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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046223137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EQUÍVOCO. TROCA DO PRENOME DO AUTOR PELO NOME DO MELIANTE. PUBLICAÇÃO DE ERRATA. RETRATAÇÃO DO JORNAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O prenome do autor foi trocado pelo do meliante. Contudo, da leitura completa da matéria jornalística não restam dúvidas de que o demandante jamais foi indicado como o causador do delito ou qualquer outro ato desabonatório. Caso concreto em que a imagem do demandante não fora maculada, não havendo falar em dever de indenizar. Em que pese a insatisfação...

TJ-SC - Apelação Cível AC 339848 SC 2004.033984-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROCEDENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDO. RETRATAÇÃO EM JORNAL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. O fato da instituição financeira demonstrar que solicitou os documentos necessários e exigidos pelo Banco Central para abertura de conta corrente não afasta sua responsabilidade de indenizar, quando restar comprovado que pertenciam a terceiro e não foram examinados com a diligência e os cuidados exigidos para realização do procedimento. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência à parte contrária funciona como uma punição àquele que resistiu ao reconhecimento da pretensão alheia, resistência essa tida como injusta quando a demanda é julgada em desfavor da parte resistente. Inexiste razão plausível para que a instituição financeira seja obrigada a se retratar através de jornal, admitindo erro na abertura de conta corrente, uma vez que a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29161 MG 2003.38.00.029161-9 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE RETRATAÇAO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL. DESPROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que pretende a Ré/Apelante reformar sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pelo Autor/Apelado e de publicação de nota de retratação em jornal de grande circulação local, por força de indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A mera inclusão de informações em cadastro de inadimplentes, por equívoco da instituição financeira, consubstancia dano moral, em vista da permanente exposição de informações desabonadoras da idoneidade da pessoa a que atine o registro às empresas fornecedoras de bens e serviços, e dispensa a demonstração, pela vítima, de eventual repercussão do evento, a conferir-lhe caráter lesivo. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em razão do dano efetivamente sofrido, sem perder de vista o caráter pedagógico que deve assumir, a fim de inibir a reiteração das práticas lesivas, repelindo-se, contudo, o enriquecimento sem causa da vítima. Na espécie, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes manteve-se por, pelo menos, três meses (fls. 38 e 116), devendo o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) fixado pelo Juízo a quo ser reduzido para R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com os precedentes desta Corte. 4. O pedido de veiculação de nota em órgão de imprensa local, escoimando a mácula impingida à imagem do Apelado, refoge à proporcionalidade entre a reparação conferida e o dano experimentado. Assim, se a ofensa sofrida não correspondeu ao vitupério da honra e imagem do Apelado por meio da exposição de informações a ele atinentes em órgão de imprensa, o paralelismo que informa a recomposição repele semelhante condenação. 5. Apelação a que se dá parcial provimento para reduzir a quantia fixada a título de indenização por danos morais de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, pelos padrões oficiais, com incidência dos juros moratórios desde a citação, bem como para rejeitar o pedido de condenação da Ré/Apelante na obrigação de publicar nota de retratação em jornal de grande circulação local. 6. Reconhecimento da mútua sucumbência. Custas compartilhadas. Honorários advocatícios paritária e reciprocamente compensados entre as partes litigantes....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24020154936 ES 24020154936 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: INDENIZAÇAO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REJEITADA - DIREITO AUTORAL - DANO MATERIAL E MORAL - DEVIDOS - INDENIZAÇAO DANOS MORAIS - REDUZIDA - DIREITO DE RETRATAÇAO - PUBLICAÇAO - JORNAL ¿A GAZETA¿ - APELAÇAO TELEMAR NORTE LESTA S.A, - PROVIMENTO PARCIAL - APELAÇAO CARLA MARIA OSÓRIO DE AGUIAR - PROVIMENTO PARCIAL - APELAÇAO - TELELISTAS (REGIAO) LTDA. - DESPROVIDA. 1. - A Telemar Norte Lestes Participações S. A. é parte legítima para figurar na presente ação porque foi interveniente, anuente e garantidora da Telest - Telecomunicções do Espírito Santo S. A., que contratou os serviços da Telelistas (Região 1) Ltda. (Lei n. 9.610 /1998, arts. 102 e 104 ) 2. - Há prova documental de que a Telelistas (Região 1) Ltda. praticou contrafação das fotografias de Carla Maria Osório de Aguiar e da flagrante utilização indevida deste material.3. - Reconhecido o caráter artístico das fotografias, em especial pelo fato de terem sido tiradas a partir de visão de mar para a terra, mostrando diferentes cenários de Vitória, relevando registrar que constituem Projeto de Graduação no Curso de Comunicação Social da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, resultando, inclusive, na exposição Faces da Ilha no espaço de Artes da FAFI.5. - São direitos morais do autor o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria de sua obra. O de ter o seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o autor, na utilização da obra. O de conservar a obra inédita e também o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra (Lei n. 9.610 /1998, art. 24 , incisos I , II e III ).6. - O autor de obra fotográfica tem o direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, sem prejuízo dos direitos do autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas (Lei n. 9...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24020154936 ES 024020154936 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/06/2009

