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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

TRT-18 - 302200300418006 GO 00302-2003-004-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 22/11/2007

Ementa: RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. O Código de Processo Civil , que sofreu recentes alterações no que pertine ao processo de execução, trouxe a possibilidade do Autor, desde o início do processo, averbar, para conhecimento de terceiros, a existência da demanda junto aos cartórios de registros imobiliários, de veículos e outros bens sujeitos à penhora (art. 615-A). Como se vê, a restrição judicial não pressupõe a penhora, outrossim, é um meio de impedir que o executado aliene o veículo em fraude à execução. Dou provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 640 SP 2005.61.06.000640-6 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2008

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO À EXECUÇÃO FISCAL - RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN - EXISTÊNCIA DE FRAUDE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. I - A fraude de execução é prevista no artigo 593 do Código de Processo Civil , sendo que em matéria tributária aplica-se o artigo 183 do Código Tributário Nacional . II - E pacífico na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, na redação original do artigo 185 do Código Tributário Nacional (anterior à vigência da alteração introduzida pela Lei Complementar nº 118 /2005, que passou a presumir a fraude tão somente com a inscrição do crédito na Dívida Ativa), a presunção de fraude de execução somente podia ocorrer quando a alienação do bem ocorria após a citação do executado (não bastando a mera inscrição na dívida ativa e nem o ajuizamento da execução), sendo que em caso de redirecionamento da execução contra os co-responsáveis era indispensável a prévia citação desde devedor para que fosse reconhecida a fraude das suas alienações ocorridas posteriormente. O parágrafo único do art. 185 do CTN excluía a presunção de fraude no caso de o devedor preservar bens suficientes para o total pagamento da dívida inscrita. III - Conforme a recente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, procurando preservar os interesses de terceiros adquirentes de boa-fé, não basta a citação para caracterizar a fraude de execução, exigindo-se também a demonstração pelo credor da má-fé do adquirente para que a alienação se torne ineficaz perante a Fazenda Pública. IV - Tratando-se de veículos automotores, que são bens móveis sujeitos a registro de propriedade em órgão público (DETRAN), à semelhança da situação dos imóveis presume-se a fraude somente nas alienações ocorridas posteriormente ao registro da penhora ou constrição judicial naquele órgão, presumindo-se a boa-fé do adquirente em caso de inexistência deste registro público. V - Quanto aos demais bens móveis não sujeitos a registros públicos, a presunção de boa-fé do adquirente é de rigor, cumprindo ao credor a prova da ocorrência da má-fé caracterizadora de fraude. VI - As alienações procedidas após a efetivação de constrição judicial sobre o bem (penhora, arresto, seqüestro) são ineficazes em razão do atentado à função jurisdicional, independentemente de ser o devedor solvente ou insolvente. Todavia, mesmo nesta situação importa resguardar o direito dos adquirentes, presumindo-se a boa-fé quando não haja razões para suspeitar da constrição (o que de regra ocorre quando a constrição sobre bem imóvel ou sobre veículo não foi inscrita no registro público, bem como, quanto aos demais bens móveis, quando o devedor continua na sua posse). VII - Precedentes do STJ: 1ª Turma: RESP 739388, DJ 10/04/2006, p. 144, Rel. Min. Luiz Fux; RESP 494545, DJ 27/09/2004, p. 214; RSTJ 185/106, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; RESP 494545, DJ 27/09/2004, p. 214; RSTJ 185/106, Rel. Min. Teori Albino Zavascki. 2ª Turma: RESP 625843, DJ 28/06/2006, p. 238, Rel. Min. Eliana Calmon. AGRAGA 730791, DJ 17/05/2006, p. 119, Rel. Min. Castro Meira; RESP 798124, DJ 06/03/2006, p.370, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins; RESP 665451, DJ 07/11/2005, p. 212. Rel. Min. Castro Meira. 3ª Turma: RESP 217824, DJ 17/05/2004, p. 212; RSTJ 183/243, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro. VIII - Caso em que alega a embargante que adquiriu de Renato de Carvalho, em 14 de agosto de 2000 o veículo em tela, contudo, o único documento de prova juntado aos autos para tal comprovação (Instrumento Particular de Venda e Compra de Veículo Automotor - f. 12), não se presta para tal fim, pois a publicidade, autenticidade e momento do ato de compra e venda se deu com o reconhecimento de firma realizado pelo 4º Tabelionato de Notas de Goiânia/GO, datado de 12 de novembro de 2004, data a ser considerada para a validade do referido documento. Desse modo, constata-se indício de fraude no caso em exame, que torna invalidas, perante a Fazenda, transferência de bem pelo executado a terceiros, conforme artigo 185 , do CTN . IX - Anote-se que, embora tenha o juízo a quo observado que ainda não havia penhora formalizada sobre o veículo, a validade da restrição anotada junto ao DETRAN (que serve de base para dar conhecimento público da ação executiva contra o proprietário, por isso presumindo-se a fraude das transferências posteriores), não foi impugnada fundamentadamente pela embargante, pelo que não se pode afastá-la nestes autos. X - Honorários advocatícios mantidos, ficando o pagamento condicionado à previsão legal contida no art. 11 , §§ 2º e 12, da Lei nº 1.060 /50. XI - Apelação da embargante desprovida....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057149809 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA HOMÔNIMO DO AUTOR. RESTRIÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULOS DO AUTOR JUNTO AO DETRAN DANO MORAL CARACTERIZADO. A responsabilidade do Estado está disposta no art. 37 , § 6º , da CF . A desídia do Estado no feito executivo fiscal ao permitir restrição judicial junto ao DETRAN sobre veículos de propriedade de homônimo, caracteriza dano moral indenizável. A violação do direito da personalidade motiva a reparação do dano moral. O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. No caso, o valor é adequado. A atualização da dívida deve seguir a lei especial pertinente e a solução conferida pelo STF na ADI 4357. Correção monetária pelo IPCA-E/IBGE. Verba honorária mantida, pois fixada de acordo com os parâmetros do art. 20 , § 4º , do CPC . Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70057149809, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 28/11/2013)

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020240645 DF 0024991-20.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEICULO AUTOMOTOR. BUSCA E APREENSÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE JUNTO AO DETRAN. REQUERIMENTO. SEM RESTRIÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO QUE REQUEREU A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR JUNTO AO DETRAN, POIS A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO APENAS SE JUSTIFICARIA, CASO HOUVESSE RESISTÊNCIA POR PARTE DESSE ÓRGÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049402597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RETIFICAÇÃO DA RESTRIÇÃO ANOTADA NOS REGISTROS DOS VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN. CABIMENTO, EM OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A retificação da restrição anotada pelo DETRAN nos registros dos veículos, para que conste apenas a vedação de transferência, e não "cautelar inominada", não acarretará prejuízo à parte contrária, que permanecerá resguardada contra a dilapidação do patrimônio litigioso, razão por que deve ser providenciada, em observância, ademais, aos exatos termos em que a constrição foi...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055813257 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN/RS. MEDIDA NECESSÁRIA PARA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO E VIABILIZAR A PENHORA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055813257, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 16/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059996710 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO CIVIL/OBRIGAÇÕES. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO PELO MEIRINHO. CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO PARA LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. REVISIONAL. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA NESTE GRAU RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70059996710, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RJ - APELACAO APL 00068939420108190052 RJ 0006893-94.2010.8.19.0052 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: APELAÇÃO. AUTOR QUE AO TENTAR SOLICITAR 2ª VIA DO RECIBO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO DESCOBRIU, JUNTO AO DETRAN-RJ, QUE HAVIA RESTRIÇÃO POR PENHORA CORRESPONDENTE A TRÊS PROCESSOS JUDICIAIS, SENDO UM DELES JÁ INCENERADO. BUSCOU A TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DO DETRAN-RJ COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E O DESCONSTITUIÇÃO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO. I - A penhora é ato eminentemente judicial e um de seus efeitos é sua anotação em registros de bens e direitos, de forma a dar ciência erga omnes da realização da constrição judicial1; II - A autarquia apenas deu cumprimento a uma ordem judicial, não podendo evitar seu cumprimento, mitiga-la, e nem tampouco desconstituí-la; III - Cabe ao juízo que determinou o citado gravame desconstituí-lo, a despeito da incineração do processo que lhe deu origem; Recurso a que se nega seguimento com fulcro no artigo 557 , caput, do CPC .

Encontrado em: : SILVANA GAMA DE OLIVEIRA. Reu: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ. Advogado

TJ-RS - Agravo AGV 70051664886 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CNH. RENOVAÇÃO. LAUDO DA JUNTA MÉDICA ESPECIAL DO DETRAN E DO PERITO MÉDICO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES. VÉICULO ADAPTADO. CABIMENTO. Inviável afastar as restrições impostas na CNH do autor quando da sua renovação, uma vez que é portador de necessidades especiais, tendo os laudos da Junta Médica Especial do DETRAN e do perito médico judicial atestado a incapacidade para dirigir motocicleta comum, permitindo somente com adaptações, sob pena de grave risco à segurança do tráfego....

TJ-RS - Embargos Infringentes EI 70053448346 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO VEÍCULO ADQUIRIDO PARA SEU NOME JUNTO AO DETRAN PELA EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM, PROFERIDA EM AÇÃO PENAL, AJUIZADA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO BEM. DANOS MORAIS FUNDADOS NA ALEGAÇÃO DE PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTRIÇÃO JUDICIAL DO BEM, ANTES DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NO MOMENTO DA COMPRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. Considerando que houve decisão no sentido de desconstituir a decisão que determinou a restrição sobre o bem objeto do contrato, a qual foi proferida antes do ajuizamento da presente Ação, não merece acolhimento o pedido de indenização por danos morais. Ainda, nos termos do voto divergente, inexistindo restrição no momento em que celebrada a contratação, não há como responsabilizar a parte demandada pelos alegados danos morais, motivo pelo qual impõe-se o acolhimento dos presentes Embargos Infringentes para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Embargos infringentes acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70053448346, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 07/06/2013)

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