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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00016775620105010521 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL - QUANTUM Considerando o período laborado na empresa (18.02.2008 a 30.08.2009) e, considerando, ainda, os motivos elencados para valorar o dano, quais sejam: o evento lesivo, a extensão do dano, o poder do patrimônio do lesante, como também as condições sociais do ofendido, tenho por adequado o importe compensatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Mantenho a r.sentença.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13040920125030033 1304-09.2012.5.03.0033 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. O agravante não demonstra na decisão regional impugnada no recurso de revista a afronta direta e literal a norma da Constituição da República, tampouco a existência de contrariedade a súmula capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008049220125010551 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: EMENTA: RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A retenção injustificada da CTPS da obreira pela reclamada cria dificuldades e transtornos para a sua recolocação no mercado de trabalho, causando-lhe danos morais, merecendo manutenção a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4037220115010343 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: REVELIA. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. Declarada a revelia, presume-se verdadeira a alegação do reclamante de que o reclamado reteve a sua CTPS desde a data da demissão, tendo-se, então, por configurado o dano moral, uma vez que, como assevera Alice Monteiro de Barros, -a responsabilidade de reparação surge tão logo se verifica o fato da violação (damnum in re ipsa). Não cabe cogitar, por isso, de prova do dano moral, já que não se exige do lesado a demonstração de seu sofrimento- (Curso de Direito do Trabalho, 2ª ed.; editora Ltr) Sentença que se mantém.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01612201211303000 0001612-96.2012.5.03.0113 (TRT-3)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: RETENÇÃO DA CTPS - DANOS MORAIS - A retenção da CTPS, por si só, não é apta para configurar lesão a direitos da personalidade do empregado, não havendo nos autos prova de que referido fato tenha provocado na reclamante sofrimento íntimo mais grave que o mero aborrecimento, já que a conduta antijurídica da ré não redundou em ofensas à sua moral e honra.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01102201309803005 0001102-94.2013.5.03.0098 (TRT-3)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: EMENTA - RETENÇÃO DA CTPS - DANOS MORAIS - INÉRCIA DO TRABALHADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO -INDENIZAÇÃO INDEVIDA Não havendo sequer relato de que o Autor tenha comparecido na sede da Empresa Reclamada com o intuito de reaver sua CTPS, permanecendo inerte na busca do documento, não se acolhe a tese de violação aos bens de ordem subjetiva, tutelados constitucionalmente, inexistindo razão que autorize a indenização postulada. Sem prova da retenção indevida, tampouco do prejuízo alegado - perda de oportunidade de emprego - a pretensão sucumbe.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007148820105040028 RS 0000714-88.2010.5.04.0028 (TRT-4)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. Para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação - de forma robusta - da ocorrência do dano e da existência de nexo causal entre este e a ação que o originou, decorrente de dolo ou culpa, o que não ocorre no caso. A retenção da CTPS da trabalhadora, ainda que indevida, não configura, de per si, dano indenizável, na ausência de prova de prejuízo suportado pela empregada. Recurso provido. 

Encontrado em: da reclamada para absolvê-la da condenação a título de indenização por danos morais e honorários

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5729320115010461 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A retenção da CTPS implica em não devolução do documento quando solicitada pelo empregado, fato não comprovado no presente feito, onde o autor, após a realização de exames em processo seletivo a que se submeteu, ficou aguardando ser chamado, cuja contratação não se efetivou, momento em que sua CTPS foi devolvida.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01691201210803003 0001691-90.2012.5.03.0108 (TRT-3)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. A retenção da CTPS pela empregadora configura ato ilícito, porquanto contrário aos arts. 29 e 53 da CLT e 1º da Lei 5.553 /1968. A referida conduta implica, em última análise, inviabilizar o acesso da empregada ao mercado de trabalho, ferindo a dignidade da pessoa humana, sendo o dano moral in re ipsa. Assim, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC c/c art. 5º , X , da CF/88 , é devida a reparação do prejuízo causado.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00860201106003001 0000860-26.2011.5.03.0060 (TRT-3)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: RETENÇÃO DA CTPS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO. A retenção da CTPS inviabiliza o acesso ao mercado de trabalho e caracteriza dano moral indenizável, nos termos do inciso X do artigo 5º da CR/88 e do artigo 186 do Código Civil . O abalo moral sofrido pelo trabalhador que teve sua CTPS retida por dois meses não é de difícil percepção, pois, encontrando-se desempregado - situação por si só bastante adversa -, viu-se diante de mais uma dificuldade à sua recolocação profissional, por culpa da antiga empregadora.

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