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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 15323 RS 2003/0209535-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2004

Ementa: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS. CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO DE INTERESSES. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CPP . PELO DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO. “Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daqueles, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal”. (RHC 9.136/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 24.04.2000). In casu, foram observados os critérios estabelecidos no art. 33 do CPP para a nomeação de curador especial, razão pela qual, não há que se falar em trancamento da ação penal por decadência do direito de queixa." Recurso desprovido.

Encontrado em: 05/04/2004 p. 280 - 5/4/2004 LEG: CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00225 PAR: 00001 CÓDIGO... PENAL CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00033 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MATÉRIA DE FATO COMPLEXA

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 15323 RS 2003/0209535-2 (STJ)

Data de publicação: 05/04/2004

Ementa: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS. CARACTERIZAÇÃO DO CONFLITO DE INTERESSES. APLICAÇÃO DO ART. 33 DO CPP . PELO DESPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO. “Se o ofendido for menor de 18 anos, ou mentalmente enfermo, ou retardado mental, e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os daqueles, o direito de queixa poderá ser exercido por curador especial, nomeado de ofício ou a requerimento do Ministério Público, pelo juiz competente para o processo penal”. (RHC 9.136/MG, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 24.04.2000). In casu, foram observados os critérios estabelecidos no art. 33 do CPP para a nomeação de curador especial, razão pela qual, não há que se falar em trancamento da ação penal por decadência do direito de queixa." Recurso desprovido.

Encontrado em: 05.04.2004 p. 280 - 4/4/2004 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00225 PAR: 00001 CÓDIGO PENAL CPP-41... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00033 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MATÉRIA DE FATO COMPLEXA - HABEAS

TJ-MG - 102410702292810011 MG 1.0241.07.022928-1/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2008

Ementa: ATO INFRACIONAL ANÁLOGO DO ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO POLICIAL DO MENOR/APELANTE E DOS DEMAIS ADOLESCENTES ENVOLVIDOS, NA PRESENÇA DOS SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, LASTREADA POR OUTROS VEEMENTES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA. A confissão do menor infrator, em consonância com as declarações dos adolescentes coadjuvantes e com os relatos das vítimas, são provas suficientes a justificarem a imposição da medida socioeducativa adequada ao caso concreto. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - VIOLÊNCIA - REITERAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. A inadequação da ação violenta do menor, aliada à sua relação com más companhias e à ausência de autoridade dos familiares, bem assim à reiteração de ato infracional grave, impõe medida socioeducativa de internação, como forma de proteção ao próprio adolescente. Recurso a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6206180 PR 0620618-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2009

Ementa: Destarte, em casos de impronúncia como a do ora apelante, onde não se pode verificar a certeza absoluta para amparar o édito condenatório na esfera criminal, restam todavia ao menos indícios de que o acusado seria o autor do crime, que embasaram o inquérito e a ação penal exercidas, e por isso a sentença impronúncia, não afasta o exercício regular da atividade estatal, e por tal motivo não pode ser capaz de gerar o dever de indenizar. Anote-se que a posterior absolvição não enseja a pleiteada reparação, pois amparada por ordem judicial, com a prática dos atos de persecução penal realizados em consonância com as formalidades legais, não se vislumbrando excesso ou arbitrariedade no exercício do poder de polícia. Assim a impronúncia do apelante, não constitui erro judiciário ou representa prisão superior ao tempo fixado na sentença. É de se verificar que conforme previsto no artigo 409 do Código de Processo Penal , haverá a impronúncia, nas situações em que o juiz, não se convencendo da existência do crime ou de indício suficiente de autoria, julgará improcedente a denúncia ou a queixa. Importa ressaltar que foi correta aplicação da lei penal, onde foram respeitados todos direitos e garantias constitucionais com o devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Por tal razão é de se isentar o Estado de qualquer responsabilidade pela prisão temporária e preventiva, com a observância de seus pressupostos, mesmo havendo posterior impronúncia do réu. Não é em outro entendimento a jurisprudência desta Corte: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO PENAL PÚBLICA - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFISSÃO NA FASE POLICIAL - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - ATO LEGÍTIMO E LÍCITO DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - RECURSO IMPROVIDO. Satisfeitos os pressupostos legais, ainda que o acusado venha a ser absolvido ao final da instrução criminal, não implica necessariamente a responsabilidade civil do Estado e por isso não pode...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 162110 PR Habeas Corpus Crime 0016211-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/05/1991

Ementa: ''HABEAS CORPUS''. FLAGRANTE DELITO.CRIME DE AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISORIA. RETRATACOES.ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. A prisão decorrente de flagrante delito porcrime de ação pública condicionada torna-se ilegal desdeo momento da retratacao dos representantes legais daofendida. Pelo disposto no art. 2o. da Lei n. 8072 /90,aos denunciados pela pratica de crimes hediondos, entreoutros, restringido fica o principio constitucional daliberdade provisoria, sendo legal a prisão em flagrante.Na ação penal pública condicionada, havendo retratacaopelo representante legal da vitima menor, antes do oferecimento da denuncia, perde o Promotor de Justiça a legitimidade para propositura da ação com relacao a estavitima. A retratacao da retratacao e uma figura queequivale a nova representacao e, no ambito restrito do"habeas corpus", desmerece exame quanto sua validade, emrazao dos fatos que levaram a sua efetivacao para seaferir se houve vicio de vontade.

