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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 64053 CE 0030193-46.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. ART. 170 , PARÁG. ÚNICO DA CF/88 . SUSPENSÃO DE CNPJ DE EMPRESA. ART. 28 DA IN-SRF 200/02. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A suspensão do CNPJ de pessoa jurídica, por se tratar de medida administrativa que lhe restringe o direito ao livre desempenho de suas atividades econômicas, assegurado no art. 170 , parágrafo único da CF/88 , somente pode ser determinada se encontrar previsão em lei formal, e ainda assim, nos exatos termos nela traçados, face ao princípio da legalidade estrita a que está jungida a Administração Pública. 2. O art. 28 da Instrução Normativa, da SRF, ao prever a medida cautelar de suspensão do CNPJ de empresas que se encontrem em situação de irregularidade fiscal, criou instituto que não encontra respaldo na legislação tributária vigente, assumindo, ao menos quanto a esse ponto, a roupagem de verdadeiro ato normativo autônomo, cuja existência é rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência nacionais. 3. AGTR a que se nega provimento.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 64053 CE 2005.05.00.030193-0 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. ART. 170 , PARÁG. ÚNICO DA CF/88 . SUSPENSÃO DE CNPJ DE EMPRESA. ART. 28 DA IN-SRF 200/02. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A suspensão do CNPJ de pessoa jurídica, por se tratar de medida administrativa que lhe restringe o direito ao livre desempenho de suas atividades econômicas, assegurado no art. 170 , parágrafo único da CF/88 , somente pode ser determinada se encontrar previsão em lei formal, e ainda assim, nos exatos termos nela traçados, face ao princípio da legalidade estrita a que está jungida a Administração Pública. 2. O art. 28 da Instrução Normativa, da SRF, ao prever a medida cautelar de suspensão do CNPJ de empresas que se encontrem em situação de irregularidade fiscal, criou instituto que não encontra respaldo na legislação tributária vigente, assumindo, ao menos quanto a esse ponto, a roupagem de verdadeiro ato normativo autônomo, cuja existência é rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência nacionais. 3. AGTR a que se nega provimento.

TJ-AL - Apelação APL 00366734620098020001 AL 0036673-46.2009.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1049 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. NEGATIVA DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - CACEAL. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E LEGALIDADE DO ATO DE RESTRIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO CACEAL. RECHAÇADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIBERDADE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. UNANIMIDADE. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. ALTERAÇÃO DO CADASTRO. LEI N. 5.614/70. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS. CONDIÇÕES DA IN SRF 200/02. LIMITES À LIVRE INICIATIVA (EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997) (Grifei).

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00008737320128190034 RJ 0000873-73.2012.8.19.0034 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: . Princípio que não se vê violado quando do reconhecimento de eventual causa de diminuição - como o motivo de relevante valor moral ou social no homicídio - por expressa previsão de um quantum a ser deduzido. A permitir-se que as atenuantes reduzam a pena a limites inferiores ao mínimo legal, de admitir-se, também, por coerência, que as agravantes a elevem acima do limite máximo abstrato, o que consistiria em um 'golpe mortal' ao princípio da legalidade das penas." ( ver Súmula 231 do STJ ) c. Ausentes eventuais causas de aumento ou de diminuição, mantenho a pena fixada. 7.1. Em razão do disposto no § 2° do art. 44 do Código Penal e, ainda, ter sido a pena fixada em consonância aos critérios objetivos e subjetivos - previstos no art. 44 do mesmo texto legal - frise-se ser a Ré tecnicamente primário - entendo ser a substituição suficiente para a reprimenda, aplico em substituição a pena privativa de liberdade de 06 meses de prisão simples uma pena restritiva de direitos, consistente em uma prestação pecuniária, consoante a parte inicial do § 2° do art. 44. Elejo a pena restritiva de direitos e não de multa, como substitutiva a pena privativa de liberdade, por se revelar a pena de multa inócua a "prevenção da conduta", tanto assim que já beneficiado com o recolhimento de multa - com a Transação Penal voltou a reiterar a conduta. Eleita a pena restritiva de direitos, opto dentre elas, pela "prestação pecuniária" consubstanciada no pagamento de 01 (um) salário mínimo - considerando a natureza da conduta e a capacidade econômica mínima que se presume ter a Ré inserida na atividade do 'jogo do bicho' - em forma de bem em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miracema - APAE ou, na sua impossibilidade daquela receber, outra instituição assistencial cadastrada pelo juízo, situada naquela Comarca, conforme o §1° do art 45 do C. Penal. Pontue-se, igualmente, que o próprio tipo faz previsão da cumulação da pena privativa com a pena pecuniária, a fazer crer...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00004862420138190034 RJ 0000486-24.2013.8.19.0034 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: de eventual causa de diminuição como o motivo de relevante valor moral ou social no homicídio - por expressa previsão de um quantum a ser deduzido. A permitir-se que as atenuantes reduzam a pena a limites inferiores ao mínimo legal, de admitir-se, também, por coerência, que as agravantes a elevem acima do limite máximo abstrato, o que consistiria em um 'golpe mortal' ao princípio da legalidade das penas." ( ver Súmula 231 do STJ ) c. Ausentes eventuais causas de aumento ou de diminuição, mantenho a pena fixada. 7.1. Em razão do disposto no § 2° do art. 44 do Código Penal e, ainda, ter sido a pena fixada em consonância aos critérios - objetivos e subjetivos - previstos no art. 44 do mesmo texto legal frise-se ser a Ré tecnicamente primário - entendo ser a substituição suficiente para a reprimenda, aplico em substituição a pena privativa de liberdade de 06 meses de prisão simples uma pena restritiva de direitos, consistente em uma prestação pecuniária, consoante a parte inicial do § 2° do art. 44. Elejo a pena restritiva de direitos e não de multa, como substitutiva a pena privativa de liberdade, por se revelar a pena de multa inócua a "prevenção da conduta", tanto assim que já beneficiado com o recolhimento de multa com a Transação Penal - voltou a reiterar a conduta. Eleita a pena restritiva de direitos, opto dentre elas, pela "prestação pecuniária" consubstanciada no pagamento de 01 (um) salário mínimo - considerando a natureza da conduta e a capacidade econômica mínima que se presume ter a Ré inserido na atividade do 'jogo do bicho' - em forma de bem em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miracema - APAE ou, na sua impossibilidade daquela receber, outra instituição assistencial cadastrada pelo juízo, situada naquela Comarca, conforme o §1° do art 45 do C. Penal. Pontue-se, igualmente, que o próprio tipo faz previsão da cumulação da pena privativa com a pena pecuniária, a fazer crer que a pena de multa não se revele, por si só, como suficiente...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 364963 RJ 2003.51.01.014412-1 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: razoável – observadas a gravidade da lesão e a posição profissional, pessoal, cultural e econômico-financeira do ofendido – manter o valor fixado pelo magistrado de piso, - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) – quantia que julgo idônea para reparar os danos sofridos pelo autor. - No particular, é válido ressaltar que a prisão arbitrária do autor ocasionou-lhe a restrição da liberdade, tendo o autor que arcar com o pagamento de fiança, arbitrada no valor de R$50,00 (cinqüenta reais) para ser solto, conforme termo acostado às fls. 42. Além disso, é de se considerar que a prisão em questão também inaugurou procedimento investigatório da omissão de socorro, que posteriormente foi arquivado (fls. 67). Ademais, conforme já mencionado, a repercussão do fato pela mídia gerou ao autor aborrecimento e perturbação muito além da normalidade. Há de se reconhecer, portanto, que os direitos da personalidade foram abalados, com reflexos na vida pessoal e profissional do ofendido. - Finalmente, por força de remessa necessária, impõe-se, ainda, que a correção monetária seja efetuada com base no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, sobre os honorários advocatícios, devem os mesmos ser fixados em 5% sobre o valor da condenação, como disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC , e conforme entendimento adotado por esta E. Turma, uma vez vencida a União Federal. - Apelações desprovidas. - Remessa necessária parcialmente provida.

TRF-3 - AÇÃO PENAL APN 82007 SP 2005.03.00.082007-2 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2007

Ementa: Penal . - Concessão de empréstimo à Companhia Agrícola e Pastoril Vale do Rio Grande, no importe de US$ 8.800.000,00 (oito milhões e oitocentos mil dólares), com prazo de vencimento de 1 ano: operação autorizada por Ricardo Dias Pereira, Sérgio Sampaio Laffranchi, Gilberto Rocha da Silveira Bueno, Celso Rui Domingues, Salim Feres Sobrinho, Edson Vagner Bonan Nunes, Jorge Flávio Sandrin, Pedro Luiz Ferronato, Ricardo Antonio Brandão Bueno, Waldemar Camarano Filho e Wilson de Almeida Filho. - Temeridade da negociação, decorrente de restrições cadastrais da tomadora do empréstimo e em razão de servir à compra de hipoteca em primeiro grau de empresa que tinha o nome na lista negra do banco. - Fragilidade das garantias oferecidas na operação, sendo uma delas superavaliada, não correspondendo ao valor exigido, e outra que nem sequer poderia ter sido aceita como tanto, representada por precatório cuja utilização era expressamente proibida para realização do negócio. - Redução da comissão de repasse: alteração do encargo pago ao Banespa, de 8% para 3%, aprovada por Saulo Krichaná Rodrigues, Gilberto Rocha da Silveira Bueno, Celso Rui Domingues, Salim Feres Sobrinho, Edson Vagner Bonan Nunes, Antonio José Sandoval, Antonio Felix Domingues, Vladimir Antonio Rioli, Júlio Sérgio Gomes de Almeida, Nelson Mancini Nicolau, Eduardo Frederico da Silva Araújo e Fernando Mathias Mazzuchelli. - Taxa de repasse fixada de acordo com o perfil do devedor, cuja redução deveria seguir raciocínio assemelhado, tomando-se as devidas precauções, tratando-se de cliente integrante de grupo econômico em débito com o banco de longa data. - Rentabilidade da operação prejudicada, tendo a instituição financeira experimentado dano efetivo com a diminuição da comissão paga, fator principal de lucro do negócio. - Renovação do empréstimo: por "falta de melhor opção", a demonstrar a incerteza, o pouco caso do Comitê Gestor com os interesses do banco, ratificaram a novação da dívida Sérgio Sampaio Laffranchi...

Encontrado em: TRATADO DE DIREITO PENAL,CAMPINAS,EDITORA BOOKSELLER, ED 1ª,1997,VOL 2,PAG 261. GUILHERME DE SOUZA...,EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,1987,PAG 51 AUTOR JOSÉ FREDERICO MARQUES TÍTULO TRATADO DE DIREITO

TJ-SP - Apelação APL 40051596220138260562 SP 4005159-62.2013.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória visando obrigar o Banco à baixa de uma restrição cadastral interna para efeitos de viabilizar futuras operações de crédito. Inadmissibilidade. Impossibilidade de ingerência na liberdade interna da empresa, pois a Constituição Federal (art. 170) assegura a livre iniciativa, portanto consagrando o direito à não intromissão do Estado. Recurso não provido. A livre iniciativa econômica se insere como direito fundamental, donde não é possível a pretendida ingerência ou intromissão do Estado nas decisões internas das empresas privadas.

Encontrado em: 11ª Câmara de Direito Privado 24/07/2014 - 24/7/2014 Apelação APL 40051596220138260562 SP 4005159-62.2013.8.26.0562 (TJ-SP) Gilberto dos Santos

STF - HABEAS CORPUS HC 110948 MG (STF)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , IV , DO CP ). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REPRIMENDA QUE NÃO DESBORDOU OS LINDES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II - Para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. III – No caso sob exame, a conduta do paciente não pode ser considerada minimamente ofensiva, além de apresentar elevado grau de reprovabilidade. IV – Os limites da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena foram observados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, além de fixar a reprimenda em patamar inferior ao mínimo, substituiu a privação da liberdade pela restrição de direitos. V – Ordem denegada.

Encontrado em: - DESCRIÇÃO, FATO CRIMINOSO, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, INTERVENÇÃO, DIREITO PENAL, DECORRÊNCIA

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 41081 2001.02.01.038437-6 (TRF-2)

Data de publicação: 06/11/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - PORTARIA Nº 116/2000/ANP - VICIOS FORMAL E MATERIAL - INEXISTÊNCIA - ATO LEGAL - RESTRIÇÕES AO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTORES - PODER REGULAMENTAR E INTERVENTOR - GARANTIA DO BEM COMUM - DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA - NÃO VIOLAÇÃO. -Não incide em vício formal a Portaria da ANP que impõe restrições e obrigações aos comerciantes varejistas de combustíveis automotores, pois que somente se exige audiência pública quando houver afetação de direito dos agentes econômicos (art. 19 da Lei nº 9.478 /97); -Embora o direito à livre iniciativa traduza a mensagem de liberdade de iniciar um negócio e dirigi-lo sem obstáculos, há limites que o Estado impõe visando garantir e defender o bem comum; -É legal a Portaria nº 116/2000/ANP que obriga os revendedores varejistas de combustíveis a garantir a qualidade do produto comercializado, bem como no sentido de impor restrições, para que somente vendam combustíveis da bandeira exibida pelo posto de gasolina, assegurando que o consumidor tenha ciência da origem do produto.

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