Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Página 1 de 7.215 resultados

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 902800 SC 1988.090280-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2002

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CAUTELAR - RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - PERICULUM IN MORA - FUMUS BONI IURIS - AGRAVO DESPROVIDO. Recentes alienações de bens por parte de quem tem contra si aforada ação de reparação de danos, objetivando vultosa indenização em decorrência devícios construtivos, justificam a concessão da tutela cautelar restritiva à alienação de bens, com amparo no poder geral de cautela.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056492028 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E BENS IMÓVEIS. Havendo intensa litigiosidade e risco de alienação dos bens imóveis e do veículo, com prejuízo para a futura partilha na ação anulatória de negócio jurídico cumulada com partilha de bens, é cabível e adequada a medida de proibição de transferência dos bens imóveis e também do veículo, pois existem indícios de que foram adquiridos durante a união estável havida entre as partes. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056492028, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70057378390 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO E BENS IMÓVEIS. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC . 2. Havendo intensa litigiosidade e risco de alienação dos bens imóveis e do veículo, com prejuízo para a futura partilha na ação anulatória de negócio jurídico cumulada com partilha de bens, é cabível e adequada a medida de proibição de transferência dos bens imóveis e também do veículo, pois existem indícios de que foram adquiridos durante a união estável havida entre as partes. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70057378390, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/11/2013)

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 28290 RN 2008/0258525-4 (STJ)

Data de publicação: 18/05/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. MEDIDA DEFERIDA. PUBLICAÇÃO DE EDITAL E AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NEGOCIAL EM RELAÇÃO AO BEM IMÓVEL. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. 1. O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos. 2. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 do CPC ) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp n. 440.837/RS). 3. Recurso ordinário desprovido

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053095121 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, OBJETO DE INVENTÁRIO POR MORTE DO SUPOSTO CONVIVENTE. CABIMENTO. Havendo intensa litigiosidade e risco de alienação dos bens imóveis, com prejuízo para a futura partilha no processo de inventário, no caso de ser julgada procedente a ação relativa à união estável, é cabível e adequada, por cautela, seja mantida, no Registro de Imóveis, a anotação da existência da ação na matrícula dos imóveis objeto de inventário, pelo fato de haver recurso pendente junto ao Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70053095121, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 07/02/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053746749 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO SOBRE OS BENS IMÓVEIS OBJETO DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70053746749, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 26/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053603288 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. AVERBAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS JUNTO AOS RESPECTIVOS REGISTROS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. 1. Caso em que nenhum adminículo de prova foi acostado ao instrumento a confortar o alegado receio de ocultação ou de dissipação por parte do recorrido dos bens móveis e imóveis alegadamente pertencentes ao casal, que se encontram separados de fato há mais de quinze anos, estando o varão, desde então, na posse exclusiva dos bens em questão, assim como no exercício da gerência da empresa comum, com o que deve ser mantido o indeferimento do pedido de averbação de restrição de alienação junto aos competentes registros. 2. Embora ponderável a preocupação da insurgente na apuração dos valores existentes ao tempo da separação fática nas contas bancárias do varão, assim como a saúde financeira da sociedade empresária pertencente ao par, a necessidade da expedição de ofícios às instituições financeiras será avaliada em momento oportuno, nada havendo no instrumento a evidenciar ocultação de valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70053603288, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/05/2013)

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4138 PR 2009.70.00.004138-0 (TRF-4)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE OU DE ALIENAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VENDA DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DO ARROLAMENTO. CABIMENTO. 1. O arrolamento de bens, disciplinado no artigo 64 da Lei n.º 9.532 /97, é um procedimento administrativo onde a autoridade fiscal realiza um levantamento dos bens dos contribuintes, arrolando-os, sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido e o valor do débito fiscal for superior a R$ 500.000.00. 2. Apresenta-se como um procedimento administrativo preparatório de uma futura e eventual medida cautelar fiscal, não surtindo autonomamente efeitos com relação aos bens arrolados, já que não impede a alienação dos bens arrolados. 3. A obrigação da impetrante se restringe, quando do arrolamento de bens, a comunicar ao órgão fazendário acerca da alienação, transferência ou oneração dos bens arrolados, sob pena de interposição de medida cautelar fiscal, o que demonstra que o registro não impede o uso, gozo e disposição dos bens, mas sim o impedimento da dilapidação do patrimônio do contribuinte devedor. Desse modo, havendo regular comunicação da disponibilização dos bens, não existe qualquer tipo de restrição ao direito de propriedade. 4. Está consolidada a jurisprudência pátria no sentido de reconhecer a validade do contrato de compra e venda de imóvel, mesmo que não registrado junto à respectiva matrícula. 5. Não havendo impedimento legal que impeça a venda dos imóveis e em respeito ao princípio da boa-fé, é perfeitamente cabível o levantamento do arrolamento de bens realizado sob os imóveis de matrícula nº 73.732, 73.733 e 73.734, do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100520637 SC 2010.052063-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO EXPROPRIATIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE RESTRIÇÃO PERANTE O COMPETENTE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE AFASTADA. Mesmo que a alienação de bem imóvel tenha ocorrido no curso da ação expropriativa, é dever do credor a comprovação da má-fé do adquirente quando inexiste restrição sobre o veículo perante o órgão de trânsito, conforme redação do verbete sumular n. 375 do STJ. Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057026932 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTRIÇÃO SOBRE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ALEGADAMENTE ADQUIRIDOS DURANTE O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVA DE ALIENAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRESENÇA DE BENS EM NOME DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70057026932, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 21/10/2013)

1 2 3 4 5 721 722 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca