Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
13 de fevereiro de 2016

TRT-18 - 302200300418006 GO 00302-2003-004-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. O Código de Processo Civil , que sofreu recentes alterações no que pertine ao processo de execução, trouxe a possibilidade do Autor, desde o início do processo, averbar, para conhecimento de terceiros, a existência da demanda junto aos cartórios de registros imobiliários, de veículos e outros bens sujeitos à penhora (art. 615-A). Como se vê, a restrição judicial não pressupõe a penhora, outrossim, é um meio de impedir que o executado aliene o veículo em fraude à execução. Dou provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 640 SP 2005.61.06.000640-6 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL - RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - EXISTÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. I - A fraude de execução é prevista no artigo 593 do Código de Processo Civil , sendo que em matéria tributária aplica-se o artigo 183 do Código Tributário Nacional . II - E pacífico na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, na redação original do artigo 185 do Código Tributário Nacional (anterior à vigência da alteração introduzida pela Lei Complementar nº 118 /2005, que passou a presumir a fraude tão somente com a inscrição do crédito na Dívida Ativa), a presunção de fraude de execução somente podia ocorrer quando a alienação do bem ocorria após a citação do executado (não bastando a mera inscrição na dívida ativa e nem o ajuizamento da execução), sendo que em caso de redirecionamento da execução contra os co-responsáveis era indispensável a prévia citação desde devedor para que fosse reconhecida a fraude das suas alienações ocorridas posteriormente. O parágrafo único do art. 185 do CTN excluía a presunção de fraude no caso de o devedor preservar bens suficientes para o total pagamento da dívida inscrita. III - Conforme a recente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, procurando preservar os interesses de terceiros adquirentes de boa-fé, não basta a citação para caracterizar a fraude de execução, exigindo-se também a demonstração pelo credor da má-fé do adquirente para que a alienação se torne ineficaz perante a Fazenda Pública. IV - Tratando-se de veículos automotores, que são bens móveis sujeitos a registro de propriedade em órgão público (DETRAN), à semelhança da situação dos imóveis presume-se a fraude somente nas alienações ocorridas posteriormente ao registro da penhora ou constrição judicial naquele órgão, presumindo-se a boa-fé do adquirente em caso de inexistência deste registro público. V - Quanto aos demais bens móveis não sujeitos a registros públicos, a presunção de boa-fé do adquirente é de rigor, cumprindo ao credor a prova da ocorrência da má-fé caracterizadora de fraude. VI - As alienações procedidas após a efetivação de constrição judicial sobre o bem (penhora, arresto, seqüestro) são ineficazes em razão do atentado à função jurisdicional, independentemente de ser o devedor solvente ou insolvente. Todavia, mesmo nesta situação importa resguardar o direito dos adquirentes, presumindo-se a boa-fé quando não haja razões para suspeitar da constrição (o que de regra ocorre quando a constrição sobre bem imóvel ou sobre veículo não foi inscrita no registro público, bem como, quanto aos demais bens móveis, quando o devedor continua na sua posse). VII - Precedentes do STJ: 1ª Turma: RESP 739388, DJ 10/04/2006, p. 144, Rel. Min. Luiz Fux; RESP 494545, DJ 27/09/2004, p. 214; RSTJ 185/106, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; RESP 494545, DJ 27/09/2004, p. 214; RSTJ 185/106, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. 2ª Turma: RESP 625843, DJ 28/06/2006, p. 238, Rel. Min. Eliana Calmon. AGRAGA 730791, DJ 17/05/2006, p. 119, Rel. Min. Castro Meira; RESP 798124, DJ 06/03/2006, p.370, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins; RESP 665451, DJ 07/11/2005, p. 212. Rel. Min. Castro Meira. 3ª Turma: RESP 217824, DJ 17/05/2004, p. 212; RSTJ 183/243, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. VIII - Caso em que alega a embargante que adquiriu de Renato de Carvalho, em 14 de agosto de 2000 o veículo em tela, contudo, o único documento de prova juntado aos autos para tal comprovação (Instrumento Particular de Venda e Compra de Veículo Automotor - f. 12), não se presta para tal fim, pois a publicidade, autenticidade e momento do ato de compra e venda se deu com o reconhecimento de firma realizado pelo 4º Tabelionato de Notas de Goiânia/GO, datado de 12 de novembro de 2004, data a ser considerada para a validade do referido documento. Desse modo, constata-se indício de fraude no caso em exame, que torna invalidas, perante a Fazenda, transferência de bem pelo executado a terceiros, conforme artigo 185 , do CTN . IX - Anote-se que, embora tenha o juízo a quo observado que ainda não havia penhora formalizada sobre o veículo, a validade da restrição anotada junto ao DETRAN (que serve de base para dar conhecimento público da ação executiva contra o proprietário, por isso presumindo-se a fraude das transferências posteriores), não foi impugnada fundamentadamente pela embargante, pelo que não se pode afastá-la nestes autos. X - Honorários advocatícios mantidos, ficando o pagamento condicionado à previsão legal contida no art. 11 , §§ 2º e 12, da Lei nº 1.060 /50. XI - Apelação da embargante desprovida....

TJ-SP - Apelação APL 00356306620128260562 SP 0035630-66.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE – alegação de manutenção indevida do nome do apelante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito e de restrição judicial do veículo junto ao Detran/SP – ação de busca e apreensão extinta por conta do pagamento do débito – ausência de comprovação da manutenção da negativação – restrição judicial junto ao Detran/SP em data anterior à da prolação da sentença da ação de busca e apreensão – ausência de demonstração de ofensa a atributos da personalidade do apelante – sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – recurso desprovido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00013359020108190069 RJ 0001335-90.2010.8.19.0069 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: Reformo a sentença do juízo ''a quo'', acolhendo o recurso do ora recorrente, de modo que, analisando a questão meritória, julgo razoável e proporcional a condenação do recorrido ao pagamento de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de danos morais. Que seja feito o imediato cancelamento da restrição judicial do veículo junto ao DETRAN e o pagamento da multa por atraso no registro pela parte ré. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese do artigo 55 da Lei 9099/95.

