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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

Página 1 de 516 resultados

Legislação direta

Lei nº 8.009 de 29 de Março de 1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34641 SC 92.04.34641-8 (TRF-4)

Data de publicação: 09/10/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. RETROATIVIDADE DA LEI- 8009 /90. Os efeitos da Lei- 8009 /90 alcançam a penhora constituída antes mesmo de sua promulgação, sendo que o texto da lei recomenda a sua imediata aplicação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

Encontrado em: 25.11.92, P. 39453. PRIMEIRA TURMA DJ 09/10/1996 PÁGINA: 76521 - 9/10/1996 LEG-FED LEI- 8009 ANO...-1990 EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA, INCIDÊNCIA, IMÓVEL RESIDENCIAL.CANCELAMENTO, EXECUÇÃO. MOTIVO, LEI..., ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI.MMM/CCD. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34641 SC 92.04.34641-8 (TRF-4) MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 2250 PE 92.05.23216-5 (TRF-5)

Data de publicação: 07/05/1993

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMOVEL RURAL. RETROATIVIDADE DA LEI 8009 /90. PENHORA DO BEM EFETUADA ANTES DA VIGENCIA DA LEI 8009 /90. INEXISTENCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. RETROATIVIDADE DA LEI PARA ATENDER AOS FINS SOCIAIS (ART. QUINTO, LICC ). TRATANDO-SE DE IMOVEL RURAL A IMPENHORABILIDADE RESTRINGE-SE A SEDE DE MORADIA E RESPECTIVOS BENS IMOVEIS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-07/05/1993 - 7/5/1993 LEG-FED LEI- 8009 ANO-1990 ART- 6 ART- 4 PAR-2 LICC-42... LICC -42 Lei de Introdução ao Código Civil LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 5 Lei de Introdução... ao Código Civil CC-16 CC-16 Código Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-5 ART-60 PAR-1 Código Civil CF...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AG 754094 PR Agravo de Instrumento 0075409-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/03/1995

Ementa: BEM IMOVEL - LEI 8009 /90 - APLICACAO RETROATIVA - POSSIBILIDADE - ATO MERAMENTE PREPARATORIO - RECURSO PROVIDO. NAO VULNERA A LEI MAIOR, NO QUE TANGE AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO, A RETROATIVIDADE DA LEI 8009 /90 PARA DESCONSTITUIR A PENHORA, EIS QUE TRATA-SE DE ATO MERAMENTE PREPARATORIO PARA SATISFAZER O DIREITO DO CREDOR. LEGISLACAO: L 8009/90. L 8009/90 - ART 1 . LICC - ART 5 . LICC - ART 6 . JURISPRUDENCIA: STJ - RESP 54443-2, REL MIN ANTONIO TORREAO BRAZ, DJU 21/11/94. STJ - RESP 50484-8, REL MIN SALVIO DE FIGUEIREDO, DJU 21/11/94. STJ - RESP 50271-3, REL MIN CLAUDIO SANTOS, DJU 28/11/94. TAPR - AI 49761-6, 2 CC, REL JUIZ IRLAN ARCO-VERDE. -

Encontrado em: , BEM DE FAMÍLIA, ANULACAO, ADMISSIBILIDADE, L 8009/90, APLICABILIDADE, RETROATIVIDADE, CABIMENTO, ATO

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 41409 SP 90.03.041409-2 (TRF-3)

Data de publicação: 23/05/2005

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - NULIDADE DA PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8009 /90 - RETROATIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se verifica o vício apontado pelo embargado, vez que a sentença apreciou as questões relativas à retroatividade e constitucionalidade da Lei 8009 /90, argüidas na impugnação aos embargos. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Não pode ser penhorado o imóvel residencial de uso da entidade familiar, nos termos do arts. 1º e 5º da Lei 8009 /90. 3. Na hipótese, o imóvel em questão está protegido pela Lei 8009 /90, vez que comprovado, nos autos, que a penhora recaiu sobre bem de família, não tendo o embargado demonstrado a existência de outros imóveis em nome do marido da embargante. 4. "A Lei 8009 /90 aplica-se à penhora realizada antes de sua vigência" (Súmula 205 do Egrégio STJ). 5. A retroatividade da Lei 8009 /90 não implica em ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, devendo-se, para tanto, levar em conta o escopo almejado pela norma, qual seja, o resguardo do imóvel destinado à residência da entidade familiar. 6. Recurso e remessa oficial, tida como interposta, improvidos. Sentença mantida.

Encontrado em: , tida como interposta, nos termos do voto do (a) relator (a). QUINTA TURMA LEG-FED LEI- 8009 ANO-1990... ART-1 ART-5 ART-6 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-1046 LEG...-FED SUM-205 STJ LEG-FED LEI- 8009 ANO-1990 ART-1 ART-5 ART-6 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34641 SC 92.04.34641-8 (TRF-4)

Data de publicação: 09/10/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL. RETROATIVIDADE DA LEI -8009/90. Os efeitos da Lei- 8009 /90 alcançam a penhora constituída antes mesmo de sua promulgação, sendo que o texto da lei recomenda a sua imediata aplicação. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

