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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 00162644120128260562 SP 0016264-41.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONSTITUIÇÃO EM MORA VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA RETOMADA DA POSSE DO BEM ARRENDADO APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil e a reintegração do bem na posse do arrendador, possível a cobrança das prestações vencidas até a data da retomada do bem.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20110969021 Balneário Camboriú 2011.096902-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CONFERIDA AO PARTICULAR - ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO - TÉRMINO DO PRAZO - INTERESSE DO MUNICÍPIO NA RETOMADA DOS BENS - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FORMALIDADE DISPENSADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato administrativo de permissão de bens públicos possui natureza precária e discricionária, podendo, a qualquer momento, ao interesse do Administrador manifestar o interesse de retomada dos bens. 2. Demonstrando o interesse do Poder Público em reaver o espaço público e estando encerrado o prazo concedido para permissão de uso, necessária se torna a desocupação voluntária do bem, ainda que sem a prévia notificação do permissionário.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110969021 SC 2011.096902-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CONFERIDA AO PARTICULAR - ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO - TÉRMINO DO PRAZO - INTERESSE DO MUNICÍPIO NA RETOMADA DOS BENS - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FORMALIDADE DISPENSADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato administrativo de permissão de bens públicos possui natureza precária e discricionária, podendo, a qualquer momento, ao interesse do Administrador manifestar o interesse de retomada dos bens. 2. Demonstrando o interesse do Poder Público em reaver o espaço público e estando encerrado o prazo concedido para permissão de uso, necessária se torna a desocupação voluntária do bem, ainda que sem a prévia notificação do permissionário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056390503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. RECONHECIDA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE PRECEDEU AO COMODATO. POSSE INDIRETA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RETOMADA DO BEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A apelada cumpriu seu ônus probatório, a teor do art. 333 , inciso I do CPC , e demonstrou a origem da promessa de dação e cessão em pagamento que culminou no posterior contrato de comodato de imóvel. Portanto, legítima a pretensão de reintegração de posse, haja vista que a apelada demonstrou exercer validamente a posse indireta e sua intenção de retomada via notificação extrajudicial. A apelante, em contrapartida, não se desincumbiu de provar sua tese de fraude e simulação de negócio jurídico, razão pela qual deve ser confirmada a sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056390503, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/10/2013)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110103872 DF 0002516-33.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: CÍVEL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS ALUGUÉIS. PERÍODO PREVIAMENTE AJUSTADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. RESSARCIMENTO DA LOCATÓRIA NECESSÁRIO. EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. PEDIDO ADUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O contrato de locação possui natureza pessoal, de sorte que o locador se obriga pelo escorreito cumprimento do negócio jurídico entabulado. Assim, não há que se falar na responsabilidade da ex-convivente pelo não cumprimento do contrato de locação, quando esta possui pequena fração do imóvel locado, e figurava como locatária do citado imóvel. II. Se o contrato de locação é firmado com prazo certo de duração, e o locador emite notificação extrajudicial em desfavor das locatárias, buscando a desocupação do imóvel, tem-se que é medida que se impõe o ressarcimento das locatárias em relação aos aluguéis pagos antecipadamente, sob pena de privilegiar-se o enriquecimento ilícito do locador. III. A correção monetária busca tão somente a recomposição do poder de compra, de maneira que, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, deve incidir a partir do efetivo desembolso da quantia a ser ressarcida. IV. O entendimento pacífico deste TJDFT é no sentido que não pode ser conhecido de pedido de litigância de má-fé deduzido em sede contrarrazões, haja vista a manifesta inadequação da via eleita. V. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11248101 PR 1124810-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DA LIMINAR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA A ENDEREÇOS DE EX-SÓCIOS - QUADRO SOCIETÁRIO MODIFICADO HÁ CINCO ANOS, COM O DEVIDO ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LOCATÁRIA A RESPEITO DA INTENÇÃO DA LOCADORA EM RETOMAR O IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA LIMINAR - ARTS. 57 E 59 , § 1º , VIII , DA LEI 8.245 /1991. Tratando-se de contrato de locação por prazo indeterminado, apenas é possível a concessão da liminar de despejo, prevista no art. 59 , § 1º , VIII , da Lei 8.245 /91, quando comprovado pelo locador o envio de válida e eficaz notificação premonitória ao locatário, informando da intenção de retomada do imóvel.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140888720 SC 2014.088872-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO VÁLIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[. . .] A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. [...]" (Resp 1184570/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00053212620148190000 RJ 0005321-26.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 90 DIAS. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. VERBETE 59 DA SUMULA DO TJ/RJ. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 1. Inexistência de prova inequívoca de dano de difícil reparação. 2. Conjunto probatório, em cognição sumária, insuficiente para convencer da premente necessidade do provimento antecipatório, em prejuízo ao devido processo legal. 3. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela que se mantém. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051654861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. FATO INCONTROVERSO. PRAZO DETERMINADO. DÚVIDA, CONTUDO, RESTRITA AO PRAZO. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE INDEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DENUNCIANDO O CONTRATO. RETOMADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. MANUTENÇÃO NA POSSE DEFERIDA. Na dúvida quanto ao prazo estabelecido pelas partes para o comodato, até que finalizada a instrução probatória, deve ser privilegiada a posse do comodatário sobre o bem que é destinado à moradia. Manutenção do estado atual da posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051654861, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 07/05/2013)

TJ-CE - Apelação APL 01365527320138060001 CE 0136552-73.2013.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 12/06/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA POR NOTÁRIO PÚBLICO E/OU PROTESTO DO TÍTULO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (§ 2º, DO ART. 2º, DO DECRETO-LEI 911/64, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.043/2014). MORA COMPROVADA NA ESPÉCIE. REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO BEM (DUT/CRLV/DETRAN). EMENDA. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA INCABÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. INTEMPESTIVIDADE DO SANEAMENTO. IRRELEVÂNCIA NO CASO CONCRETO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RETOMADA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. O Decreto-Lei 911/64 e a Súmula 72/STJ exigem, tão somente, para fins de processamento da ação de busca e apreensão, a prova da inadimplência do devedor e da sua constituição em mora, através da notificação extrajudicial cartorária e/ou do protesto do título, ou, após o advento da Lei nº 13.043/2014, que deu nova redação ao disposto no § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei 911/64, por meio de simples carta registrada com aviso de recebimento, dispensada, em ambos os casos, a notificação pessoal do devedor. 2. Logo, uma vez cumpridas todas as apontadas exigências legais de procedibilidade vigentes no momento da propositura da ação busca e apreensão (caso dos autos), revela-se incabível condicionar o recebimento da petição inicial de tal medida cautelar à nova qualificação das partes (art. 282, II, CPC) e, principalmente, à comprovação da alienação fiduciária do bem, objeto do pedido de apreensão, em nome do credor (DUT/CRLV/DETRAN), sob pena de indeferimento, quando tal imposição não encontra respaldo legal, ao contrário do que entendeu o juízo singular (fl. 38). PRECEDENTES: TJ/CE. 3. Por derradeiro, em que pese a instituição financeira, ainda assim, ter emendado a inicial fora do decêndio de que trata o caput, do art. 284, do CPC, o certo é que, uma vez despiciendo tal comando judicial, consoante as razões acima expostas, e cumpridos os requisitos...

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