Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2015

TRF-5 - Apelação Civel AC 429787 CE 2004.81.00.007612-1 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC . APLICAÇÃO. SÚMULA 297 DO STJ. CABIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA. ART. 53 DO CDC . PERDA DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. PERCENTUAL.RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É nula, nos termos do art. 53 do CDC e da aplicação deste às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), a cláusula contratual de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel que, além da retomada do imóvel, estabelece a perda em favor do credor das parcelas pagas pelo adquirente, tendo este direito à devolução de parte dessas parcelas, abatido percentual relativo às despesas e custos operacionais e ao aluguel do imóvel, este na hipótese de estar residindo nele, sendo razoável, no caso dos autos, o percentual de 50% das prestações pagas fixado pela sentença recorrido para fins de devolução. 2. Sucumbência recíproca. 3. Provimento, em parte, da apelação a CEF apenas para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, reformando a sentença recorrida nessa parte.

TRF-5 - Apelação Civel AC 429787 CE 0007612-21.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC . APLICAÇÃO. SÚMULA 297 DO STJ. CABIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA. ART. 53 DO CDC . PERDA DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. PERCENTUAL.RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É nula, nos termos do art. 53 do CDC e da aplicação deste às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), a cláusula contratual de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel que, além da retomada do imóvel, estabelece a perda em favor do credor das parcelas pagas pelo adquirente, tendo este direito à devolução de parte dessas parcelas, abatido percentual relativo às despesas e custos operacionais e ao aluguel do imóvel, este na hipótese de estar residindo nele, sendo razoável, no caso dos autos, o percentual de 50% das prestações pagas fixado pela sentença recorrido para fins de devolução. 2. Sucumbência recíproca. 3. Provimento, em parte, da apelação a CEF apenas para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, reformando a sentença recorrida nessa parte.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751190027221 RJ (TRF-2)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROMESSA DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS DE DIREITOS DE IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. RESCISÃO. DIREITO A RETOMADA DO IMÓVEL PELA UNIÃO. ALUGUEIS DEVIDOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1 - Apelação cível interposta em face de sentença que nos autos de ação de cobrança cumulada com reintegração de posse ajuizada pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A acolheu parcialmente o pedido para reconhecer a rescisão do contrato de promessa de cessão e transferência de direitos relativos ao imóvel nº 175 da Rua Engenheiro Francisco Freixinho, Barra do Piraí/RJ, em razão da inadimplência dos Réus. Retomada pela União dos direitos objeto da promessa de cessão, e determinada a desocupação do imóvel, com a condenação dos réus ao pagamento de quantia a título de alugueis. 2 - Comprovada a inadimplência da parte ré, correto o reconhecimento da rescisão da promessa de cessão, com a retomada do imóvel pela União. 3 - A utilização do imóvel pelos réus sem o pagamento de qualquer contraprestação desde o ano de 1999 representa enriquecimento indevido. Devida a retribuição mensal a título de alugueis. Valor moderadamente arbitrado na sentença, de 0,5% do saldo devedor como prestação mensal, abatidos os valores já pagos. 4 - Apelação conhecida e improvida. Sentença confirmada.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10878130010621001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INADIMPLÊNCIA - PROVA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RETOMADA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Na ação de despejo por falta de pagamento, provada a inadimplência, cabível é a antecipação de tutela para determinar a retomada do imóvel. Recurso não provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010311663 (TRF-2)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETOMADA DO IMÓVEL. 1. Em sendo a presente ação judicial fundada em direito pessoal, já que o pedido de reintegração na posse formulado afigura-se como consequência do acolhimento do pedido principal de rescisão contratual, a regra de competência insculpida no art. 95 do CPC não tem aplicação no caso concreto. Destarte, havendo cláusula contratual elegendo o foro da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para solucionar os conflitos decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, e não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa dos réus capaz de ensejar a respectiva nulidade, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta do juízo a quo. 2. Por força do princípio do iura novit curia, cabe ao juiz aplicar o direito ao caso concreto, baseando-se nos fatos narrados pelas partes, motivo pelo qual a insuficiência na descrição dos fundamentos jurídicos pelo autor não prejudica o reconhecimento de eventual direito do mesmo. 3. Desde que adotado o rito ordinário, como ocorreu no caso concreto, não há óbice à cumulação de pedidos que atraiam a aplicação de ritos processuais distintos, como ocorre neste feito, a teor do disposto no art. 292 , § 2º , do CPC . 4. Não há falar de carência da ação, pois no caso de procedência do pedido de rescisão contratual, a autora readquirirá o domínio do imóvel em questão, bem como a posse transferida aos réus, nos termos da cláusula primeira do. 5. Sendo incontroverso o inadimplemento contratual dos réus, que não pagam as prestações do contrato de compra e venda desde abril de 2005, deve ser ?mantida? a sentença que rescindiu o contrato e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, não sendo suficientes para afastar essa conclusão argumentos genéricos acerca da função social da posse, do direito à moradia, do direito à saúde, da dignidade da pessoa humana e das condições financeiras dos réus. 6. Uma vez que as obras de acréscimo de cômodos ao imóvel, realizadas pelos réus, foram efetuadas sem o consentimento da autora, em descumprimento à cláusula contratual expressa, não há falar em pagamento de indenização por benfeitorias ou reconhecimento do direito de retenção. 7. Apelação improvida....