Encontrado em: RETRATACAO, PRISÃO EM FLAGRANTE, RELAXAMENTO, LF 8072/90 - ART. 2. Habeas Corpus Crime HC 162110 PR Habeas Corpus Crime 0016211-0 (TJ-PR) Adolpho Pereira

STJ - HABEAS CORPUS HC 186449 SP 2010/0179748-6 (STJ)

Data de publicação: 28/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIAPRESUMIDA EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EMJULGADO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO. CRIME DEAÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ANTIGA REDAÇÃO DOART. 225 , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL . RETRATAÇÃO DA RESPONSÁVEL APÓS ORECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus utilizado como substituto de recurso fora dashipóteses de flagrante ilegalidade à liberdade imediata delocomoção. A questão aqui deduzida não foi impugnada no TribunalEstadual no momento oportuno e por meio do recurso adequado, no casoespecífico com a interposição de embargos de declaração. Essa,circunstância que implica na preclusão do tema, sendo certo que otrânsito em julgado da condenação ocorreu para a defesa e aimpetração substitutiva foi interposta mais de 6 meses após extintoo prazo do recurso próprio. 2. Não prospera o pedido do impetrante no sentido de extinção dapunibilidade pela suposta retratação ou perdão concedido pelarepresentante da vítima, pois a denúncia foi oferecida peloMinistério Público com base no art. 225 , § 1º , I do Código Penal ,que autoriza a ação penal pública, mediante representação da vítimaou de seus representantes legais, nos casos em que estes não tenhamcondições financeiras de propor a ação penal privada. Nestahipótese, conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, éirrelevante eventual retratação ocorrida após o oferecimento dadenúncia, não havendo que se cogitar, portanto, em extinção dapunibilidade com base no art. 107 , V , do Código Penal . 3. Habeas corpus denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 265457 SP 2013/0053470-9 (STJ)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. 1. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE RIGOR FORMAL. 2. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. De acordo com entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, a representação da vítima ou de seus representantes legais para a investigação ou deflagração de ação penal, nos casos em que esta é condicionada àquela manifestação, prescinde de qualquer rigor formal, bastando a demonstração inequívoca da parte interessada, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. No caso em exame, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a decretação da prisão cautelar. Portanto, como medida tendente a garantir a ordem pública e a preservação da instrução criminal, faz-se necessária a custódia preventiva. Nesse contexto, a análise dos fundamentos indicados pelas instâncias ordinárias a fim de justificar a segregação preventiva deve ser feita com abstração das possibilidades, à luz dos elementos de convicção contidos no decreto de prisão. Em outras palavras, na via estreita do writ, a abordagem do julgador deve ser direcionada à verificação da compatibilidade entre a situação fática retratada na decisão e a providência jurídica adotada. Dessa forma, se os fatos mencionados na origem - periculosidade do agente e temor infundido à vítima - são compatíveis e legitimam a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal , não há ilegalidade a ser sanada nesta via excepcional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 2632124 PR Apelação Crime 0263212-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/03/2005

