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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 137633820094047200 SC 0013763-38.2009.404.7200 (TRF-4)

Data de publicação: 11/03/2011

Ementa: REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 865/09. A Portaria Interministerial nº 865/09 implementou Projeto Piloto de revalidação de diploma estrangeiro de medicina. As universidades que aderiram ao sistema devem realizar exame de avaliação no interessado, com base em matriz referencial curricular. O exame é prestado em duas etapas sucessivas e eliminatórias, sendo uma escrita e uma de habilidades clínicas. O postulante que não comparece à prova não tem direito à revalidação. A avaliação de equivalência curricular feita pelo Comissão responsável na universidade não será suficiente para aprová-lo, descabendo dar prosseguimento ao processo revalidatório com sujeitção à exames e curso complementar.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2928 AC 2008.30.00.002928-8 (TRF-1)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. RESOLUÇÃO Nº 21/2008 E EDITAL Nº 3/2008 DA UFAC. PROVA PRELIMINAR. LEGALIDADE. 1. A razão de ser do procedimento de revalidação de diploma estrangeiro é aferir se o requerente tem os conhecimentos e a prática necessários para exercer com segurança a profissão no Brasil, resguardando os legítimos interesses, notadamente a saúde, daqueles que vivem em território nacional. O procedimento não é meramente formal, e inclui a possibilidade de provas e diligências para que se afira a real correspondência (substancial e não meramente formal) entre o curso feito no exterior e aqueles existentes no Brasil, oferecidos por instituições autorizadas e fiscalizadas pelas autoridades brasileiras. 2. Legalidade e constitucionalidade da submissão do interessado na revalidação à prova preliminar de conhecimentos específicos estabelecida pela Resolução 21/2008 e Edital 3/2008 da Universidade Federal do Acre. 3. Hipótese em que o exame das questões acerca da validade da limitação do número máximo de procedimentos de revalidação a serem processados no semestre (os vinte melhores classificados dentre os aprovados na prova preliminar) e da entrevista pessoal, possível fase do procedimento disciplinado pela Resolução 21/2008, não é necessário para a solução da causa, porque o impetrante não alega haver obtido a nota mínima necessária para não ser eliminado na prova preliminar. 4. Apelação e remessa oficial providas.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 4035 PE 0015895-73.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR (CUBA). IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA DEMANDA. FALTA DE PESSOAL TÉCNICO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SALVAGUARDA DO DIREITO DE PETIÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito formulado na inicial para compelir a UFPE ao recebimento do pedido de revalidação do diploma médico obtido no exterior pela autora. 2. Alegação de falta de pessoal técnico e de estrutura física para o recebimento e apreciação de novas solicitações. 3. Impossibilidade de suspensão da análise dos pedidos de revalidação, sob pena de mácula ao direito de petição garantido constitucionalmente. Sentença mantida em seu inteiro teor. Apelação e remessa obrigatória improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2585 MS 2007.60.00.002585-3 (TRF-3)

Data de publicação: 18/02/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVAS PARA AFERIR CAPACIDADE TÉCNICA, CNE/CES RESOLUÇÃO Nº 1, DE 28.01.2002 - INADMISSÍVEL DESEJE O ESTUDANTE "IMPOR" SEU DIPLOMA ESTRANGEIRO, SEM MAIS - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Claramente legítima a normação atacada, a impor requisitos para a validação de diploma de ensino superior estrangeiro, em solo pátrio. 2. Dito regramento administrativo, sobre não contrariar, alinha-se tanto ao texto de Lei de Diretrizes da Educação (artigos 8º , 53 , 54 , Lei 9.394 /96), quanto à Lei Maior (artigo 207), todos voltados para o manifesto cuidado na admissão de profissionais, formados no estrangeiro, em seu exercício em terras brasileiras. 3. Deve-se compreender cuida-se da soberania nacional velando para a cristalina constatação da higidez de qualificação profissional construída no exterior : por evidente, este o bem-maior tutelado, nenhum vício se constata, assim impondo-se o prescrito pelo artigo 10 da Resolução CNE/CES nº 1, de 28 de janeiro de 2002. Precedentes. 4. Não se sustenta a alvejada "imposição" de aceitação do diploma estrangeiro em questão, sem sujeição às qualificações e análises próprias à Universidade em pauta. 5. Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3435 MA 2007.37.00.003435-6 (TRF-1)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NA BOLÍVIA. FALTA DE COMPATIBILIDADE CURRICULAR. 1. Os Impetrantes apesar de não terem direito à revalidação imediata do diploma, inserem-se no art. 7º, § 3º , da Resolução 01/2002 - CNE/CES, que lhes dá o direito de completarem os estudos. 2. A escolha de instituição (a Revalidante ou outra) cabe à pessoa que pediu a revalidação do diploma e não está sujeita à vestibular prévio, exigível apenas para o ingresso original no curso. 3. A autonomia universitária não serve de escudo para descumprir normas gerais de regulação da educação perante a qual todos se submetem. 4. Falta de condições materiais não é desculpa para descumprir normas e com certeza não será o ingresso de dois alunos em uma ou outra matéria que irá inviabilizar o curso de medicina (sic). 5. Apelações e remessa oficial improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 3896 MS 2006.60.00.003896-0 (TRF-3)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - ENSINO SUPERIOR - REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO ESTRANGEIRO - RESOLUÇÃO Nº 12/05 - PROCESSO SELETIVO - RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/02 1 - A validade de diploma obtido junto a instituição de ensino localizada fora do território nacional, é condicionado à revalidação por universidade pública que tenha curso do mesmo nível ou área equivalente (Lei nº 9.394 /96, artigo 48 , § 2º ) 2 - Para a regulamentação da matéria foi editada, pela Câmara de Educação Superior a Resolução 1/2002/CNES/CES, que "Estabelece normas para a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior". 3 - A realização de prova somente pode fazer parte do processo de revalidação de diploma, se ocorrem dúvidas na análise dos documentos apresentados ou quanto à equivalência do currículo do curso realizado. 4 - A requerida editou a Resolução nº 12/2005, estabelecendo normas para a revalidação e registro de diplomas de gradação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. O artigo 3º da resolução em tela, estabelece como fase inicial do processo a realização de "processo seletivo". 5 - A exigência de prova no início do processo de revalidação, determinada pela instituição de ensino, através da resolução acima referida, contraria a Resolução 1/2002/CNES/CES. 6 - Apelação e remessa oficial improvidas.

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 455136 RN 0008993-32.2007.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR (CUBA). IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA DEMANDA. FALTA DE PESSOAL TÉCNICO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º , XXXIV , A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Recusa da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em receber requerimento de revalidação de diploma de Medicina obtido no exterior. 2. Não obstante a autonomia administrativa conferida às Universidades, consoante dispõe o art. 207 , da Constituição Federal , afigura-se ilegítima a atitude da UFRN de suspender, administrativamente, o recebimento de pedidos de revalidação de diplomas obtidos no exterior, haja vista que eventual dificuldade no aparelhamento burocrático não justifica a paralisação das atividades administrativas, tendo o administrado direito de petição constitucionalmente assegurado pelo art. 5º , XXXIV , a . Precedentes. 3. Entretanto, apesar da obrigatoriedade de recebimento de requerimentos referentes à revalidação de diploma, a Universidade deverá realizar a análise desses pedidos na medida de suas possibilidades, deferindo-os ou não, embora sem a fixação de prazo para apreciação, evitando-se, assim, um exame descuidado dos referidos pleitos e a conseqüente inserção de profissionais não habilitados no exercício da medicina, colocando em risco a saúde pública (entendimento vencido do Relator). Fixação do prazo de 1 (um) ano para apreciação do pedido, sob pena de multa diária (entendimento majoritário da Turma). 4. A respeito do tema se posicionou o Plenário desta Corte, em Sessão realizada em 10/05/06, ao apreciar o Agravo em Suspensão de Segurança 6558 - AL (2006.05.00.012251-1/01): "Decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, rejeitar a questão de ordem, e, quanto ao mérito, considerando o voto médio, dar parcial provimento ao agravo para fixar que a universidade receba os pedidos...

