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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 15323 RS 2003/0209535-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2004

Ementa: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS. CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO DE INTERESSES. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CPP . PELO DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO. “Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daqueles, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal”. (RHC 9.136/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 24.04.2000). In casu, foram observados os critérios estabelecidos no art. 33 do CPP para a nomeação de curador especial, razão pela qual, não há que se falar em trancamento da ação penal por decadência do direito de queixa." Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 15323 RS 2003/0209535-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2004

Ementa: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS. CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO DE INTERESSES. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CPP . PELO DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO. “Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daqueles, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal”. (RHC 9.136/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 24.04.2000). In casu, foram observados os critérios estabelecidos no art. 33 do CPP para a nomeação de curador especial, razão pela qual, não há que se falar em trancamento da ação penal por decadência do direito de queixa." Recurso desprovido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 26077 DF 2009/0089643-0 (STJ)

Data de publicação: 29/03/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÕESCORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL. NATUREZA. REPRESENTAÇÃO.ALEGADA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTERESSE DA VÍTIMAINCAPAZ CONFLITANTE COM O DE SUA REPRESENTANTE LEGAL (PRESUNÇÃO).INVALIDADE DA RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL. ART. 33DO CPP . I - A ação penal, no crime de lesão corporal leve, ainda quepraticado contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar, continuasujeita à representação da ofendida, que poderá se retratar nostermos e condições estabelecidos no art. 16 da Lei 11.340 /06. II - Desse modo, é válida a retratação operada pela vítima -companheira do recorrente - na audiência específica a que se refereo aludido art. 16 da referida Lei. Não obstante, em relação à outraofendida - criança recém-nascida, portanto absolutamente incapaz -deve-se afastar, na hipótese, a regra geral inserta no CPP quedetermina que o poder de representação bem como o de retratação sejaexercitado pela representante legal da menor impúbere. III - Dessarte, constatada a presunção inafastável de conflito entreos interesses da vítima e de sua representante legal, é inválida aretratação ofertada pela última, por ausência de legitimidade,devendo a autoridade judicial nomear, como se deu na espécie,curador especial, conforme a inteligência do art. 33, do Código deProcesso Penal (Precedentes).Recurso desprovido.

TJ-DF - RECURSO em Sentido Estrito RSE 20120111715680 DF 0032682-71.2012.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRERROGATIVA LEGAL RESPEITADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUEM A PRERROGATIVA LEGAL DE RECEBER INTIMAÇÃO PESSOAL MEDIANTE A ENTREGA DOS AUTOS COM VISTA, EX VI DO ARTIGO 41, INCISO IV, DA LEI N.º 8.625/93, E SE APERFEIÇOA A PARTIR DA CHEGADA DO FEITO NO SETOR ADMINISTRATIVO DO ÓRGÃO (STF, PLENO, HC 83.255/SP). 2. CONTUDO, A PRESENÇA DO PROMOTOR DE JUSTIÇA NA AUDIÊNCIA DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA SUA CIÊNCIA PESSOAL, CONFIGURANDO-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL QUE, PER SI, BASTE PARA CONSUMAR O ATO. 3. O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS REZA A PRESCINDIBILIDADE DOS PASSOS PREVISTOS NAS NORMAS PROCESSUAIS, QUANDO A FINALIDADE VISADA PELO ATO É ATINGIDA, AINDA QUE MEDIANTE OUTRO CAMINHO. 4. O CRIME DE AMEAÇA, PRATICADO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ENSEJA AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. LOGO, A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM AUDIÊNCIA, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DEVIDAMENTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA, IMPLICA A SUA REJEIÇÃO.

