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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 64053 CE 2005.05.00.030193-0 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. ART. 170 , PARÁG. ÚNICO DA CF/88 . SUSPENSÃO DE CNPJ DE EMPRESA. ART. 28 DA IN-SRF 200/02. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A suspensão do CNPJ de pessoa jurídica, por se tratar de medida administrativa que lhe restringe o direito ao livre desempenho de suas atividades econômicas, assegurado no art. 170 , parágrafo único da CF/88 , somente pode ser determinada se encontrar previsão em lei formal, e ainda assim, nos exatos termos nela traçados, face ao princípio da legalidade estrita a que está jungida a Administração Pública. 2. O art. 28 da Instrução Normativa, da SRF, ao prever a medida cautelar de suspensão do CNPJ de empresas que se encontrem em situação de irregularidade fiscal, criou instituto que não encontra respaldo na legislação tributária vigente, assumindo, ao menos quanto a esse ponto, a roupagem de verdadeiro ato normativo autônomo, cuja existência é rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência nacionais. 3. AGTR a que se nega provimento.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 64053 CE 0030193-46.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. ART. 170 , PARÁG. ÚNICO DA CF/88 . SUSPENSÃO DE CNPJ DE EMPRESA. ART. 28 DA IN-SRF 200/02. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A suspensão do CNPJ de pessoa jurídica, por se tratar de medida administrativa que lhe restringe o direito ao livre desempenho de suas atividades econômicas, assegurado no art. 170 , parágrafo único da CF/88 , somente pode ser determinada se encontrar previsão em lei formal, e ainda assim, nos exatos termos nela traçados, face ao princípio da legalidade estrita a que está jungida a Administração Pública. 2. O art. 28 da Instrução Normativa, da SRF, ao prever a medida cautelar de suspensão do CNPJ de empresas que se encontrem em situação de irregularidade fiscal, criou instituto que não encontra respaldo na legislação tributária vigente, assumindo, ao menos quanto a esse ponto, a roupagem de verdadeiro ato normativo autônomo, cuja existência é rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência nacionais. 3. AGTR a que se nega provimento.

TJ-DF - Recurso de Agravo RAG 20150020295129 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECRETO Nº 8.380/2014. INDULTO NATALINO. MULTA. CUMPRIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RESTRIÇÕES. VALOR MÁXIMO. INSCRIÇÃO DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE OU RESTRITIVA DE DIREITOS. MULTA. CUMULAÇÃO. CRIME IMPEDITIVO. EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. PENA DE MULTA. EXTENSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. O art. 1º, inc. X, do Decreto nº 8.380/2014 concede o indulto à pena de multa se o sentenciado tiver cumprido integralmente a pena privativa de liberdade a que foi condenado até 25/12/2014 por crimes não impeditivos e o valor dela não for superior ao mínimo estabelecido pelo Ministro de Estado da Fazenda para a inscrição dos débitos na dívida ativa da União. Além disso, o apenado tem que demonstrar sua incapacidade de pagamento. A concessão de indulto pelo preenchimento dos requisitos estabelecidos no decreto de regência a penas privativas de liberdade e restritivas de direitos atinge a pena de multa com elas cumulativamente aplicadas, consoante dispõe o art. 7º do Decreto nº 8.380/2014, independentemente do valor ou da capacidade econômico-financeira do agraciado. Precedentes. Se o apenado não cumpriu integralmente a reprimenda corporal, mas teve extinta a punibilidade desta em razão da concessão do indulto, por preencher os requisitos do art. 1º, inc.I, do Decreto nº 8.380/2014, a benesse estatal alcança também a pena de multa relativa aos crimes não impeditivos. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, da graça e do indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do art. 9º do Decreto 8.380/2014, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por pena restritivas de direito. Diante do posicionamento do STF, mostra-se incabível a aplicação das disposições do art. 1...

TJ-AL - Apelação APL 00366734620098020001 AL 0036673-46.2009.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1049 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. NEGATIVA DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - CACEAL. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E LEGALIDADE DO ATO DE RESTRIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO CACEAL. RECHAÇADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIBERDADE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. UNANIMIDADE. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. ALTERAÇÃO DO CADASTRO. LEI N. 5.614/70. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS. CONDIÇÕES DA IN SRF 200/02. LIMITES À LIVRE INICIATIVA (EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997) (Grifei).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02329810820148190001 RJ 0232981-08.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/02/2015

