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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048551980 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. DPVAT . REUNIÃO DE PROCESSOS. CONEXÃO. CABIMENTO. 1.Denota-se dos autos que o agravado ajuizou duas ações de cobrança referentes ao seguro obrigatório DPVAT , em razão de acidentes de trânsito ocorridos em 28/12/2008 e 05/06/2009, sendo ambas distribuídas no dia 10/11/2011. 2.Necessária a reunião dos processos, pois embora as lesões sejam resultantes de acidentes diversos, a indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito obedece ao limite único, de sorte que a procedência ou improcedência de uma demanda terá reflexo direto na...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1315619 RJ 2012/0072990-3 (STJ)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIMES LICITATÓRIOS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO ( CPP , ART. 79 ). DESMEMBRAMENTO DOS FEITOS. FACULDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO ( CPP , ART. 80 ). APLICABILIDADE AINDA QUE EM CRIME DE QUADRILHA. PRECEDENTES DO STF. PREJUÍZO EM RAZÃO DO INTERESSE NA PROVA PRODUZIDA PELOS DEMAIS ACUSADOS. RESPOSTA APRESENTADA PELO TRIBUNAL. MATÉRIA, CONTUDO, NÃO IMPUGNADA NO APELO NOBRE. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. 1. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, torne-se inconveniente, o Juiz da instrução pode se valer da regra contida no artigo 80 do Código de Processo Penal , para manter a separação dos feitos. 2. A separação processual, prevista no art. 80 do CPP , não faz qualquer distinção entre esta ou aquela infração, de modo que a possibilidade de separação, por conveniência da instrução penal, também é aplicável em relação ao crime de quadrilha. Precedentes do STF. 3. Não se conhece de matéria impugnando igualmente a separação do processo, ao argumento de interesse na prova produzida pelos demais acusados, quando, diante da resposta oferecida pelo Tribunal a quo, esta não restou refutada. Inteligência da Súmula nº 283 do STF. PEDIDO DE PROVA PERICIAL NA FASE DE DILIGÊNCIAS (ANTIGO ART. 499 DO CPP ). PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO RECURSO, ASSIM COMO O FUNDAMENTO MANIFESTADO EM ACRÉSCIMO. VERBETE N. 283 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. A falta de combate a fundamentos apresentados no acórdão, no sentido da ocorrência da preclusão do pedido e da desnecessidade da prova pericial reclamada, atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF. SUSPEIÇÃO E IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. ART. 254 DO CPP . SUPOSTA ANIMOSIDADE E PRECONCEITO EM RELAÇÃO AO RÉU NÃO COMPROVADA. DESCONFIGURAÇÃO DO VÍCIO DA IMPARCIALIDADE. ALARGAMENTO DO ROL PREVISTO NO...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11446950 PR 1144695-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO DETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE.A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO É ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO À LUZ DA REALIDADE PROCESSUAL.ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO."(. . .) a reunião dos processos é uma faculdade do magistrado e não uma obrigação (art. 105 , do CPC ), competindo ao mesmo dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações (...)" (REsp 305835/RJ, Rel.Ministro JORGE SCARTEZZINI)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9728850 PR 972885-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AMBIENTAL. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. MEDIDA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DE PROVA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÕES QUE VERSAM DO MESMO OBJETO, O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO "MORADIAS JOÃO DE BARRO".RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE O RESULTADO DAS DEMANDAS. DETERMINAÇÃO DA REUNIÃO DOS DIFERENTES PROCESSOS NO MESMO JUÍZO. Existindo identidade de objeto, é provável que eventual divergência entre os provimentos jurisdicionais havidos em uma e outra ação seja motivo de ineficiência judiciária e insegurança jurídica, situações que o instituto da conexão visa coibir.De acordo com a jurisprudência do STJ, a conexão busca reunir os processos "como forma de evitar a coexistência de decisões judiciais inconciliáveis sob o ponto de vista prático" (STJ, 1ª Turma, REsp 594.748/RS, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 17/08/2006). E, à vista dos autos, solução divergente nas ações que se busca reunir teria o condão de inviabilizar a implementação fática do provimento exarado.AGRAVO PROVIDO.

TJ-BA - Apelação APL 00000420820108050156 BA 0000042-08.2010.8.05.0156 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO. LEI MUNICIPAL Nº 16 /93. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deixa a lei ao arbítrio do Juiz a decisão de determinar a reunião dos processos quando há conexão, uma vez que, o mesmo decidirá de acordo com a conveniência da administração da Justiça. Na hipótese presente, tal reunião poderia resultar inócua, uma vez que, o valor da condenação fatalmente implicará em precatório quando da sua execução, o que resultaria em desmembramento caso houvesse ocorrido a reunião. Rejeitada a preliminar. Restou incontroverso nos autos que o Município o, pagou a menor a gratificação natalina cobrada no presente feito, calcado no quanto dispõe o art. 67, § 3º, da Lei Municipal 16 /93. Tal disposição fere frontalmente o quanto dispõe a Constituição Federal em seu art. 39 , § 3º , bem como, no seu art. 7º , VIII . Portanto, a disposição contida na Lei Municipal não pode prevalecer por ir de encontro à Lei Maior, com bem observou a sentença recorrida. o texto constitucional ao estabelecer que o décimo terceiro salário tem como base o valor da remuneração integral do trabalhador, restando confessado nos autos e provado documentalmente que o Apelante não obedecia tal disposição da Lei Magna. No que tange à condenação em honorários advocatícios, a sentença levou em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20 , § 4º do CPC Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.

