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JusBrasil - Jurisprudência
18 de dezembro de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00162644120128260562 SP 0016264-41.2012.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONSTITUIÇÃO EM MORA VALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA RETOMADA DA POSSE DO BEM ARRENDADO APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil e a reintegração do bem na posse do arrendador, possível a cobrança das prestações vencidas até a data da retomada do bem.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110969021 SC 2011.096902-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CONFERIDA AO PARTICULAR - ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO - TÉRMINO DO PRAZO - INTERESSE DO MUNICÍPIO NA RETOMADA DOS BENS - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FORMALIDADE DISPENSADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato administrativo de permissão de bens públicos possui natureza precária e discricionária, podendo, a qualquer momento, ao interesse do Administrador manifestar o interesse de retomada dos bens. 2. Demonstrando o interesse do Poder Público em reaver o espaço público e estando encerrado o prazo concedido para permissão de uso, necessária se torna a desocupação voluntária do bem, ainda que sem a prévia notificação do permissionário.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20110969021 Balneário Camboriú 2011.096902-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CONFERIDA AO PARTICULAR - ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO - TÉRMINO DO PRAZO - INTERESSE DO MUNICÍPIO NA RETOMADA DOS BENS - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FORMALIDADE DISPENSADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato administrativo de permissão de bens públicos possui natureza precária e discricionária, podendo, a qualquer momento, ao interesse do Administrador manifestar o interesse de retomada dos bens. 2. Demonstrando o interesse do Poder Público em reaver o espaço público e estando encerrado o prazo concedido para permissão de uso, necessária se torna a desocupação voluntária do bem, ainda que sem a prévia notificação do permissionário.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056390503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. RECONHECIDA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE PRECEDEU AO COMODATO. POSSE INDIRETA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RETOMADA DO BEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A apelada cumpriu seu ônus probatório, a teor do art. 333 , inciso I do CPC , e demonstrou a origem da promessa de dação e cessão em pagamento que culminou no posterior contrato de comodato de imóvel. Portanto, legítima a pretensão de reintegração de posse, haja vista que a apelada demonstrou exercer validamente a posse indireta e sua intenção de retomada via notificação extrajudicial. A apelante, em contrapartida, não se desincumbiu de provar sua tese de fraude e simulação de negócio jurídico, razão pela qual deve ser confirmada a sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056390503, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/10/2013)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11248101 PR 1124810-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DA LIMINAR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA A ENDEREÇOS DE EX-SÓCIOS - QUADRO SOCIETÁRIO MODIFICADO HÁ CINCO ANOS, COM O DEVIDO ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LOCATÁRIA A RESPEITO DA INTENÇÃO DA LOCADORA EM RETOMAR O IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA LIMINAR - ARTS. 57 E 59 , § 1º , VIII , DA LEI 8.245 /1991. Tratando-se de contrato de locação por prazo indeterminado, apenas é possível a concessão da liminar de despejo, prevista no art. 59 , § 1º , VIII , da Lei 8.245 /91, quando comprovado pelo locador o envio de válida e eficaz notificação premonitória ao locatário, informando da intenção de retomada do imóvel.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00053212620148190000 RJ 0005321-26.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 90 DIAS. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. VERBETE 59 DA SUMULA DO TJ/RJ. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 1. Inexistência de prova inequívoca de dano de difícil reparação. 2. Conjunto probatório, em cognição sumária, insuficiente para convencer da premente necessidade do provimento antecipatório, em prejuízo ao devido processo legal. 3. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela que se mantém. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051654861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. FATO INCONTROVERSO. PRAZO DETERMINADO. DÚVIDA, CONTUDO, RESTRITA AO PRAZO. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE INDEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DENUNCIANDO O CONTRATO. RETOMADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. MANUTENÇÃO NA POSSE DEFERIDA. Na dúvida quanto ao prazo estabelecido pelas partes para o comodato, até que finalizada a instrução probatória, deve ser privilegiada a posse do comodatário sobre o bem que é destinado à moradia. Manutenção do estado atual da posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051654861, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 07/05/2013)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9639236 PR 963923-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS E PERDAS E DANOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO FIRMADO INTITULADO ARRENDAMENTO - AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS - REALIDADE DOS FATOS QUE IMPÕE O EXAME DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 59, § 1º, INCISO VIII, DA LEI DE LOCAÇÕES - NO CASO, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEMONSTRANDO O INTUITO DA RETOMADA. No caso dos autos, em sede liminar, uma vez que ausente o cumprimento dos requisitos previstos na lei de locação, em especial, o disposto no artigo 59, § 1º, inciso VIII, porquanto ausente notificação formal comunicando o intento de retomada, ao passo que existente, a princípio, a prorrogação do contrato, é de se afastar a ordem liminar de despejo.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70058771403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO - RETOMADA. JULGAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO E ORA MANTIDO. LIMINAR DEFERIDA EM INTERDITO PROIBITÓRIO, CUJO PRAZO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL NELA ESTABELECIDO JÁ ESCOOU. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DESPEJO COMPULSÓRIO. DECISÃO SUSPENSA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE RECURSO, PORQUANTO DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO PRÉVIA EM PLANTÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APENSAMENTO DAS DEMANDAS JÁ DETERMINADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo Nº 70058771403, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/03/2014)

TJ-PR - Apelação APL 11409199 PR 1140919-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.BEM IMÓVEL. CONTRATO VERBAL DE COMODATO. AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO DE PRAZO. REGRA DO ART. 581 DO CÓDIGO CIVIL .FINALIDADE ESPECÍFICA DO COMODATO.IMÓVEL CEDIDO PARA MORADIA DA RÉ E DO FILHO QUE TEVE COM O AUTOR.NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA.AUTOR QUE SEQUER ALEGOU NECESSIDADE IMPREVISTA E URGENTE PARA RETOMÁ-LO.IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO POR RELEVANTE MOTIVO, QUE AINDA PREVALECE.POSSE EXERCIDA PELA RÉ QUE SE MANTÉM JUSTA. 1. Tendo o autor cedido em comodato - verbal e por prazo indeterminado - bem imóvel para que a ré e o filho menor que têm em comum nele morem, não pode retomá-lo, salvo se comprovar necessidade imprevista e urgente de reaver o bem, o que não ficou demonstrado no caso dos autos, ou, então, que o motivo do comodato não mais se faz presente. 2. Como o relevante motivo pelo qual o bem imóvel foi cedido em comodato ainda subsiste, a posse que a ré exerce sobre ele é justa, o que impede a procedência do pleito de reintegração de posse.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1140919-9 - Ponta Grossa - Rel.: Eduardo Sarrão - Unânime - - J. 01.10.2014)

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