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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

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TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 64053 CE 0030193-46.2005.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. ART. 170 , PARÁG. ÚNICO DA CF/88 . SUSPENSÃO DE CNPJ DE EMPRESA. ART. 28 DA IN-SRF 200/02. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A suspensão do CNPJ de pessoa jurídica, por se tratar de medida administrativa que lhe restringe o direito ao livre desempenho de suas atividades econômicas, assegurado no art. 170 , parágrafo único da CF/88 , somente pode ser determinada se encontrar previsão em lei formal, e ainda assim, nos exatos termos nela traçados, face ao princípio da legalidade estrita a que está jungida a Administração Pública. 2. O art. 28 da Instrução Normativa, da SRF, ao prever a medida cautelar de suspensão do CNPJ de empresas que se encontrem em situação de irregularidade fiscal, criou instituto que não encontra respaldo na legislação tributária vigente, assumindo, ao menos quanto a esse ponto, a roupagem de verdadeiro ato normativo autônomo, cuja existência é rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência nacionais. 3. AGTR a que se nega provimento.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 64053 CE 2005.05.00.030193-0 (TRF-5)

Data de publicação: 22/02/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE ECONÔMICA. NECESSIDADE DE LEI FORMAL. ART. 170 , PARÁG. ÚNICO DA CF/88 . SUSPENSÃO DE CNPJ DE EMPRESA. ART. 28 DA IN-SRF 200/02. ATO NORMATIVO AUTÔNOMO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A suspensão do CNPJ de pessoa jurídica, por se tratar de medida administrativa que lhe restringe o direito ao livre desempenho de suas atividades econômicas, assegurado no art. 170 , parágrafo único da CF/88 , somente pode ser determinada se encontrar previsão em lei formal, e ainda assim, nos exatos termos nela traçados, face ao princípio da legalidade estrita a que está jungida a Administração Pública. 2. O art. 28 da Instrução Normativa, da SRF, ao prever a medida cautelar de suspensão do CNPJ de empresas que se encontrem em situação de irregularidade fiscal, criou instituto que não encontra respaldo na legislação tributária vigente, assumindo, ao menos quanto a esse ponto, a roupagem de verdadeiro ato normativo autônomo, cuja existência é rechaçada pela doutrina e pela jurisprudência nacionais. 3. AGTR a que se nega provimento.

TJ-AL - Apelação APL 00366734620098020001 AL 0036673-46.2009.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1049 /2012 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. NEGATIVA DE REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - CACEAL. SENTENÇA PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESE DE AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E LEGALIDADE DO ATO DE RESTRIÇÃO DA INSCRIÇÃO DO CACEAL. RECHAÇADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIBERDADE DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DISPENSADO. UNANIMIDADE. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. ALTERAÇÃO DO CADASTRO. LEI N. 5.614/70. IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS FISCAIS. CONDIÇÕES DA IN SRF 200/02. LIMITES À LIVRE INICIATIVA (EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA). MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRÓPRIO ESTADO. DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. - TENDO O PRÓPRIO ESTADO APELADO DA SENTENÇA QUE LHE CONDENOU, E SENDO A REFERIDA APELAÇÃO ANALISADA, CONFIRMANDO-SE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, RESTA SEM OBJETO O REEXAME NECESSÁRIO - ART. 475, II DO CPC. - RECURSO IMPROVIDO. (STJ, REsp 106902/PR, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/05/1997, DJ 04/08/1997) (Grifei).

