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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 86230720124058100 (TRF-5)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR. UNIVERSIDADE QUE ADERIU AO REVALIDA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DE REVALIDAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. Hipótese em que requerem os impetrantes, médicos egressos da Escuela Lationamericana de Medicina, situada em Cuba, que a UFC inicie, de imediato, o procedimento ordinário de revalidação de seus diplomas, de modo que não fiquem sujeitos ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras - REVALIDA; 2. Faz parte do exercício do poder discricionário da UFC que, como ente da Administração Pública, utilizou-se dos critérios de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA, ou pelo procedimento ordinário para a revalidação dos diplomas de médico oriundos de instituições de ensino estrangeiras; 3. Tendo a universidade apelada aderido ao REVALIDA, não está obrigada a aceitar o requerimento dos autores, daí não ser ilegal nem violar direito líquido e certo o ato que não o recebeu; 4. Apelação improvida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010025079 (TRF-2)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. UFRJ. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. Nada há de ilegal na exigência de realização de provas, teóricas e práticas, para revalidação de diploma estrangeiro de Medicina. No caso, a Comissão de docentes concluiu pela equivalência de apenas 70% do currículo do curso estrangeiro com os conteúdos e a carga horária da UFRJ. Assim, descabe o reconhecimento automático de validação do diploma. Aplicação do artigo 7º e §s da Resolução CNE/CES nº 01/2002. Ademais, o Tratado de Amizade entre Brasil e Portugal ressalva que o reconhecimento recíproco de títulos não será automaticamente concedido quando verificada diferença substancial entre o conteúdo e as aptidões do grau e título em análise, de ambos países. Apelo desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010025079 RJ 2009.51.01.002507-9 (TRF-2)

Data de publicação: 17/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. UFRJ. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. Nada há de ilegal na exigência de realização de provas, teóricas e práticas, para revalidação de diploma estrangeiro de Medicina. No caso, a Comissão de docentes concluiu pela equivalência de apenas 70% do currículo do curso estrangeiro com os conteúdos e a carga horária da UFRJ. Assim, descabe o reconhecimento automático de validação do diploma. Aplicação do artigo 7º e §s da Resolução CNE/CES nº 01 /2002. Ademais, o Tratado de Amizade entre Brasil e Portugal ressalva que o reconhecimento recíproco de títulos não será automaticamente concedido quando verificada diferença substancial entre o conteúdo e as aptidões do grau e título em análise, de ambos países. Apelo desprovido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 475717 PE 0021898-78.2007.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 15/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA. SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE DIPLOMA JUNTO À UNIVERSIDADE SEM QUALQUER PEDIDO DE REVALIDAÇÃO. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À INSCRIÇÃO NO CREMEPE. I - A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe não impunha a revalidação automática dos diplomas de curso superior obtidos em instituições de ensino localizadas nos países signatários da aludida Convenção, sem que os Estados Contratantes assumissem o compromisso de adotar as medidas necessárias para tanto (artigo 2º, nº 1, V, da mencionada Convenção). II - Embora tenha o autor/apelante concluído o Curso de Medicina em 1993, na vigência do Decreto Legislativo nº 80.419, de 27 de setembro de 1977, o mesmo foi revogado pelo Decreto nº 3.007 , de 30 de março de 1999, de maneira que, ocorrendo seu pedido de revalidação automática em 2007, não há que se falar em direito adquirido. III - Apelação improvida.

