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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 902800 SC 1988.090280-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR - RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS - AGRAVO DESPROVIDO. Recentes alienações de bens por parte de quem tem contra si aforada ação de reparação de danos, objetivando vultosa indenização em decorrência devícios construtivos, justificam a concessão da tutela cautelar restritiva à alienação de bens, com amparo no poder geral de cautela.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056492028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E BENS IMÓVEIS. Havendo intensa litigiosidade e risco de alienação dos bens imóveis e do veículo, com prejuízo para a futura partilha na ação anulatória de negócio jurídico cumulada com partilha de bens, é cabível e adequada a medida de proibição de transferência dos bens imóveis e também do veículo, pois existem indícios de que foram adquiridos durante a união estável havida entre as partes. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056492028, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70057378390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E BENS IMÓVEIS. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC . 2. Havendo intensa litigiosidade e risco de alienação dos bens imóveis e do veículo, com prejuízo para a futura partilha na ação anulatória de negócio jurídico cumulada com partilha de bens, é cabível e adequada a medida de proibição de transferência dos bens imóveis e também do veículo, pois existem indícios de que foram adquiridos durante a união estável havida entre as partes. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70057378390, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053095121 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, OBJETO DE INVENTÁRIO POR MORTE DO SUPOSTO CONVIVENTE. CABIMENTO. Havendo intensa litigiosidade e risco de alienação dos bens imóveis, com prejuízo para a futura partilha no processo de inventário, no caso de ser julgada procedente a ação relativa à união estável, é cabível e adequada, por cautela, seja mantida, no Registro de Imóveis, a anotação da existência da ação na matrícula dos imóveis objeto de inventário, pelo fato de haver recurso pendente junto ao Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053095121, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 07/02/2013)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100520637 SC 2010.052063-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO EXPROPRIATIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO PERANTE O COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE AFASTADA. Mesmo que a alienação de bem imóvel tenha ocorrido no curso da ação expropriativa, é dever do credor a comprovação da má-fé do adquirente quando inexiste restrição sobre o veículo perante o órgão de trânsito, conforme redação do verbete sumular n. 375 do STJ. Recurso desprovido.

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2012204137 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE EXECUÇAO. PENHORA DE IMÓVEL PERTENCENTE A FIADOR. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇAO À IMPENHORABILIDADE LEGAL. APLICAÇAO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. LOCALIZAÇAO DE VEÍCULOS COM RESTRIÇAO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cabível a penhora de imóvel pertencente a fiador, sem que tal circunstância represente ofensa ao direito constitucional à moradia. II - A constrição do bem, no entanto, deve observar os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, a fim de se evitar a penhora de imóvel em razão de dívida de pequeno valor. III - Diante da existência de veículos pertencentes ao devedor, não obstante constar a restrição de alienação fiduciária, cabível a penhora dos direitos decorrentes do contrato. IV - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RS - Agravo AGV 70045655578 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. 1. Não é requisito, para o reconhecimento de fraude à execução, a averbação no Registro Imobiliário do protesto contra alienação de bens. 2. Segundo o artigo 593 do Código de Processo Civil , o reconhecimento de fraude à execução exige a presença de litispendência e a frustração dos meios executórios. Assim, não...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043868983 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. TERCEIRO DE APARENTE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE LIMINAR PASSÍVEL DE IRREVERSIBILIDADE, ANTES DE OUVIDA A PARTE ADVERSA, PENA DE SUPRESSÃO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE AJG. BENEFÍCIO INDEFERIDO. Tal como postulada, a liminar efetivamente não era de ser deferida, uma vez que, passível de vir a tornar-se irreversível, o Agravante teria seu direito reconhecido sem que observado o contraditório, então irremediavelmente prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, EM...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130395734 SC 2013.039573-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DECISÃO DETERMINANDO A INDISPONIBILIDADE DO BEM OBJETO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE SE PRETENDE INVALIDAR. INSURGÊNCIA DE UM DOS RÉUS. SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR POR AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ANTERIOR À ESCRITURA PÚBLICA QUE, NUMA ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, PODE REPRESENTAR A OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO POSTERIOR. FUMUS BONI IURIS PRESENTE. RECEIO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO NA POSSIBILIDADE DE VENDA DO BEM A TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO QUE NÃO IMPEDE O USO DO IMÓVEL. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil , como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20120681199 SC 2012.068119-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR A RESTRIÇÃO JUDICIAL À VENDA DO IMÓVEL, BEM COMO O REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ALEGADA INÉPCIA DA EXORDIAL POR CONTRADITORIEDADE ENTRE PEDIDOS. INSUBSISTÊNCIA. CUMULAÇÃO IMPRÓPRIA SUBSIDIÁRIA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL (CONCLUSÃO DA OBRA) E SUCESSIVO (RESCISÃO CONTRATUAL) PLENAMENTE VIÁVEL. PREFACIAL REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL DA AVENÇA, PELA PROMISSÁRIA VENDEDORA, POR CONTA DE DESAVENÇAS PESSOAIS ENTRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR E O EXECUTOR DA CONSTRUÇÃO (OBJETO DO CONTRATO). VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR ESTAMPADAS NO PRÓPRIO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUAL NÃO PREVÊ A MODALIDADE DE RESCISÃO PERPETRADA PELA RÉ. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONSUBSTANCIADO NA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC VERIFICADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil , como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida.

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