TJ-RJ - APELACAO APL 00085199820078190038 RJ 0008519-98.2007.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS - INADIMPLÊNCIA - RETOMADA DO IMÓVEL - RETENÇÃO DE PERTENCES- IMPOSSIBILIDADEEXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. Inexistindo conciliação entre as partes, a resolução do contrato só pode ocorrer com a intervenção do Judiciário, sendo garantido ao credor a indenização por perdas e danos, se for o caso. A retomada forçada do bem e a retenção dos pertences do devedor configuram o exercício arbitrário das próprias razões, vedado pelo ordenamento jurídico, cabendo a reparação dos danos material e moral. Valor indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Negado seguimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20500929420138260000 SP 2050092-94.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. PRETENSÃO DA AGRAVANTE À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETOMADA DO IMÓVEL. Para o deferimento da antecipação da tutela, é necessário que os elementos apresentados pelo agravante possam trazer a convicção razoável do direito alegado, o que não ocorreu na hipótese. Ausentes os requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil . Embora exista nos autos indícios a respeito da inadimplência do compromissário comprador, é certo que a pretensão da agravante impõe sérias consequências para o agravado e que, portanto, recomenda a cautela, como corretamente observado na decisão agravada. No caso, portanto, é possível concluir que não há elementos suficientes, em sede de cognição sumária, de verossimilhança das alegações da agravante e da razoabilidade do direito alegado, a justificar o deferimento da liminar pleiteada. Prudente aguardar a resposta do agravado, o que certamente possibilitará juízo de valor mais seguro e adequado quanto à situação de fato. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2674031 PE 0005077-25.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - PROVA DA INADIMPLÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RETOMADA DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Na ação de despejo por falta de pagamento, provada a inadimplência e o insucesso do esforço extrajudicial para acerto do débito, cabível é a antecipação de tutela para determinar a retomada imediata do imóvel. 2 - Prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório. 3 - Agravo Regimental a que se dá provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00079741420098260248 SP 0007974-14.2009.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DIREITO DE RETOMADA E SATISFAÇÃO DA DÍVIDA LOCATIVA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA. VALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Não comprovada a alienação do imóvel locado a terceiros no curso da locação, é parte legítima para propor a ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e acessórios o locador indicado no contrato. 2. Cabe a retomada do imóvel locado ante a inadimplência da locatária. 3. É válida a cláusula de renúncia aso direitos de indenização e de retenção por quaisquer benfeitorias, não sendo obstáculo à retomada do imóvel. Recurso desprovido.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20140632714 SC 2014.063271-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 12/01/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROMOVIDA PELOS AGRAVANTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RETOMADA DO IMÓVEL PELA CREDORA FIDUCIÁRIA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR (AGRAVADO). ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELAS AGRAVANTES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO AO AGRAVADO DO SALDO REMANESCENTE. ALIENAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO ÀS AGRAVANTES. COMPRA E VENDA PERFECTIBILIZADA MEDIANTE REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DOMÍNIO DAS AGRAVANTES COMPROVADO. PERMANÊNCIA INJUSTIFICADA DO AGRAVADO NA POSSE DO BEM. MORA CONFIGURADA. POSSE INJUSTA DO AGRAVADO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE CUMPRIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. DIREITO DAS PROPRIETÁRIAS DE IMISSÃO NA POSSE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RATIFICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A arrematação do bem em procedimento administrativo por instituição financeira, o envio de notificação aos possuidores para desocupação do imóvel e sua posterior alienação aos atuais proprietários, tornam a posse dos possuidores que residem sobre a coisa injusta, evidenciando o direito à imissão de posse em favor dos arrematantes.

Encontrado em: de Imóveis Ltda. e outro. Advogados:  Cleverson Aramis Inácio (17571/SC) e outro. Agravado: Eniveldo Cláudio

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca