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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2016

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 24010123214 ES 024010123214 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL CONTRADIÇAO ENTRE A CONCLUSAO DO JULGADO E O TEXTO DO ART. 42 DO CDC - NÍTIDA PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA CAUSA, PRETENDENDO DAR OUTRA INTERPRETAÇAO AO DISPOSITIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇAO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA FEITA AO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE APURAÇAO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A contradição passível de sanação via embargos declaratórios não pode ser extraída do confronto do teor da decisão com o texto normativo. Partir desse fundamento é, obviamente, propor rediscussão sobre o julgado, almejando que se dê nova interpretação ao enunciado legal. 2 - A interpretação dada à matéria fática e de direito carreada aos autos, constitui critério de julgamento, e segue o sistema de avaliação do livre convencimento motivado. Caso o jurisdicionado não esteja satisfeito com a solução dada pelo magistrado e considere havererror in judicando, deve interpor o recurso adequado, e não manejar embargos de declaração, instrumento que não se presta ao rejulgamento da causa. 3 - Tanto na sentença proferida pelo órgãoa quo, quanto no acórdão do colegiado recursal, ficou claramente assentado que a fornecedora deve restituir em dobro tudo aquilo que foi cobrado indevidamente do consumidor, com base nas cláusulas abusivas constantes no contrato de adesão firmado. 4 - A aplicação do artigo 42 do CDC se contenta com a configuração de culpa do fornecedor na cobrança indevida, não carecendo fique marcado o dolo, a má-fé. 5 - Recurso desprovido.

TJ-ES - Embargos de Declaracao Ap Civel ED 24010123214 ES 24010123214 (TJ-ES)

Data de publicação: 28/07/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL CONTRADIÇAO ENTRE A CONCLUSAO DO JULGADO E O TEXTO DO ART. 42 DO CDC - NÍTIDA PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA CAUSA, PRETENDENDO DAR OUTRA INTERPRETAÇAO AO DISPOSITIVO - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇAO EM DOBRO DE COBRANÇA INDEVIDA FEITA AO CONSUMIDOR - DESNECESSIDADE DE APURAÇAO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A contradição passível de sanação via embargos declaratórios não pode ser extraída do confronto do teor da decisão com o texto normativo. Partir desse fundamento é, obviamente, propor rediscussão sobre o julgado, almejando que se dê nova interpretação ao enunciado legal. 2 - A interpretação dada à matéria fática e de direito carreada aos autos, constitui critério de julgamento, e segue o sistema de avaliação do livre convencimento motivado. Caso o jurisdicionado não esteja satisfeito com a solução dada pelo magistrado e considere haver error in judicando, deve interpor o recurso adequado, e não manejar embargos de declaração, instrumento que não se presta ao rejulgamento da causa. 3 - Tanto na sentença proferida pelo órgão a quo, quanto no acórdão do colegiado recursal, ficou claramente assentado que a fornecedora deve restituir em dobro tudo aquilo que foi cobrado indevidamente do consumidor, com base nas cláusulas abusivas constantes no contrato de adesão firmado. 4 - A aplicação do artigo 42 do CDC se contenta com a configuração de culpa do fornecedor na cobrança indevida, não carecendo fique marcado o dolo, a má-fé. 5 - Recurso desprovido.

TJ-PE - Apelação APL 3302543 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO NA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO REJEITADA - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO FEITO NO DARJ - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA - REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS - INOBSERVÂNCIA - MÁ-FÉ NA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM RAZOÁVEL - APELAÇÃO NÃO PROVIDA I - Além de constarem, em uma das vias do DARJ, os números iniciais do processo em questão, não há qualquer indício de se tratar de guia referente a feito diverso, pois os dados referentes ao valor da causa, contribuinte, natureza da ação e à data de emissão correspondem aos do presente processo. Preliminar de deserção rejeitada.II - O §2º do art. 52 do CDC estipula que "é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos."III - A empresa apelante não procedeu à redução proporcional prevista pelo diploma consumerista, desobedecendo a preceito de ordem pública, bem como cobrou montante superior àquele que restaria ser pago, ainda que sem a incidência dos descontos.IV - Evidenciada a má-fé na cobrança dos valores indevidos, a respaldar a sua restituição em dobro, conforme vem exigindo o STJ em casos similares.V - Configurada a ofensa aos direitos do consumidor, em face da inobservância de direitos expressamente assegurados pelo código consumerista, cabível a reparação pelo dano moral suportado, nos termos do art. 6º, inciso VI, do CDC.VI - Inquestionáveis os transtornos que a cobrança de valores indevidos traz ao consumidor que busca a financiadora a fim de liquidar sua dívida, sendo desnecessária a comprovação do abalo à honra ou à reputação da vítima, pois o dano moral afigura-se in re ipsa, isto é, é presumido, em virtude da dificuldade de prova nessa modalidade.VII - Quantum...

TJ-RS - Recurso Cível 71005111422 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2015

Ementa: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE ESTÁ SOFRENDO COBRANÇA EM DUPLICIDADE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO EM SEU CONTRACHEQUE. AUTOR QUE DEIXA DE JUNTAR SEUS CONTRACHEQUES AOS AUTOS PARA COMPROVAR OS DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA QUE RECONHECE INDEVIDAS AS COBRANÇAS FEITAS EM VALOR MAIOR DO QUE A PARCELA CONTRATADA (R$ 108,18), MANTIDA. RECURSO DO RÉU É SOMENTE CONTRA A FIXAÇÃO DE ASTREINTES AO QUAL NÃO SE DÁ PROVIMENTO, POIS O INTUITO DA MULTA É OBRIGAR O DEVEDOR A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO A QUE FORA CONDENADO, E TAL ANÁLISE DEVERÁ OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SE HOUVER. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDOS. (Recurso Cível Nº 71005111422, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/01/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71004399689 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO EMPRESARIAL. CONTRATAÇÃO COM O CLUBE RECREATIVO ESPORTE TRÊS PASSOS. AUTORA COMO COMODATÁRIA DA LINHA. UTILIZAÇÃO PELOS FILHOS. PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MEDIANTE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. JULGAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . FURTO DOS TELEFONES. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DAS LINHAS. COBRANÇA DOS SERVIÇOS APÓS O CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS E PAGOS, EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PROVIDO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004399689, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 12/11/2013)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001300581201481601300 PR 0013005-81.2014.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO JUSTA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). ADEMAIS, EM QUE PESE O MAGISTRADO TER ALEGADO QUE A COBRANÇA ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO? REFERE-SE À ASSINATURA DO PLANO, INCLUSIVE COLACIONANDO NA SENTENÇA AS ESPECIFICAÇÕES DO PACOTE, O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS CABIA À PARTE RECLAMADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA, DECLARO A NULIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO DE ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO?, DETERMINANDO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO PACOTE. NO TOCANTE À RESTITUIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, RESTOU EVIDENCIADO QUE OS DESCONTOS FORAM INDEVIDOS E DE FORMA ABUSIVA. OUTROSSIM, NÃO HOUVE PROVA QUANTO AO ENGANO JUSTIFICÁVEL, MOTIVO PELO QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC. DESTA FORMA, CONDENO A RECLAMADA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS À TÍTULO DE ?PA 154 ASS S/ FRANQUIA OI FIXO?, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. RESSALTA...