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00289546420138190206 RJ 0028954-64.2013.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: e lucros cessantes. O dano emergente, ou positivo, é a diminuição efetiva do patrimônio daquele que sofreu os efeitos do ato ilícito. Já o lucro cessante é a perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro da vítima, tudo aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar. O dano moral, cuja indenizabilidade, com o advento da CRFB de 1988, não se discute, é bem caracterizado pelo eminente Des. Sergio Cavalieri: ". Enquanto o dano material, como atrás assinalado, importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima. Tutela-se aí, o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc." E continua: ". O que configura e o que não configura dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. . Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve-se tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distancia do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade. . Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00081763620128190068 RJ 0008176-36.2012.8.19.0068 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: . Já o lucro cessante é a perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro da vítima, tudo aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar. O dano moral, cuja indenizabilidade, com o advento da CRFB de 1988, não se discute, é bem caracterizado pelo eminente Des. Sergio Cavalieri: ". Enquanto o dano material, como atrás assinalado, importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima. Tutela-se aí, o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc." E continua: ". O que configura e o que não configura dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. . Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve-se tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distancia do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade. . Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00008737320128190034 RJ 0000873-73.2012.8.19.0034 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/08/2014

Ementa: . Princípio que não se vê violado quando do reconhecimento de eventual causa de diminuição - como o motivo de relevante valor moral ou social no homicídio - por expressa previsão de um quantum a ser deduzido. A permitir-se que as atenuantes reduzam a pena a limites inferiores ao mínimo legal, de admitir-se, também, por coerência, que as agravantes a elevem acima do limite máximo abstrato, o que consistiria em um 'golpe mortal' ao princípio da legalidade das penas." ( ver Súmula 231 do STJ ) c. Ausentes eventuais causas de aumento ou de diminuição, mantenho a pena fixada. 7.1. Em razão do disposto no § 2° do art. 44 do Código Penal e, ainda, ter sido a pena fixada em consonância aos critérios objetivos e subjetivos - previstos no art. 44 do mesmo texto legal - frise-se ser a Ré tecnicamente primário - entendo ser a substituição suficiente para a reprimenda, aplico em substituição a pena privativa de liberdade de 06 meses de prisão simples uma pena restritiva de direitos, consistente em uma prestação pecuniária, consoante a parte inicial do § 2° do art. 44. Elejo a pena restritiva de direitos e não de multa, como substitutiva a pena privativa de liberdade, por se revelar a pena de multa inócua a "prevenção da conduta", tanto assim que já beneficiado com o recolhimento de multa - com a Transação Penal voltou a reiterar a conduta. Eleita a pena restritiva de direitos, opto dentre elas, pela "prestação pecuniária" consubstanciada no pagamento de 01 (um) salário mínimo - considerando a natureza da conduta e a capacidade econômica mínima que se presume ter a Ré inserida na atividade do 'jogo do bicho' - em forma de bem em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miracema - APAE ou, na sua impossibilidade daquela receber, outra instituição assistencial cadastrada pelo juízo, situada naquela Comarca, conforme o §1° do art 45 do C. Penal. Pontue-se, igualmente, que o próprio tipo faz previsão da cumulação da pena privativa com a pena pecuniária, a fazer crer...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00004862420138190034 RJ 0000486-24.2013.8.19.0034 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: de eventual causa de diminuição como o motivo de relevante valor moral ou social no homicídio - por expressa previsão de um quantum a ser deduzido. A permitir-se que as atenuantes reduzam a pena a limites inferiores ao mínimo legal, de admitir-se, também, por coerência, que as agravantes a elevem acima do limite máximo abstrato, o que consistiria em um 'golpe mortal' ao princípio da legalidade das penas." ( ver Súmula 231 do STJ ) c. Ausentes eventuais causas de aumento ou de diminuição, mantenho a pena fixada. 7.1. Em razão do disposto no § 2° do art. 44 do Código Penal e, ainda, ter sido a pena fixada em consonância aos critérios - objetivos e subjetivos - previstos no art. 44 do mesmo texto legal frise-se ser a Ré tecnicamente primário - entendo ser a substituição suficiente para a reprimenda, aplico em substituição a pena privativa de liberdade de 06 meses de prisão simples uma pena restritiva de direitos, consistente em uma prestação pecuniária, consoante a parte inicial do § 2° do art. 44. Elejo a pena restritiva de direitos e não de multa, como substitutiva a pena privativa de liberdade, por se revelar a pena de multa inócua a "prevenção da conduta", tanto assim que já beneficiado com o recolhimento de multa com a Transação Penal - voltou a reiterar a conduta. Eleita a pena restritiva de direitos, opto dentre elas, pela "prestação pecuniária" consubstanciada no pagamento de 01 (um) salário mínimo - considerando a natureza da conduta e a capacidade econômica mínima que se presume ter a Ré inserido na atividade do 'jogo do bicho' - em forma de bem em favor da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miracema - APAE ou, na sua impossibilidade daquela receber, outra instituição assistencial cadastrada pelo juízo, situada naquela Comarca, conforme o §1° do art 45 do C. Penal. Pontue-se, igualmente, que o próprio tipo faz previsão da cumulação da pena privativa com a pena pecuniária, a fazer crer que a pena de multa não se revele, por si só, como suficiente...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00061444420138190029 RJ 0006144-44.2013.8.19.0029 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: divide-se em dano emergente e lucros cessantes. O dano emergente, ou positivo, é a diminuição efetiva do patrimônio daquele que sofreu os efeitos do ato ilícito. Já o lucro cessante é a perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro da vítima, tudo aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar. O dano moral, cuja indenizabilidade, com o advento da CRFB de 1988, não se discute, é bem caracterizado pelo eminente Des. Sergio Cavalieri: ". Enquanto o dano material, como atrás assinalado, importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima. Tutela-se aí, o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc." E continua: ". O que configura e o que não configura dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. . Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve-se tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distancia do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade. . Nessa linha de princípio, só deve ser reputado...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00192789220138190206 RJ 0019278-92.2013.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: , com o advento da CRFB de 1988, não se discute, é bem caracterizado pelo eminente Des. Sergio Cavalieri: ". Enquanto o dano material, como atrás assinalado, importa em lesão de bem patrimonial, gerando prejuízo econômico passível de reparação, o dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Nessa categoria incluem-se também os chamados novos direitos da personalidade: intimidade, imagem, bom nome, privacidade, a integridade da esfera íntima. Tutela-se aí, o interesse da pessoa humana de guardar só para si, ou para estrito círculo de pessoas, os variadíssimos aspectos da sua vida privada: convicções religiosas, filosóficas, políticas, sentimentos, relações afetivas, aspirações, hábitos, gostos, estado de saúde, situação econômica, financeira, etc." E continua: ". O que configura e o que não configura dano moral? Na falta de critérios objetivos, essa questão vem-se tornando tormentosa na doutrina e jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. . Este é um dos domínios onde mais necessárias se tornam as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas, da criteriosa ponderação das realidades da vida. Tenho entendido que, na solução dessa questão, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da concepção ético-jurídica dominante na sociedade. Deve-se tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distancia do homem frio, insensível e o homem de extremada sensibilidade. . Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral." Na ótica do Insigne...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 364963 RJ 2003.51.01.014412-1 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: razoável – observadas a gravidade da lesão e a posição profissional, pessoal, cultural e econômico-financeira do ofendido – manter o valor fixado pelo magistrado de piso, - R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) – quantia que julgo idônea para reparar os danos sofridos pelo autor. - No particular, é válido ressaltar que a prisão arbitrária do autor ocasionou-lhe a restrição da liberdade, tendo o autor que arcar com o pagamento de fiança, arbitrada no valor de R$50,00 (cinqüenta reais) para ser solto, conforme termo acostado às fls. 42. Além disso, é de se considerar que a prisão em questão também inaugurou procedimento investigatório da omissão de socorro, que posteriormente foi arquivado (fls. 67). Ademais, conforme já mencionado, a repercussão do fato pela mídia gerou ao autor aborrecimento e perturbação muito além da normalidade. Há de se reconhecer, portanto, que os direitos da personalidade foram abalados, com reflexos na vida pessoal e profissional do ofendido. - Finalmente, por força de remessa necessária, impõe-se, ainda, que a correção monetária seja efetuada com base no novo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ademais, sobre os honorários advocatícios, devem os mesmos ser fixados em 5% sobre o valor da condenação, como disposto nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC , e conforme entendimento adotado por esta E. Turma, uma vez vencida a União Federal. - Apelações desprovidas. - Remessa necessária parcialmente provida.

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