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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70056321268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO AVERBADA NOS REGISTROS DO DETRAN. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES QUANDO DA AQUISIÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Suficiência da prova constante nos autos para dar sustentação à tese da defesa. Desnecessidade de produção de outras provas (oral e documental). Agravos retidos improvidos. Existência de indícios de compra e venda simulada. Prova de que, quando da aquisição do veículo pelo embargante, já fora averbada a distribuição da execução movida contra o vendedor nos registros do DETRAN. Embargos improcedentes. Sucumbência invertida. AGRAVOS RETIDOS IMPROVIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056321268, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 30/04/2014)

TJ-SC - Apelação Cível AC 491216 SC 2006.049121-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO AVERBADA JUNTO AO DETRAN. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO PREEXISTENTE. PEDIDO DE ANULAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NENHUMA INFORMAÇÃO CONSTAVA DOS REGISTROS NA DATA DA NEGOCIAÇÃO DO AUTOMOTOR. AVERBAÇÃO REALIZADA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A PRIMEIRA VERIFICAÇÃO DA AUTORA E A EFETIVA AQUISIÇÃO. VÍCIO PASSÍVEL DE APURAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO. NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. O comprador deve certificar-se da idoneidade do veículo antes da efetivação do negócio. Pois quando é possível verificar irregularidades no registro do bem antes da sua aquisição, não há como transferir ao Estado o dever de diligência que competia ao comprador. Mesmo que a possibilidade de conhecimento não afaste a boa-fé do comprador, demonstra a sua negligência, e inviabiliza a responsabilização do Estado.

TJ-PR - Apelação Cível AC 4117788 PR 0411778-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - EXECUÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA RECEITA FEDERAL - INDEFERIMENTO - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO PREJUDICADOS. A presunção da insolvência do devedor em favor do credor, quando ainda não efetivado o ato de constrição sobre os bens alienados, é questão controvertida em nossos Tribunais, justificando, assim, a produção de prova pelo credor de inexistência de outros bens em nome daquele, sob pena de cerceamento de defesa.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 7098 MS 2004.007098-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/05/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - AFORAMENTO APÓS A ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO AVERBADA ANTERIORMENTE À VENDA NA MATRÍCULA DA ÁREA ALIENADA - OUTRAS EVIDÊNCIAS DO CONHECIMENTO PRÉVIO DO COMPRADOR SOBRE A LITIGIOSIDADE DO IMÓVEL - SENTENÇA MANTIDA. Consideram-se intempestivos os embargos de terceiro opostos pelo adquirente de área penhorada após a assinatura da carta de arrematação, descabendo a interpretação extensiva do art. 1.048 do CPC , dada pela jurisprudência, em face das inúmeras evidências que demonstram que o comprador tinha conhecimento prévio da litigiosidade do imóvel. Existindo restrição averbada anteriormente à venda na matrícula da área alienada, afasta-se a presunção da boa-fé do adquirente do imóvel, ainda que a ação de execução tenha sido registrada somente após a compra e venda do imóvel penhorado.

TJ-SP - Apelação APL 00061048720108260024 SP 0006104-87.2010.8.26.0024 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO Imóvel - Inexistência de demonstração da má-fé dos adquirentes e de qualquer restrição averbada na matrícula do bem alienado - Impossibilidade de reconhecimento da fraude à execução Inteligência da Súmula 375/STJ Apelante isento do ônus da sucumbência Aplicação da Súmula 303 do STJ Recurso provido em parte.

TJ-SP - Apelação APL 00002243520138260081 SP 0000224-35.2013.8.26.0081 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL Penhora que recaiu sobre motocicleta da embargante, estranha à lide Existência de restrição averbada junto ao órgão de trânsito competente, anterior à alienação Inviável o desbloqueio do veículo, ante a presunção absoluta de fraude à execução Inteligência do art. 185 do CTN Afastamento da aplicação da Súmula nº 375 do STJ, considerando

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00688704920138260000 SP 0068870-49.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EM AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POSTERGOU APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DEPOIS DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA RESTRIÇÃO AVERBADA PELA CETESB NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, POR CAUSA DE CONTAMINAÇÃO DA ÁGUA, QUE IMPEDIU O FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR COMPRADOR QUE VENDEU IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO PRESENTES REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA DETERMINAR À AGRAVADA QUE PROVIDENCIE A RETIRADA DO NOME DOS AGRAVANTES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, ALÉM DO PAGAMENTO DE ALUGUEL DO FLAT E DO DEPÓSITO DOS MÓVEIS

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046241188 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE A EXECUÇÃO CARACTERIZADA. Reputa-se em fraude a execução, a alienação - cessão - do bem móvel, uma vez pendente demanda capaz de reduzir o devedor cedente a insolvência. Restrição averbada junto ao DETRAN, conforme os documentos dos autos. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046241188, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 24/01/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051577864 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. RESTRIÇÃO SOBRE O IMÓVEL MATRICULADO. POSSIBILIDADE. Para a concessão da antecipação da tutela, devem estar demonstrados os requisitos previstos no artigo 273 do CPC . Uma vez que a declaração de propriedade sobre o imóvel é pretendida pelo agravado, deve ser mantida a restrição averbada junto à matrícula, especialmente considerando que os agravantes pretendem utilizá-lo como garantia à obtenção de financiamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051577864, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 25/04/2013)

TRT-2 - AGRAVO DE PETICAO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AP 00007419120135020070 SP 00007419120135020070 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. Nos termos do inciso II do art. 593 do CPC considera-se fraude de execução a alienação ou oneração de bens, quando ao seu tempo corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Há presunção absoluta de fraude à execução no caso em que a alienação ocorrer após a averbação junto ao DETRAN da constrição do automóvel, conforme parágrafo 3º do art. 615-A do CPC. Na hipótese em que a alienação ocorre antes da averbação da penhora a presunção é favorável ao terceiro adquirente. Em outras palavras, presume-se a boa-fé do terceiro que adquiriu veículo automotor que não tinha qualquer restrição averbada junto ao DETRAN.Cabe ao exequente comprovar eventual conluio entre o executado que aliena o veículo e o terceiro adquirente.

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