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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 493494 PB 0000029-97.2009.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE. RECURSOS FEDERAIS PARA O MUNICÍPIO. CND - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. RESTRIÇÕES NO CAUC E SIAFI. AÇÕES SOCIAIS. ARTIGO 25 , PARÁGRAFO 3º , DA LC 101 /2000. ARTIGO 26 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI 10.522 /2002. I - Cuidando-se de repasse de verbas federais destinadas a viabilização de Convênios firmados com os Ministérios do Turismo, do Esporte e das Cidades, seguindo à linha de fomento de projetos em Município do interior do Estado, identificam-se ações de natureza de ação social, dada a enorme repercussão social causada pelas melhoras na estrutura de uma pequena cidade, de maneira que resta caracterizada as exceções apontadas na legislação de regência (artigo 25 , parágrafo 3º , da LC 101 /2000, e artigo 26 , parágrafo 2º , da Lei 10.522 /2002), inobstante irregularidade perante o CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias e o SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. II - Remessa oficial provida, para afastar a exigência de certidão negativa de débitos referentes a contribuições sociais e de inexistência de restrições no CAUC e no SIAFI para a formalização de contrato de repasse para o Município, de verbas federais oriundas do Orçamento Geral da União, para a realização de obras de caráter social.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 5700 PB 0000013-80.2008.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE. RECURSOS FEDERAIS PARA O MUNICÍPIO. RESTRIÇÕES NO CAUC E SIAFI. CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA, CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO POLIESPORTIVO, CONSTRUÇÃO DE PRAÇA E FOMENTO DE PROJETOS DE INFRA-ESTRUTRA TURÍSTICA. AÇÕES SOCIAIS. ARTIGO 25 , PARÁGRAFO 3º , DA LC 101 /2000. ARTIGO 26 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI 10.522 /2002. I - Cuidando-se de repasse de verbas federais destinadas a construção e recuperação de obras de infra-estrutura hídrica, construção de ginásio poliesportivo, construção de uma praça e ao fomento de projetos de infra-estrutra turística, em Município do interior do Estado, identificam-se ações de natureza de ação social, dada a enorme repercussão social causada pelas melhoras na estrutura física de uma pequena cidade, de maneira que resta caracterizada as exceções apontadas na legislação de regência (artigo 25 , parágrafo 3º , da LC 101 /2000, e artigo 26 , parágrafo 2º , da Lei 10.522 /2002), inobstante irregularidade perante o CAUC - Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias e o SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal. II - Remessa oficial provida, para afastar a exigência de certidão negativa de débitos referentes à contribuições sociais e de inexistência de restrições no CAUC _ Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias e no SIAFI - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal para a formalização de contrato de repasse para o Município, de verbas federais oriundas do Orçamento Geral da União, para a realização de obras de caráter social.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 490949 PB 2014/0062789-3 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SIAFI E CAUC. VERBAS DESTINADAS À REALIZAÇÃO DE OBRAS SOCIAIS. DISCUSSÃO SOBRE O CARÁTER SOCIAL DE BEM UTILIZADO PARA FINS DE PAVIMENTAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Campbell Marques. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 19/05/2014 - 19/5/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL AgRg no AREsp 490949 PB 2014/0062789-3 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1416470 CE 2013/0368416-3 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXECUÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS OU EM FAIXA DE FRONTEIRA. ART. 26 DA LEI 10.522/2002. ABRANGÊNCIA DO TERMO "AÇÕES SOCIAIS". 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o repasse de verbas federais destinadas à implantação e obras de drenagem urbana denotariam natureza de ação social. 2. A suspensão da restrição para a transferência de recursos federais aos Estados, Distrito Federal e Municípios trata de norma de direito financeiro e é exceção à regra, estando limitada às situações previstas no próprio artigo 26 da Lei 10.522/2002 (execuções de ações sociais ou ações em faixa de fronteira). A interpretação da expressão "ações sociais" não pode ser abrangente a ponto de abarcar situações que o legislador não previu. Sendo assim, o conceito da expressão "ações sociais", para o fim da Lei 10.522/2002, deve ser resultado de interpretação restritiva, teleológica e sistemática, mormente diante do fato de que qualquer ação governamental em prol da sociedade pode ser passível de enquadramento no conceito de ação social. 3. O termo "ação social" presente na mencionada lei diz respeito às ações que objetivam o atendimento dos direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, ordem social, seguridade social, saúde, previdência social, assistência social, educação, cultura e desporto). 4. O direito à infraestrutura urbana e o direito aos serviços públicos, os quais abarcam o direito à pavimentação e drenagem de vias públicas, compõem o rol de direitos que dão significado à garantia do direito a cidades sustentáveis, conforme previsão do art. 2º da Lei 10.257/2001 - Estatuto das Cidades. Apesar disso, conforme a fundamentação supra, a pavimentação e drenagem de vias públicas não pode ser enquadrada no conceito de ação social previsto no art. 26 da Lei 10.522/2002. Nesse sentido: REsp 1.372.942/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11.4.2014. 5. Agravo Regimental não provido....

