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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 64053 CE 2005.05.00.030193-0 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. ART. 170 , PARÁG. ÚNICO DA CF/88 . SUSPENSÃO DE CNPJ DE EMPRESA. ART. 28 DA IN-SRF 200/02. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A suspensão do CNPJ de pessoa jurídica, por se tratar de medida administrativa que lhe restringe o direito ao livre desempenho de suas atividades econômicas, assegurado no art. 170 , parágrafo único da CF/88 , somente pode ser determinada se encontrar previsão em lei formal, e ainda assim, nos exatos termos nela traçados, face ao princípio da legalidade estrita a que está jungida a Administração Pública. 2. O art. 28 da Instrução Normativa, da SRF, ao prever a medida cautelar de suspensão do CNPJ de empresas que se encontrem em situação de irregularidade fiscal, criou instituto que não encontra respaldo na legislação tributária vigente, assumindo, ao menos quanto a esse ponto, a roupagem de verdadeiro ato normativo autônomo, cuja existência é rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência nacionais. 3. AGTR a que se nega provimento.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 64053 CE 0030193-46.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. ART. 170 , PARÁG. ÚNICO DA CF/88 . SUSPENSÃO DE CNPJ DE EMPRESA. ART. 28 DA IN-SRF 200/02. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A suspensão do CNPJ de pessoa jurídica, por se tratar de medida administrativa que lhe restringe o direito ao livre desempenho de suas atividades econômicas, assegurado no art. 170 , parágrafo único da CF/88 , somente pode ser determinada se encontrar previsão em lei formal, e ainda assim, nos exatos termos nela traçados, face ao princípio da legalidade estrita a que está jungida a Administração Pública. 2. O art. 28 da Instrução Normativa, da SRF, ao prever a medida cautelar de suspensão do CNPJ de empresas que se encontrem em situação de irregularidade fiscal, criou instituto que não encontra respaldo na legislação tributária vigente, assumindo, ao menos quanto a esse ponto, a roupagem de verdadeiro ato normativo autônomo, cuja existência é rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência nacionais. 3. AGTR a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 364963 RJ 2003.51.01.014412-1 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: razoável – observadas a gravidade da lesão e a posição profissional, pessoal, cultural e econômico-financeira do ofendido – manter o valor fixado pelo magistrado de piso, - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) – quantia que julgo idônea para reparar os danos sofridos pelo autor. - No particular, é válido ressaltar que a prisão arbitrária do autor ocasionou-lhe a restrição da liberdade, tendo o autor que arcar com o pagamento de fiança, arbitrada no valor de R$50,00 (cinqüenta reais) para ser solto, conforme termo acostado às fls. 42. Além disso, é de se considerar que a prisão em questão também inaugurou procedimento investigatório da omissão de socorro, que posteriormente foi arquivado (fls. 67). Ademais, conforme já mencionado, a repercussão do fato pela mídia gerou ao autor aborrecimento e perturbação muito além da normalidade. Há de se reconhecer, portanto, que os direitos da personalidade foram abalados, com reflexos na vida pessoal e profissional do ofendido. - Finalmente, por força de remessa necessária, impõe-se, ainda, que a correção monetária seja efetuada com base no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, sobre os honorários advocatícios, devem os mesmos ser fixados em 5% sobre o valor da condenação, como disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC , e conforme entendimento adotado por esta E. Turma, uma vez vencida a União Federal. - Apelações desprovidas. - Remessa necessária parcialmente provida.

STF - HABEAS CORPUS HC 110948 MG (STF)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155 , § 4º , IV , DO CP ). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REPRIMENDA QUE NÃO DESBORDOU OS LINDES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I – A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a lesão jurídica inexpressiva. II - Para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. III – No caso sob exame, a conduta do paciente não pode ser considerada minimamente ofensiva, além de apresentar elevado grau de reprovabilidade. IV – Os limites da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena foram observados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, além de fixar a reprimenda em patamar inferior ao mínimo, substituiu a privação da liberdade pela restrição de direitos. V – Ordem denegada.

