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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 7871020134058500 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. REPASSE FINANCEIRO DE VERBAS FEDERAIS. DÉBITO PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INADIMPLÊNCIA. RESTRIÇÕES NO CAUC/SIAFI. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que deferiu a segurança para fins de liberação de propostas destinadas a liberação de verbas federais, a despeito de irregularidades do Município registradas no CAUC/SIAFI, em razão do não recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. No caso, houve o indeferimento da liberação de recursos para aquisição de retroescavadeira, caminhões e pavimentação urbana, por força de inadimplência com o CAUC, na conformidade de registro no SIAF, sem contudo, qualquer providência do Município de ITABI - SE quanto a publicação de relatórios de gestão fiscal, bem como de execução orçamentária. 3. A Instrução Normativa nº 01/97-STN, em seu art. 5º, inciso I, veda a celebração de convênio, transferência, ou concessão de benefícios sob qualquer modalidade, destinados a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, do Distrito Federal ou outro órgão ou entidade de direito púbico ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou em situação irregular para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta. 4. Não estando a liberação dos recursos abrangida pela exceção prevista no art. 26 , da Lei nº 10.522 /02 (ações sociais) ou mesmo direcionada para educação, saúde e assistência social (art. 25 , parágrafo 3º , da LC nº 101 /00, é de se indeferir a pretensão autoral. Precedente desta Turma (APELREEX 25071-PE, Relator o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, j. 22.11.2012, DJe, 09.12.2012, pág. 235). 5. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 493494 PB 0000029-97.2009.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE. RECURSOS FEDERAIS PARA O MUNICÍPIO. CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. RESTRIÇÕES NO CAUC E SIAFI. AÇÕES SOCIAIS. ARTIGO 25 , PARÁGRAFO 3º , DA LC 101 /2000. ARTIGO 26 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI 10.522 /2002. I - Cuidando-se de repasse de verbas federais destinadas a viabilização de Convênios firmados com os Ministérios do Turismo, do Esporte e das Cidades, seguindo à linha de fomento de projetos em Município do interior do Estado, identificam-se ações de natureza de ação social, dada a enorme repercussão social causada pelas melhoras na estrutura de uma pequena cidade, de maneira que resta caracterizada as exceções apontadas na legislação de regência (artigo 25 , parágrafo 3º , da LC 101 /2000, e artigo 26 , parágrafo 2º , da Lei 10.522 /2002), inobstante irregularidade perante o CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias e o SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. II - Remessa oficial provida, para afastar a exigência de certidão negativa de débitos referentes a contribuições sociais e de inexistência de restrições no CAUC e no SIAFI para a formalização de contrato de repasse para o Município, de verbas federais oriundas do Orçamento Geral da União, para a realização de obras de caráter social.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 5700 PB 0000013-80.2008.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE. RECURSOS FEDERAIS PARA O MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES NO CAUC E SIAFI. CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA, CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO, CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E FOMENTO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTRA TURÍSTICA. AÇÕES SOCIAIS. ARTIGO 25 , PARÁGRAFO 3º , DA LC 101 /2000. ARTIGO 26 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI 10.522 /2002. I - Cuidando-se de repasse de verbas federais destinadas a construção e recuperação de obras de infra-estrutura hídrica, construção de ginásio poliesportivo, construção de uma praça e ao fomento de projetos de infra-estrutra turística, em Município do interior do Estado, identificam-se ações de natureza de ação social, dada a enorme repercussão social causada pelas melhoras na estrutura física de uma pequena cidade, de maneira que resta caracterizada as exceções apontadas na legislação de regência (artigo 25 , parágrafo 3º , da LC 101 /2000, e artigo 26 , parágrafo 2º , da Lei 10.522 /2002), inobstante irregularidade perante o CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias e o SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. II - Remessa oficial provida, para afastar a exigência de certidão negativa de débitos referentes à contribuições sociais e de inexistência de restrições no CAUC _ Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias e no SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal para a formalização de contrato de repasse para o Município, de verbas federais oriundas do Orçamento Geral da União, para a realização de obras de caráter social.

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS NO SIAFI/CADIN/CAUC. PROVIDÊNCIAS CONTRA O EX-GESTORA MUNICIPAL. I. Não é razoável a permanência da restrição nos cadastros de inadimplência do nome do Município de Bom Jesus da Selva/MA, uma vez adotadas as devidas medidas, contra a ex-prefeita municipal visando à Tomada de Contas Especial e sua responsabilização. II. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: de 07/11/2012 - 1/1/2004 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS NO SIAFI/CADIN/CAUC. PROVIDÊNCIAS CONTRA O EX-GESTORA MUNICIPAL. I. Não é razoável a permanência da restrição nos cadastros de inadimplência do nome do Município de Bom Jesus da Selva/MA, uma vez adotadas as devidas medidas, contra a ex-prefeita municipal visando à Tomada de Contas Especial e sua responsabilização. II. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: de 07/11/2012 - 7/1/2000 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS NO SIAFI/CADIN/CAUC. PROVIDÊNCIAS CONTRA O EX-GESTORA MUNICIPAL. I. Não é razoável a permanência da restrição nos cadastros de inadimplência do nome do Município de Bom Jesus da Selva/MA, uma vez adotadas as devidas medidas, contra a ex-prefeita municipal visando à Tomada de Contas Especial e sua responsabilização. II. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: de 07/11/2012 - 1/4/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS NO SIAFI/CADIN/CAUC. PROVIDÊNCIAS CONTRA O EX-GESTORA MUNICIPAL. I. Não é razoável a permanência da restrição nos cadastros de inadimplência do nome do Município de Bom Jesus da Selva/MA, uma vez adotadas as devidas medidas, contra a ex-prefeita municipal visando à Tomada de Contas Especial e sua responsabilização. II. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: de 07/11/2012 - 31/10/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS NO SIAFI/CADIN/CAUC. PROVIDÊNCIAS CONTRA O EX-GESTORA MUNICIPAL. I. Não é razoável a permanência da restrição nos cadastros de inadimplência do nome do Município de Bom Jesus da Selva/MA, uma vez adotadas as devidas medidas, contra a ex-prefeita municipal visando à Tomada de Contas Especial e sua responsabilização. II. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: de 07/11/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS NO SIAFI/CADIN/CAUC. PROVIDÊNCIAS CONTRA O EX-GESTORA MUNICIPAL. I. Não é razoável a permanência da restrição nos cadastros de inadimplência do nome do Município de Bom Jesus da Selva/MA, uma vez adotadas as devidas medidas, contra a ex-prefeita municipal visando à Tomada de Contas Especial e sua responsabilização. II. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: de 07/11/2012 - 1/1/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS NO SIAFI/CADIN/CAUC. PROVIDÊNCIAS CONTRA O EX-GESTORA MUNICIPAL. I. Não é razoável a permanência da restrição nos cadastros de inadimplência do nome do Município de Bom Jesus da Selva/MA, uma vez adotadas as devidas medidas, contra a ex-prefeita municipal visando à Tomada de Contas Especial e sua responsabilização. II. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: de 07/11/2012 - 7/11/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

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