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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00025447220078260597 SP 0002544-72.2007.8.26.0597 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Locação de imóvel residencial - Ação de cobrança cumulada com pleito de indenização por perdas e danos - Demanda de proprietário em face de empresa de administração imobiliária - Sentença de parcial procedência Recurso do autor - Manutenção Necessidade Ré que administrava tão somente o contrato de locação Ausência de responsabilidade por danos constatados no bem locado Imóvel que, ademais, esteve à disposição para regular retomada, desde a notificação extrajudicial encaminhada para noticiar o falecimento do usufrutuário e solicitar a prestação de contas. Recuso do autor desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056390503 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. RECONHECIDA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE PRECEDEU AO COMODATO. POSSE INDIRETA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RETOMADA DO BEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A apelada cumpriu seu ônus probatório, a teor do art. 333, inciso I do CPC, e demonstrou a origem da promessa de dação e cessão em pagamento que culminou no posterior contrato de comodato de imóvel. Portanto, legítima a pretensão de reintegração de posse, haja vista que a apelada demonstrou exercer validamente a posse indireta e sua intenção de retomada via notificação extrajudicial. A apelante, em contrapartida, não se desincumbiu de provar sua tese de fraude e simulação de negócio jurídico, razão pela qual deve ser confirmada a sentença de procedência. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056390503, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 31/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051654861 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. FATO INCONTROVERSO. PRAZO DETERMINADO. DÚVIDA, CONTUDO, RESTRITA AO PRAZO. LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE INDEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DENUNCIANDO O CONTRATO. RETOMADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. MANUTENÇÃO NA POSSE DEFERIDA. Na dúvida quanto ao prazo estabelecido pelas partes para o comodato, até que finalizada a instrução probatória, deve ser privilegiada a posse do comodatário sobre o bem que é destinado à moradia. Manutenção do estado atual da posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70051654861, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 07/05/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70058771403 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO - RETOMADA. JULGAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADO. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO LIMINAR DEFERIDO E ORA MANTIDO. LIMINAR DEFERIDA EM INTERDITO PROIBITÓRIO, CUJO PRAZO DE PERMANÊNCIA NO IMÓVEL NELA ESTABELECIDO JÁ ESCOOU. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO DESPEJO COMPULSÓRIO. DECISÃO SUSPENSA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE RECURSO, PORQUANTO DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO PRÉVIA EM PLANTÃO JURISDICIONAL. DESNECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APENSAMENTO DAS DEMANDAS JÁ DETERMINADO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo Nº 70058771403, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 14/03/2014)