Encontrado em: DESCRIÇÃO, FATO CRIMINOSO, DEMONSTRAÇÃO, NECESSIDADE, INTERVENÇÃO, DIREITO PENAL, DECORRÊNCIA,

STJ - HABEAS CORPUS HC 247506 SP 2012/0136321-9 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NOORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTOJURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MEDIDAIMPRESCINDÍVEL À SUA OTIMIZAÇÃO. EFETIVA PROTEÇÃO AO DIREITO DE IR,VIR E FICAR. 2. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL POSTERIOR À IMPETRAÇÃO DOPRESENTE WRIT. EXAME QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDOPROCESSO LEGAL. 3. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (QUADRILHA QUE FOIDESMANCHADA QUANDO DO TRANSPORTE DE 300 KG DE COCAÍNA). PRISÃOPREVENTIVA. PRESERVAÇÃO. 4. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ECONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCONFIGURADO. 5. ORDEM NÃO CONHECIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando aracionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistemarecursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de serimperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional àshipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de ProcessoPenal. Louvando o entendimento de que o Direito é dinâmico, sendoque a definição do alcance de institutos previstos na ConstituiçãoFederal há de fazer-se de modo integrativo, de acordo com asmudanças de relevo que se verificam na tábua de valores sociais,esta Corte passou a entender ser necessário amoldar a abrangência dohabeas corpus a um novo espírito, visando restabelecer a eficácia deremédio constitucional tão caro ao Estado Democrático de Direito.Precedentes.2. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federalpassou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeascorpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamentecabível para a espécie. Precedentes. Contudo, considerando que amodificação da jurisprudência firmou-se após a impetração dopresente habeas corpus, devem ser analisadas as questões suscitadasna inicial no afã de verificar a existência de constrangimentoilegal...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20120310058142 DF 0005898-96.2012.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA PECUNIÁRIA REDUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIÁVEL. 1. IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA OS DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E FURTO, QUANDO COMPROVADO QUE O AGENTE UTILIZOU-SE DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA PARA SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DE PESSOA. 2. HAVENDO MAIS DE UMA CAUSA DE AUMENTO DA PENA, NÃO PODE O MAGISTRADO UTILIZAR UMA DELAS PARA VALORAR DESFAVORAVELMENTE A CULPABILIDADE DO RÉU, A FIM DE JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA-BASE, E AS OUTRAS PARA CONFIGURAR A MAJORANTE, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, SOB PENA DE OFENDER O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL . 3. REDUZ-SE A PENA PECUNIÁRIA PARA GUARDAR CERTA PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, CONSIDERANDO-SE A NATUREZA DO DELITO E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. 4. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, INVIÁVEL A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS.

STJ - HABEAS CORPUS HC 194700 SP 2011/0008771-2 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. CORRUPÇÃO ATIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, FRAUDE PROCESSUAL E CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. PRISÃO CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. 3. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A SEGREGAÇÃO. INCORPORAÇÃO DAS RAZÕES QUE LEVARAM À PRISÃO ANTECIPADA. 4. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE EXTRAÍDAS DA TOTALIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 5. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal . Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. 2. No caso, constatado que o paciente respondeu preso a todo o processo, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade devem ser avaliadas com excepcional prudência. Ora, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal...

