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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 99007020125170007 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Não se constatam os vícios de procedimento previstos nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00016775620105010521 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL - QUANTUM Considerando o período laborado na empresa (18.02.2008 a 30.08.2009) e, considerando, ainda, os motivos elencados para valorar o dano, quais sejam: o evento lesivo, a extensão do dano, o poder do patrimônio do lesante, como também as condições sociais do ofendido, tenho por adequado o importe compensatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Mantenho a r.sentença.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00014378020125010009 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/11/2014

Ementa: EMENTA: RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. A retenção injustificada da CTPS do obreiro pela reclamada cria dificuldades e transtornos para a sua recolocação no mercado de trabalho, causando-lhe danos morais, passíveis de compensação financeira.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13040920125030033 1304-09.2012.5.03.0033 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. O agravante não demonstra na decisão regional impugnada no recurso de revista a afronta direta e literal a norma da Constituição da República, tampouco a existência de contrariedade a súmula capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008049220125010551 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: EMENTA: RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A retenção injustificada da CTPS da obreira pela reclamada cria dificuldades e transtornos para a sua recolocação no mercado de trabalho, causando-lhe danos morais, merecendo manutenção a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 12507520125030087 (TST)

Data de publicação: 19/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETENÇÃO DE CTPS. DANO MORAL. ADMISSIBILIDADE. Merece provimento agravo de instrumento em que resta demonstrada potencial ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil . Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. 1) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDADO TÁCITO. A Súmula nº 164 do c. TST traduz que o não cumprimento das determinações contidas nos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906 , de 04/07/1994, e no art. 37 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , importa em não conhecimento de qualquer recurso, por inexistência, excetuando-se apenas a hipótese de mandato tácito. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste c. Tribunal Superior (Súmula nº 333). 2) RETENÇÃO DE CTPS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Incumbe à empresa devolver ao trabalhador, no prazo de 48 horas, a CTPS recebida para anotação (arts. 29 e 53 da CLT ). No caso dos autos, restou confessado pelas rés a retenção do documento profissional da autora, por cerca de 71 dias, o que constitui ato ilícito e evidente abuso de direito, até porque tal conduta acarretou a impossibilidade de busca, pela autora, por nova colocação no mercado de trabalho, afetando o estado psíquico da ofendida, que acabou por comprometer a sua vida profissional. Assim, a retenção ilegal da CTPS configura dano moral in re ipsa, que se consuma pela simples ocorrência do fato. Desse modo, desnecessário que a vítima comprove tristeza, apreensão, angústia, aflição, ou quaisquer efeitos danosos, porquanto sua percepção emana da própria violação ocorrida. Nesse contexto, é devida a indenização por danos morais. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013895820125040003 RS 0001389-58.2012.5.04.0003 (TRT-4)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. A retenção da CTPS não configura, por si, um dano moral indenizável, exceto se comprovada alguma circunstância específica decorrente dessa retenção que configure prejuízo aos direitos da personalidade do empregado. No presente processo, foi comprovada a perda de duas oportunidades de admissão em novo emprego, por meio de declarações dos pretensos empregadores, exclusivamente em razão da ausência de apresentação da CTPS do reclamante, a qual estava em posse da reclamada. Valor da indenização por danos morais fixada na sentença mantida, por se mostrar razoável, considerando-se as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a gravidade dos danos e o caráter punitivo da sanção. 

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4037220115010343 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: REVELIA. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. Declarada a revelia, presume-se verdadeira a alegação do reclamante de que o reclamado reteve a sua CTPS desde a data da demissão, tendo-se, então, por configurado o dano moral, uma vez que, como assevera Alice Monteiro de Barros, -a responsabilidade de reparação surge tão logo se verifica o fato da violação (damnum in re ipsa). Não cabe cogitar, por isso, de prova do dano moral, já que não se exige do lesado a demonstração de seu sofrimento- (Curso de Direito do Trabalho, 2ª ed.; editora Ltr) Sentença que se mantém.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00007984720125050463 BA 0000798-47.2012.5.05.0463 (TRT-5)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA. Não provado o ato ilícito, consistente na retenção dolosa da CTPS, por parte do empregador, bem como o dano alegado, impossível o acolhimento da pretensão ressarcitória.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01612201211303000 0001612-96.2012.5.03.0113 (TRT-3)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: RETENÇÃO DA CTPS - DANOS MORAIS - A retenção da CTPS, por si só, não é apta para configurar lesão a direitos da personalidade do empregado, não havendo nos autos prova de que referido fato tenha provocado na reclamante sofrimento íntimo mais grave que o mero aborrecimento, já que a conduta antijurídica da ré não redundou em ofensas à sua moral e honra.

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