Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
02 de julho de 2016

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059759886 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. DESNECESSIDADE. Não se aplicam os efeitos da conexão quando uma das causas já estiver sido julgada, caso em que a reunião dos processos não gera qualquer economia processual ou harmonia de decisões. Exegese da Súmula 235 do STJ. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70059759886, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 16/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 10042316920148260032 SP 1004231-69.2014.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO. APELO PREJUDICADO EM PARTE. Durante o processamento, cuidou este Relator de determinar o apensamento destes autos aos da ação revisional de cláusulas contratuais entre as partes, ficando, portanto, prejudicado o pedido de reunião de processos por conexão. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não existindo ilegalidade nos encargos contratuais previstos durante o período de normalidade, a mora não pode ser afastada, conforme entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, para os fins do artigo 543-C do CPC. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O vínculo de alienação fiduciária se constituiu para garantir o cumprimento de um contrato de financiamento, nada tendo a ver com a compra e venda. A mora, no caso, é inerente a este contrato, cuja resolução não determina a devolução de valores pagos, destinados que foram ao abatimento da dívida.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140610112197 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO QUANDO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM UM DELES. SÚMULA 235 DO STJ. SOBRESTAMENTO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A conduta de subtrair bem alheio móvel [quantia de R$ 20,00 (vinte reais)], de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça, é fato que se amolda ao artigo 157 , caput, do Código Penal . II – É inviável a reunião de processos por conexão, com a finalidade de reconhecimento de eventual continuidade delitiva entre os crimes, quando, em um dos processos, já houver sentença proferida, conforme preceitua a Súmula 235 do STJ. Não obstante, a regra prevista no artigo 82 do Código de Processo Penal e no artigo 66 , inciso III, alínea ‘a’, da Lei nº 7.210 /84 permite o reconhecimento da continuidade delitiva pelo Juízo das Execuções Penais. III - A condenação ao pagamento de custas processuais é devida, sendo eventual pedido de suspensão de sua exigibilidade objeto de análise do Juízo das Execuções. IV – Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 357934420144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. PREVENÇÃO. CONEXÃO. ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Ocorre conexão teleológica ( CPP , art. 76 , inciso II ) quando as infrações posteriores têm a finalidade de facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas, o que não ocorre no caso em tela. 2. Não ocorrência de conexão entre os crimes apurados. 3. Competência do juízo suscitado.

Encontrado em: _00001 INC_00002 INC_00003 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFLITO DE COMPETENCIA CC

TJ-SP - Apelação APL 00398157120138260576 SP 0039815-71.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A norma do artigo 105 do CPC confere ao juiz a possibilidade de determinar a reunião dos processos de ações conexas, cabendo-lhe verificar a oportunidade da providência. No caso, constatada a inviabilidade, não há razão para determiná-la. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIPÓTESE DE EFETIVA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DE ONDE ADVEIO A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. DESNECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA ASSERTIVA DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA IRRELEVANTE NESTE CONTEXTO. RECURSO IMPROVIDO. Não encontra lugar, no âmbito da ação de reintegração de posse, a discussão a respeito da abusividade de encargos, matéria totalmente irrelevante para a apreciação do pedido. Trata-se de tema a ser enfocado na ação revisional. No caso, basta a constatação da inocorrência da emenda da mora, pois é esse fato que determina a resolução do contrato e, consequentemente, do posterior esbulho.

TJ-SP - Apelação APL 00360907720128260554 SP 0036090-77.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A norma do artigo 105 do CPC confere ao juiz a possibilidade de determinar a reunião dos processos de ações conexas, cabendo-lhe verificar a oportunidade da providência. No caso, constatada a inviabilidade, não há razão para determiná-la. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. EXCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA ESTRANHA À DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. A ação de busca e apreensão objetiva possibilitar ao credor fiduciário consolidar o domínio e posse do bem. Qualquer discussão a respeito de temas relacionados à afirmação de cobrança de encargos excessivos ou quaisquer outras relacionadas às cláusulas contratuais, inclusive quanto à aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor , é estranha a essa demanda.