TJ-RS - Recurso Cível 71005084322 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. RESTRIÇÃO IMPOSTA NO REGISTRO DE VEÍCULO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, tenho que inovou o recorrente no que se refere ao pleito de indenização por danos materiais decorrentes da apreensão do veículo e diárias de depósito, pois não foram objeto do pedido inicial. Nessa ordem das coisas, não merece ser conhecido o recurso manejado no ponto. 2. A constrição imposta no registro do veículo decorreu de determinação judicial nos autos de processo de execução de título extrajudicial tombada sob o nº 001/1.10.0112577-1 e deu-se, ao que se infere, de forma correta, com o fito de garantir a utilidade da execução. 3. Ademais, do cotejo probatório percebe-se que o autor adquiriu o veículo no dia 10.06.2013, data posterior à inclusão da restrição do veículo realizada no dia 08/05/2013. Assim, na data da aquisição do bem já era possível conhecer da restrição judicial imposta. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005084322, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 26/05/2015).

TJ-RS - Recurso Cível 71005524228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD, QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO ALIENADO ANTES DA DECISÃO JUDICIAL. EXECUTADA, ROSANGELA DA SILVA VEÍCULOS - ME, REALIZOU A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AO TEMPO QUE NÃO HAVIA QUALQUER ANOTAÇÃO RESTRITIVA JUNTO AO DETRAN. SENTENÇA MANTIDA. A ação foi ajuizada inicialmente contra João Brogni Neto (João Automóveis). Na decisão de fl. 74 foi determinada a correção do polo passivo, passando a figurar, então, Rosangela da Silva Veículos. Efetivamente a penhora que recaiu sobre o veículo da executada, que ao tempo da decisão judicial, já havia sido alienado para terceiro, presumidamente de boa-fé. Na época não havia restrição junto ao DETRAN. Ressalto que há meios disponíveis ao credor para resguardar o cumprimento de sentença, por meio de anotação de restrição no DETRAN. Certo é que a decisão judicial e a restrição via RENAJUD (13/10/2014) são posteriores à alienação do veículo de fls. 92/93, compra e venda perfectibilizada em 02/10/2014 (fl. 110). Por fim, é de ser mantida a sentença de origem, por seus fundamentos, que atenta para a segurança das relações jurídicas. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005524228, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 28/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057149809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA HOMÔNIMO DO AUTOR. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS DO AUTOR JUNTO AO DETRAN DANO MORAL CARACTERIZADO. A responsabilidade do Estado está disposta no art. 37 , § 6º , da CF . A desídia do Estado no feito executivo fiscal ao permitir restrição judicial junto ao DETRAN sobre veículos de propriedade de homônimo, caracteriza dano moral indenizável. A violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral. O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. No caso, o valor é adequado. A atualização da dívida deve seguir a lei especial pertinente e a solução conferida pelo STF na ADI 4357. Correção monetária pelo IPCA-E/IBGE. Verba honorária mantida, pois fixada de acordo com os parâmetros do art. 20 , § 4º , do CPC . Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70057149809, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054805312 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM OUTRO PROCESSO. DEMORA NA BAIXA DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. REVELIA. QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. O simples descumprimento - ou a simples demora no cumprimento - do acordo homologado pelo Juízo de outra demanda em que contendem as partes não é suficiente para ensejar, por si só, indenização por danos materiais e/ou morais, mas apenas a fixação de astreintes. No caso dos autos, o Julgador singular deferiu a indenização postulada, fixando-a em R$ 4.000,00. E não houve recurso da parte interessada (revel), o que impede a reformatio in pejus. Mantida, assim, a sentença, descabendo a majoração pretendida, nada havendo a ser alterado, também, no que tange ao marco inicial dos juros moratórios. Honorários fixados com razoabilidade. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054805312, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 26/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060266855 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS. O veículo encontra-se com restrição judicial junto ao DETRAN, o que impossibilita a transferência da propriedade para a autora, situação que a legitima a utilizar a via da ação de rescisão contratual, com objetivo de retornar as partes ao estado anterior. MÉRITO. Na contestação, a requerida não negou o recebimento do valor da entrada do negócio, tratando-se de arguição nova a de falta de prova do pagamento. Existência de cláusula contratual que estabelece a não devolução do valor de entrada no caso de não pagamento das parcelas contratadas, o que reforça a tese de que o pagamento do valor da entrada e das demais parcelas foram efetuados, somado ao fato de que, se houvesse inadimplemento da autora, a ré teria requerido o pagamento de eventual saldo devedor, o que não ocorreu, embora já decorridos três anos do negócio. Restrição judicial que recai sobre o veículo viabiliza a rescisão do negócio, com retorno das partes ao estado anterior, com devolução do bem à ré e restituição das parcelas pagas à autora, afastando-se a multa de 10%, vez que a autora, desde a tradição, estava ciente de que o veículo não se encontrava em nome da vendedora. Sucumbência redefinida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060266855, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/08/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020240645 DF 0024991-20.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEICULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. REQUERIMENTO. SEM RESTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO DETRAN, POIS A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS SE JUSTIFICARIA, CASO HOUVESSE RESISTÊNCIA POR PARTE DESSE ÓRGÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca

ou