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AC 475717 PE 0021898782007405830001 (TRF-5)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. REVALIDAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA. SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE DIPLOMA JUNTO À UNIVERSIDADE SEM QUALQUER PEDIDO DE REVALIDAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CREMEPE. I - Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida. II - O Código de Processo Civil , em seu artigo 535 , condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. III - Inexistência de ofensa ao contido nos dispositivos legais apontados (Resolução nº 1/2002 MEC, artigos 2º, parágrafo único, Lei 3.007/99 e artigo 48 , parágrafo 2º , da Lei nº 9.394 /96; artigos 1º , a, II , parágrafos 4º e 8º, 4º , parágrafo único , e 5º , XXXVI , LV parágrafos 2º e 3º , 49 , 84 , III da CF/88 ; Tratado de Direitos Humanos, Decreto nº 80.419/77, artigo 4º, parágrafo 5º), desde logo prequestionados. IV - Embargos de declaração improvidos.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 4035 PE 0015895-73.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR (CUBA). IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA DEMANDA. FALTA DE PESSOAL TÉCNICO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALVAGUARDA DO DIREITO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito formulado na inicial para compelir a UFPE ao recebimento do pedido de revalidação do diploma médico obtido no exterior pela autora. 2. Alegação de falta de pessoal técnico e de estrutura física para o recebimento e apreciação de novas solicitações. 3. Impossibilidade de suspensão da análise dos pedidos de revalidação, sob pena de mácula ao direito de petição garantido constitucionalmente. Sentença mantida em seu inteiro teor. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2585 MS 2007.60.00.002585-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA AFERIR CAPACIDADE TÉCNICA, CNE/CES RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28.01.2002 - INADMISSÍVEL DESEJE O ESTUDANTE "IMPOR" SEU DIPLOMA ESTRANGEIRO, SEM MAIS - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Claramente legítima a normação atacada, a impor requisitos para a validação de diploma de ensino superior estrangeiro, em solo pátrio. 2. Dito regramento administrativo, sobre não contrariar, alinha-se tanto ao texto de Lei de Diretrizes da Educação (artigos 8º , 53 , 54 , Lei 9.394 /96), quanto à Lei Maior (artigo 207), todos voltados para o manifesto cuidado na admissão de profissionais, formados no estrangeiro, em seu exercício em terras brasileiras. 3. Deve-se compreender cuida-se da soberania nacional velando para a cristalina constatação da higidez de qualificação profissional construída no exterior : por evidente, este o bem-maior tutelado, nenhum vício se constata, assim impondo-se o prescrito pelo artigo 10 da Resolução CNE/CES nº 1, de 28 de janeiro de 2002. Precedentes. 4. Não se sustenta a alvejada "imposição" de aceitação do diploma estrangeiro em questão, sem sujeição às qualificações e análises próprias à Universidade em pauta. 5. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3435 MA 2007.37.00.003435-6 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NA BOLÍVIA. FALTA DE COMPATIBILIDADE CURRICULAR. 1. Os Impetrantes apesar de não terem direito à revalidação imediata do diploma, inserem-se no art. 7º, § 3º , da Resolução 01/2002 - CNE/CES, que lhes dá o direito de completarem os estudos. 2. A escolha de instituição (a Revalidante ou outra) cabe à pessoa que pediu a revalidação do diploma e não está sujeita à vestibular prévio, exigível apenas para o ingresso original no curso. 3. A autonomia universitária não serve de escudo para descumprir normas gerais de regulação da educação perante a qual todos se submetem. 4. Falta de condições materiais não é desculpa para descumprir normas e com certeza não será o ingresso de dois alunos em uma ou outra matéria que irá inviabilizar o curso de medicina (sic). 5. Apelações e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 3896 MS 2006.60.00.003896-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO - RESOLUÇÃO Nº 12/05 - PROCESSO SELETIVO - RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/02 1 - A validade de diploma obtido junto a instituição de ensino localizada fora do território nacional, é condicionado à revalidação por universidade pública que tenha curso do mesmo nível ou área equivalente (Lei nº 9.394 /96, artigo 48 , § 2º ) 2 - Para a regulamentação da matéria foi editada, pela Câmara de Educação Superior a Resolução 1/2002/CNES/CES, que "Estabelece normas para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior". 3 - A realização de prova somente pode fazer parte do processo de revalidação de diploma, se ocorrem dúvidas na análise dos documentos apresentados ou quanto à equivalência do currículo do curso realizado. 4 - A requerida editou a Resolução nº 12/2005, estabelecendo normas para a revalidação e registro de diplomas de gradação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. O artigo 3º da resolução em tela, estabelece como fase inicial do processo a realização de "processo seletivo". 5 - A exigência de prova no início do processo de revalidação, determinada pela instituição de ensino, através da resolução acima referida, contraria a Resolução 1/2002/CNES/CES. 6 - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 86139 PE 0006409-35.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 27/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO. DIPLOMA DE MEDICINA. SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE DIPLOMA JUNTO À UNIVERSIDADE SEM QUALQUER PEDIDO DE REVALIDAÇÃO. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À INSCRIÇÃO NO CREMEPE. I - Para a concessão da tutela antecipatória, exige-se a prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado e o risco de irreversibilidade de dano e, ainda, que a medida requerida não tenha cunho de irreversibilidade. II - A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe não impunha a revalidação automática dos diplomas de curso superior obtidos em instituições de ensino localizadas nos países signatários da aludida Convenção, sem que os Estados Contratantes assumissem o compromisso de adotar as medidas necessárias para tanto (artigo 2º, nº 1, V, da mencionada Convenção). III - Agravo improvido. Agravo regimental prejudicado.

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