TJ-PE - Conflito de competência CC 4023121 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA E DESCONSTITUTIVA DE TÍTULO E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS POR CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA PARA JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais em face do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, ambos da Comarca da Capital, em sede de ação anulatória e desconstitutiva de título, ao argumento de que não há relação de acessoriedade entre a ação anulatória e o processo de execução fiscal, apesar de vinculados à mesma CDA. 2. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado na mesma direção: "Esta Seção, ao julgar o CC 106.041/SP (Rel. Min. Castro Meira, DJe de 9.11.2009), enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que decidiu pela impossibilidade de serem reunidas execução fiscal e ação anulatória de débito precedentemente ajuizada, quando o juízo em que tramita esta última não é Vara Especializada em execução fiscal, nos termos consignados nas normas de organização judiciária. No referido julgamento, ficou consignado que, em tese, é possível a conexão entre a ação anulatória e a execução fiscal, em virtude da relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, recomendando-se o simultaneus processus. Entretanto, nem sempre o reconhecimento da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será possível nos casos em que a competência for relativa e desde que observados os requisitos dos §§ 1º e 2º do art. 292 do CPC. A existência de vara especializada em razão da matéria contempla hipótese de competência absoluta, sendo, portanto, improrrogável, nos termos do art. 91 c/c 102 do CPC. Dessarte, seja porque a conexão não possibilita a modificação da competência absoluta, seja porque é vedada a cumulação em juízo incompetente para apreciar...

Encontrado em: . AÇÃO ANULATÓRIA E DESCONSTITUTIVA DE TÍTULO E AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS... da conexão resultará na reunião dos feitos. A modificação da competência pela conexão apenas será... a reunião dos processos, havendo prejudicialidade entre a execução fiscal e a ação anulatória, cumpre...

TJ-RS - Agravo AGV 70053489407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: AGRAVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTES E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESCABIMENTO. CONEXÃO INOCORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Inexistente conexão entre ação cautelar e ação ordinária quando distintas as partes e as causas de pedir, não configurada hipótese do art. 103 do CPC , afasta-se a necessidade de reunião para trâmite conjunto dos processos, levando ao acolhimento do conflito negativo de competência suscitado. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70053489407, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 21/03/2013)

TJ-SP - Apelação APL 10007301020148260032 SP 1000730-10.2014.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO EM PARTE. Durante o processamento, cuidou este Relator de determinar o apensamento destes autos aos da ação de busca e apreensão, ficando, portanto, prejudicado o pedido de reunião de processos por conexão. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. REVELIA CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inegável a extemporaneidade da contestação, pois apresentada bem depois do esgotamento do prazo. 2. A revelia, entretanto, por si só, não acarreta a procedência do pedido e nem afasta a necessidade de exame de circunstâncias capazes de desqualificar os fatos afirmados pelo demandante. A presunção decorrente do artigo 319 do CPC é apenas relativa e por isso não pode sobreviver às evidências em contrário trazidas pela prova produzida nos autos. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS E ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. PREVISÃO CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, para os fins do artigo 543-C do CPC, é possível a cobrança da tarifa de cadastro. Os demais encargos administrativos, relacionados às despesas com seguro, registro de contrato e avaliação do bem, foram livremente pactuados no contrato, em conformidade com a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE SUA INCIDÊNCIA, A AFASTAR, PORÉM, A APLICAÇÃO DE QUAISQUER...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064595846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONEXÃO. PROCESSOS COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR QUE TRAMITAM NA MESMA COMARCA, ONDE HÁ VARA JUDICIAL. CONDUÇÃO DE AMBOS OS FEITOS PELO MESMO MAGISTRADO. SITUAÇÃO PRESUMÍVEL. A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO CONSTITUI MERA FACULDADE DO JUIZ, SENDO REGRA DE DIREÇÃO PROCESSUAL. RISCO POUCO PROVÁVEL DE SOBREVIR DECISÕES CONFLITANTES. AUTOS VOLUMOSOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. INCONVENIENTES. APENSAMENTO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064595846, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 22/07/2015).

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×