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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00016775620105010521 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/05/2014

Ementa: RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL - QUANTUM Considerando o período laborado na empresa (18.02.2008 a 30.08.2009) e, considerando, ainda, os motivos elencados para valorar o dano, quais sejam: o evento lesivo, a extensão do dano, o poder do patrimônio do lesante, como também as condições sociais do ofendido, tenho por adequado o importe compensatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Mantenho a r.sentença.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 13040920125030033 1304-09.2012.5.03.0033 (TST)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. O agravante não demonstra na decisão regional impugnada no recurso de revista a afronta direta e literal a norma da Constituição da República, tampouco a existência de contrariedade a súmula capaz de ensejar a revisão da matéria nesta instância extraordinária, nos termos do art. 896 , § 6º , da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00008049220125010551 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: EMENTA: RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. A retenção injustificada da CTPS da obreira pela reclamada cria dificuldades e transtornos para a sua recolocação no mercado de trabalho, causando-lhe danos morais, merecendo manutenção a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00013895820125040003 RS 0001389-58.2012.5.04.0003 (TRT-4)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. A retenção da CTPS não configura, por si, um dano moral indenizável, exceto se comprovada alguma circunstância específica decorrente dessa retenção que configure prejuízo aos direitos da personalidade do empregado. No presente processo, foi comprovada a perda de duas oportunidades de admissão em novo emprego, por meio de declarações dos pretensos empregadores, exclusivamente em razão da ausência de apresentação da CTPS do reclamante, a qual estava em posse da reclamada. Valor da indenização por danos morais fixada na sentença mantida, por se mostrar razoável, considerando-se as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a gravidade dos danos e o caráter punitivo da sanção. 

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 4037220115010343 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: REVELIA. RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. Declarada a revelia, presume-se verdadeira a alegação do reclamante de que o reclamado reteve a sua CTPS desde a data da demissão, tendo-se, então, por configurado o dano moral, uma vez que, como assevera Alice Monteiro de Barros, -a responsabilidade de reparação surge tão logo se verifica o fato da violação (damnum in re ipsa). Não cabe cogitar, por isso, de prova do dano moral, já que não se exige do lesado a demonstração de seu sofrimento- (Curso de Direito do Trabalho, 2ª ed.; editora Ltr) Sentença que se mantém.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01612201211303000 0001612-96.2012.5.03.0113 (TRT-3)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: RETENÇÃO DA CTPS - DANOS MORAIS - A retenção da CTPS, por si só, não é apta para configurar lesão a direitos da personalidade do empregado, não havendo nos autos prova de que referido fato tenha provocado na reclamante sofrimento íntimo mais grave que o mero aborrecimento, já que a conduta antijurídica da ré não redundou em ofensas à sua moral e honra.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01102201309803005 0001102-94.2013.5.03.0098 (TRT-3)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: EMENTA - RETENÇÃO DA CTPS - DANOS MORAIS - INÉRCIA DO TRABALHADOR - AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO -INDENIZAÇÃO INDEVIDA Não havendo sequer relato de que o Autor tenha comparecido na sede da Empresa Reclamada com o intuito de reaver sua CTPS, permanecendo inerte na busca do documento, não se acolhe a tese de violação aos bens de ordem subjetiva, tutelados constitucionalmente, inexistindo razão que autorize a indenização postulada. Sem prova da retenção indevida, tampouco do prejuízo alegado - perda de oportunidade de emprego - a pretensão sucumbe.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00007148820105040028 RS 0000714-88.2010.5.04.0028 (TRT-4)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. Para a configuração da responsabilidade civil é necessária a comprovação - de forma robusta - da ocorrência do dano e da existência de nexo causal entre este e a ação que o originou, decorrente de dolo ou culpa, o que não ocorre no caso. A retenção da CTPS da trabalhadora, ainda que indevida, não configura, de per si, dano indenizável, na ausência de prova de prejuízo suportado pela empregada. Recurso provido. 

Encontrado em: da reclamada para absolvê-la da condenação a título de indenização por danos morais e honorários

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5729320115010461 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: RETENÇÃO DA CTPS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A retenção da CTPS implica em não devolução do documento quando solicitada pelo empregado, fato não comprovado no presente feito, onde o autor, após a realização de exames em processo seletivo a que se submeteu, ficou aguardando ser chamado, cuja contratação não se efetivou, momento em que sua CTPS foi devolvida.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01691201210803003 0001691-90.2012.5.03.0108 (TRT-3)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: RETENÇÃO DA CTPS. DANOS MORAIS. A retenção da CTPS pela empregadora configura ato ilícito, porquanto contrário aos arts. 29 e 53 da CLT e 1º da Lei 5.553 /1968. A referida conduta implica, em última análise, inviabilizar o acesso da empregada ao mercado de trabalho, ferindo a dignidade da pessoa humana, sendo o dano moral in re ipsa. Assim, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC c/c art. 5º , X , da CF/88 , é devida a reparação do prejuízo causado.

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