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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60843 MG 0060843-96.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RETROATIVIDADE DAS PARCELAS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À CITAÇÃO DO INSS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão administrativa do benefício previdenciário, após o ajuizamento da ação, com data retroativa à data do requerimento junto ao INSS, anterior à citação da Autarquia-ré, importa em superveniente perda do objeto da ação, e conseqüente ausência de interesse processual da parte autora (petição de fls. 39/40). 2. Em que pese a alegação do autor de que a concessão do benefício se deu após a citação - petição de fls. 39/40 e contrarrazões -, estando a Autarquia-ré, dessa forma, compelida a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, o INSS comprovou, conforme o documento de fl. 34, a data de entrada do requerimento administrativo, que é 8/4/2008, portanto, não prospera a alegação de que o requerimento administrativo do benefício, coincidente com a data da concessão do benefício, se deu posteriormente à citação. 3. Apelação improvida. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.145 de 05/08/2010 - 5

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14319 MT 2008.01.99.014319-3 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RETROATIVIDADE DAS PARCELAS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À CITAÇÃO DO INSS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É pacífica a jurisprudência quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. (Precedentes do TRF: AC 2003.01.99.017215-1/RO, AC 2004.01.99.012918-4/MG, AC 2005.01.99.056287-0/MT; e do REsp 437.590/SC">STJ: REsp 437.590/SC , REsp 602.843/PR, REsp 543.117/PR). 2. "Não pode o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito ao fundamento de que a autora carece de interesse de agir quando, muito embora não tenha ocorrido o requerimento na seara administrativa, a pretensão é tutelada, em tese, pela legislação previdenciária." (AC 2003.01.99.017215-1/RO). 3. No entanto, a concessão administrativa do benefício previdenciário, após o ajuizamento da ação, retroativamente à data do requerimento administrativo, anterior à data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, implica em superveniente perda do objeto, e, consequentemente, retira o interesse processual da parte autora. 4. Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por superveniente perda do objeto, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . Apelação prejudicada. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RETROATIVIDADE DAS PARCELAS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À CITAÇÃO DO INSS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43827 GO 2005.01.99.043827-3 (TRF-1)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. RETROATIVIDADE DAS PARCELAS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A concessão administrativa do benefício previdenciário, após o ajuizamento da ação, retroativamente à data do requerimento administrativo inicial, anterior à propositura, implica em superveniente perda do objeto, e, consequentemente, retira o interesse processual da parte autora. 2. Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por superveniente perda do objeto, o INSS deve arcar com os honorários de sucumbência, por ter dado causa à propositura do presente processo, ao negar o benefício inicialmente, na esfera administrativa, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. O INSS goza de isenção de custas nas causas ajuizadas na Justiça Estadual de Goiás, por força do disposto no art. 36 da Lei Estadual nº. 14.376, de 27/12/2002. 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. SEGUNDA TURMA 17/01/2008 DJ p.180 - 17

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 30170 GO 2007.01.99.030170-4 (TRF-1)

Data de publicação: 21/02/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RETROATIVIDADE DAS PARCELAS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À CITAÇÃO DO INSS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Remessa oficial, tida por interposta, porquanto proferida a sentença após a vigência da Lei nº. 9.469 , de 10 de julho de 1997. Não incide, na hipótese, o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil , em virtude de não ter sido demonstrado que o conteúdo econômico do pleito é de valor inferior a 60 salários mínimos. Também não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário ou súmula do Supremo Tribunal Federal, ou do tribunal superior competente. 2. A concessão administrativa do benefício previdenciário, após o ajuizamento da ação, retroativamente à data do requerimento administrativo inicial, anterior à propositura, implica em superveniente perda do objeto, e, consequentemente, retira o interesse processual da parte autora. 3. Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por superveniente perda do objeto, o INSS deve arcar com os honorários de sucumbência, arbitrados em 10% do valor da causa, nos termos do § 4º do art. 20 , do CPC , por ter dado causa à propositura do presente processo, ao negar o benefício inicialmente, na esfera administrativa, em homenagem ao princípio da causalidade. 4. O INSS goza de isenção de custas nas causas ajuizadas na Justiça Estadual de Goiás, por força do disposto no art. 36 da Lei Estadual nº. 14.376, de 27/12/2002. 5. Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas, para julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267 , VI do CPC , na forma do item 2....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, tida