TJ-BA - Apelação APL 00000776520108050156 BA 0000077-65.2010.8.05.0156 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO. LEI MUNICIPAL Nº 16 /93. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deixa a lei ao arbítrio do Juiz a decisão de determinar a reunião dos processos quando há conexão, uma vez que, o mesmo decidirá de acordo com a conveniência da administração da Justiça. Na hipótese presente, tal reunião poderia resultar inócua, uma vez que, o valor da condenação fatalmente implicará em precatório quando da sua execução, o que resultaria em desmembramento caso houvesse ocorrido a reunião. Rejeitada a preliminar. Restou incontroverso nos autos que o Município o, pagou a menor a gratificação natalina cobrada no presente feito, calcado no quanto dispõe o art. 67, § 3º, da Lei Municipal 16 /93. Tal disposição fere frontalmente o quanto dispõe a Constituição Federal em seu art. 39 , § 3º , bem como, no seu art. 7º , VIII . Portanto, a disposição contida na Lei Municipal não pode prevalecer por ir de encontro à Lei Maior, com bem observou a sentença recorrida. o texto constitucional ao estabelecer que o décimo terceiro salário tem como base o valor da remuneração integral do trabalhador, restando confessado nos autos e provado documentalmente que o Apelante não obedecia tal disposição da Lei Magna. No que tange à condenação em honorários advocatícios, a sentença levou em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20 , § 4º do CPC . Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.

TJ-BA - Apelação APL 00009414020098050156 BA 0000941-40.2009.8.05.0156 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO. LEI MUNICIPAL Nº 16/93. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deixa a lei ao arbítrio do Juiz a decisão de determinar a reunião dos processos quando há conexão, uma vez que, o mesmo decidirá de acordo com a conveniência da administração da Justiça. Na hipótese presente, tal reunião poderia resultar inócua, uma vez que, o valor da condenação fatalmente implicará em precatório quando da sua execução, o que resultaria em desmembramento caso houvesse ocorrido a reunião. Rejeitada a preliminar. Restou incontroverso nos autos que o Município o, pagou a menor a gratificação natalina cobrada no presente feito, calcado no quanto dispõe o art. 67, § 3º, da Lei Municipal 16/93. Tal disposição fere frontalmente o quanto dispõe a Constituição Federal em seu art. 39, § 3º, bem como, no seu art. 7º, VIII. Portanto, a disposição contida na Lei Municipal não pode prevalecer por ir de encontro à Lei Maior, com bem observou a sentença recorrida. o texto constitucional ao estabelecer que o décimo terceiro salário tem como base o valor da remuneração integral do trabalhador, restando confessado nos autos e provado documentalmente que o Apelante não obedecia tal disposição da Lei Magna. No que tange à condenação em honorários advocatícios, a sentença levou em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.

TJ-BA - Apelação APL 00000386820108050156 BA 0000038-68.2010.8.05.0156 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE 13º SALÁRIO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. CONEXÃO. LEI MUNICIPAL Nº 16/93. INCONSTITUCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Deixa a lei ao arbítrio do Juiz a decisão de determinar a reunião dos processos quando há conexão, uma vez que, o mesmo decidirá de acordo com a conveniência da administração da Justiça. Na hipótese presente, tal reunião poderia resultar inócua, uma vez que, o valor da condenação fatalmente implicará em precatório quando da sua execução, o que resultaria em desmembramento caso houvesse ocorrido a reunião. Rejeitada a preliminar. Restou incontroverso nos autos que o Município o, pagou a menor a gratificação natalina cobrada no presente feito, calcado no quanto dispõe o art. 67, § 3º, da Lei Municipal 16/93. Tal disposição fere frontalmente o quanto dispõe a Constituição Federal em seu art. 39, § 3º, bem como, no seu art. 7º, VIII. Portanto, a disposição contida na Lei Municipal não pode prevalecer por ir de encontro à Lei Maior, com bem observou a sentença recorrida. o texto constitucional ao estabelecer que o décimo terceiro salário tem como base o valor da remuneração integral do trabalhador, restando confessado nos autos e provado documentalmente que o Apelante não obedecia tal disposição da Lei Magna. No que tange à condenação em honorários advocatícios, a sentença levou em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10194091029620001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÕES COM OBJETO DE CAUSA DE PEDIR DISTINTOS. REUNIÃO DOS PROCESSOS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA . Não havendo identidade entre a causa de pedir ou pedido, as ações não devem ser declaradas conexas, em razão da inexistência de perigo de decisões conflitantes.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9844813 PR 984481-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO É ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO À LUZ DA REALIDADE PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(. . .) a reunião dos processos é uma faculdade do magistrado e não uma obrigação (art. 105 , do CPC ), competindo ao mesmo dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações (...) (REsp 305835/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2002, DJ 11/11/2002, p. 245)

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