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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059759886 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/05/2014

Ementa: CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. DESNECESSIDADE. Não se aplicam os efeitos da conexão quando uma das causas já estiver sido julgada, caso em que a reunião dos processos não gera qualquer economia processual ou harmonia de decisões. Exegese da Súmula 235 do STJ. AGRAVO DE INTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70059759886, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 16/05/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00398157120138260576 SP 0039815-71.2013.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/04/2014

Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PLEITO DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A norma do artigo 105 do CPC confere ao juiz a possibilidade de determinar a reunião dos processos de ações conexas, cabendo-lhe verificar a oportunidade da providência. No caso, constatada a inviabilidade, não há razão para determiná-la. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HIPÓTESE DE EFETIVA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, DE ONDE ADVEIO A CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO. DESNECESSIDADE DA APRECIAÇÃO DA ASSERTIVA DA COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA IRRELEVANTE NESTE CONTEXTO. RECURSO IMPROVIDO. Não encontra lugar, no âmbito da ação de reintegração de posse, a discussão a respeito da abusividade de encargos, matéria totalmente irrelevante para a apreciação do pedido. Trata-se de tema a ser enfocado na ação revisional. No caso, basta a constatação da inocorrência da emenda da mora, pois é esse fato que determina a resolução do contrato e, consequentemente, do posterior esbulho.

TJ-SP - Apelação APL 00360907720128260554 SP 0036090-77.2012.8.26.0554 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A norma do artigo 105 do CPC confere ao juiz a possibilidade de determinar a reunião dos processos de ações conexas, cabendo-lhe verificar a oportunidade da providência. No caso, constatada a inviabilidade, não há razão para determiná-la. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. EXCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA ESTRANHA À DEMANDA. RECURSO IMPROVIDO. A ação de busca e apreensão objetiva possibilitar ao credor fiduciário consolidar o domínio e posse do bem. Qualquer discussão a respeito de temas relacionados à afirmação de cobrança de encargos excessivos ou quaisquer outras relacionadas às cláusulas contratuais, inclusive quanto à aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, é estranha a essa demanda.

TJ-RS - Conflito de Competência CC 70053100301 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTES E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESCABIMENTO. CONEXÃO INOCORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Inexistente conexão entre ação cautelar e ação ordinária quando distintas as partes e as causas de pedir, não configurada hipótese do art. 103 do CPC , afasta-se a necessidade de reunião para trâmite conjunto dos processos, levando ao acolhimento do conflito negativo de competência suscitado. Precedentes do TJRGS e STJ. Conflito de competência acolhido liminarmente, declarando-se a competência da Juiz de Direito suscitado. (Conflito de Competência Nº 70053100301, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 01/02/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70053489407 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/03/2013

Ementa: AGRAVO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO ORDINÁRIA. PARTES E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. REUNIÃO DOS PROCESSOS. DESCABIMENTO. CONEXÃO INOCORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Inexistente conexão entre ação cautelar e ação ordinária quando distintas as partes e as causas de pedir, não configurada hipótese do art. 103 do CPC , afasta-se a necessidade de reunião para trâmite conjunto dos processos, levando ao acolhimento do conflito negativo de competência suscitado. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70053489407, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 21/03/2013)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11446950 PR 1144695-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONEXÃO DETERMINADA. IMPOSSIBILIDADE.A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO É ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO À LUZ DA REALIDADE PROCESSUAL.ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO."(. . .) a reunião dos processos é uma faculdade do magistrado e não uma obrigação (art. 105 , do CPC ), competindo ao mesmo dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações (...)" (REsp 305835/RJ, Rel.Ministro JORGE SCARTEZZINI)

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9728850 PR 972885-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AMBIENTAL. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. MEDIDA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DE PROVA E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÕES QUE VERSAM DO MESMO OBJETO, O EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO "MORADIAS JOÃO DE BARRO".RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE O RESULTADO DAS DEMANDAS. DETERMINAÇÃO DA REUNIÃO DOS DIFERENTES PROCESSOS NO MESMO JUÍZO. Existindo identidade de objeto, é provável que eventual divergência entre os provimentos jurisdicionais havidos em uma e outra ação seja motivo de ineficiência judiciária e insegurança jurídica, situações que o instituto da conexão visa coibir.De acordo com a jurisprudência do STJ, a conexão busca reunir os processos "como forma de evitar a coexistência de decisões judiciais inconciliáveis sob o ponto de vista prático" (STJ, 1ª Turma, REsp 594.748/RS, rel. Min. Teori Zavascki, j. em 17/08/2006). E, à vista dos autos, solução divergente nas ações que se busca reunir teria o condão de inviabilizar a implementação fática do provimento exarado.AGRAVO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70055977763 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO (ART. 557 , § 1º , DO CPC ). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE CONSUMIDORES. PLURALIDADE DE DEMANDAS PROPOSTAS COM BASE NA ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FATOS SIMILARES. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DISTINTOS. IDENTIDADE APENAS QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DEDUZIDA NA INICIAL. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. OUTROSSIM, A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO CONSTITUI MERA FACULDADE DO JUIZ, SENDO REGRA DE DIREÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055977763, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 25/09/2013)

TJ-SC - Exceção de Incompetência em Inquérito EI 20130886936 SC 2013.088693-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/03/2014

Ementa: PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO. NECESSIDADE DA COEXISTÊNCIA DE DUAS OU MAIS INFRAÇÕES PENAIS VINCULADAS. REQUISITO DESATENDIDO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL E MEDIDA CAUTELAR EXTINTOS POR NÃO REVELAREM INDÍCIOS DE INFRAÇÃO PENAL. POSTERIOR COMPARTILHAMENTO DE PROVAS. NOVAS INVESTIGAÇÕES QUE DESAGUARAM EM NOVO PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO REJEITADA. 1 Inviável juridicamente é o reconhecimento de conexão entre dois procedimentos de investigação criminal, com o deslocamento da competência para a sua análise à Justiça Federal, quando o delito tido como de "interesse da União por envolver verba federal" precedentemente investigado, não prosperou, resultando no seu arquivamento e no da medida cautelar que deferira interceptações telefônicas. 2 O compartilhamento das provas coletadas em medida cautelar antecedente e extinta, cujo elenco probatório restou inservível para aquele procedimento, mas capaz de gerar, em outra comarca, investigação por fato diverso, não configura conexão.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9844813 PR 984481-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. A REUNIÃO DE PROCESSOS POR CONEXÃO É ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO À LUZ DA REALIDADE PROCESSUAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.(. . .) a reunião dos processos é uma faculdade do magistrado e não uma obrigação (art. 105 , do CPC ), competindo ao mesmo dirigir ordenadamente o feito, verificando a oportunidade e conveniência do processamento e julgamento em conjunto das ações (...) (REsp 305835/RJ, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 03/10/2002, DJ 11/11/2002, p. 245)

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