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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 429787 CE 2004.81.00.007612-1 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC . APLICAÇÃO. SÚMULA 297 DO STJ. CABIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA. ART. 53 DO CDC . PERDA DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. PERCENTUAL.RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É nula, nos termos do art. 53 do CDC e da aplicação deste às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), a cláusula contratual de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel que, além da retomada do imóvel, estabelece a perda em favor do credor das parcelas pagas pelo adquirente, tendo este direito à devolução de parte dessas parcelas, abatido percentual relativo às despesas e custos operacionais e ao aluguel do imóvel, este na hipótese de estar residindo nele, sendo razoável, no caso dos autos, o percentual de 50% das prestações pagas fixado pela sentença recorrido para fins de devolução. 2. Sucumbência recíproca. 3. Provimento, em parte, da apelação a CEF apenas para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, reformando a sentença recorrida nessa parte.

TRF-5 - Apelação Civel AC 429787 CE 0007612-21.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC . APLICAÇÃO. SÚMULA 297 DO STJ. CABIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RETOMADA DO IMÓVEL POR INADIMPLÊNCIA. ART. 53 DO CDC . PERDA DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES PAGAS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. PERCENTUAL.RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. É nula, nos termos do art. 53 do CDC e da aplicação deste às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), a cláusula contratual de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel que, além da retomada do imóvel, estabelece a perda em favor do credor das parcelas pagas pelo adquirente, tendo este direito à devolução de parte dessas parcelas, abatido percentual relativo às despesas e custos operacionais e ao aluguel do imóvel, este na hipótese de estar residindo nele, sendo razoável, no caso dos autos, o percentual de 50% das prestações pagas fixado pela sentença recorrido para fins de devolução. 2. Sucumbência recíproca. 3. Provimento, em parte, da apelação a CEF apenas para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, reformando a sentença recorrida nessa parte.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10878130010621001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - INADIMPLÊNCIA - PROVA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RETOMADA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Na ação de despejo por falta de pagamento, provada a inadimplência, cabível é a antecipação de tutela para determinar a retomada do imóvel. Recurso não provido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010311663 (TRF-2)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETOMADA DO IMÓVEL. 1. Em sendo a presente ação judicial fundada em direito pessoal, já que o pedido de reintegração na posse formulado afigura-se como consequência do acolhimento do pedido principal de rescisão contratual, a regra de competência insculpida no art. 95 do CPC não tem aplicação no caso concreto. Destarte, havendo cláusula contratual elegendo o foro da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para solucionar os conflitos decorrentes do contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes, e não tendo sido demonstrado qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa dos réus capaz de ensejar a respectiva nulidade, deve ser rejeitada a preliminar de incompetência absoluta do juízo a quo. 2. Por força do princípio do iura novit curia, cabe ao juiz aplicar o direito ao caso concreto, baseando-se nos fatos narrados pelas partes, motivo pelo qual a insuficiência na descrição dos fundamentos jurídicos pelo autor não prejudica o reconhecimento de eventual direito do mesmo. 3. Desde que adotado o rito ordinário, como ocorreu no caso concreto, não há óbice à cumulação de pedidos que atraiam a aplicação de ritos processuais distintos, como ocorre neste feito, a teor do disposto no art. 292 , § 2º , do CPC . 4. Não há falar de carência da ação, pois no caso de procedência do pedido de rescisão contratual, a autora readquirirá o domínio do imóvel em questão, bem como a posse transferida aos réus, nos termos da cláusula primeira do. 5. Sendo incontroverso o inadimplemento contratual dos réus, que não pagam as prestações do contrato de compra e venda desde abril de 2005, deve ser ?mantida? a sentença que rescindiu o contrato e determinou a reintegração da autora na posse do imóvel, não sendo suficientes para afastar essa conclusão argumentos genéricos acerca da função social da posse, do direito à moradia, do direito à saúde, da dignidade da pessoa humana e das condições financeiras dos réus. 6. Uma vez que as obras de acréscimo de cômodos ao imóvel, realizadas pelos réus, foram efetuadas sem o consentimento da autora, em descumprimento à cláusula contratual expressa, não há falar em pagamento de indenização por benfeitorias ou reconhecimento do direito de retenção. 7. Apelação improvida....

