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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TJ-RS - Recurso Cível 71004155065 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE LEBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO AVERBADA JUNTO AO DETRAN. AUTOR É TERCEIRO EM RELAÇÃO AO PROCESSO EXECUTIVO E DIZ QUE A RESTRIÇÃO AVERBADA ATINGE BEM QUE LHE PERTENCE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIENTO. (Recurso Cível Nº 71004155065, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 25/04/2013)

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 70687920134010000 TO 0007068-79.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE ISENTOU O INCRA DO PAGAMENTO DE MULTA PELA DEMORA NA BAIXA DE RESTRIÇÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. DATA INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO FIXADA ERRADAMENTE NESTE RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A ação originária já foi julgada e a sentença transitou em julgado, não há como converter este recurso em agravo retido. 2. A questão sobre a responsabilidade do INCRA quanto à baixa da constrição averbada à matrícula do imóvel dos agravantes já foi enfrentada por este Tribunal. Entendeu esta Corte que o INCRA foi o responsável pela restrição, logo, caberia a ele realizar as diligências para a devida baixa. Foi mantida a multa pelo atraso no cumprimento da decisão. 3. Agravo provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 491216 SC 2006.049121-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO AVERBADA JUNTO AO DETRAN. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NENHUMA INFORMAÇÃO CONSTAVA DOS REGISTROS NA DATA DA NEGOCIAÇÃO DO AUTOMOTOR. AVERBAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A PRIMEIRA VERIFICAÇÃO DA AUTORA E A EFETIVA AQUISIÇÃO. VÍCIO PASSÍVEL DE APURAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. O comprador deve certificar-se da idoneidade do veículo antes da efetivação do negócio. Pois quando é possível verificar irregularidades no registro do bem antes da sua aquisição, não há como transferir ao Estado o dever de diligência que competia ao comprador. Mesmo que a possibilidade de conhecimento não afaste a boa-fé do comprador, demonstra a sua negligência, e inviabiliza a responsabilização do Estado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4117788 PR 0411778-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA RECEITA FEDERAL - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO PREJUDICADOS. A presunção da insolvência do devedor em favor do credor, quando ainda não efetivado o ato de constrição sobre os bens alienados, é questão controvertida em nossos Tribunais, justificando, assim, a produção de prova pelo credor de inexistência de outros bens em nome daquele, sob pena de cerceamento de defesa.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7098 MS 2004.007098-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AFORAMENTO APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AVERBADA ANTERIORMENTE À VENDA NA MATRÍCULA DA ÁREA ALIENADA - OUTRAS EVIDÊNCIAS DO CONHECIMENTO PRÉVIO DO COMPRADOR SOBRE A LITIGIOSIDADE DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. Consideram-se intempestivos os embargos de terceiro opostos pelo adquirente de área penhorada após a assinatura da carta de arrematação, descabendo a interpretação extensiva do art. 1.048 do CPC , dada pela jurisprudência, em face das inúmeras evidências que demonstram que o comprador tinha conhecimento prévio da litigiosidade do imóvel. Existindo restrição averbada anteriormente à venda na matrícula da área alienada, afasta-se a presunção da boa-fé do adquirente do imóvel, ainda que a ação de execução tenha sido registrada somente após a compra e venda do imóvel penhorado.

TJ-RS - Recurso Cível 71000709857 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/08/2005

Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DIREITO DO AUTOR À REPETIÇÃO DO SINAL. HIPÓTESE EM QUE O VEÍCULO ANUNCIADO À VENDA SE ACHAVA COM RESTRIÇÃO AVERBADA JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TÂNSITO, PENDENDO, AINDA, PAGAMENTO DE MULTA. SENDO CONSIGNADO NÚMERO DIVERSO DA PLACA DO VEÍCULO, O QUE GEROU DESCONFIANÇA DO SUPLICANTE E MOTIVOU O PEDIDO DE RESCISÃO, FEITO NO DIA IMEDIATO APÓS O SINAL. DIREITO À REPETIÇÃO DO VALOR. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 49 DO CDC . PROCEDÊNCIA MANTIDA, PORÉM, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000709857, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 03/08/2005)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1297128 BA 2011/0295243-9 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRODUTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. RESTRIÇÃO DO OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ÁREA DE RESERVA LEGAL. INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO ANTES DA VISTORIA. CÁLCULO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Não se admite recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Súmula 211/STJ. 3. A área de reserva legal, para ser excluída do cálculo da produtividade do imóvel, deve ter sido averbada no registro imobiliário antes da vistoria. Precedentes do STF e STJ. 4. Com a promulgação do Novo Código Florestal , manteve-se inalterada a intenção do legislador de exigir a perfeita identificação da área de reserva legal, modificando apenas o órgão responsável pelo registro e manutenção desses dados, não se justificando a alteração do entendimento jurisprudencial desta Corte a respeito da matéria. 5. Necessidade de retorno dos autos à origem para que as instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, procedam ao reexame do laudo pericial levando em conta a área de reserva legal, à míngua de averbação no registro imobiliário antes da vistoria. 6. Recurso especial parcialmente provido.

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGVPET 7419120135020 SP 00007419120135020070 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Nos termos do inciso II do art. 593 do CPC considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens, quando ao seu tempo corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Há presunção absoluta de fraude à execução no caso em que a alienação ocorrer após a averbação junto ao DETRAN da constrição do automóvel, conforme parágrafo 3º do art. 615-A do CPC . Na hipótese em que a alienação ocorre antes da averbação da penhora a presunção é favorável ao terceiro adquirente. Em outras palavras, presume-se a boa-fé do terceiro que adquiriu veículo automotor que não tinha qualquer restrição averbada junto ao DETRAN.Cabe ao exequente comprovar eventual conluio entre o executado que aliena o veículo e o terceiro adquirente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051577864 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RESTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL MATRICULADO. POSSIBILIDADE. Para a concessão da antecipação da tutela, devem estar demonstrados os requisitos previstos no artigo 273 do CPC . Uma vez que a declaração de propriedade sobre o imóvel é pretendida pelo agravado, deve ser mantida a restrição averbada junto à matrícula, especialmente considerando que os agravantes pretendem utilizá-lo como garantia à obtenção de financiamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051577864, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 25/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046241188 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE A EXECUÇÃO CARACTERIZADA. Reputa-se em fraude a execução, a alienação - cessão - do bem móvel, uma vez pendente demanda capaz de reduzir o devedor cedente a insolvência. Restrição averbada junto ao DETRAN, conforme os documentos dos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046241188, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 24/01/2012)

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