Encontrado em: QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO... SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA, DECLARO A NULIDADE DA COBRANÇA A TÍTULO... JUSTIFICÁVEL, MOTIVO PELO QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000056814201581600520 PR 0000568-14.2015.8.16.0052/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ?TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS? ? PACOTE DE SERVIÇOS CONTRATADO PELO AUTOR CONFORME COMPROVA O INSTRUMENTO CONTRATUAL ACOSTADO AO FEITO ? AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO, PELA RECORRENTE, QUANTO À INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE FARIAM INCIDIR O DÉBITO MENSAL E O SEU VALOR ? AUSÊNCIA DE TAIS PROVAS PERMITE CONCLUIR QUE A PARTE AUTORA NÃO FOI INFORMADA SOBRE O CONTEÚDO E O VALOR DE TAL TARIFA E SOBRE AS IMPLICAÇÕES DE SUA CONTRATAÇÃO, CASO EM QUE SUA COBRANÇA É INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA E, BEM ASSIM, A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CASO CONCRETO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS DEVIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE COMPORTA REDUÇÃO, COMO FORMA DE SE ADEQUAR AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. ASTRIENTE DEVIDA E BEM FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A tarifa debatida nos autos foi contratada pela parte autora, conforme instrumento contratual acostado aos autos (evento 14.5, fl. 04). No entanto, não há provas de que ela tenha sido informada sobre os valores cobrados e em quais circunstâncias teria incidência. Sequer há nos autos esclarecimentos nesse sentido, cingindo-se a recorrente em argumentar a contratação do pacote de serviços e a licitude de sua cobrança em vista disso. 2. É do consumidor o direito de ser informado sobre as cláusulas que compõe o contrato, máxime em se tratando de contrato de adesão, e é do fornecedor de serviços o dever de informar o consumidor sobre o assunto, sob pena de ver-se declarada indevida a cobrança de tarifas sobre as quais o consumidor não teve o devido esclarecimento. 3. A ausência de comprovação quanto à implementação do direito à informação do consumidor e, bem assim, de que ele efetivamente utilizou os serviços que compõe o pacote de serviços objeto da lide permite concluir que os débitos efetivados na conta corrente do autor são indevidos. 4...

Encontrado em: -se declarada indevida a cobrança de tarifas sobre as quais o consumidor não teve o devido... AO FEITO ? AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE DEMONSTRAÇÃO, PELA RECORRENTE, QUANTO À INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR... E SOBRE AS IMPLICAÇÕES DE SUA CONTRATAÇÃO, CASO EM QUE SUA COBRANÇA É INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000590482201481601650 PR 0005904-82.2014.8.16.0165/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: , NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO JUSTA E DEVIDA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ARBITRO O DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE INPC, NOS TERMOS DO ENUNCIADO 12.13 ?A? DAS TRS/PR. ADEMAIS, O ÔNUS DE COMPROVAR A LEGALIDADE DO SERVIÇOS CABIA À PARTE RECLAMADA, QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE EM COMPROVAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA, DETERMINO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO PACOTE ?COMODIDADE ? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?. NO TOCANTE À RESTITUIÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC , RESTOU EVIDENCIADO QUE OS DESCONTOS FORAM INDEVIDOS E DE FORMA ABUSIVA. OUTROSSIM, NÃO HOUVE PROVA QUANTO AO ENGANO JUSTIFICÁVEL, MOTIVO PELO QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC . DESTA FORMA, CONDENO A RECLAMADA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DAS FATURAS PAGAS PELO RECLAMANTE APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO, A TÍTULO DE ?COMODIDADE ? PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2?, VALOR QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO PELO ÍNDICE INPC DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO E JUROS DE 1% AO MÊS...

Encontrado em: COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA... A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. DESTA FEITA, DETERMINO O IMEDIATO CANCELAMENTO DA COBRANÇA DO PACOTE.... OUTROSSIM, NÃO HOUVE PROVA QUANTO AO ENGANO JUSTIFICÁVEL, MOTIVO PELO QUAL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É MEDIDA...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000158607201581601700 PR 0001586-07.2015.8.16.0170/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/11/2015

Ementa: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA O RECLAMANTE QUE EM 18.11.2013, POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO, CONTRATOU ASSINATURA DE REVISTA DA EMPRESA RECLAMADA; QUE EM JUNHO DE 2014 ENTROU EM CONTATO TELEFÔNICO COM A RECLAMADA PARA CANCELAR A ASSINATURA; QUE AS COBRANÇAS CONTINUARAM OCORRENDO NA SUA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NOS MESES SUBSEQUENTES AO CANCELAMENTO; QUE ENTROU EM CONTATO TELEFÔNICO COM A RECLAMADA POR DIVERSAS VEZES EM BUSCA DE SOLUÇÃO PARA AS COBRANÇAS INDEVIDAS; QUE NADA FOI FEITO A RESPEITO; QUE OS DÉBITOS SOMAM A QUANTIA DE R$ 149,28 (MOV. 1.5 E 1.6). SOBREVEIO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RECLAMADA A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS O CANCELAMENTO DA ASSINATURA, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGE-SE A RECLAMADA PUGNANDO PELA REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL E COMPROVAÇÃO DOS DIREITOS MATERIAIS SOFRIDOS. CUMPRE ALUDIR QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE NO CONCEITO DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC . PORTANTO, PRESENTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ARTIGO 6º INCISO VIII DO CDC . ASSIM, INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO RECLAMANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, TEM-SE QUE INCONTROVERSO OS DÉBITOS NA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO DO RECLAMANTE (MOV. 1.5 E 1.6) AO PASSO QUE A RECLAMADA NÃO PRODUZIU QUAISQUER PROVAS DE QUE AS COBRANÇAS ERAM DEVIDAS, OU DE QUE NÃO HOUVE CANCELAMENTO DA ASSINATURA POR PARTE DO RECLAMANTE, APENAS SE FURTOU EM DESCREVER O SISTEMA ?RENOVE FÁCIL? - ESPÉCIE DE RENOVAÇÃO PROGRAMADA DE ASSINATURAS - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ADEMAIS, A RECLAMADA NÃO COMPROVOU QUE PROCEDEU COM O DEVIDO AUXÍLIO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC . DANO MORAL CONFIGURADO...

Encontrado em: AS COBRANÇAS INDEVIDAS; QUE NADA FOI FEITO A RESPEITO; QUE OS DÉBITOS SOMAM A QUANTIA DE R$ 149,28 (MOV. 1... CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA O RECLAMANTE QUE EM 18... MATERIAIS, O RECLAMANTE COMPROVOU PAGAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA (MOV. 1.5 E 1.6), FAZENDO JUS À DEVOLUÇÃO...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 20130000166501 PR 20130000166-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGA A EMBARGANTE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. ADUZ QUE A DECISÃO É CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A QUAL ENTENDE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES, A MENOS QUE HAJA PROVA DE MÁ-FÉ (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 4892-PR) E QUE FOI OMISSA AO IGNORAR RECENTE DECISÃO PROLATADA NO RESP 1.517.888, QUE TRATA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO PREVISTA NO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . PUGNA POR ESCLARECIMENTOS DAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ALEGADAS E PARA QUE SEJA ATRIBUÍDO EFEITOS INFRINGENTES AOS PRESENTES EMBARGOS ALTERANDO A DECISÃO PARA ADEQUÁ-LA AO POSICIONAMENTO DO STJ OU PARA SUSPENDER O FEITO ATÉ QUE SEJA JULGADO O RESP 1.517.888. RECEBO OS EMBARGOS, PORQUE TEMPESTIVOS E, NO MÉRITO, REJEITO-OS. CONSTITUEM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PARA SUPRIR OBSCURIDADES, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU DÚVIDAS (ART. 48 DA LEI 9.099 /95). PRIMEIRAMENTE, DA LEITURA DO ACÓRDÃO, VERIFICA-SE QUE ESTE RELATOR ANALISOU OS FATOS E ALEGAÇÕES DAS PARTES CRITERIOSAMENTE E EXPÔS SUA FUNDAMENTAÇÃO DE FORMA PORMENORIZADA. NO TOCANTE A ALEGADA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, CUMPRE DESTACAR QUE RECURSO ESPECIAL Nº 1.157.888, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO TÃO SOMENTE DOS RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE A APLICAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . DESTE MODO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A ALEGAÇÃO DA EMBARGANTE QUANTO A OMISSÃO DA ANÁLISE DO REFERIDO JULGAMENTO, VISTO QUE O ACÓRDÃO ORA ATACADO FOI PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO, SENDO PORTANTO, DESNECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA DECISÃO DO RESP Nº 1.157.888. POR FIM, QUANTO A APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC , É ENTENDIMENTO DESTE RELATOR QUE QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O 1 CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE...

Encontrado em: CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA.... MESMO SENDO A ÚNICA NORMA REFERENTE À COBRANÇA INDEVIDA, EM TODAS AS SUAS FORMAS, A JURISPRUDÊNCIA... PELO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, AO NÃO DEMONSTRAR A REGULARIDADE NA COBRANÇA DO SERVIÇO (INTELIGÊNCIA...

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