. 3. Se houve o pagamento de valor cobrado indevidamente, impõe-se a restituição em dobro, consoante art. 42 , parágrafo único do CDC . 4. Para a repetição do valor em dobro, é desnecessário perquirir-se sobre ocorrência de má-fé do fornecedor, bastando a ausência de erro justificável. 5. Apelo improvido.(TJDFT. 20050111072177APC, Relator HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, 4ª Turma Cível, julgado em 10/04/2006, DJ 09/05/2006 p. 95) (Realcei)...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00030274420118190052 RJ 0003027-44.2011.8.19.0052 (TJ-RJ)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: Relação de consumo. Serviço bancário. Pedidos de devolução em dobro de quantias cobradas indevidamente em contrato de financiamento de veículo ("TAC" e "TEC") e de compensação por danos morais. A sentença reconheceu a prescrição trienal, com fundamento no art. 206, §3º, IV, do Código Civil e julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais. Insatisfeito, o autor interpôs recurso inominado, que merece parcial provimento. Não há que se falar em prescrição. Em se tratando de dano material decorrente de cobrança indevida o prazo prescricional é de 5 anos (art. 27, do CDC). A instituição financeira recorrida pretende transferir ao consumidor o custo inerente ao exercício de sua atividade empresarial, o que não se pode admitir. As cobranças intituladas "TAC" e "TEC" não remuneram nenhum serviço de interesse do consumidor. A instituição financeira recorrida violou o disposto no art. 51, IV, XII e XV, da Lei 8.078/90. A restituição das quantias objeto das cobranças impugnadas deve ser feita na forma simples, consoante entendimento consolidado na atual jurisprudência da Terceira Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e também na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, exposto no julgamento da Reclamação nº4.892/PR, cuja ementa é a seguinte: "RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. 1. A Corte Especial, apreciando questão de ordem levantada na Rcl 3752/GO, em atenção ao decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (relatora a Min. ELLEN GRACIE), entendeu pela possibilidade de se ajuizar reclamação perante esta Corte com a finalidade de adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais estaduais à súmula ou jurisprudência dominante do STJ, de modo a evitar a manutenção de decisões conflitantes a respeito da interpretação da legislação...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01224751920128190038 RJ 0122475-19.2012.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: AUTOS Nº 0122475-19.2012.8.19.0038 Recorrente: Flavia Lourical da Silva Recorrido: Banco IBI S/A VOTO Cartão de crédito. "Proteção total farmácia". Serviço não contratado. Inexistência de prova da contratação. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Artigo 42, parágrafo único do CDC. Dano moral não configurado. Sentença parcialmente reformada. O reclamado não comprovou a existência de contrato que prevê a cobrança de "Proteção total farmácia". A prova da contratação seria bastante simples, desde que se juntasse aos autos cópia do contrato assinado pelo reclamante, o que não foi feito. Evidente, portanto, a não contratação. Como não há prova de contratação do serviço, deve sua cobrança ser desautorizada e o pedido do autor, de devolução em dobro, deve, portanto, prosperar. Analisando o caso dos autos, verifico que se trata de mera cobrança indevida, uma vez que não houve qualquer lesão a direito da personalidade. Nesse sentido decide o Conselho Recursal, nos termos dos seguintes precedentes: "Recurso inominado nº 0118614-39.2012 Recorrente: BANCO SANTANDER S.A. Recorrida: ALINE MYCHYLLES DE OLIVEIRA Ementa: Direito do consumidor. Serviço bancário. Repetição de Indébito. Cobrança de prêmio de seguro não contratado. Venda casada. Dano moral inexistente. Repercussão exclusiva na esfera financeira do consumidor. Sentença reformada em parte. V O T O Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou ação na qual o Recorrido buscava compensação por dano moral e ressarcimento de valores descontados indevidamente em sua conta corrente, relativos a prêmio de seguro que o Autor contratou por imposição da Recorrente, em prática de venda casada. A sentença recorrida julgou o pedido procedente em parte para condenar o Réu, ora Recorrente, a pagar ao Autor a quantia de R$ 8.000,00, a título de compensação por dano moral, e a restituir a quantia de R$ 2.482,26, eis que comprovado o pagamento de 11 parcelas do mencionado seguro, no valor de R$ 112,83. No que tange...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00147293220118190037 RJ 0014729-32.2011.8.19.0037 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/09/2012

