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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059759886 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. DESNECESSIDADE. Não se aplicam os efeitos da conexão quando uma das causas já estiver sido julgada, caso em que a reunião dos processos não gera qualquer economia processual ou harmonia de decisões. Exegese da Súmula 235 do STJ. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70059759886, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 16/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 10042316920148260032 SP 1004231-69.2014.8.26.0032 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/08/2015

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. PROVIDÊNCIA DETERMINADA DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO. APELO PREJUDICADO EM PARTE. Durante o processamento, cuidou este Relator de determinar o apensamento destes autos aos da ação revisional de cláusulas contratuais entre as partes, ficando, portanto, prejudicado o pedido de reunião de processos por conexão. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Não existindo ilegalidade nos encargos contratuais previstos durante o período de normalidade, a mora não pode ser afastada, conforme entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, para os fins do artigo 543-C do CPC. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O vínculo de alienação fiduciária se constituiu para garantir o cumprimento de um contrato de financiamento, nada tendo a ver com a compra e venda. A mora, no caso, é inerente a este contrato, cuja resolução não determina a devolução de valores pagos, destinados que foram ao abatimento da dívida.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20140610112197 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO QUANDO DA EXISTÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM UM DELES. SÚMULA 235 DO STJ. SOBRESTAMENTO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A conduta de subtrair bem alheio móvel [quantia de R$ 20,00 (vinte reais)], de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça, é fato que se amolda ao artigo 157 , caput, do Código Penal . II – É inviável a reunião de processos por conexão, com a finalidade de reconhecimento de eventual continuidade delitiva entre os crimes, quando, em um dos processos, já houver sentença proferida, conforme preceitua a Súmula 235 do STJ. Não obstante, a regra prevista no artigo 82 do Código de Processo Penal e no artigo 66 , inciso III, alínea ‘a’, da Lei nº 7.210 /84 permite o reconhecimento da continuidade delitiva pelo Juízo das Execuções Penais. III - A condenação ao pagamento de custas processuais é devida, sendo eventual pedido de suspensão de sua exigibilidade objeto de análise do Juízo das Execuções. IV – Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 357934420144010000 (TRF-1)

Data de publicação: 03/09/2014

Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS. PREVENÇÃO. CONEXÃO. ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Ocorre conexão teleológica ( CPP , art. 76 , inciso II ) quando as infrações posteriores têm a finalidade de facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas, o que não ocorre no caso em tela. 2. Não ocorrência de conexão entre os crimes apurados. 3. Competência do juízo suscitado.

Encontrado em: _00001 INC_00002 INC_00003 CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFLITO DE COMPETENCIA CC

TJ-SP - Apelação APL 00360907720128260554 SP 0036090-77.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A norma do artigo 105 do CPC confere ao juiz a possibilidade de determinar a reunião dos processos de ações conexas, cabendo-lhe verificar a oportunidade da providência. No caso, constatada a inviabilidade, não há razão para determiná-la. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. EXCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA ESTRANHA À DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. A ação de busca e apreensão objetiva possibilitar ao credor fiduciário consolidar o domínio e posse do bem. Qualquer discussão a respeito de temas relacionados à afirmação de cobrança de encargos excessivos ou quaisquer outras relacionadas às cláusulas contratuais, inclusive quanto à aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor , é estranha a essa demanda.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70053100301 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTES E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESCABIMENTO. CONEXÃO INOCORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Inexistente conexão entre ação cautelar e ação ordinária quando distintas as partes e as causas de pedir, não configurada hipótese do art. 103 do CPC , afasta-se a necessidade de reunião para trâmite conjunto dos processos, levando ao acolhimento do conflito negativo de competência suscitado. Precedentes do TJRGS e STJ. Conflito de competência acolhido liminarmente, declarando-se a competência da Juiz de Direito suscitado. (Conflito de Competência Nº 70053100301, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 01/02/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70053489407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: AGRAVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTES E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESCABIMENTO. CONEXÃO INOCORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Inexistente conexão entre ação cautelar e ação ordinária quando distintas as partes e as causas de pedir, não configurada hipótese do art. 103 do CPC , afasta-se a necessidade de reunião para trâmite conjunto dos processos, levando ao acolhimento do conflito negativo de competência suscitado. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70053489407, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 21/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064595846 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONEXÃO. PROCESSOS COM IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR QUE TRAMITAM NA MESMA COMARCA, ONDE HÁ VARA JUDICIAL. CONDUÇÃO DE AMBOS OS FEITOS PELO MESMO MAGISTRADO. SITUAÇÃO PRESUMÍVEL. A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO CONSTITUI MERA FACULDADE DO JUIZ, SENDO REGRA DE DIREÇÃO PROCESSUAL. RISCO POUCO PROVÁVEL DE SOBREVIR DECISÕES CONFLITANTES. AUTOS VOLUMOSOS. REUNIÃO DE PROCESSOS. INCONVENIENTES. APENSAMENTO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70064595846, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 22/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065705204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OUTRA DEMANDA INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO COM SUPEDÂNEO NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO CONSTITUI MERA FACULDADE DO JUIZ, SENDO REGRA DE DIREÇÃO PROCESSUAL. INCONVENIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , "CAPUT", DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70065705204, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 22/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065676389 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OUTRA DEMANDA INDENIZATÓRIA PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO COM SUPEDÂNEO NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO CONSTITUI MERA FACULDADE DO JUIZ, SENDO REGRA DE DIREÇÃO PROCESSUAL. INCONVENIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NO ARTIGO 557 , "CAPUT", DO CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70065676389, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 23/07/2015).

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