Encontrado em: . Ministro Relator. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 27/11/2014 - 27/11/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 1416470 CE 2013/0368416-3 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 7871020134058500 (TRF-5)

Data de publicação: 26/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONVÊNIO. REPASSE FINANCEIRO DE VERBAS FEDERAIS. DÉBITO PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL. INADIMPLÊNCIA. RESTRIÇÕES NO CAUC/SIAFI. 1. Apelação e remessa oficial em face de sentença que deferiu a segurança para fins de liberação de propostas destinadas a liberação de verbas federais, a despeito de irregularidades do Município registradas no CAUC/SIAFI, em razão do não recolhimento de contribuições previdenciárias. 2. No caso, houve o indeferimento da liberação de recursos para aquisição de retroescavadeira, caminhões e pavimentação urbana, por força de inadimplência com o CAUC, na conformidade de registro no SIAF, sem contudo, qualquer providência do Município de ITABI - SE quanto a publicação de relatórios de gestão fiscal, bem como de execução orçamentária. 3. A Instrução Normativa nº 01/97-STN, em seu art. 5º, inciso I, veda a celebração de convênio, transferência, ou concessão de benefícios sob qualquer modalidade, destinados a órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal, do Distrito Federal ou outro órgão ou entidade de direito púbico ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios ou em situação irregular para com a União ou com entidade da Administração Pública Federal Indireta. 4. Não estando a liberação dos recursos abrangida pela exceção prevista no art. 26 , da Lei nº 10.522 /02 (ações sociais) ou mesmo direcionada para educação, saúde e assistência social (art. 25 , parágrafo 3º , da LC nº 101 /00, é de se indeferir a pretensão autoral. Precedente desta Turma (APELREEX 25071-PE, Relator o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, j. 22.11.2012, DJe, 09.12.2012, pág. 235). 5. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 3303920124058103 (TRF-5)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS AO MUNICÍPIO. CONVÊNIO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. VERBAS DESTINADAS A AÇÕES SOCIAIS. ARTIGO 26 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI 10.522 /2002. I. A pavimentação da via de acesso a município e a construção da 2ª etapa do Estádio Municipal, visando a atender à população, constituem projetos de aperfeiçoamento da infra-estrutura urbana, portanto ação de natureza social com enorme repercussão para a população beneficiada, inexistindo óbice para que seja autorizada a transferência dos recursos relativos às parcelas do contrato de repasse provenientes do Convênio com o Ministério do Turismo e dos Esportes, em favor do autor, ainda que esteja irregular perante o CAUC, nos moldes do art. 26, caput, da MP nº. 2.095-75/2001, convertida na Lei nº. 10.522 /2002, bem como do art. 25 , parágrafo 3º , da LC nº. 101 /2000. Precedentes. II. Tem sido justificado, reiteradamente, os gastos com construção de estádios bilionários, considerados importantes para a população nacional. Os mesmos argumentos devem valer para o pequeno município cearense de Graça. III. O argumento da União de que o cancelamento da nota de empenho impede a inclusão das despesas no orçamento seguinte, como "restos a pagar", não merece prosperar. Veja-se o entendimento assentado no acórdão da Segunda Turma: "(...) Não merece prosperar a adução da recorrente acerca da impossibilidade de confecção de novo empenho em razão da suposta inexistência de respaldo orçamentário vez que, nos termos em que dispõe o art. 55, III, 'b', IV, da LC nº. 101 /2000, inexistindo recursos suficientes para quitar as despesas cujas notas de empenho respectivas tenham sido canceladas, essas devem ser inscritas como restos a pagar com dotação específica, realizando-se o seu pagamento no exercício seguinte" (AGTR 116257/CE, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, DJE: 01/09/2011). IV. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em favor do Município de Graça/CE, nos termos do parágrafo 4º , do art. 20 , do CPC . V. Apelação e remessa oficial providas....

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS NO SIAFI/CADIN/CAUC. PROVIDÊNCIAS CONTRA O EX-GESTORA MUNICIPAL. I. Não é razoável a permanência da restrição nos cadastros de inadimplência do nome do Município de Bom Jesus da Selva/MA, uma vez adotadas as devidas medidas, contra a ex-prefeita municipal visando à Tomada de Contas Especial e sua responsabilização. II. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /11/2012 - 7/11/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS NO SIAFI/CADIN/CAUC. PROVIDÊNCIAS CONTRA O EX-GESTORA MUNICIPAL. I. Não é razoável a permanência da restrição nos cadastros de inadimplência do nome do Município de Bom Jesus da Selva/MA, uma vez adotadas as devidas medidas, contra a ex-prefeita municipal visando à Tomada de Contas Especial e sua responsabilização. II. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /11/2012 - 7/11/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS NO SIAFI/CADIN/CAUC. PROVIDÊNCIAS CONTRA O EX-GESTORA MUNICIPAL. I. Não é razoável a permanência da restrição nos cadastros de inadimplência do nome do Município de Bom Jesus da Selva/MA, uma vez adotadas as devidas medidas, contra a ex-prefeita municipal visando à Tomada de Contas Especial e sua responsabilização. II. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /11/2012 - 1/1/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS NO SIAFI/CADIN/CAUC. PROVIDÊNCIAS CONTRA O EX-GESTORA MUNICIPAL. I. Não é razoável a permanência da restrição nos cadastros de inadimplência do nome do Município de Bom Jesus da Selva/MA, uma vez adotadas as devidas medidas, contra a ex-prefeita municipal visando à Tomada de Contas Especial e sua responsabilização. II. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: /11/2012 - 1/4/2012 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGA 53642 MA 0053642-34.2011.4.01.0000 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN

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