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JusBrasil - Jurisprudência
29 de abril de 2016

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 60843 MG 0060843-96.2009.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RETROATIVIDADE DAS PARCELAS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À CITAÇÃO DO INSS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A concessão administrativa do benefício previdenciário, após o ajuizamento da ação, com data retroativa à data do requerimento junto ao INSS, anterior à citação da Autarquia-ré, importa em superveniente perda do objeto da ação, e conseqüente ausência de interesse processual da parte autora (petição de fls. 39/40). 2. Em que pese a alegação do autor de que a concessão do benefício se deu após a citação - petição de fls. 39/40 e contrarrazões -, estando a Autarquia-ré, dessa forma, compelida a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais, o INSS comprovou, conforme o documento de fl. 34, a data de entrada do requerimento administrativo, que é 8/4/2008, portanto, não prospera a alegação de que o requerimento administrativo do benefício, coincidente com a data da concessão do benefício, se deu posteriormente à citação. 3. Apelação improvida. Veja também: SEM REFERÊNCIA LEGISLATIVA

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação. SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.145 de 05/08/2010 - 5

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14319 MT 2008.01.99.014319-3 (TRF-1)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RETROATIVIDADE DAS PARCELAS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À CITAÇÃO DO INSS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É pacífica a jurisprudência quanto à desnecessidade de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. (Precedentes do TRF: AC 2003.01.99.017215-1/RO, AC 2004.01.99.012918-4/MG, AC 2005.01.99.056287-0/MT; e do REsp 437.590/SC">STJ: REsp 437.590/SC , REsp 602.843/PR, REsp 543.117/PR). 2. "Não pode o juiz extinguir o processo sem julgamento de mérito ao fundamento de que a autora carece de interesse de agir quando, muito embora não tenha ocorrido o requerimento na seara administrativa, a pretensão é tutelada, em tese, pela legislação previdenciária." (AC 2003.01.99.017215-1/RO). 3. No entanto, a concessão administrativa do benefício previdenciário, após o ajuizamento da ação, retroativamente à data do requerimento administrativo, anterior à data da citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, implica em superveniente perda do objeto, e, consequentemente, retira o interesse processual da parte autora. 4. Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por superveniente perda do objeto, nos termos do art. 267 , VI, do CPC . Apelação prejudicada. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RETROATIVIDADE DAS PARCELAS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À CITAÇÃO DO INSS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 43827 GO 2005.01.99.043827-3 (TRF-1)

Data de publicação: 17/01/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. RETROATIVIDADE DAS PARCELAS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A concessão administrativa do benefício previdenciário, após o ajuizamento da ação, retroativamente à data do requerimento administrativo inicial, anterior à propositura, implica em superveniente perda do objeto, e, consequentemente, retira o interesse processual da parte autora. 2. Extinto o processo, sem julgamento do mérito, por superveniente perda do objeto, o INSS deve arcar com os honorários de sucumbência, por ter dado causa à propositura do presente processo, ao negar o benefício inicialmente, na esfera administrativa, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. O INSS goza de isenção de custas nas causas ajuizadas na Justiça Estadual de Goiás, por força do disposto no art. 36 da Lei Estadual nº. 14.376, de 27/12/2002. 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação. SEGUNDA TURMA 17/01/2008 DJ p.180 - 17

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 394552 RJ 2006.51.01.001259-0 (TRF-2)

Data de publicação: 26/07/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE – VÍUVA DE MILITAR - RECEBIMENTO DE VALORES ATRASADOS. RETROATIVIDADE DA PENSÃO À DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PARCELAS ATRASADAS – PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. - Ação ordinária objetivando condenar à União Federal ao pagamento dos valores atrasados relativos a pensão de ex-combatente, quanto ao qüinqüênio anterior a 06/04/2005. - Apesar de consolidada a condição de ex-combatente, nos termos da legislação vigente à época da concessão do benefício, não é de se assegurar à viúva do de cujus, o pagamento das parcelas atrasadas, relativo à pensão especial de 2º Tenente, cabendo ressaltar que o instituidor da pensão jamais requereu o benefício. - Por ser a data do requerimento administrativo o termo inicial do direito à pensão especial (art. 11 da Lei nº 8.059 /90); e por não ter a recorrente feito prova da data do pedido administrativo neste sentido, não tem a autora direito às parcelas atrasadas. - O termo inicial da pensão especial de ex-combatente é a data da apresentação do requerimento administrativo, se, à época da postulação, a requerente preenchia os requisitos legais e não a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, como requerido pela autora.