Encontrado em: 25.11.92, P. 39453. PRIMEIRA TURMA DJ 09/10/1996 PÁGINA: 76521 - 9/10/1996 LEG-FED LEI- 8009 ANO...-1990 EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA, INCIDÊNCIA, IMÓVEL RESIDENCIAL.CANCELAMENTO, EXECUÇÃO. MOTIVO, LEI..., ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI.MMM/CCD. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 34641 SC 92.04.34641-8 (TRF-4) MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70031617640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, POR FORÇA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º , IV DA LEI 8.009 /90. O benefício da gratuidade pode ser postulado e concedido (assim como revogado) a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, como resulta do combinado dos artigos 6º , 7º e 8º , da Lei 1.060 /50. Entretanto, seus efeitos não operam retroativamente, já que tem por função beneficiar a parte necessitada no período de incapacidade, e não isentá-la das obrigações contraídas no período em que tinha condições de suportá-las.É admissível a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes. Precedentes jurisprudênciais.DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70031617640, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 04/10/2009)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70031617640 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, POR FORÇA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º , IV DA LEI 8.009 /90. O benefício da gratuidade pode ser postulado e concedido (assim como revogado) a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, como resulta do combinado dos artigos 6º , 7º e 8º , da Lei 1.060 /50. Entretanto, seus efeitos não operam retroativamente, já que tem por função beneficiar a parte necessitada no período de incapacidade, e não isentá-la das obrigações contraídas no período em que tinha condições de suportá-las.É admissível a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes. Precedentes jurisprudênciais.DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70031617640, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 04/10/2009)

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 56072 MS 92.03.056072-6 (TRF-3)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM-DE-FAMÍLIA CONFIGURADO - PROTEÇÃO DA LEI 8.009 /90 - FAZENDA A NÃO AFASTAR SITUAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - RETROATIVIDADE DA LEI 8.009 /90, SÚMULA 205, E. STJ - IMPROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. Em relação ao bem de família, tendo a execução forçada por escopo o atingimento do acervo devedor, cujo patrimônio representa a garantia genérica do credor ( CPC , art. 591 ), fixa o sistema traduza-se em regra a livre afetação dos bens, a livre constrição dos acervos, desde que, por conseguinte, norma especial não o vede, não o impeça, consoante arts. 591, 592, 646, 648 e 649 (em especial para a execução por quantia certa em face de devedor solvente), daquele mesmo Codex. 2. Deve se aqui destacar prima o ordenamento por fazer prevalecer estes valores: ora o da livre constrição, como garantia patrimonial genérica ao processo executivo, ora o do direito de propriedade e/ou posse da parte afetada pela constrição, que por seus contornos se revele de gravidade, em seu atingimento. 3. Extrai-se deva prevalecer a impenhorabilidade do bem imóvel quanto se debate, consoante as provas conduzidas ao feito, em tese centralmente a decorrerem do vivo interesse que cada litigante deva ostentar em prol de sua postura na relação material subjacente, havendo somente uma matrícula de imóvel em nome do embargante, no Cartório de Registro. 4. Em nenhum momento a Fazenda coligiu aos autos qualquer evidência contrária a que se consubstanciasse dita coisa em sede familiar, assim claramente protegida pelo art. 1º da Lei 8.009 /90. 5. Já vem saudavelmente longínqua, no tempo, sim, a preocupação com a entidade familiar, esta gizada consoante os contornos do caso em concreto e a significar o núcleo, mínimo e vital, impulsionar da vida em sociedade, como assim a Lei Maior o reconhece desde o "caput" de seu art. 226 até seu § 4º, em autêntica compreensão de que a formação tradicional familiar pode oscilar. 6. Em relação à alegação da União, de que a Lei 8.009 /90 não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, a mesma não merece prosperar, pois nenhum óbice quanto à incidência de referido diploma legal em casos pretéritos, consoante Súmula 205, E. STJ, sendo pacífico o tema em questão. Precedentes. 7. Improvimento ao agravo de instrumento....

Encontrado em: DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-226 PAR-4 LEG-FED LEI- 8009 ANO-1990 ART-1 ***** CPC -73 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-591 ART-592 ART-646 ART-648 ART-649 SÚMULA...-FED CFD-0 ANO-1988 ART-226 PAR-4 LEG-FED LEI- 8009 ANO-1990 ART-1 ***** CPC -73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20666 PR 91.04.20666-5 (TRF-4)

Data de publicação: 25/11/1992

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.LEI -8009/90. RETROATIVIDADE.A LEI- 8009 /90 TEM APLICAÇÃO RETROATIVA AOS PROCESSOS PENDENTES, DESCONSTITUINDO PENHORA JA REALIZADA, SEM OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO OU A DIREITO ADQUIRIDO.

Encontrado em: DECISÃO UNANIME. PRIMEIRA TURMA DJ 25/11/1992 PÁGINA: 39453 - 25/11/1992 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869... ANO-1973 ART- 527 PAR-6 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8009 ANO-1990 DETERMINAÇÃO..., VIGENCIA, LEI FEDERAL, DECRETAÇÃO, IMPENHORABILIDADE, BENS DE FAMÍLIA.MOTIVO, APLICAÇÃO

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20666 PR 91.04.20666-5 (TRF-4)

Data de publicação: 25/11/1992

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA.LEI- 8009 /90. RETROATIVIDADE.A LEI- 8009 /90 TEM APLICAÇÃO RETROATIVA AOS PROCESSOS PENDENTES, DESCONSTITUINDO PENHORA JA REALIZADA, SEM OFENSA A ATO JURÍDICO PERFEITO OU A DIREITO ADQUIRIDO.

Encontrado em: -FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 527 PAR-6 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI- 8009 ANO-1990..., ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, DECRETAÇÃO, IMPENHORABILIDADE, BENS DE FAMÍLIA.MOTIVO, APLICAÇÃO..., RETROATIVIDADE, RELAÇÃO, PROCESSO, ANDAMENTO.INEXISTENCIA, OFENSA, ATO JURÍDICO PERFEITO, DIREITO...

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