Ementa: A C Ó R D A OAPELAÇAO CÍVEL Nº 024.020.154.936APELANTES: CARLA MARIA OSÓRIO DE AGUIAR, TELEMAR NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S. A. E EDITORA TELELISTAS (REGIAO 1) LTDA.APELADOS: CARLA MARIA OSÓRIO DE AGUIAR, TELEMAR NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S. A. E EDITORA TELELISTAS (REGIAO 1) LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATOR P/A ACÓRDAO: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRAINDENIZAÇAO ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM- REJEITADA - DIREITO AUTORAL - DANO MATERIAL E MORAL - DEVIDOS - INDENIZAÇAO DANOS MORAIS - REDUZIDA - DIREITO DE RETRATAÇAO - PUBLICAÇAO - JORNAL ¿A GAZETA¿ - APELAÇAO TELEMAR NORTE LESTA S.A, - PROVIMENTO PARCIAL - APELAÇAO CARLA MARIA OSÓRIO DE AGUIAR - PROVIMENTO PARCIAL - APELAÇAO - TELELISTAS (REGIAO) LTDA. - DESPROVIDA. 1. - A Telemar Norte Lestes Participações S. A. é parte legítima para figurar na presente ação porque foi interveniente, anuente e garantidora da Telest - Telecomunicções do Espírito Santo S. A., que contratou os serviços da Telelistas (Região 1) Ltda. (Lei n. 9.610 /1998, arts. 102 e 104 ) 2. - Há prova documental de que a Telelistas (Região 1) Ltda. praticou contrafação das fotografias de Carla Maria Osório de Aguiar e da flagrante utilização indevida deste material.3. - Reconhecido o caráter artístico das fotografias, em especial pelo fato de terem sido tiradas a partir de visão de mar para a terra, mostrando diferentes cenários de Vitória, relevando registrar que constituem Projeto de Graduação no Curso de Comunicação Social da Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, resultando, inclusive, na exposição Faces da Ilha no espaço de Artes da FAFI.5. - São direitos morais do autor o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria de sua obra. O de ter o seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o autor, na utilização da obra. O de conservar a obra inédita e também o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma...

TJ-SP - Apelação APL 13241220098260066 SP 0001324-12.2009.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: DANOS MORAIS Publicação de jornal que veiculou erroneamente o nome do autor e denegriu sua imagem perante a comunidade Dever de indenizar, independente de dolo Retratação do jornal com menor destaque do que a notícia principal, que, embora possa diminuir o impacto do dano, não tem o condão de afastar por completo a responsabilidade Indenização fixada em patamar razoável Sentença mantida Recursos não providos

TJ-SP - Apelação APL 00270355720088260000 SP 0027035-57.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2013

Ementa: Responsabilidade por abordagem em supermercado. Suspeita de que o autor seria estelionatário, hipótese refratada posteriormente. Responsabilidade do supermercado em indenizar por danos morais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (252 RTJ). Correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362 STJ). Pretensão afastada de condenar a ré a publicar retratação em jornal de grande circulação, medida desproporcional. Majoração valor danos morais para quinze mil reais. Agravo retido não conhecido por falta de reiteração. Parcial provimento a ambas as apelações.

TJ-SP - Apelação APL 1202797420078260000 SP 0120279-74.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Indenização por danos morais Veiculação de notícia errada em jornal, dando a entender que os autores eram acusados de homicídio, quando na verdade foram ouvidos como testemunhas Posterior retratação do jornal, mas sem o formato e destaque exigidos por lei Configuração de dano, ato culposo e nexo causal Sentença reformada Apelo do autor improvido - Apelo dos réus parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 9133791392005826 SP 9133791-39.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/03/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -MATERIAL PROMOCIONAL - Alegação de erro de impressão - Retratação em jornal da região não promovida nos moldes sugeridos pela responsável pelo concurso -Publicação da nota em tamanho e local facilmente despercebido pelo leitor -Recolhimento dos encartes não comprovado - Esclarecimento ao público efetuado pela ré sem o intuito de desonra ou difamação, mas apenas divulgando o fato e a verdade real - Dever de indenizar não configurado - Sentença mantida -Recurso improvido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130889248 SC 2013.088924-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO À AUTORA PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL JORNALÍSTICA DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA TERIA SE LIMITADO A REPRODUZIR OS FATOS. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA RETRATANDO SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA APURADA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. REPORTAGEM INFORMANDO A PRISÃO DA AUTORA POR PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA. COMPARECIMENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA COMO TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABALO À HONRA E IMAGEM DA AUTORA PERANTE A COMUNIDADE EM QUE VIVE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) DECORRENTE DA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À DIGNIDADE E IMAGEM DA AUTORA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. RETRATAÇÃO DO JORNAL NO DIA SEGUINTE QUE NÃO ELIDE, POR SI SÓ, OS DANOS ANTERIORMENTE SUPORTADOS PELA AUTORA. AUTORA, ADEMAIS, QUE TRABALHA COM A PRÓPRIA IMAGEM. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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