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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2016

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TRF-5 - Apelação Civel AC 00023928820134058500 AL (TRF-5)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO/FINANCIAMENTO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. OCORRÊNCIA. RETOMADA DO BEM DADO EM GARANTIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 Recurso inteposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para determinar a busca e apreensão de veículo, em razão de inadimplência contratual do mutuário. 2. A prova da entrega da carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) no domicílio do devedor do contrato de alienação fiduciária é suficiente para sua constituição formal em mora (pressuposto processual da ação de busca e apreensão à luz do Decreto-Lei nº 911 /69), sendo dispensada sua notificação pessoal. Precedente: (STJ, AGARESP 201402083885, Marco Buzzi, Quarta Turma, DJE: 27/05/2015). 3. O inadimplemento do devedor está bem caracterizado no contrato de abertura de crédito e demonstrativo financeiro de débito. Por sua vez, a notificação extrajudicial por meio de carta registrada (expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos) foi entregue no domicílio do devedor. 4. Apelação improvida.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20110969021 SC 2011.096902-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CONFERIDA AO PARTICULAR - ATO UNILATERAL, DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO - TÉRMINO DO PRAZO - INTERESSE DO MUNICÍPIO NA RETOMADA DOS BENS - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - FORMALIDADE DISPENSADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O ato administrativo de permissão de bens públicos possui natureza precária e discricionária, podendo, a qualquer momento, ao interesse do Administrador manifestar o interesse de retomada dos bens. 2. Demonstrando o interesse do Poder Público em reaver o espaço público e estando encerrado o prazo concedido para permissão de uso, necessária se torna a desocupação voluntária do bem, ainda que sem a prévia notificação do permissionário.

TJ-MT - Apelação APL 00477729620138110041 177262/2015 (TJ-MT)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INOCORRÊNCIA - REJEITADA - MÉRITO - ART. 52, LEI DO INQUILINATO – DIREITO DE RETOMADA DO IMÓVEL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO CONHECIDA - BENFEITORIAS – CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA – VALIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Não há cerceamento de defesa quando as questões da lide revelam prescindível a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte. A renovação do contrato de locação pode ser impedida se o locador preencher os requisitos contidos no art. 52, da Lei n° 8.245/91. Conforme previsão do §1º do aludido artigo, na hipótese do inciso II (retomada para uso próprio), o imóvel não poderá ser destinado ao uso do mesmo ramo do locatário, salvo se a locação também envolvia o fundo de comércio, com as instalações e pertences, o que evidencia o acerto da sentença objurgada.  Vedada a análise da apontada ausência de notificação extrajudicial, pois referida matéria não fora abordada na exordial. Assim, é defeso, em recurso, inovar os fundamentos de direito, bem como incluir tema não apreciado na instância a quo, sobre o qual não tenha sido estabelecido o contraditório. O locatário não tem direito à retenção ou indenização do valor referente às benfeitorias realizadas no imóvel - salvo quando destinadas à conservação da segurança do local - em face da cláusula de renúncia contida no contrato de locação, cuja validade encontra guarida no artigo 35 da Lei nº 8.245/91 e na Súmula 335 do STJ. Quanto ao prequestionamento, a decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados no recurso, mas, sim, em resolver a controvérsia posta na lide. (Ap 177262/2015, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 16/03/2016, Publicado no DJE 29/03/2016)...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056390503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. RECONHECIDA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE PRECEDEU AO COMODATO. POSSE INDIRETA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RETOMADA DO BEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . A apelada cumpriu seu ônus probatório, a teor do art. 333 , inciso I do CPC , e demonstrou a origem da promessa de dação e cessão em pagamento que culminou no posterior contrato de comodato de imóvel. Portanto, legítima a pretensão de reintegração de posse, haja vista que a apelada demonstrou exercer validamente a posse indireta e sua intenção de retomada via notificação extrajudicial. A apelante, em contrapartida, não se desincumbiu de provar sua tese de fraude e simulação de negócio jurídico, razão pela qual deve ser confirmada a sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056390503, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/10/2013)

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140110103872 DF 0002516-33.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: CÍVEL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO ANTECIPADO DOS ALUGUÉIS. PERÍODO PREVIAMENTE AJUSTADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. RESSARCIMENTO DA LOCATÓRIA NECESSÁRIO. EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO LOCADOR. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. PEDIDO ADUZIDO EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O contrato de locação possui natureza pessoal, de sorte que o locador se obriga pelo escorreito cumprimento do negócio jurídico entabulado. Assim, não há que se falar na responsabilidade da ex-convivente pelo não cumprimento do contrato de locação, quando esta possui pequena fração do imóvel locado, e figurava como locatária do citado imóvel. II. Se o contrato de locação é firmado com prazo certo de duração, e o locador emite notificação extrajudicial em desfavor das locatárias, buscando a desocupação do imóvel, tem-se que é medida que se impõe o ressarcimento das locatárias em relação aos aluguéis pagos antecipadamente, sob pena de privilegiar-se o enriquecimento ilícito do locador. III. A correção monetária busca tão somente a recomposição do poder de compra, de maneira que, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, deve incidir a partir do efetivo desembolso da quantia a ser ressarcida. IV. O entendimento pacífico deste TJDFT é no sentido que não pode ser conhecido de pedido de litigância de má-fé deduzido em sede contrarrazões, haja vista a manifesta inadequação da via eleita. V. Apelação conhecida e desprovida.

TJ-SP - Apelação APL 00269665720118260602 SP 0026966-57.2011.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE, APÓS ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, HOUVE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO, NÃO HAVENDO MAIS EMBARGO ADMINISTRATIVO PARA A CONTINUIDADE DA OBRA. AUSENTE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A NÃO RETOMADA DA OBRA, APÓS NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIS AO EMPREITEIRO, PROPORCIONALMENTE AOS SERVIÇOS ATÉ ENTÃO PRESTADOS. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA PELA RESCISÃO DO CONTRATO, EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. VERIFICADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO RÉU -EMPREITEIRO Recurso de apelação do autor parcialmente provido e prejudicado o recurso do réu.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11248101 PR 1124810-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - DENÚNCIA VAZIA - INSURGÊNCIA QUANTO À CONCESSÃO DA LIMINAR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA A ENDEREÇOS DE EX-SÓCIOS - QUADRO SOCIETÁRIO MODIFICADO HÁ CINCO ANOS, COM O DEVIDO ARQUIVAMENTO NA JUNTA COMERCIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LOCATÁRIA A RESPEITO DA INTENÇÃO DA LOCADORA EM RETOMAR O IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA LIMINAR - ARTS. 57 E 59 , § 1º , VIII , DA LEI 8.245 /1991. Tratando-se de contrato de locação por prazo indeterminado, apenas é possível a concessão da liminar de despejo, prevista no art. 59 , § 1º , VIII , da Lei 8.245 /91, quando comprovado pelo locador o envio de válida e eficaz notificação premonitória ao locatário, informando da intenção de retomada do imóvel.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20140888720 SC 2014.088872-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO VÁLIDO. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[. . .] A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. [...]" (Resp 1184570/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 09/05/2012, DJe 15/05/2012).

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00053212620148190000 RJ 0005321-26.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 90 DIAS. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. VERBETE 59 DA SUMULA DO TJ/RJ. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 1. Inexistência de prova inequívoca de dano de difícil reparação. 2. Conjunto probatório, em cognição sumária, insuficiente para convencer da premente necessidade do provimento antecipatório, em prejuízo ao devido processo legal. 3. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela que se mantém. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051654861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. FATO INCONTROVERSO. PRAZO DETERMINADO. DÚVIDA, CONTUDO, RESTRITA AO PRAZO. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE INDEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DENUNCIANDO O CONTRATO. RETOMADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. MANUTENÇÃO NA POSSE DEFERIDA. Na dúvida quanto ao prazo estabelecido pelas partes para o comodato, até que finalizada a instrução probatória, deve ser privilegiada a posse do comodatário sobre o bem que é destinado à moradia. Manutenção do estado atual da posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051654861, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 07/05/2013)

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