Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TRT-18 - 302200300418006 GO 00302-2003-004-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. O Código de Processo Civil , que sofreu recentes alterações no que pertine ao processo de execução, trouxe a possibilidade do Autor, desde o início do processo, averbar, para conhecimento de terceiros, a existência da demanda junto aos cartórios de registros imobiliários, de veículos e outros bens sujeitos à penhora (art. 615-A). Como se vê, a restrição judicial não pressupõe a penhora, outrossim, é um meio de impedir que o executado aliene o veículo em fraude à execução. Dou provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 640 SP 2005.61.06.000640-6 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL - RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - EXISTÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. I - A fraude de execução é prevista no artigo 593 do Código de Processo Civil , sendo que em matéria tributária aplica-se o artigo 183 do Código Tributário Nacional . II - E pacífico na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, na redação original do artigo 185 do Código Tributário Nacional (anterior à vigência da alteração introduzida pela Lei Complementar nº 118 /2005, que passou a presumir a fraude tão somente com a inscrição do crédito na Dívida Ativa), a presunção de fraude de execução somente podia ocorrer quando a alienação do bem ocorria após a citação do executado (não bastando a mera inscrição na dívida ativa e nem o ajuizamento da execução), sendo que em caso de redirecionamento da execução contra os co-responsáveis era indispensável a prévia citação desde devedor para que fosse reconhecida a fraude das suas alienações ocorridas posteriormente. O parágrafo único do art. 185 do CTN excluía a presunção de fraude no caso de o devedor preservar bens suficientes para o total pagamento da dívida inscrita. III - Conforme a recente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, procurando preservar os interesses de terceiros adquirentes de boa-fé, não basta a citação para caracterizar a fraude de execução, exigindo-se também a demonstração pelo credor da má-fé do adquirente para que a alienação se torne ineficaz perante a Fazenda Pública. IV - Tratando-se de veículos automotores, que são bens móveis sujeitos a registro de propriedade em órgão público (DETRAN), à semelhança da situação dos imóveis presume-se a fraude somente nas alienações ocorridas posteriormente ao registro da penhora ou constrição judicial naquele órgão, presumindo-se a boa-fé do adquirente em caso de inexistência deste registro público. V - Quanto aos demais bens móveis não sujeitos...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020240645 DF 0024991-20.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEICULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. REQUERIMENTO. SEM RESTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO DETRAN, POIS A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS SE JUSTIFICARIA, CASO HOUVESSE RESISTÊNCIA POR PARTE DESSE ÓRGÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049402597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RETIFICAÇÃO DA RESTRIÇÃO ANOTADA NOS REGISTROS DOS VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN. CABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A retificação da restrição anotada pelo DETRAN nos registros dos veículos, para que conste apenas a vedação de transferência, e não "cautelar inominada", não acarretará prejuízo à parte contrária, que permanecerá resguardada contra a dilapidação do patrimônio litigioso, razão por que deve ser providenciada, em observância, ademais, aos exatos termos em que a constrição foi...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057149809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA HOMÔNIMO DO AUTOR. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS DO AUTOR JUNTO AO DETRAN DANO MORAL CARACTERIZADO. A responsabilidade do Estado está disposta no art. 37, § 6º, da CF. A desídia do Estado no feito executivo fiscal ao permitir restrição judicial junto ao DETRAN sobre veículos de propriedade de homônimo, caracteriza dano moral indenizável. A violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral. O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. No caso, o valor é adequado. A atualização da dívida deve seguir a lei especial pertinente e a solução conferida pelo STF na ADI 4357. Correção monetária pelo IPCA-E/IBGE. Verba honorária mantida, pois fixada de acordo com os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70057149809, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055813257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO E VIABILIZAR A PENHORA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055813257, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/10/2013)

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70053448346 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO PARA SEU NOME JUNTO AO DETRAN PELA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, PROFERIDA EM AÇÃO PENAL, AJUIZADA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. DANOS MORAIS FUNDADOS NA ALEGAÇÃO DE PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM, ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MOMENTO DA COMPRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. Considerando que houve decisão no sentido de desconstituir a decisão que determinou a restrição sobre o bem objeto do contrato, a qual foi proferida antes do ajuizamento da presente Ação, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Ainda, nos termos do voto divergente, inexistindo restrição no momento em que celebrada a contratação, não há como responsabilizar a parte demandada pelos alegados danos morais, motivo pelo qual impõe-se o acolhimento dos presentes Embargos Infringentes para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70053448346, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 07/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70034746305 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO JUDICIAL GRAVADA EM VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. TUTELA ANTECIPADA. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da agravante, indispensável à pretendida antecipação de tutela, consoante o disposto no art. 273 do CPC , razão pela qual é de ser mantido o indeferimento da antecipação de tutela no que tange ao levantamento da restrição judicial.NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70034746305, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 19/02/2010)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70031543945 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO DE BOA FÉ ANTES DO ATO DE RESTRIÇÃO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN EM RAZÃO DE QUE O ALIENANTE O ADQUIRIRA EM LEILÃO JUDICIAL, CUJA CARTA DE ARREMATAÇÃO LEVOU MESES PARA SER EXPEDIDA, IMPOSSIBILITANDO A TRANSFERÊNCIA DO BEM AO ARREMATANTE E, APÓS, AO POSTERIOR COMPRADOR/EMBARGANTE. EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031543945, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

TJ-SP - Apelação APL 2227968020098260100 SP 0222796-80.2009.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO INOCORRÊNCIA DE BAIXA DE RESTRIÇÃO FINANCEIRA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO. Não havendo a baixa do gravame do veículo junto ao órgão de trânsito após a quitação do financiamento, passado mais de um ano, sendo necessária a propositura da ação para o cumprimento da obrigação do credor fiduciário, caracteriza-se o dano moral. Tem-se que a autora sofreu incômodo além do limite tolerável ao qual todos estão sujeitos vivendo em sociedade. Apelo parcialmente provido.

1 2 3 4 5 569 570 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca