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JusBrasil - Jurisprudência
07 de julho de 2015

TRT-18 - 302200300418006 GO 00302-2003-004-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. O Código de Processo Civil , que sofreu recentes alterações no que pertine ao processo de execução, trouxe a possibilidade do Autor, desde o início do processo, averbar, para conhecimento de terceiros, a existência da demanda junto aos cartórios de registros imobiliários, de veículos e outros bens sujeitos à penhora (art. 615-A). Como se vê, a restrição judicial não pressupõe a penhora, outrossim, é um meio de impedir que o executado aliene o veículo em fraude à execução. Dou provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 640 SP 2005.61.06.000640-6 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL - RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - EXISTÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. I - A fraude de execução é prevista no artigo 593 do Código de Processo Civil , sendo que em matéria tributária aplica-se o artigo 183 do Código Tributário Nacional . II - E pacífico na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, na redação original do artigo 185 do Código Tributário Nacional (anterior à vigência da alteração introduzida pela Lei Complementar nº 118 /2005, que passou a presumir a fraude tão somente com a inscrição do crédito na Dívida Ativa), a presunção de fraude de execução somente podia ocorrer quando a alienação do bem ocorria após a citação do executado (não bastando a mera inscrição na dívida ativa e nem o ajuizamento da execução), sendo que em caso de redirecionamento da execução contra os co-responsáveis era indispensável a prévia citação desde devedor para que fosse reconhecida a fraude das suas alienações ocorridas posteriormente. O parágrafo único do art. 185 do CTN excluía a presunção de fraude no caso de o devedor preservar bens suficientes para o total pagamento da dívida inscrita. III - Conforme a recente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, procurando preservar os interesses de terceiros adquirentes de boa-fé, não basta a citação para caracterizar a fraude de execução, exigindo-se também a demonstração pelo credor da má-fé do adquirente para que a alienação se torne ineficaz perante a Fazenda Pública. IV - Tratando-se de veículos automotores, que são bens móveis sujeitos a registro de propriedade em órgão público (DETRAN), à semelhança da situação dos imóveis presume-se a fraude somente nas alienações ocorridas posteriormente ao registro da penhora ou constrição judicial naquele órgão, presumindo-se a boa-fé do adquirente em caso de inexistência deste registro público. V - Quanto aos demais bens móveis não sujeitos a registros públicos, a presunção de boa-fé do adquirente é de rigor, cumprindo ao credor a prova da ocorrência da má-fé caracterizadora de fraude. VI - As alienações procedidas após a efetivação de constrição judicial sobre o bem (penhora, arresto, seqüestro) são ineficazes em razão do atentado à função jurisdicional, independentemente de ser o devedor solvente ou insolvente. Todavia, mesmo nesta situação importa resguardar o direito dos adquirentes, presumindo-se a boa-fé quando não haja razões para suspeitar da constrição (o que de regra ocorre quando a constrição sobre bem imóvel ou sobre veículo não foi inscrita no registro público, bem como, quanto aos demais bens móveis, quando o devedor continua na sua posse). VII - Precedentes do STJ: 1ª Turma: RESP 739388, DJ 10/04/2006, p. 144, Rel. Min. Luiz Fux; RESP 494545, DJ 27/09/2004, p. 214; RSTJ 185/106, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; RESP 494545, DJ 27/09/2004, p. 214; RSTJ 185/106, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. 2ª Turma: RESP 625843, DJ 28/06/2006, p. 238, Rel. Min. Eliana Calmon. AGRAGA 730791, DJ 17/05/2006, p. 119, Rel. Min. Castro Meira; RESP 798124, DJ 06/03/2006, p.370, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins; RESP 665451, DJ 07/11/2005, p. 212. Rel. Min. Castro Meira. 3ª Turma: RESP 217824, DJ 17/05/2004, p. 212; RSTJ 183/243, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. VIII - Caso em que alega a embargante que adquiriu de Renato de Carvalho, em 14 de agosto de 2000 o veículo em tela, contudo, o único documento de prova juntado aos autos para tal comprovação (Instrumento Particular de Venda e Compra de Veículo Automotor - f. 12), não se presta para tal fim, pois a publicidade, autenticidade e momento do ato de compra e venda se deu com o reconhecimento de firma realizado pelo 4º Tabelionato de Notas de Goiânia/GO, datado de 12 de novembro de 2004, data a ser considerada para a validade do referido documento. Desse modo, constata-se indício de fraude no caso em exame, que torna invalidas, perante a Fazenda, transferência de bem pelo executado a terceiros, conforme artigo 185 , do CTN . IX - Anote-se que, embora tenha o juízo a quo observado que ainda não havia penhora formalizada sobre o veículo, a validade da restrição anotada junto ao DETRAN (que serve de base para dar conhecimento público da ação executiva contra o proprietário, por isso presumindo-se a fraude das transferências posteriores), não foi impugnada fundamentadamente pela embargante, pelo que não se pode afastá-la nestes autos. X - Honorários advocatícios mantidos, ficando o pagamento condicionado à previsão legal contida no art. 11 , §§ 2º e 12, da Lei nº 1.060 /50. XI - Apelação da embargante desprovida....

