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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 429787 CE 0007612-21.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC . APLICAÇÃO. SÚMULA 297 DO STJ. CABIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA. ART. 53 DO CDC . PERDA DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. PERCENTUAL.RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É nula, nos termos do art. 53 do CDC e da aplicação deste às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), a cláusula contratual de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel que, além da retomada do imóvel, estabelece a perda em favor do credor das parcelas pagas pelo adquirente, tendo este direito à devolução de parte dessas parcelas, abatido percentual relativo às despesas e custos operacionais e ao aluguel do imóvel, este na hipótese de estar residindo nele, sendo razoável, no caso dos autos, o percentual de 50% das prestações pagas fixado pela sentença recorrido para fins de devolução. 2. Sucumbência recíproca. 3. Provimento, em parte, da apelação a CEF apenas para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, reformando a sentença recorrida nessa parte.

TRF-5 - Apelação Civel AC 429787 CE 2004.81.00.007612-1 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC . APLICAÇÃO. SÚMULA 297 DO STJ. CABIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA. ART. 53 DO CDC . PERDA DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. PERCENTUAL.RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É nula, nos termos do art. 53 do CDC e da aplicação deste às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), a cláusula contratual de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel que, além da retomada do imóvel, estabelece a perda em favor do credor das parcelas pagas pelo adquirente, tendo este direito à devolução de parte dessas parcelas, abatido percentual relativo às despesas e custos operacionais e ao aluguel do imóvel, este na hipótese de estar residindo nele, sendo razoável, no caso dos autos, o percentual de 50% das prestações pagas fixado pela sentença recorrido para fins de devolução. 2. Sucumbência recíproca. 3. Provimento, em parte, da apelação a CEF apenas para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, reformando a sentença recorrida nessa parte.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010311663 (TRF-2)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETOMADA DO IMÓVEL. 1. Em sendo a presente ação judicial fundada em direito pessoal, já que o pedido de reintegração na posse formulado afigura-se como consequência do acolhimento do pedido principal de rescisão contratual, a regra de competência insculpida no art. 95 do CPC não tem aplicação no caso concreto. Destarte, havendo cláusula contratual elegendo o foro da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para solucionar os conflitos decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, e não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa dos réus capaz de ensejar a respectiva nulidade, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta do juízo a quo. 2. Por força do princípio do iura novit curia, cabe ao juiz aplicar o direito ao caso concreto, baseando-se nos fatos narrados pelas partes, motivo pelo qual a insuficiência na descrição dos fundamentos jurídicos pelo autor não prejudica o reconhecimento de eventual direito do mesmo. 3. Desde que adotado o rito ordinário, como ocorreu no caso concreto, não há óbice à cumulação de pedidos que atraiam a aplicação de ritos processuais distintos, como ocorre neste feito, a teor do disposto no art. 292 , § 2º , do CPC . 4. Não há falar de carência da ação, pois no caso de procedência do pedido de rescisão contratual, a autora readquirirá o domínio do imóvel em questão, bem como a posse transferida aos réus, nos termos da cláusula primeira do. 5. Sendo incontroverso o inadimplemento contratual dos réus, que não pagam as prestações do contrato de compra e venda desde abril de 2005, deve ser ?mantida? a sentença que rescindiu o contrato e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, não sendo suficientes para afastar essa conclusão argumentos genéricos acerca da função social da posse, do direito à moradia, do direito à saúde, da dignidade da pessoa humana e das condições financeiras dos réus. 6. Uma vez que as obras de acréscimo de cômodos ao imóvel, realizadas pelos réus, foram efetuadas sem o consentimento da autora, em descumprimento à cláusula contratual expressa, não há falar em pagamento de indenização por benfeitorias ou reconhecimento do direito de retenção. 7. Apelação improvida....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10878130010621001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INADIMPLÊNCIA - PROVA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RETOMADA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Na ação de despejo por falta de pagamento, provada a inadimplência, cabível é a antecipação de tutela para determinar a retomada do imóvel. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00079741420098260248 SP 0007974-14.2009.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DIREITO DE RETOMADA E SATISFAÇÃO DA DÍVIDA LOCATIVA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA. VALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Não comprovada a alienação do imóvel locado a terceiros no curso da locação, é parte legítima para propor a ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e acessórios o locador indicado no contrato. 2. Cabe a retomada do imóvel locado ante a inadimplência da locatária. 3. É válida a cláusula de renúncia aso direitos de indenização e de retenção por quaisquer benfeitorias, não sendo obstáculo à retomada do imóvel. Recurso desprovido.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2674031 PE 0005077-25.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - PROVA DA INADIMPLÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RETOMADA DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Na ação de despejo por falta de pagamento, provada a inadimplência e o insucesso do esforço extrajudicial para acerto do débito, cabível é a antecipação de tutela para determinar a retomada imediata do imóvel. 2 - Prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório. 3 - Agravo Regimental a que se dá provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054006184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. MORA CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA TAXA DE SECURITIZAÇÃO E DO SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS OU ONEROSAS A SEREM REVISTAS POR MEIO DA PRESENTE DEMANDA. RETOMADA DO IMÓVEL EM FACE DA INADIMPLÊNCIA QUE RESTOU PACTUADA SEGUNDO OS DITÂMES DA LEI 9.514 /97. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054006184, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 04/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível 70051610244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE PARCELAS FIXAS. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS OU ONEROSAS A SEREM REVISTAS POR MEIO DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPENSADOS OU REPETIDOS. RETOMADA DO IMÓVEL EM FACE DA INADIMPLÊNCIA QUE RESTOU PACTUADA SEGUNDO OS DITÂMES DA LEI 9.514 /97. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO. (Apelação Cível Nº...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051610244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE PARCELAS FIXAS. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS OU ONEROSAS A SEREM REVISTAS POR MEIO DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPENSADOS OU REPETIDOS. RETOMADA DO IMÓVEL EM FACE DA INADIMPLÊNCIA QUE RESTOU PACTUADA SEGUNDO OS DITÂMES DA LEI 9.514 /97. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO. (Apelação Cível Nº...

TJ-RS - Recurso Cível 71003533833 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE COOPERATIVADO E O AUTOR, SEM A ANUÊNCIA E CONHECIMENTO DA COOPERATIVA, QUE, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DAQUELE, EXECUTOU A RETOMADA E A DEMOLIÇÃO DA CONSTRUÇÃO. REVELIA QUE NÃO IMPLICA A PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDIDOS, MAS APENAS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR, AO AJUIZAR A DEMANDA, SEQUER AFIRMOU TIVESSE A RÉ CONHECIMENTO DO NEGÓCIO POR ELE EFETIVADO COM O PRIMEIRO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003533833, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 28/11/2012)

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