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 394552 RJ 2006.51.01.001259-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE – VÍUVA DE MILITAR - RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS. RETROATIVIDADE DA PENSÃO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PARCELAS ATRASADAS – PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. - Ação ordinária objetivando condenar à União Federal ao pagamento dos valores atrasados relativos a pensão de ex-combatente, quanto ao qüinqüênio anterior a 06/04/2005. - Apesar de consolidada a condição de ex-combatente, nos termos da legislação vigente à época da concessão do benefício, não é de se assegurar à viúva do de cujus, o pagamento das parcelas atrasadas, relativo à pensão especial de 2º Tenente, cabendo ressaltar que o instituidor da pensão jamais requereu o benefício. - Por ser a data do requerimento administrativo o termo inicial do direito à pensão especial (art. 11 da Lei nº 8.059 /90); e por não ter a recorrente feito prova da data do pedido administrativo neste sentido, não tem a autora direito às parcelas atrasadas. - O termo inicial da pensão especial de ex-combatente é a data da apresentação do requerimento administrativo, se, à época da postulação, a requerente preenchia os requisitos legais e não a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, como requerido pela autora.

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::26/07/2007 - Página::121 - 26/7/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 394552 RJ 2006.51.01.001259-0 (TRF-2) Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

STJ - Ag 1318844 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2010

Decisão: . HABILITAÇÃO TARDIA. DEPENDENTE NÃO DESIGNADO. RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO À DATA DO REQUERIMENTO... por ocasião do requerimento do benefício, aplicando-se à espécie a regra do parágrafo único do artigo 219... de seu requerimento administrativo, 24 de julho de 1992, já que o autor não era designado como dependente...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 25 SP 2003.03.99.000025-3 (TRF-3)

Data de publicação: 13/06/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - RETROATIVIDADE DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE - APELAÇÃO DA PARTE AUTORA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS 30 DIAS DO AFASTAMENTO - MARÇO INICIAL DEVE CORRESPONDER Á DATA DO REQUERIMENTO - APELAÇÃO IMPROVIDA. - O caput do artigo 60 , da Lei nº 8.213 /91 deve ser analisado em consonância com o § 1º, ou seja, se o pleito for apresentado após 30 (trinta) dias do afastamento da atividade laboral deve ser fixado o março inicial do benefício na data do requerimento. - Apelação improvida.

Encontrado em: A Sétima Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do (a) Relator

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2153 RS 1999.71.02.002153-7 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS APÓS SEGUNDO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RETROATIVIDADE À DATA DO REQUERIMENTO ORIGINÁRIO. - Se o INSS concede aposentadoria por idade rural após segundo requerimento e nessa ocasião reconhece a condição de segurado especial do autor em período que abrange, inclusive, interstício equivalente ao pedido originário, deve a data da concessão do benefício retroagir à data deste.

Encontrado em: PREVIDENCIÁRIO, DATA, REQUERIMENTO, ORIGEM. DECISÃO ADMINISTRATIVA, RECONHECIMENTO, ATIVIDADE RURAL, ABRANGÊNCIA...A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. QUINTA TURMA DJ 13....04.08738- 8/RS, DJ 21.09.95. APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL.TERMO INICIAL, BENEFÍCIO...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2153 RS 1999.71.02.002153-7 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS APÓS SEGUNDO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RETROATIVIDADE À DATA DO REQUERIMENTO ORIGINÁRIO. - Se o INSS concede aposentadoria por idade rural após segundo requerimento e nessa ocasião reconhece a condição de segurado especial do autor em período que abrange, inclusive, interstício equivalente ao pedido originário, deve a data da concessão do benefício retroagir à data deste.

Encontrado em: , TRABALHADOR RURAL.TERMO INICIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DATA, REQUERIMENTO, ORIGEM. DECISÃO ADMINISTRATIVA...A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. QUINTA TURMA DJ 13

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13072 RS 2007.71.08.013072-0 (TRF4)

Data de publicação: 18/02/2009

Decisão: , o que somente foi obtido através de ação judicial, com a retroatividade do benefício à data... do requerimento administrativo. Para não perder a qualidade de segurada, a autora inscreveu-se como facultativa... na época do requerimento administrativo, a autora não teria motivos para inscrever-se como segurada...

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