Ementa: ES CRIMINAIS - LATROCÍNIO (ART. 157 , § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 29 E ART. 61 , C, D, E H, TODOS DO CP ) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 1º , DA LEI Nº 2.252 /54).APELO 1: APELO MANEJADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COLIMANDO A REFORMA DA DECISAO, PARA QUE SEJA O RÉU TAMBÉM CONDENADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES LHE IMPUTADO PELA ACUSAÇÃO - PROCEDÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INFANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, BASTANDO A RESPECTIVA PARTICIPAÇÃO EM EMPREITADA CRIMINOSA JUNTO A SUJEITO PENALMENTE IMPUTÁVEL - CRIME FORMAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO 1 PROVIDO.APELO 2: IMPROCEDÊNCIA DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AVENTADA - PRECLUSÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, IMPRESCINDÍVEL PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE ALMEJADA - NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO A RESPALDAR A SENTENÇA DE CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACERVO COESO A DELINEAR A MATERIALIDADE E AUTORIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE SE COADUNOU COM A PROVA COLIGIDA NOS AUTOS, EM AMBOS ESTÁGIOS DA PERSECUÇÃO PENAL - RATIFICAÇÃO DA PROVA INDICIÁRIA PELA TESTEMUNHAL COLHIDA NA FASE JUDICIAL - RETRATAÇÃO QUE RESTOU ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBANTES - NO TOCANTE À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, RECONHECIMEN-TO DE AGRAVANTES CONCRETIZADO CONSOAN-TE DIRETRIZES LEGAIS, SENDO INVIÁVEL A SUA EXCLUSÃO - RECURSO 2 IMPROVIDO. 1. "O objeto jurídico tutelado pelo tipo em questão é a proteção da moralidade do menor e visa a coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. A corrupção de menores é crime formal, o qual prescinde de prova da efetiva corrupção do menor."(STJ - 5ª Turma - RESP 442067/DF, Rel. Min. GILSON DIPP, julg: 03 .04.2003, DJ: 12 .05.2003, p. 00329). 2. "Segundo precedentes deste STJ o delito previsto no art. 1º da Lei nº 2.252 /54, por ser formal, prescinde da efetiva prova da corrupção do menor (adolescente), sendo suficiente apenas a sua participação em empreitada criminosa junto com um sujeito penalmente imputável (maior de 18 anos). A legislação visa, em última ratio, a degradação da personalidade do menor, com repetidos aliciamentos para o crime, sendo, pois, irrelevante a constatação de ter sido, em data anterior, autor de ato infracional."(STJ - 6ª Turma - RESP 445633/DF, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, julg: 22 .10.2002, DJ: 04 .08.2003, p. 00462) 3."A confissão extrajudicial é hábil à condenação se corroborada por outros elementos, indícios e provas. A confissão no auto de flagrância deve ser cotejada com o conjunto probatório dos autos. Simples retificação em Juízo, contrariando a versão dada à autoridade policial, sem qualquer esclarecimento, não a infirmam. Não há nos autos meros indícios, mas uma seqüência de depoimentos que incriminam taxativamente o réu apelado". (TA/PR - RT 681/385)...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 722016 SC (STF)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI 9.099 /95, NO QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO PENAL E O SURSIS PROCESSUAL, BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELO MAGISTRADO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS LEGAIS. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO, CONSIDERANDO O FATO DE A DEFESA NÃO HAVER FORMALIZADO O PEDIDO E O ADVOGADO ESTAR ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA E NÃO TER MANIFESTO INTERESSE EM SER ASSISTIDO POR REPRESENTANTE DA REFERIDA ENTIDADE. CONTROVÉRSIAS DECIDIDAS À LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E COM BASE NAS PROVAS COLIGIDAS PARA O PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE NÃO PRESTA AO EXAME DE QUESTÕES QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DO CONTESTO FÁTICO-PROBATÓRIO, ADSTRINGINDO-SE À ANÁLISE DA VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A violação a preceito constitucional que autoriza o conhecimento do extraordinário há de ser direta e frontal, não podendo ser acolhida alegação que se funda na má interpretação da legislação infraconstitucional, pois, em hipóteses assim, somente chegar-se-á à conclusão de vulneração à Constituição a partir do acertamento quanto à existência de negativa de vigência à lei federal e, como anotado na jurisprudência desta Corte, não se há de prosperar o argumento de que se trata de questão constitucional, “só porque se invoca lei ordinária que regula matéria prevista na Constituição , porquanto, a argumentar-se assim, todas as matérias reguladas em lei ordinária como desdobramento de princípios gerais contidos na Constituição seriam de ordem constitucional” (RE nº 72.959, relator Ministro Luiz Gallotti, publicado na RTJ 60/294) e, “se para provar a contrariedade à Constituição tem-se, antes, de demonstrar a ofensa à lei ordinária, é esta conta para a admissibilidade do recurso...

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 176 SC 1999.000017-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/03/2003

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - FATO NOTÓRIO - DEPOIMENTOS PRINCIPAIS RETRATADOS EM JUÍZO - ALEGADA COAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE POLICIAL - PRESENÇA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ATO PARA RESGUARDAR AS DEVIDAS GARANTIAS LEGAIS - VALIDADE - FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS RELATOS CHAVES E O RESTANTE DO CORPO DE PROVA - INÚMEROS TESTEMUNHOS QUE NÃO MANIFESTAM O DEVIDO SUPORTE À DENÚNCIA - FALTA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS - SURGIMENTO DE UMA SEGUNDA VERSÃO NAS ENTRELINHAS DO PROCESSADO - ÁLIBIS ARGÜIDOS E NÃO DEVIDAMENTE PROVADOS QUE, CONTUDO NÃO LEVAM EXCLUSIVAMENTE AO DECRETO CONDENATÓRIO POR EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS INCESSANTES - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Não é possível fundamentar sentença condenatória em prova que não leve à certeza da prática do crime por parte dos acusados, quando, mesmo não tendo provado os álibis argüidos, são beneficiados pela escassez da prova, assim como pela inércia das testemunhas. "No processo criminal, máxime para condenação, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele; e não pode, portanto, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio" (RT 619/267).

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