STJ - HABEAS CORPUS HC 52089 SP 2005/0215812-4 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA DA FAMÍLIA DA VÍTIMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA REPRESENTANTE LEGAL. COLISÃO DE INTERESSES ENTRE A MENOR E A GENITORA. CURADOR ESPECIAL. PRAZO DECADENCIAL. CONTAGEM A PARTIR DA NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Trata-se de crime de estupro cometido contra menor de quatorze anos de idade. A denúncia foi oferecida pelo parquet em razão do disposto no inciso I do § 1º do referido dispositivo legal, que autoriza a ação penal pública, mediante representação da vítima ou de seus representantes legais, nos casos em que estes não tenham condições financeiras de propor a ação penal privada. 2. Primeiramente, não há como conhecer da alegação de ausência da prova da pobreza da família da ofendida, se o tema não foi objeto de debate e decisão por parte do Tribunal de origem, ante a indevida supressão de instância, que resta evidenciada pela simples leitura do aresto da apelação. 3. O evidente conflito entre o interesse da menor incapaz e a disposição contrária de seu representante legal implica a nomeação de curador especial, nos termos do art. 33 do Código de Processo Penal e 142 , parágrafo único , da Lei nº 8.069 /90. 4. Nomeado curador pelo juiz, o prazo decadencial tem curso a partir do dia em que tomar ciência da nomeação e não da data dos fatos, como afirmou o impetrante na exordial. De qualquer forma, não há nenhum elemento nos autos para aferir quando o curador foi intimado. 5. Afirmando as instâncias ordinárias que a representação foi oferecida pelo curador especial, a condição de procedibilidade da ação penal foi suprida, permitindo o prosseguimento da persecução criminal, com fundamento no inciso Ido § 1º do art. 225 do Código Penal . 6. Dessa forma, a pretensão de trancar a ação penal ao argumento de inexistir conflito de interesses entre a vítima e a sua genitora, bem como por ausência de representação, implicaria, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita. 7. Ordem denegada...

TRE-PA - Recurso Eleitoral RE 14137 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: RECURSOS ELEITORAIS. EM BLOCO. ART. 100 DO RITRE/PA. REPRESENTAÇÕES ELEITORAIS. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. MÉRITO. CIÊNCIA PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CERTIDÃO LAVRADA POR SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ACRESCIDA DE INFORMAÇÕES OBTIDAS EM DILIGÊNCIA. CASO CONCRETO. ANUÊNCIA DO REPRESENTANTE DO MP. COISA JULGADA MATERIAL. JUÍZOS DE RETRATAÇÃO. ERRO DE PROCEDIMENTO. NULIDADE DAS DECISÕES E DOS ATOS POSTERIORES. PROVIMENTO. 1 - Tanto as decisões embargadas como as sentenças recorridas abordaram os argumentos dos recorrentes, a revelar mera rediscussão que impõe a rejeição da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2- A intimação pessoal nos autos é prerrogativa processual do Ministério Público Eleitoral prevista no art. 40 , IV da Lei n.º 8.625 /1993 c/c art. 18, II, 'h' Lei Complementar n.º 75 /1993, que se materializa com a entrega dos autos com vistas no setor administrativo de recepção de documentos do órgão ou com a entrega em mãos ao membro que oficia no processo. 3- In casu, constam nos autos certidão e informações obtidas em diligência em que o Promotor de Justiça Eleitoral, à época, compareceu no Cartório Eleitoral e recebeu oficialmente dezenas de processos sentenciados, dos quais somente em parte deles apôs o ciente com assinatura, deixando de fazê-lo em outros processos. Contactado pelo serventuário de justiça, o representante do MPE concordou com a certificação de intimação pessoal em todos os processos com ausência de assinatura, a demonstrar aceitação do conteúdo das sentenças. 4- A falta dessa explicação nos autos certamente induziu o novo Promotor de Justiça Eleitoral a erro, que por sua vez solicitou o desarquivamento dos autos e recorreu das sentenças, gerando, em seguida, uma série de processuais que não tem qualquer aptidão jurídica para alterar a já regularmente formada coisa julgada material. 5- Dessa forma, uma vez que o Ministério Público teve ciência das sentenças no dia 06 de fevereiro de 2012, os recursos eleitorais interpostos no dia 18 de agosto de 2012 (fls. 43/48 e fls. 48/53) são manifestamente intempestivos, porquanto interpostos fora do prazo estipulado no art. 258 do Código Eleitoral . Por esta razão, os juízos de retratação proferidos pelo magistrado de 1º grau, que acolhera argumento ventilado nos recursos do MPE, são nulos de pleno direito, assim como todos os atos processuais sucessivos. 6 - Recursos Providos....

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 22622 RN 2011.002262-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340 /2006. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA OPORTUNIZAR RETRATAÇÃO. ART. 16. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO MAGISTRADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 01. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça apontam no sentido de que se constitui nulidade relativa o não comparecimento do representante do Ministério Público à audiência, mesmo tendo sido intimado, portanto, para decretação da nulidade torna-se necessário averiguar a presença de prejuízo no ato. 02 . Recurso conhecido e improvido. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA NULIDADE DE AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 16 DA LEI Nº 11.340 /06 QUE OPORTUNIZA A VÍTIMA A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O JUIZ E OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTANTE MINISTERIAL DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha é o momento que se confere a oportunidade à vítima de confirmar o seu intento de ver processado o agressor autorizando o início da persecução penal pelo Ministério Público. II - Mesmo o caso de já instaurada a ação penal, o não comparecimento do representante ministerial à audiência, quando devidamente intimado para o ato, configura nulidade relativa (Precedentes do STF e STJ). III - Para a renúncia da vítima sequer é exigida a presença do Ministério Público e não é possível evidenciar a existência de prejuízos decorrente da ausência do representante ministerial devidamente intimado para o ato processual. IV - Precedentes. V - Recurso conhecido e desprovido. (Recurso em Sentido Estrito n...

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 59849 RN 2011.005984-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340 /2006. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA OPORTUNIZAR RETRATAÇÃO. ART. 16. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO COMPARECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO MAGISTRADO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 01. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça apontam no sentido de que se constitui nulidade relativa o não comparecimento do representante do Ministério Público à audiência, mesmo tendo sido intimado, portanto, para decretação da nulidade torna-se necessário averiguar a presença de prejuízo no ato. 02 . Recurso conhecido e improvido. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA NULIDADE DE AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 16 DA LEI Nº 11.340 /06 QUE OPORTUNIZA A VÍTIMA A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O JUIZ E OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTANTE MINISTERIAL DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha é o momento que se confere a oportunidade à vítima de confirmar o seu intento de ver processado o agressor autorizando o início da persecução penal pelo Ministério Público. II - Mesmo o caso de já instaurada a ação penal, o não comparecimento do representante ministerial à audiência, quando devidamente intimado para o ato, configura nulidade relativa (Precedentes do STF e STJ). III - Para a renúncia da vítima sequer é exigida a presença do Ministério Público e não é possível evidenciar a existência de prejuízos decorrente da ausência do representante ministerial devidamente intimado para o ato processual. IV - Precedentes. V - Recurso conhecido e desprovido. (Recurso em Sentido Estrito n...

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 60251 RN 2011.006025-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA NULIDADE DE AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 16 DA LEI Nº 11.340 /06 QUE OPORTUNIZA A VÍTIMA A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O JUIZ E OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTANTE MINISTERIAL DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha é o momento que se confere a oportunidade à vítima de confirmar o seu intento de ver processado o agressor autorizando o início da persecução penal pelo Ministério Público. II - Antes do recebimento da denúncia ou mesmo no curso da ação penal, o não comparecimento do representante ministerial à audiência, quando devidamente intimado para o ato, configura nulidade relativa (Precedentes do STF e STJ). III - Para a renúncia da vítima sequer é exigida a presença do Ministério Público e não é possível evidenciar a existência de prejuízos decorrente da ausência do representante ministerial devidamente intimado para o ato processual. IV - Dissonância com o parecer do Ministério Público. V - Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 18180 RN 2011.001818-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/07/2011

Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA NULIDADE DE AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 16 DA LEI Nº 11.340 /06 QUE OPORTUNIZA A VÍTIMA A RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PERANTE O JUIZ E OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTANTE MINISTERIAL DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A audiência do art. 16 da Lei Maria da Penha é o momento que se confere a oportunidade à vítima de confirmar o seu intento de ver processado o agressor autorizando o início da persecução penal pelo Ministério Público. II - Mesmo o caso de já instaurada a ação penal, o não comparecimento do representante ministerial à audiência, quando devidamente intimado para o ato, configura nulidade relativa (Precedentes do STF e STJ). III - Para a renúncia da vítima sequer é exigida a presença do Ministério Público e não é possível evidenciar a existência de prejuízos decorrente da ausência do representante ministerial devidamente intimado para o ato processual. IV - Precedentes. V - Recurso conhecido e desprovido.

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