TJ-RJ - APELACAO APL 00085199820078190038 RJ 0008519-98.2007.8.19.0038 (TJ-RJ)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS - INADIMPLÊNCIA - RETOMADA DO IMÓVEL - RETENÇÃO DE PERTENCES- IMPOSSIBILIDADEEXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. Inexistindo conciliação entre as partes, a resolução do contrato só pode ocorrer com a intervenção do Judiciário, sendo garantido ao credor a indenização por perdas e danos, se for o caso. A retomada forçada do bem e a retenção dos pertences do devedor configuram o exercício arbitrário das próprias razões, vedado pelo ordenamento jurídico, cabendo a reparação dos danos material e moral. Valor indenizatório fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Negado seguimento ao recurso.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20500929420138260000 SP 2050092-94.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. PRETENSÃO DA AGRAVANTE À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RETOMADA DO IMÓVEL. Para o deferimento da antecipação da tutela, é necessário que os elementos apresentados pelo agravante possam trazer a convicção razoável do direito alegado, o que não ocorreu na hipótese. Ausentes os requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil . Embora exista nos autos indícios a respeito da inadimplência do compromissário comprador, é certo que a pretensão da agravante impõe sérias consequências para o agravado e que, portanto, recomenda a cautela, como corretamente observado na decisão agravada. No caso, portanto, é possível concluir que não há elementos suficientes, em sede de cognição sumária, de verossimilhança das alegações da agravante e da razoabilidade do direito alegado, a justificar o deferimento da liminar pleiteada. Prudente aguardar a resposta do agravado, o que certamente possibilitará juízo de valor mais seguro e adequado quanto à situação de fato. Decisão mantida. Recurso não provido.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2674031 PE 0005077-25.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO - PROVA DA INADIMPLÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RETOMADA DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1 - Na ação de despejo por falta de pagamento, provada a inadimplência e o insucesso do esforço extrajudicial para acerto do débito, cabível é a antecipação de tutela para determinar a retomada imediata do imóvel. 2 - Prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório. 3 - Agravo Regimental a que se dá provimento.

TJ-SP - Apelação APL 00079741420098260248 SP 0007974-14.2009.8.26.0248 (TJ-SP)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DIREITO DE RETOMADA E SATISFAÇÃO DA DÍVIDA LOCATIVA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA. VALIDADE. AÇÃO PROCEDENTE. 1. Não comprovada a alienação do imóvel locado a terceiros no curso da locação, é parte legítima para propor a ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e acessórios o locador indicado no contrato. 2. Cabe a retomada do imóvel locado ante a inadimplência da locatária. 3. É válida a cláusula de renúncia aso direitos de indenização e de retenção por quaisquer benfeitorias, não sendo obstáculo à retomada do imóvel. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054006184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. MORA CARACTERIZADA. LEGALIDADE DA TAXA DE SECURITIZAÇÃO E DO SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS OU ONEROSAS A SEREM REVISTAS POR MEIO DA PRESENTE DEMANDA. RETOMADA DO IMÓVEL EM FACE DA INADIMPLÊNCIA QUE RESTOU PACTUADA SEGUNDO OS DITÂMES DA LEI 9.514 /97. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054006184, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 04/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051610244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2012

Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DE PARCELAS FIXAS. LEGALIDADE DA TABELA PRICE. MORA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS OU ONEROSAS A SEREM REVISTAS POR MEIO DA PRESENTE DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPENSADOS OU REPETIDOS. RETOMADA DO IMÓVEL EM FACE DA INADIMPLÊNCIA QUE RESTOU PACTUADA SEGUNDO OS DITÂMES DA LEI 9.514 /97. PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO. (Apelação Cível Nº...

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