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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 902800 SC 1988.090280-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR - RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS - AGRAVO DESPROVIDO. Recentes alienações de bens por parte de quem tem contra si aforada ação de reparação de danos, objetivando vultosa indenização em decorrência devícios construtivos, justificam a concessão da tutela cautelar restritiva à alienação de bens, com amparo no poder geral de cautela.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066613829 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS QUANTO À RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO. MEDIDA QUE VISA RESGUARDAR EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70066613829, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/12/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056492028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E BENS IMÓVEIS. Havendo intensa litigiosidade e risco de alienação dos bens imóveis e do veículo, com prejuízo para a futura partilha na ação anulatória de negócio jurídico cumulada com partilha de bens, é cabível e adequada a medida de proibição de transferência dos bens imóveis e também do veículo, pois existem indícios de que foram adquiridos durante a união estável havida entre as partes. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056492028, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70057378390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E BENS IMÓVEIS. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC . 2. Havendo intensa litigiosidade e risco de alienação dos bens imóveis e do veículo, com prejuízo para a futura partilha na ação anulatória de negócio jurídico cumulada com partilha de bens, é cabível e adequada a medida de proibição de transferência dos bens imóveis e também do veículo, pois existem indícios de que foram adquiridos durante a união estável havida entre as partes. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70057378390, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/11/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100520637 SC 2010.052063-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO EXPROPRIATIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO PERANTE O COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE AFASTADA. Mesmo que a alienação de bem imóvel tenha ocorrido no curso da ação expropriativa, é dever do credor a comprovação da má-fé do adquirente quando inexiste restrição sobre o veículo perante o órgão de trânsito, conforme redação do verbete sumular n. 375 do STJ. Recurso desprovido.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2012204137 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇAO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A FIADOR. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇAO À IMPENHORABILIDADE LEGAL. APLICAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LOCALIZAÇAO DE VEÍCULOS COM RESTRIÇAO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cabível a penhora de imóvel pertencente a fiador, sem que tal circunstância represente ofensa ao direito constitucional à moradia. II - A constrição do bem, no entanto, deve observar os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, a fim de se evitar a penhora de imóvel em razão de dívida de pequeno valor. III - Diante da existência de veículos pertencentes ao devedor, não obstante constar a restrição de alienação fiduciária, cabível a penhora dos direitos decorrentes do contrato. IV - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70045655578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Não é requisito, para o reconhecimento de fraude à execução, a averbação no Registro Imobiliário do protesto contra alienação de bens. 2. Segundo o artigo 593 do Código de Processo Civil , o reconhecimento de fraude à execução exige a presença de litispendência e a frustração dos meios executórios. Assim, não...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043868983 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIRO DE APARENTE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR PASSÍVEL DE IRREVERSIBILIDADE, ANTES DE OUVIDA A PARTE ADVERSA, PENA DE SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE AJG. BENEFÍCIO INDEFERIDO. Tal como postulada, a liminar efetivamente não era de ser deferida, uma vez que, passível de vir a tornar-se irreversível, o Agravante teria seu direito reconhecido sem que observado o contraditório, então irremediavelmente prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, EM...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130395734 SC 2013.039573-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DECISÃO DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DO BEM OBJETO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE SE PRETENDE INVALIDAR. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À ESCRITURA PÚBLICA QUE, NUMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, PODE REPRESENTAR A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO NA POSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O USO DO IMÓVEL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil , como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120681199 SC 2012.068119-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A RESTRIÇÃO JUDICIAL À VENDA DO IMÓVEL, BEM COMO O REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ALEGADA INÉPCIA DA EXORDIAL POR CONTRADITORIEDADE ENTRE PEDIDOS. INSUBSISTÊNCIA. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA SUBSIDIÁRIA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL (CONCLUSÃO DA OBRA) E SUCESSIVO (RESCISÃO CONTRATUAL) PLENAMENTE VIÁVEL. PREFACIAL REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA, PELA PROMISSÁRIA VENDEDORA, POR CONTA DE DESAVENÇAS PESSOAIS ENTRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR E O EXECUTOR DA CONSTRUÇÃO (OBJETO DO CONTRATO). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR ESTAMPADAS NO PRÓPRIO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUAL NÃO PREVÊ A MODALIDADE DE RESCISÃO PERPETRADA PELA RÉ. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC VERIFICADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil , como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida.

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