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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 51367 TO 2007.01.99.051367-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL A SER CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REVELIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, inaplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil . Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. 2. Muito embora o art. 273 , caput, do CPC , expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte. 3. A sentença julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 330 , do CPC , sem a oitiva de testemunhas, após decretar a revelia do INSS, por não ter apresentado contestação, apesar de devidamente intimado. 4. Inaplicável a revelia contra o INSS, por se tratar de direitos indisponíveis. 5. Não pode prevalecer o julgamento fundamentado exclusivamente na prova apresentada pela parte autora, à vista da decretação da revelia do INSS, mormente se considerada a necessidade de realização de prova testemunhal a fim de corroborar o início razoável de prova material juntada aos autos. Na hipótese, é forçoso anular a sentença, para que seja colhida a prova testemunhal e examinada a pretensão como de direito. Precedentes desta Corte. 7. Embora seja necessária, para comprovação do direito ao recebimento da aposentadoria rural por idade, a demonstração simultânea de início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, verifica-se, contudo, pelas regras ordinárias de experiência, que a existência nos autos de documentação registrando o labor rural, amplamente aceita pela jurisprudência e contemporânea aos fatos a que se visa comprovar, confere verossimilhança ao direito alegado na inicial, pelo que, impõe-se, nesses casos, a antecipação do provimento jurisdicional, ainda que em caráter excepcional, determinando-se a implantação imediata do benefício, até o julgamento final da presente ação, evitando-se, assim, maiores prejuízos à parte autora que não concorreu para a demora na solução do direito aqui vindicado. 5. Remessa oficial provida. 6. Sentença anulada. Apelação a que se dá provimento. 7. Implantação imediata do benefício, no prazo máximo de 30 dias, com comunicação imediata à autarquia previdenciária....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para anular

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100779216 SC 2010.077921-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENSÃO DO INSS DE DESCONSTITUIR SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA, PORQUE A QUESTÃO A SER RESOLVIDA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. Em precedente que examinou caso idêntico, da mesma unidade jurisdicional, esta Câmara decidiu: '"A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade' (STF, RE n. 594929/RS, rel Min. Celso de Mello, j. 23-6-2010)" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação Cível n. 2011.075045-3/0001.00, rel: Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 20-04-2012). "A presunção de que trata o dispositivo em tela [revelia] é relativa, não absoluta, significando dizer que ao magistrado caberá examinar os autos e formar sua convicção, não se lhe impondo o acolhimento da pretensão do autor tão só em razão da incidência da sobredita presunção de veracidade" (AC. n. 2007.045615-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-12-2010).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 00566775920098260576 SP 0056677-59.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REEXAME NECESSÁRIO CABÍVEL NO CASO DOS AUTOS. É POSSÍVEL REFORMAR A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A DEMANDA, POIS COM O REEXAME NECESSÁRIO TODA A MATÉRIA É DEVOLVIDA AO E. TRIBUNAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM IMPOSSIBILIDADE DE 'REFORMATIO IN PEJUS' EM RELAÇÃO AO AUTOR (OBREIRO). SOMENTE HÁ IMPOSSIBILIDADE DE 'REFORMATIO IN PEJUS' EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, NO QUE DIZ RESPEITO AO INSS. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO. Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado. EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70053597803 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REPETIÇÃO EM DOBRO E CANCELAMENTO DE REGISTRO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CONSIGNADO INSS COM GARANTIA DE FIANÇA. REVELIA. PRELIMINAR. CITAÇÃO. AGÊNCIA BANCÁRIA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA E REDIMENSIONADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO E NÃO DEVOLUTIVO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70053597803, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/03/2013)

TJ-RN - Apelação Cível AC 99709 RN 2010.009970-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. JUSTO IMPEDIMENTO ANTERIOR. NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SOBRE OS VALORES ALEGADOS PELO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. . RECURSO ESPECIAL. INSS. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O artigo 17 , do Código de Processo Civil , ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. (Resp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00007892520105010283 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/01/2014