Encontrado em: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação, na forma do voto do Relator. QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::26/07/2007 - Página::121 - 26/7/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 394552 RJ 2006

STJ - Ag 1318844 (STJ)

Data de publicação: 13/08/2010

Decisão: . HABILITAÇÃO TARDIA. DEPENDENTE NÃO DESIGNADO. RETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO À DATA DO REQUERIMENTO... por ocasião do requerimento do benefício, aplicando-se à espécie a regra do parágrafo único do artigo 219... de seu requerimento administrativo, 24 de julho de 1992, já que o autor não era designado como dependente...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2153 RS 1999.71.02.002153-7 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS APÓS SEGUNDO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RETROATIVIDADE À DATA DO REQUERIMENTO ORIGINÁRIO. - Se o INSS concede aposentadoria por idade rural após segundo requerimento e nessa ocasião reconhece a condição de segurado especial do autor em período que abrange, inclusive, interstício equivalente ao pedido originário, deve a data da concessão do benefício retroagir à data deste.

Encontrado em: , TRABALHADOR RURAL.TERMO INICIAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DATA, REQUERIMENTO, ORIGEM. DECISÃO ADMINISTRATIVA...A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. QUINTA TURMA DJ 13

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2153 RS 1999.71.02.002153-7 (TRF-4)

Data de publicação: 13/11/2002

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO INSS APÓS SEGUNDO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RETROATIVIDADE À DATA DO REQUERIMENTO ORIGINÁRIO. - Se o INSS concede aposentadoria por idade rural após segundo requerimento e nessa ocasião reconhece a condição de segurado especial do autor em período que abrange, inclusive, interstício equivalente ao pedido originário, deve a data da concessão do benefício retroagir à data deste.

Encontrado em: PREVIDENCIÁRIO, DATA, REQUERIMENTO, ORIGEM. DECISÃO ADMINISTRATIVA, RECONHECIMENTO, ATIVIDADE RURAL, ABRANGÊNCIA...A TURMA, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. QUINTA TURMA DJ 13....04.08738- 8/RS, DJ 21.09.95. APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR RURAL.TERMO INICIAL, BENEFÍCIO...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13072 RS 2007.71.08.013072-0 (TRF4)

Data de publicação: 18/02/2009

Decisão: , o que somente foi obtido através de ação judicial, com a retroatividade do benefício à data... do requerimento administrativo. Para não perder a qualidade de segurada, a autora inscreveu-se como facultativa... na época do requerimento administrativo, a autora não teria motivos para inscrever-se como segurada...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 13072 RS 2007.71.08.013072-0 (TRF4)

Data de publicação: 18/02/2009

Decisão: , o que somente foi obtido através de ação judicial, com a retroatividade do benefício à data... do requerimento administrativo. Para não perder a qualidade de segurada, a autora inscreveu-se como facultativa... na época do requerimento administrativo, a autora não teria motivos para inscrever-se como segurada...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05168517420134058100 (TNU)

Data de publicação: 01/04/2016

Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO APRESENTADO PELO INSS. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MP 1.523-9/97. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO 1. Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Ceará, que anulou a sentença de primeiro grau, a qual havia reconhecido e declarado a decadência do direito de revisão do benefício da parte autora e extinguido o feito com resolução do mérito. Colhe-se do acórdão a fundamentação que segue: “[...] VOTO e ACÓRDÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, em razão de decadência do direito de obter a revisão de benefício previdenciário, a teor do art. 103 da Lei 8213/91. Aduz, em síntese, a não ocorrência da decadência, considerando que a ação não busca a revisão do benefício concedido, mas sim a realização do direito à concessão de benefício melhor (art. 122 da Lei 8213/91), adquirido antes mesmo do requerimento administrativo apresentado ao INSS. DECIDO. Assiste razão à parte recorrente. Com efeito, não corre a decadência quanto a direito adquirido a benefício mais vantajoso, tendo em vista o art. 5º, inciso XXXVI e arts. 3º e 9º da EC nº 20/98, conforme segue: Art. 5º, XXXVI – "(...) a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" EC nº 20/98 – ... "Art. 3º. É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado...

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