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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027100131021001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RETRATAÇÃO. JORNAL DO SINDICATO. DENÚNCIA FEITA POR TRABALHADORES. TEOR QUE NÃO TRADUZ CONSTRANGIMENTOS AO AUTOR. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Configura-se dano moral quando há desmedida ofensa anormal à personalidade no que concerne aos sentimentos de dignidade e honra. Não é qualquer desconforto ou mero aborrecimento a que todos podem estar sujeitos pela própria convivência em sociedade que gera o dever de indenizar.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046223137 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. EQUÍVOCO. TROCA DO PRENOME DO AUTOR PELO NOME DO MELIANTE. PUBLICAÇÃO DE ERRATA. RETRATAÇÃO DO JORNAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. O prenome do autor foi trocado pelo do meliante. Contudo, da leitura completa da matéria jornalística não restam dúvidas de que o demandante jamais foi indicado como o causador do delito ou qualquer outro ato desabonatório. Caso concreto em que a imagem do demandante não fora maculada, não havendo falar em dever de indenizar. Em que pese a insatisfação...

TJ-SC - Apelação Cível AC 339848 SC 2004.033984-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 12/01/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PROCEDENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDO. RETRATAÇÃO EM JORNAL. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. O fato da instituição financeira demonstrar que solicitou os documentos necessários e exigidos pelo Banco Central para abertura de conta corrente não afasta sua responsabilidade de indenizar, quando restar comprovado que pertenciam a terceiro e não foram examinados com a diligência e os cuidados exigidos para realização do procedimento. A condenação ao pagamento de honorários de sucumbência à parte contrária funciona como uma punição àquele que resistiu ao reconhecimento da pretensão alheia, resistência essa tida como injusta quando a demanda é julgada em desfavor da parte resistente. Inexiste razão plausível para que a instituição financeira seja obrigada a se retratar através de jornal, admitindo erro na abertura de conta corrente, uma vez que a indenização pecuniária em razão de dano moral é como um lenitivo que atenua, em parte, as conseqüências do prejuízo sofrido, superando o déficit acarretado pelo dano.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29161 MG 2003.38.00.029161-9 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PUBLICAÇÃO DE NOTA DE RETRATAÇAO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO LOCAL. DESPROPORCIONALIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Caso em que pretende a Ré/Apelante reformar sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pelo Autor/Apelado e de publicação de nota de retratação em jornal de grande circulação local, por força de indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. A mera inclusão de informações em cadastro de inadimplentes, por equívoco da instituição financeira, consubstancia dano moral, em vista da permanente exposição de informações desabonadoras da idoneidade da pessoa a que atine o registro às empresas fornecedoras de bens e serviços, e dispensa a demonstração, pela vítima, de eventual repercussão do evento, a conferir-lhe caráter lesivo. 3. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em razão do dano efetivamente sofrido, sem perder de vista o caráter pedagógico que deve assumir, a fim de inibir a reiteração das práticas lesivas, repelindo-se, contudo, o enriquecimento sem causa da vítima. Na espécie, a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes manteve-se por, pelo menos, três meses (fls. 38 e 116), devendo o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) fixado pelo Juízo a quo ser reduzido para R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com os precedentes desta Corte. 4. O pedido de veiculação de nota em órgão de imprensa local, escoimando a mácula impingida à imagem do Apelado, refoge à proporcionalidade entre a reparação conferida e o dano experimentado. Assim, se a ofensa sofrida não correspondeu ao vitupério da honra e imagem do Apelado por meio da exposição de informações a ele atinentes em órgão de imprensa, o paralelismo que informa a recomposição repele semelhante condenação. 5. Apelação a que se dá parcial provimento para reduzir a quantia fixada a título de indenização por danos morais de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data, pelos padrões oficiais, com incidência dos juros moratórios desde a citação, bem como para rejeitar o pedido de condenação da Ré/Apelante na obrigação de publicar nota de retratação em jornal de grande circulação local. 6. Reconhecimento da mútua sucumbência. Custas compartilhadas. Honorários advocatícios paritária e reciprocamente compensados entre as partes litigantes....

TJ-SP - Apelação APL 13241220098260066 SP 0001324-12.2009.8.26.0066 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: DANOS MORAIS Publicação de jornal que veiculou erroneamente o nome do autor e denegriu sua imagem perante a comunidade Dever de indenizar, independente de dolo Retratação do jornal com menor destaque do que a notícia principal, que, embora possa diminuir o impacto do dano, não tem o condão de afastar por completo a responsabilidade Indenização fixada em patamar razoável Sentença mantida Recursos não providos

TJ-SP - Apelação APL 1202797420078260000 SP 0120279-74.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Indenização por danos morais Veiculação de notícia errada em jornal, dando a entender que os autores eram acusados de homicídio, quando na verdade foram ouvidos como testemunhas Posterior retratação do jornal, mas sem o formato e destaque exigidos por lei Configuração de dano, ato culposo e nexo causal Sentença reformada Apelo do autor improvido - Apelo dos réus parcialmente provido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003562428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMONÍMIA. NOTÍCIA DE JORNAL. INEXISTENCIA DE CONDUTA ILÍCITA. PRETENSÃO DE RETRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. A publicação de notícia contendo a referência a conduta praticada por homônimo do autor, fato verdadeiro, não exige conferência ou a identificação complr da pessoa envolvida. Consequências retratadas pelo autor que não ultrapassam os limites da descontração e brincadeira, sem qualquer gravidade demonstrada a justificar a exigência de outra forma de identificação. Embaraços sequer comprovados. Danos...

TJ-RS - Recurso Cível 71003562428 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMONÍMIA. NOTÍCIA DE JORNAL. INEXISTENCIA DE CONDUTA ILÍCITA. PRETENSÃO DE RETRATAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. A publicação de notícia contendo a referência a conduta praticada por homônimo do autor, fato verdadeiro, não exige conferência ou a identificação complr da pessoa envolvida. Consequências retratadas pelo autor que não ultrapassam os limites da descontração e brincadeira, sem qualquer gravidade demonstrada a justificar a exigência de outra forma de identificação. Embaraços sequer comprovados. Danos...

TJ-SP - Apelação APL 64874520098260624 SP 0006487-45.2009.8.26.0624 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: INDENIZAÇÃO - Danos morais - Protesto indevido em nome do autor - Equívoco admitido pela ré -Contrariedade entre as partes quanto à existência ou não de relação jurídica - Ônus da prova competia à ré e do qual não de desincumbiu -Retratação em jornal de grande circulação a não afastar a pretensão deduzida - Responsabilidade objetiva da ré, a teor do Código de Defesa do Consumidor - Dano moral caracterizado -Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Redução, no entanto, do valor da indenização - Atualização monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ)- Juros moratorios, a contar do evento (Súmula 54 do STJ)- Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130889248 SC 2013.088924-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO À AUTORA PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL JORNALÍSTICA DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA TERIA SE LIMITADO A REPRODUZIR OS FATOS. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA RETRATANDO SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA APURADA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. REPORTAGEM INFORMANDO A PRISÃO DA AUTORA POR PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA. COMPARECIMENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA COMO TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABALO À HONRA E IMAGEM DA AUTORA PERANTE A COMUNIDADE EM QUE VIVE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) DECORRENTE DA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À DIGNIDADE E IMAGEM DA AUTORA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. RETRATAÇÃO DO JORNAL NO DIA SEGUINTE QUE NÃO ELIDE, POR SI SÓ, OS DANOS ANTERIORMENTE SUPORTADOS PELA AUTORA. AUTORA, ADEMAIS, QUE TRABALHA COM A PRÓPRIA IMAGEM. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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