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 2351 PE 0001462-92.2007.4.05.8302 (TRF-5)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO NO EXTERIOR (CUBA). IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA DEMANDA. FALTA DE PESSOAL TÉCNICO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ANÁLISE DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. ART. 5º , XXXIV , a DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1. Recusa da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em receber requerimento de revalidação de diploma de Medicina obtido no exterior, sob a alegação de suspensão do procedimento administrativo correspondente, em virtude da grande demanda e da falta de pessoal técnico para análise dos processos. 2. Não obstante a autonomia administrativa conferida às Universidades, consoante dispõe o art. 207 , da Constituição Federal , afigura-se ilegítima a atitude da UFPE de suspender, administrativamente, o recebimento de pedidos de revalidação de diplomas obtidos no exterior, sob o fundamento de "[...] demanda elevada, falta de pessoal técnico e de estrutura física para o recebimento e apreciação de novas solicitações [...]", haja vista que eventual dificuldade no aparelhamento burocrático não justifica a paralisação das atividades administrativas, tendo o administrado direito de petição constitucionalmente assegurado pelo art. 5º , XXXIV , a . Precedentes. 3. Entretanto, apesar da obrigatoriedade de recebimento de requerimentos referentes à revalidação de diploma, a Universidade deverá realizar a análise desses pedidos na medida de suas possibilidades, deferindo-os ou não, embora sem a fixação de prazo para apreciação, evitando-se, assim, um exame descuidado dos referidos pleitos e a conseqüente inserção de profissionais não habilitados no exercício da medicina, colocando em risco a saúde pública. 4. A respeito do tema se posicionou o Plenário desta Corte, em Sessão realizada em 10/05/06, ao apreciar o Agravo em Suspensão de Segurança 6558 - AL (2006.05.00.012251-1/01): "Decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9047 MS 2005.60.00.009047-2 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA, OBTIDO NO ESTRANGEIRO. RESOLUÇÃO Nº 12/05. PROCESSO SELETIVO. EXIGÊNCIA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 01/02 APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. 1. Presentes os requisitos legais, homologa-se a renúncia ao direito em que se funda a ação, mediante a extinção do processo com exame do mérito (artigo 269 , inciso V , do CPC ), em relação ao impetrante GEAN MARCEL GALLELI. 2. A realização de processo seletivo, previsto na Resolução nº 12/05, não se amolda ao artigo 4º da Resolução CNE/CES nº 01/02. Tal exigência somente seria possível na hipótese de ocorrer dúvida sobre a real equivalência dos estudos, caso em que, mesmo assim, caberia à instituição de ensino solicitar parecer de instituição de ensino especializada na área de conhecimento na qual foi obtido o título. Somente no caso de persistirem as dúvidas poderia a Comissão determinar que o candidato fosse submetido a exames e provas destinados à caracterização da equivalência. 3. Precedentes.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9646 MS 2005.60.00.009646-2 (TRF-3)

Data de publicação: 05/11/2009

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. UNIVERSIDADES PÚBLICAS NACIONAIS. LEI Nº 9.394 /96, ART. 48 , § 2º. RESOLUÇÃO Nº 12/2005 DA UFMS. ILEGALIDADE. PROCEDIMENTO DE REVALIDAÇÃO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º RESOLUÇÃO Nº 01/2002 DO CNE/CES (REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 08 /2007). SUBMISSÃO DO CANDIDATO A PRÉVIO EXAME SELETIVO E LIMITAÇÃO AO NÚMERO DE INTERESSADOS. INADMISSIBILIDADE. 1- Nos termos do § 2º do art. 48 da Lei nº 9.394 /96 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), cabe às universidades públicas proceder à revalidação dos diplomas estrangeiros, não podendo negar-se ao cumprimento da lei sob o argumento de que estaria sendo violada a sua autonomia didático-científica. 2- A Câmara de Educação de Ensino Superior (CES), órgão do Conselho Nacional de Educação (CNE), procedeu à regulamentação da revalidação dos diplomas estrangeiros pelas instituições brasileiras através da edição da Resolução nº 1, de 28 de janeiro de 2002, a qual estabelece, em seu artigo 4º, que a instauração do processo de revalidação deve ser feita mediante requerimento do interessado, acompanhado de cópia do diploma a ser revalidado e demais documentos referentes à instituição de origem, devidamente autenticados pela autoridade consular e acompanhados de tradução oficial. 3- Com a edição da Resolução nº 08/2007 do CNE/CES, foi modificada a redação do referido artigo 4º, devendo o processo de revalidação ser fixado pelas universidades, estabelecendo-se prazos para inscrição dos candidatos, recepção de documentos, análise de equivalência dos estudos realizados e registro do diploma a ser revalidado. 4- Não há que se falar em necessidade de adequar as disposições da Resolução aos interesses da UFMS, criando procedimentos não previstos, porquanto a definição das regras que disciplinam o processo de revalidação devem ser ajustar ao referido ato normativo. 5- Do mesmo modo, condicionar a revalidação do diploma...

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