Ementa: DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE - O laudo pericial, apesar de concluir que a moléstia do autor poderia ser atribuida a certas atividades repetitivas, realizadas ao longo do liame empregatício, enfatizou que o nexo causal não foi estabelecido à época pertinente, não só pelos exames periódicos, os quais atestaram sempre a plena aptidão física e mental do autor para o exercício de suas atividades, mas também, pela própria inércia do autor em revelar o suposto mal que lhe acometia. Ademais, não houve reconhecimento da doença profissional por parte do INSS, tampouco concessão de auxílio doença previdenciário ou em decorrência de acidente de trabalho, pela autarquia previdenciária. Assim, não há se falar de nulidade do ato de dispensa, com a consequente reintegração, uma vez que, na ocasião da resilição contratual, o autor gozava de plena saúde. Recurso que se nega provimento. I - RELATÓRIO

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 49480 SP 94.03.049480-8 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DIVERGÊNCIA. DESACORDO TOTAL. PEDIDO FORMULADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CLAREZA. COMPREENSÃO PELO RELATOR. ALTERAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE DOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. DETERMINADO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS. MÉRITO. ALEGAÇÕES DOS RECORRENTES NÃO COMBATIDA PELA AUTARQUIA. CONFISSÃO FICTA E EFEITOS DA REVELIA. APLICAÇÃO AO INSS. ARTIGOS 302 E 320 DO C.P.C. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ante a ausência de juntada aos autos do voto vencido, o que impossibilita a identificação da extensão da divergência, mas tomando-se por base as conclusões dos votos vencedor e vencido, os embargos infringentes devem ser admitidos por desacordo total. Precedente jurisprudencial. 2. Mesmo que a exordial não prime pela clareza, se os pedidos aduzidos pelos autores podem ser compreendidos pelo relator, cuja argumentação se reitera nos embargos infringentes, não há que se falar em alteração da causa de pedir. 3. Não se admite, momento da interposição dos embargos infringentes, a juntada de documentos que não sejam novos ou cuja existência não era desconhecida pela parte, eis que in casu, não incide a regra do art. 397 do C.P.C. Preliminar acolhida, determinado o desentranhamento dos documentos. 4. Ao Poder Público não se aplicam as disposições atinentes à confissão ficta e os efeitos da revelia consoante os artigos 302 e 320 do C.P.C. , respectivamente, eis que em litígio direitos indisponíveis. 5. Embargos a que se nega provimento.

Encontrado em: a preliminar de impossibilidade de juntada de documentos após a interposição dos embargos infringentes,

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8693 DF 2002/0130625-4 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATO NOVO EM SEDE MANDAMENTAL. COMISSÃO PROCESSANTE QUE OPINA PELA PENA DE SUSPENSÃO. AGRAVAMENTO PARA A PENALIDADE DE DEMISSÃO PELA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 168 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.112 /90). SANÇÃO DISCIPLINAR QUE, NO CASO CONCRETO, REVELA-SE DESPROPORCIONAL À CONDUTA APURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não consta do mandado de segurança qualquer evidência de que o processo administrativo que culminou por concluir pela responsabilidade da impetrante estivesse viciado, ou contivesse alguma ilegalidade a ponto de poder ser anulado pelo Poder Judiciário. 2. Relativamente ao suposto fato novo a que se refere a impetrante na exordial, não cabe, na via estreita do mandado de segurança, realizar seu confronto com as provas obtidas pela comissão processante, porquanto tal questão demandaria a dilação probatória, proibida em sede de mandamus. 3. Afasta-se, de plano, a alegação de cerceamento de defesa, pelo simples fato de que o testemunho da servidora Silvana Maria do Carmo Vulliano não foi postulado pela impetrante por ocasião da defesa escrita, momento oportuno para se requerer tal providência. 4. É pacífico na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a autoridade competente para a aplicação da sanção ao servidor pode dissentir das conclusões da comissão processante e decretar pena mais grave, desde que suficientemente justificada a majoração na reprimenda, com a descrição precisa da divergência do relatório em relação ao conjunto probatório do processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 168 , parágrafo único , da Lei 8.112 /90. 5. No caso concreto, todavia, a necessidade do agravamento da penalidade imposta à impetrante não se encontra suficientemente fundamentada, a teor do disposto no referido dispositivo da Lei 8.112 /90, a inviabilizar a aplicação da penalidade de demissão à servidora. 6. Ademais, no exame da razoabilidade e da proporcionalidade da demissão da impetrante, verifica-se que a autoridade coatora se distanciou de tais postulados, pois, consideradas as particularidades da hipótese em apreço, aplicou penalidade desproporcional à conduta apurada, em desobediência ao comando do art. 128 do Regime Jurídico dos Servidores Federais. 7. Segurança concedida...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 8693 DF 2002/0130625-4 (STJ)

Data de publicação: 08/05/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. AGENTE ADMINISTRATIVO DO INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE FATO NOVO EM SEDE MANDAMENTAL. COMISSÃO PROCESSANTE QUE OPINA PELA PENA DE SUSPENSÃO. AGRAVAMENTO PARA A PENALIDADE DE DEMISSÃO PELA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO (ART. 168 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.112 /90). SANÇÃO DISCIPLINAR QUE, NO CASO CONCRETO, REVELA-SE DESPROPORCIONAL À CONDUTA APURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Não consta do mandado de segurança qualquer evidência de que o processo administrativo que culminou por concluir pela responsabilidade da impetrante estivesse viciado, ou contivesse alguma ilegalidade a ponto de poder ser anulado pelo Poder Judiciário. 2. Relativamente ao suposto fato novo a que se refere a impetrante na exordial, não cabe, na via estreita do mandado de segurança, realizar seu confronto com as provas obtidas pela comissão processante, porquanto tal questão demandaria a dilação probatória, proibida em sede de mandamus. 3. Afasta-se, de plano, a alegação de cerceamento de defesa, pelo simples fato de que o testemunho da servidora Silvana Maria do Carmo Vulliano não foi postulado pela impetrante por ocasião da defesa escrita, momento oportuno para se requerer tal providência. 4. É pacífico na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a autoridade competente para a aplicação da sanção ao servidor pode dissentir das conclusões da comissão processante e decretar pena mais grave, desde que suficientemente justificada a majoração na reprimenda, com a descrição precisa da divergência do relatório em relação ao conjunto probatório do processo administrativo disciplinar, nos termos do art. 168 , parágrafo único , da Lei 8.112 /90. 5. No caso concreto, todavia, a necessidade do agravamento da penalidade imposta à impetrante não se encontra suficientemente fundamentada, a teor do disposto no referido dispositivo da Lei 8.112 /90, a inviabilizar a aplicação da penalidade de demissão à servidora. 6. Ademais, no exame da razoabilidade e da proporcionalidade da demissão da impetrante, verifica-se que a autoridade coatora se distanciou de tais postulados, pois, consideradas as particularidades da hipótese em apreço, aplicou penalidade desproporcional à conduta apurada, em desobediência ao comando do art. 128 do Regime Jurídico dos Servidores Federais. 7. Segurança concedida....

Encontrado em: :00128 ART :00168 PAR: ÚNICO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA IMPOSSIBILIDADE

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 43953 SP 2007.03.99.043953-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EFEITOS DA REVELIA COM RELAÇÃO AO INSS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. - Por estar inserto no conceito de Fazenda Pública, o INSS submete-se ao princípio da indisponibilidade do interesse público. E, a considerar que o procurador autárquico, representante legal de pessoa jurídica de direito público, não esteja autorizado a transigir ou confessar, exceto nas situações previstas nos artigos 4º , VIII , e 132 , §§ 1º e 2º , ambos da Lei n.º 8.213 /91, patente a indisponibilidade do direito sub judice. - Trata-se de matéria que envolve fatos controvertidos e relevantes, relativos à comprovação da dependência econômica entre genitora e filho apenado, requisito indispensável à concessão do auxílio-reclusão. - A conclusão a respeito da pertinência ou não do julgamento antecipado deve ser tomada de forma ponderada, porque não depende, apenas, da vontade singular do Juiz, mas, da natureza dos fatos controversos e das questões objetivamente existentes, nos autos. - Declarada nula, de ofício, a r. sentença. Remessa dos autos à primeira instância, a fim de que seja realizada audiência de instrução e julgamento, com a produção de prova testemunhal, proferindo-se outra sentença. - Revogada a tutela antecipada. Apelação do INSS prejudicada.

Encontrado em: declarar nula a r. sentença, restando prejudicada a apelação do INSS e revogada a tutela antecipada,

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