Ementa: Recurso nº 0014729-32.2011.8.19.0037 Recorrente(s): FABIO APARECIDO SILVA CANHAVATE Recorrido(s): BANCO ITAUCARD S/A VOTOFinanciamento de veiculo. Cobrança de tarifas indevidas. Postulou a devolução em dobro do valor cobrado e indenização por danos morais. Contrato a fls. 15. Sentença (fls. 37) que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR RÉ A PAGAR R$ 2.793,68 A TITULO DE RESTUTUIÇÃO, JÁ NA FORMA DOBRADA. Recurso do RÉU (fls. 85), tempestivo e com preparo regular. Repisou os argumentos da contestação. Recurso do autor (fls. 109). JG. Pleiteia o acolhimento do pedido de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas por ambos. Recursos que devem ser parcialmente providos. O do autor, para acolhimento do pedido de indenização por danos morais. E o do réu, para assegurar que a restituição de valores ocorra na forma simples. Com relação ao pedido de restituição dos valores indevidamente cobrados, já se pacificou entendimento de que as tarifas impugnadas constituem cobrança indevida, ferindo os princípios da boa-fé, da transparência e do enriquecimento sem causa, sendo sua cobrança, portanto, contrária aos princípios do CDC (art. 51). A cobrança das tarifas arroladas pelo consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, violando o direito básico do consumidor a ter uma prestação do serviço adequada e transparente. O ressarcimento do valor das tarifas indevidas, todavia, deve ser feito na forma simples. Explica-se. O Superior Tribunal de Justiça, nos autos da Reclamação n. 4892/PR pacificou o entendimento (uniformizando a jurisprudência no âmbito dos Juizados Especiais) pela necessidade de demonstração de má-fé do credor para devolução em dobro do indébito, o que não se materializou na hipótese em exame. No tocante ao pedido de danos morais, é fato notório que a cobrança em discussão surpreende o consumidor, e fatalmente lhe causará sentimentos de revolta e angustia. Por isso, merece ser compensado com o recebimento de indenização...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00143762720128190208 RJ 0014376-27.2012.8.19.0208 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/07/2014

Ementa: PRIMEIRA TURMA DO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS AUTOS nº 0014376-27.2012.8.19.0208 RECORRENTE: ROSEMARY RIBEIRO CANTUÁRIA RECORRIDA: CIPA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. VOTO Alega a autora que, em 22/07/2011, celebrou contrato de administração de seu imóvel com a ré. Relata que, a partir de agosto de 2011, passou a ser vítima de cobranças indevidas, insurgindo-se contra a cobrança das rubricas "inc. conteúdo", "seguro incêndio" e "desp. financ.". Afirma que não autorizou a contratação de seguro de vida e que o valor de R$ 980,00 cobrado para fins de confecção de contrato seria indevido. Relata que, a despeito de ter se manifestado pelo desfazimento do negócio jurídico, a ré continuou a praticar atos de gestão em relação ao imóvel. Pede o desfazimento do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de "inc. conteúdo" e "desp. financ.", a restituição do valor de R$ 980,00 cobrado para confecção do contrato e compensação por dano moral. Em contestação, a ré suscitou preliminar de incompetência ante a necessidade de produção de prova pericial, invocando, também, a decadência prevista no art. 26, II do CDC. No mérito, sustentou que a cobrança denominada "incêndio conteúdo" é relativa a seguro oferecido aos proprietários dos imóveis administrados pela ré, de caráter opcional, que pode ser cancelado a qualquer momento por solicitação do interessado. Com relação a "desp. financeira", esta cobrança seria oriunda do "repasse de despesas financeiras sobre o saldo devedor". Afirma que, para confecção do contrato, foi pactuado o percentual de 70% sobre o valor do aluguel nos casos de elaboração e confecção de contrato de locação e 35% em casos de renovação, o que justificaria a cobrança questionada. Afirma que, pelo extrato de junho de 2012, a autora seria devedora de R$ 6.682,46. A sentença acolheu a preliminar de incompetência, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II da Lei 9...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01933234520128190001 RJ 0193323-45.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: total farmácia" verifico o acerto do decisum ao determinar sua restituição, pois a fornecedora não comprovou a expressa anuência da reclamante com o serviço oneroso, ônus que lhe incumbia (art. 333, II, do CPC). Com efeito, a contestação não veio instruída com cópia do contrato de cartão de crédito devidamente assinado pela consumidora ou conteúdo de ligação, caso a contratação tenha ocorrido por telefone. Cobranças abusivas por trazerem onerosidade excessiva ao consumidor (art. 51, IV, XII e XV da Lei 8.078/90), em violação a princípios básicos do CDC, como o da boa-fé, da transparência máxima e do enriquecimento sem causa. Abusiva a cobrança, a consumidora faz jus à devolução do valor de R$ 19,96 não especificamente impugnado pela ré (art. 302, do CPC). Restituição que foi acertadamente fixada na forma simples e não em dobro, pois não demonstrada a má-fé da fornecedora e considerando-se ainda a adesão voluntária ao contrato. Quanto a danos morais, na hipótese, a mera cobrança indevida não repercutiu de forma grave na esfera íntima da parte autora, de forma a causar in tenso desequilíbrio psicológico, vulnerar sua dignidade ou direitos de personalidade. A falha na prestação do serviço perpetrada pela instituição financeira evidencia um mero aborrecimento, que, por si só, não configura o dano moral compensável. Questão que se restringe ao âmbito estritamente patrimonial, impondo-se a improcedência do pleito. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela ré e lhe dou provimento para: 1- condenar o réu a restituir à autora o valor total de R$ 19,96, na forma simples, referente ao seguro "proteção total farmácia", corrigido monetariamente e com incidência de juros legais desde a citação; 2julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem ônus sucumbenciais, por se tratar de recurso com êxito. Conheço do recurso interposto pela autora e lhe nego provimento, condenando-a no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor final da condenação, observado o art. 12 da Lei 1.060/50. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2012. Marcia de Andrade Pumar Juíza Relatora...

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