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00053212620148190000 RJ 0005321-26.2014.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 11/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. IMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE 90 DIAS. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. VERBETE 59 DA SUMULA DO TJ/RJ. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. 1. Inexistência de prova inequívoca de dano de difícil reparação. 2. Conjunto probatório, em cognição sumária, insuficiente para convencer da premente necessidade do provimento antecipatório, em prejuízo ao devido processo legal. 3. Decisão que indeferiu a antecipação de tutela que se mantém. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9639236 PR 963923-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS E PERDAS E DANOS - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO FIRMADO INTITULADO ARRENDAMENTO - AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS - REALIDADE DOS FATOS QUE IMPÕE O EXAME DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PEDIDO DE LIMINAR DE DESPEJO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 59 , § 1º , INCISO VIII , DA LEI DE LOCAÇÕES - NO CASO, NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEMONSTRANDO O INTUITO DA RETOMADA. No caso dos autos, em sede liminar, uma vez que ausente o cumprimento dos requisitos previstos na lei de locação, em especial, o disposto no artigo 59 , § 1º , inciso VIII , porquanto ausente notificação formal comunicando o intento de retomada, ao passo que existente, a princípio, a prorrogação do contrato, é de se afastar a ordem liminar de despejo.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 491865 SC 2011.049186-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÃO SOBRE O BOX 122 DO CAMELÓDROMO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO AGRAVADO INADIMPLÊNCIA DOS ALUGUÉIS REFERENTE AOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2011. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO AGRAVANTE. DÉBITO NÃO ADIMPLIDO NO PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO (CINCO DIAS). CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A RETOMADA DA POSSE PELO DESFORÇO IMEDIATO SEM NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO (CLÁUSULA 6.2). TÍPICO CONTRATO DE LOCAÇÃO. RETOMADA QUE DEVE SEGUIR OS TRÂMITES PREVISTOS NA LEI DE REGÊNCIA. DESFORÇO IMEDIATO. CLAÚSULA ABUSIVA. AÇÃO DE DESPEJO PROMOVIDA PELO AGRAVANTE NO JUÍZO DE ORIGEM. MEIO ADEQUADO PARA REAVER A POSSE DO BEM. PRETENDIDA DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA E REQUERIMENTO PARA QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJAM CONSIGNADOS EM JUÍZO. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS NO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A ação de despejo constitui-se no meio processual específico e adequado para a retomada de imóvel dado em locação, seja qual for o fundamento do término do contrato locatícios, não havendo previsão legal para a utilização do desforço imediato (artigo 5º , da Lei n. 8.245 /91 - Lei de Locações). O objeto do agravo de instrumento está restrito ao acerto ou desacerto da decisão impugnada, sendo vedada a discussão de matéria não apreciada no juízo a quo, sob pena de supressão de instância recursal.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120327484 SC 2012.032748-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: DIREITO DAS COISAS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR, AINDA QUE INDIRETA, PELO INTERESSADO, E DO ESBULHO PRATICADO PELA RÉ. SITUAÇÃO FÁTICA A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. PERMISSÃO DO COMODANTE QUE REVELA A PRECARIEDADE DA POSSE DA APELANTE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INFORMANDO O DESEJO DE RETOMADA DO BEM. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL QUE CONSTITUI EFETIVA PRÁTICA DE ESBULHO POSSESSÓRIO, A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. IMPOSSÍVEL RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. POSSE INAPTA À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTELECÇÃO DO ART. 333 , INC. I , E II , C/C ART. 927 , AMBOS DO CPC . RECURSO IMPROVIDO. 1. Comprovada a posse anterior do autor, ainda que indireta, e a posse precária da ré - exercida por mera permissão, evidenciada a partir da existência de comodato verbal - bem como o esbulho por ela praticado após notificada extrajudicialmente para a desocupação do imóvel, restam preenchidos os requisitos do art. 927 do CPC , impondo-se, conseguintemente, o deferimento da reintegração de posse. 2. A posse precária, decorrente de contrato de comodato verbal, é evidentemente inapta à consolidação da prescrição aquisitiva.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130571729 SC 2013.057172-9 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTORES QUE VERIFICARAM TER OUTRA PESSOA SOBRE SEU IMÓVEL. RÉU QUE ALEGA TER ADQUIRIDO O IMÓVEL DE BOA-FÉ. ESCRITURA QUE NUNCA FORA TRANSFERIDA PARA SEU NOME. SENTENÇA QUE DECLAROU A POSSE E PROPRIEDADE DOS AUTORES. IRRESIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSE JUSTA DESACOMPANHADA DO TÍTULO DE DOMÍNIO. AUTORES QUE POSSUEM TÍTULO DE PROPRIEDADE. POSSE INJUSTA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO TÍTULO AQUISITIVO DOS AUTORES. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO QUE LEGITIME A POSSE DO APELANTE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REQUISITOS PARA A RETOMADA DO IMÓVEL PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.228 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. "Havendo prova da propriedade do autor sobre o imóvel reivindicado, da posse injusta exercida pelo réu e da individualização do bem litigioso, impõe-se a procedência da demanda reivindicatória" (AC n. 2009.066972-2, de São João Batista, Segunda Câmara de Direito Civil, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 30.09.2010)".

TJ-PR - 857975101 PR 857975-1/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: PROCEDIMENTO DE DÚVIDA DE COMPETÊNCIA RECURSAL. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO VERBAL DE COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR RESTRITOS À RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA DAS DÉCIMA SÉTIMA E DÉCIMA OITAVA CÂMARAS CÍVEIS. EXEGESE DO ART. 90, INCISO VII, ALÍNEA `A', DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. 1. Competência. Elemento definidor. A competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça é determinada em face da especialização das matérias cíveis, em razão da causa de pedir e do pedido principal. 2. Causa de Pedir. Estando o pedido e a causa de pedir relacionados unicamente à pretensão de reivindicar a posse do imóvel, a matéria é afeta à competência das Câmaras especializadas na matéria de domínio e posse pura, a teor do disposto no art. 90, inc. VII, alínea `a', do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Dúvida de competência procedente. Competência atribuída ao juízo suscitado. ACÓRDÃO

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