Ementa: seja de molde a provocar o dano sofrido pela vítima, segundo o curso normal das coisas e a experiência comum da vida. Já o dano divide-se em material e moral. O dano material divide-se em dano emergente e lucros cessantes. O dano emergente, ou positivo, é a diminuição efetiva do patrimônio daquele que sofreu os efeitos do ato ilícito. Já o lucro cessante é a perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro da vítima, tudo aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar. O dano moral, cuja indenizabilidade, com o advento da CRFB de 1988, não se discute, é bem caracterizado pelo eminente Des. Sergio Cavalieri: ". Enquanto o dano material, como atrás assinalado, importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima. Tutela-se aí, o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc." E continua: ". O que configura e o que não configura dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. . Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00289546420138190206 RJ 0028954-64.2013.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: e lucros cessantes. O dano emergente, ou positivo, é a diminuição efetiva do patrimônio daquele que sofreu os efeitos do ato ilícito. Já o lucro cessante é a perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro da vítima, tudo aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar. O dano moral, cuja indenizabilidade, com o advento da CRFB de 1988, não se discute, é bem caracterizado pelo eminente Des. Sergio Cavalieri: ". Enquanto o dano material, como atrás assinalado, importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima. Tutela-se aí, o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc." E continua: ". O que configura e o que não configura dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. . Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve-se tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distancia do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade. . Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00081763620128190068 RJ 0008176-36.2012.8.19.0068 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: . Já o lucro cessante é a perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro da vítima, tudo aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar. O dano moral, cuja indenizabilidade, com o advento da CRFB de 1988, não se discute, é bem caracterizado pelo eminente Des. Sergio Cavalieri: ". Enquanto o dano material, como atrás assinalado, importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima. Tutela-se aí, o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc." E continua: ". O que configura e o que não configura dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. . Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve-se tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distancia do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade. . Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00004862420138190034 RJ 0000486-24.2013.8.19.0034 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: de eventual causa de diminuição como o motivo de relevante valor moral ou social no homicídio - por expressa previsão de um quantum a ser deduzido. A permitir-se que as atenuantes reduzam a pena a limites inferiores ao mínimo legal, de admitir-se, também, por coerência, que as agravantes a elevem acima do limite máximo abstrato, o que consistiria em um 'golpe mortal' ao princípio da legalidade das penas." ( ver Súmula 231 do STJ ) c. Ausentes eventuais causas de aumento ou de diminuição, mantenho a pena fixada. 7.1. Em razão do disposto no § 2° do art. 44 do Código Penal e, ainda, ter sido a pena fixada em consonância aos critérios - objetivos e subjetivos - previstos no art. 44 do mesmo texto legal frise-se ser a Ré tecnicamente primário - entendo ser a substituição suficiente para a reprimenda, aplico em substituição a pena privativa de liberdade de 06 meses de prisão simples uma pena restritiva de direitos, consistente em uma prestação pecuniária, consoante a parte inicial do § 2° do art. 44. Elejo a pena restritiva de direitos e não de multa, como substitutiva a pena privativa de liberdade, por se revelar a pena de multa inócua a "prevenção da conduta", tanto assim que já beneficiado com o recolhimento de multa com a Transação Penal - voltou a reiterar a conduta. Eleita a pena restritiva de direitos, opto dentre elas, pela "prestação pecuniária" consubstanciada no pagamento de 01 (um) salário mínimo - considerando a natureza da conduta e a capacidade econômica mínima que se presume ter a Ré inserido na atividade do 'jogo do bicho' - em forma de bem em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miracema - APAE ou, na sua impossibilidade daquela receber, outra instituição assistencial cadastrada pelo juízo, situada naquela Comarca, conforme o §1° do art 45 do C. Penal. Pontue-se, igualmente, que o próprio tipo faz previsão da cumulação da pena privativa com a pena pecuniária, a fazer crer que a pena de multa não se revele, por si só, como suficiente...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00008737320128190034 RJ 0000873-73.2012.8.19.0034 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: . Princípio que não se vê violado quando do reconhecimento de eventual causa de diminuição - como o motivo de relevante valor moral ou social no homicídio - por expressa previsão de um quantum a ser deduzido. A permitir-se que as atenuantes reduzam a pena a limites inferiores ao mínimo legal, de admitir-se, também, por coerência, que as agravantes a elevem acima do limite máximo abstrato, o que consistiria em um 'golpe mortal' ao princípio da legalidade das penas." ( ver Súmula 231 do STJ ) c. Ausentes eventuais causas de aumento ou de diminuição, mantenho a pena fixada. 7.1. Em razão do disposto no § 2° do art. 44 do Código Penal e, ainda, ter sido a pena fixada em consonância aos critérios objetivos e subjetivos - previstos no art. 44 do mesmo texto legal - frise-se ser a Ré tecnicamente primário - entendo ser a substituição suficiente para a reprimenda, aplico em substituição a pena privativa de liberdade de 06 meses de prisão simples uma pena restritiva de direitos, consistente em uma prestação pecuniária, consoante a parte inicial do § 2° do art. 44. Elejo a pena restritiva de direitos e não de multa, como substitutiva a pena privativa de liberdade, por se revelar a pena de multa inócua a "prevenção da conduta", tanto assim que já beneficiado com o recolhimento de multa - com a Transação Penal voltou a reiterar a conduta. Eleita a pena restritiva de direitos, opto dentre elas, pela "prestação pecuniária" consubstanciada no pagamento de 01 (um) salário mínimo - considerando a natureza da conduta e a capacidade econômica mínima que se presume ter a Ré inserida na atividade do 'jogo do bicho' - em forma de bem em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miracema - APAE ou, na sua impossibilidade daquela receber, outra instituição assistencial cadastrada pelo juízo, situada naquela Comarca, conforme o §1° do art 45 do C. Penal. Pontue-se, igualmente, que o próprio tipo faz previsão da cumulação da pena privativa com a pena pecuniária, a fazer crer...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00061444420138190029 RJ 0006144-44.2013.8.19.0029 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: divide-se em dano emergente e lucros cessantes. O dano emergente, ou positivo, é a diminuição efetiva do patrimônio daquele que sofreu os efeitos do ato ilícito. Já o lucro cessante é a perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro da vítima, tudo aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar. O dano moral, cuja indenizabilidade, com o advento da CRFB de 1988, não se discute, é bem caracterizado pelo eminente Des. Sergio Cavalieri: ". Enquanto o dano material, como atrás assinalado, importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima. Tutela-se aí, o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc." E continua: ". O que configura e o que não configura dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. . Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve-se tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distancia do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade. . Nessa linha de princípio, só deve ser reputado...

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