STF - HABEAS CORPUS HC 92751 SP (STF)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: “HABEAS CORPUS” - DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR - PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM APOIO EM MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS: GRAVIDADE OBJETIVA DO DELITO; CLAMOR PÚBLICO; GARANTIA DA CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA; POSSIBILIDADE DE RETORNO À DELINQÜÊNCIA, DE INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - ILEGITIMIDADE JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR QUANDO DECRETADA, UNICAMENTE, COM SUPORTE EM JUÍZOS MERAMENTE CONJECTURAIS - INDISPENSABILIDADE DA VERIFICAÇÃO CONCRETA DE RAZÕES DE NECESSIDADE SUBJACENTES À UTILIZAÇÃO, PELO ESTADO, DESSA MEDIDA EXTRAORDINÁRIA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE - INJUSTO CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO - “HABEAS CORPUS” CONCEDIDO DE OFÍCIO, COM EXTENSÃO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DOS SEUS EFEITOS AOS CO-RÉUS. DENEGAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - SÚMULA 691/STF - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE AFASTAM A RESTRIÇÃO SUMULAR . - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, “hic et nunc”, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie. PRISÃO CAUTELAR - CARÁTER EXCEPCIONAL . - A privação cautelar da liberdade individual - cuja decretação resulta possível em virtude de expressa cláusula inscrita no próprio texto da Constituição da República ( CF , art. 5º , LXI ), não conflitando, por isso mesmo, com a presunção constitucional de inocência ( CF , art. 5º , LVII )- reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser ordenada, por tal razão, em situações de absoluta e real necessidade. A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) -...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20100110489265 DF 0021110-37.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/03/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO DOS APELANTES POR TESTEMUNHAS. HARMONIA COM DEMAIS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE. DUAS CAUSAS DE AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXCLUSÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA. INVIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO. MAJORAÇÃO MÍNIMA. REGIME SEMIABERTO. PENA PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FALTA DE INTERESSE. 1. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DOS APELANTES PELA PRÁTICA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DOS LESADOS, UMA VEZ QUE, ALÉM DE TEREM SIDO RECONHECIDOS PELAS TESTEMUNHAS COMO AUTORES DO CRIME, AS DECLARAÇÕES POR ESTAS PRESTADAS EM JUÍZO ESTÃO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS, MORMENTE A LOCALIZAÇÃO DE DIGITAL DE UM DELES NO LOCAL DO FATO, CONFORME PERÍCIA REALIZADA. 2. IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA SUA MODALIDADE SIMPLES QUANDO O EMPREGO DE ARMA, O CONCURSO DE PESSOAS E A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE ESTÃO COMPROVADOS NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PELAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS, SALIENTANDO-SE QUE A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA PRESCINDE DE PERÍCIA OU APREENSÃO, DESDE QUE HAJA OUTRAS PROVAS DE SEU EMPREGO NA PRÁTICA DO CRIME. 3. AFASTA-SE A ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUANDO, EXISTENTES DUAS OU MAIS CAUSAS DE AUMENTO, UTILIZA-SE UMA PARA AGRAVAR A PENA-BASE E AS DEMAIS COMO MAJORANTES, POR OFENSA AO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL . 4. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA QUANDO COMPROVADO NOS AUTOS, POR MEIO DA QUALIFICAÇÃO DO RÉU REALIZADA EM JUÍZO, QUE ELE, NO MOMENTO DO DELITO, ERA MAIOR DE 21 ANOS DE IDADE. 5. REDUZ-SE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA 1/3, QUANDO NÃO SE TRATAR DE SITUAÇÃO ESPECIAL DE CRIMINALIDADE MAIS VIOLENTA COMO, POR EXEMPLO, QUANDO EMPREGADAS VÁRIAS ARMAS OU ARMAMENTO DE GROSSO CALIBRE, LAPSO TEMPORAL EXCESSIVO EM QUE O LESADO FICOU EM PODER DOS AGENTES, BEM COMO AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO CONCURSO DE PESSOAS. 6. MANTÉM-SE O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, QUANDO A PENA É SUPERIOR A 4 ANOS, À LUZ DA ALÍNEA B DO § 2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL . 7. REDUZ-SE A PENA PECUNIÁRIA EM FACE DA NATUREZA DO DELITO, DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGENTE E PARA GUARDAR CERTA PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 8. OS APELANTES NÃO TÊM INTERESSE EM PEDIR PARA RECORRER EM LIBERDADE, PORQUE A SENTENÇA LHES CONCEDEU ESSE DIREITO. 9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR AS PENAS APLICADAS....

Encontrado em: ROUBO CIRCUNSTANCIADO, ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO, LIBERDADE, POSSIBILIDADE,

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4097820115010020 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E MENSALIDADE SOCIAL - EMPREGADO NÃO FILIADO AO SINDICATO - OFENSA À LIBERDADE SINDICAL O Tribunal Superior do Trabalho ao se pronunciar sobre a questão da contribuição assistencial prevista em instrumentos normativos firmados em caráter coletivo, ponderou que a Constituição da República, em seus artigos 5º , XX , e 8º , V , assegura o direito de livre associação e sindicalização. O Precedente Normativo nº 119 diz que é ofensiva a essa modalidade de liberdade, cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleça contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados. Assim, revela-se temerário o cumprimento de cláusula que institui a contribuição assistencial, a ser recolhida com base em todos os empregados dos membros das categorias econômicas convenentes, e não veda, expressamente, o desconto no salário dos empregados.

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