TJ-SP - Apelação APL 00356306620128260562 SP 0035630-66.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2015

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA IMPROCEDENTE – alegação de manutenção indevida do nome do apelante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito e de restrição judicial do veículo junto ao Detran/SP – ação de busca e apreensão extinta por conta do pagamento do débito – ausência de comprovação da manutenção da negativação – restrição judicial junto ao Detran/SP em data anterior à da prolação da sentença da ação de busca e apreensão – ausência de demonstração de ofensa a atributos da personalidade do apelante – sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP – recurso desprovido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00013359020108190069 RJ 0001335-90.2010.8.19.0069 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: Reformo a sentença do juízo ''a quo'', acolhendo o recurso do ora recorrente, de modo que, analisando a questão meritória, julgo razoável e proporcional a condenação do recorrido ao pagamento de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de danos morais. Que seja feito o imediato cancelamento da restrição judicial do veículo junto ao DETRAN e o pagamento da multa por atraso no registro pela parte ré. Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese do artigo 55 da Lei 9099/95.

TJ-RS - Recurso Cível 71005084322 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/06/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. RESTRIÇÃO IMPOSTA NO REGISTRO DE VEÍCULO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, tenho que inovou o recorrente no que se refere ao pleito de indenização por danos materiais decorrentes da apreensão do veículo e diárias de depósito, pois não foram objeto do pedido inicial. Nessa ordem das coisas, não merece ser conhecido o recurso manejado no ponto. 2. A constrição imposta no registro do veículo decorreu de determinação judicial nos autos de processo de execução de título extrajudicial tombada sob o nº 001/1.10.0112577-1 e deu-se, ao que se infere, de forma correta, com o fito de garantir a utilidade da execução. 3. Ademais, do cotejo probatório percebe-se que o autor adquiriu o veículo no dia 10.06.2013, data posterior à inclusão da restrição do veículo realizada no dia 08/05/2013. Assim, na data da aquisição do bem já era possível conhecer da restrição judicial imposta. À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E NA PARTE CONHECIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005084322, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 26/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057149809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA HOMÔNIMO DO AUTOR. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS DO AUTOR JUNTO AO DETRAN DANO MORAL CARACTERIZADO. A responsabilidade do Estado está disposta no art. 37 , § 6º , da CF . A desídia do Estado no feito executivo fiscal ao permitir restrição judicial junto ao DETRAN sobre veículos de propriedade de homônimo, caracteriza dano moral indenizável. A violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral. O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. No caso, o valor é adequado. A atualização da dívida deve seguir a lei especial pertinente e a solução conferida pelo STF na ADI 4357. Correção monetária pelo IPCA-E/IBGE. Verba honorária mantida, pois fixada de acordo com os parâmetros do art. 20 , § 4º , do CPC . Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70057149809, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060266855 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS. O veículo encontra-se com restrição judicial junto ao DETRAN, o que impossibilita a transferência da propriedade para a autora, situação que a legitima a utilizar a via da ação de rescisão contratual, com objetivo de retornar as partes ao estado anterior. MÉRITO. Na contestação, a requerida não negou o recebimento do valor da entrada do negócio, tratando-se de arguição nova a de falta de prova do pagamento. Existência de cláusula contratual que estabelece a não devolução do valor de entrada no caso de não pagamento das parcelas contratadas, o que reforça a tese de que o pagamento do valor da entrada e das demais parcelas foram efetuados, somado ao fato de que, se houvesse inadimplemento da autora, a ré teria requerido o pagamento de eventual saldo devedor, o que não ocorreu, embora já decorridos três anos do negócio. Restrição judicial que recai sobre o veículo viabiliza a rescisão do negócio, com retorno das partes ao estado anterior, com devolução do bem à ré e restituição das parcelas pagas à autora, afastando-se a multa de 10%, vez que a autora, desde a tradição, estava ciente de que o veículo não se encontrava em nome da vendedora. Sucumbência redefinida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060266855, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 13/08/2014)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020240645 DF 0024991-20.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEICULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. REQUERIMENTO. SEM RESTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO DETRAN, POIS A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS SE JUSTIFICARIA, CASO HOUVESSE RESISTÊNCIA POR PARTE DESSE ÓRGÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049402597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RETIFICAÇÃO DA RESTRIÇÃO ANOTADA NOS REGISTROS DOS VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN. CABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A retificação da restrição anotada pelo DETRAN nos registros dos veículos, para que conste apenas a vedação de transferência, e não "cautelar inominada", não acarretará prejuízo à parte contrária, que permanecerá resguardada contra a dilapidação do patrimônio litigioso, razão por que deve ser providenciada, em observância, ademais, aos exatos termos em que a constrição foi...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055813257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO E VIABILIZAR A PENHORA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055813257, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/10/2013)

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