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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 51367 TO 2007.01.99.051367-0 (TRF-1)

Data de publicação: 21/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL A SER CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REVELIA DO INSS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITOS INDISPONÍVEIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. 1. No caso, trata-se de sentença ilíquida, posto que desconhecido o conteúdo econômico do pleito, inaplicável o § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil . Igualmente não incide o § 3º desse artigo, tendo em vista que a sentença não se fundamentou em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente. 2. Muito embora o art. 273 , caput, do CPC , expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte. 3. A sentença julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 330 , do CPC , sem a oitiva de testemunhas, após decretar a revelia do INSS, por não ter apresentado contestação, apesar de devidamente intimado. 4. Inaplicável a revelia contra o INSS, por se tratar de direitos indisponíveis. 5. Não pode prevalecer o julgamento fundamentado exclusivamente na prova apresentada pela parte autora, à vista da decretação da revelia do INSS, mormente se considerada a necessidade de realização de prova testemunhal a fim de corroborar o início razoável de prova material juntada aos autos. Na hipótese, é forçoso anular a sentença, para que seja colhida a prova testemunhal e examinada a pretensão como de direito. Precedentes desta Corte. 7. Embora seja necessária, para comprovação do direito ao recebimento da aposentadoria rural por idade, a demonstração simultânea de início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal, verifica-se, contudo, pelas regras ordinárias de experiência, que a existência nos autos de documentação registrando o labor rural, amplamente aceita pela jurisprudência e contemporânea aos fatos a que se visa comprovar, confere verossimilhança ao direito alegado na inicial, pelo que, impõe-se, nesses casos, a antecipação do provimento jurisdicional, ainda que em caráter excepcional, determinando-se a implantação imediata do benefício, até o julgamento final da presente ação, evitando-se, assim, maiores prejuízos à parte autora que não concorreu para a demora na solução do direito aqui vindicado. 5. Remessa oficial provida. 6. Sentença anulada. Apelação a que se dá provimento. 7. Implantação imediata do benefício, no prazo máximo de 30 dias, com comunicação imediata à autarquia previdenciária....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para anular

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100779216 SC 2010.077921-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENSÃO DO INSS DE DESCONSTITUIR SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA, PORQUE A QUESTÃO A SER RESOLVIDA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. Em precedente que examinou caso idêntico, da mesma unidade jurisdicional, esta Câmara decidiu: '"A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade' (STF, RE n. 594929/RS, rel Min. Celso de Mello, j. 23-6-2010)" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação Cível n. 2011.075045-3/0001.00, rel: Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 20-04-2012). "A presunção de que trata o dispositivo em tela [revelia] é relativa, não absoluta, significando dizer que ao magistrado caberá examinar os autos e formar sua convicção, não se lhe impondo o acolhimento da pretensão do autor tão só em razão da incidência da sobredita presunção de veracidade" (AC. n. 2007.045615-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-12-2010).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70053597803 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REPETIÇÃO EM DOBRO E CANCELAMENTO DE REGISTRO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO CONSIGNADO INSS COM GARANTIA DE FIANÇA. REVELIA. PRELIMINAR. CITAÇÃO. AGÊNCIA BANCÁRIA DA OPERAÇÃO BANCÁRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA E REDIMENSIONADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO E NÃO DEVOLUTIVO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70053597803, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 28/03/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 465671 SC 2011.046567-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO PROCURADOR DO INSS EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MAGISTRADO A QUO QUE CONSIDERA INTEMPESTIVA A CONTESTAÇÃO PREVIAMENTE APRESENTADA E DETERMINA O SEU DESENTRANHAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVELIA AFASTADA. HONORÁRIOS PERICIAIS ARBITRADOS EM R$ 545,00. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO DEVIDA. INTIMAÇÃO DE PROCURADOR FEDERAL POR OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DEMANDA PROPOSTA EM COMARCA ONDE A AUTARQUIA NÃO POSSUI SEDE. INTELIGÊNCIA DO § 2 DO ART. 6º DA LEI N. 9.028 /95. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "[. . .] 'o não comparecimento da parte indica apenas o desinteresse pelo acordo, sendo certo que, com a apresentação da contestação ficou evidenciada a intenção de contrariar o pedido"(RT 808/284), e, afora isso,"se a audiência do rito sumário estava designada para data posterior e, antes de sua realização a parte junta a peça contestatória, não há de se considerá-la intempestiva' (AI n. , rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). [...] '1. Nos termos da Lei 6.830 , de 1980, a intimação ao representante da Fazenda Pública, nas execuções fiscais, "será feita pessoalmente" (art. 25) ou "mediante vista dos autos, com imediata, remessa ao representante judicial da Fazenda Pública, pelo cartório ou secretaria" (Parágrafo único). Idêntica forma de intimação está prevista na Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (LC 73 /93, art. 38 ) e na Lei 11.033 /2004 (art. 20), relativamente a advogados da União e a procuradores da Fazenda Nacional que oficiam nos autos. 2. Tais disposições normativas estabelecem regra geral fundada em pressupostos de fato comumente ocorrentes. Todavia, nas especiais situações, não disciplinadas expressamente nas referidas normas, em que a Fazenda não tem representante judicial lotado na sede do juízo, nada impede que a sua intimação seja promovida na forma do art. 237 , II do CPC (por carta registrada), solução que o próprio legislador adotou em situação análoga no art. 6º , § 2º da Lei 9.028 /95, com a redação dada pela MP 2.180 -35/2001. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento' (EREsp nº 743867/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 26/03/2007)"( AI n. , de São Bento do Sul, re: Des. Vanderlei Romer. j. em 31-10-2011)....

Encontrado em: : Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Agravada: Adriane Dums Neppl Agravo de Instrumento AI 465671 SC

TJ-RN - Apelação Cível AC 99709 RN 2010.009970-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/06/2011

Ementa: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. JUSTO IMPEDIMENTO ANTERIOR. NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE SOBRE OS VALORES ALEGADOS PELO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. . RECURSO ESPECIAL. INSS. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. NÃO CARACTERIZADA. 1. O artigo 17 , do Código de Processo Civil , ao definir os contornos da litigância de má-fé que justificam a aplicação da multa, pressupõe o dolo da parte no entravamento do trâmite processual, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária, inobservado o dever de proceder com lealdade. (Resp 397.832/RS, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 1º/4/2002).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 43953 SP 2007.03.99.043953-0 (TRF-3)

Data de publicação: 23/06/2008

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. EFEITOS DA REVELIA COM RELAÇÃO AO INSS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. - Por estar inserto no conceito de Fazenda Pública, o INSS submete-se ao princípio da indisponibilidade do interesse público. E, a considerar que o procurador autárquico, representante legal de pessoa jurídica de direito público, não esteja autorizado a transigir ou confessar, exceto nas situações previstas nos artigos 4º , VIII , e 132 , §§ 1º e 2º , ambos da Lei n.º 8.213 /91, patente a indisponibilidade do direito sub judice. - Trata-se de matéria que envolve fatos controvertidos e relevantes, relativos à comprovação da dependência econômica entre genitora e filho apenado, requisito indispensável à concessão do auxílio-reclusão. - A conclusão a respeito da pertinência ou não do julgamento antecipado deve ser tomada de forma ponderada, porque não depende, apenas, da vontade singular do Juiz, mas, da natureza dos fatos controversos e das questões objetivamente existentes, nos autos. - Declarada nula, de ofício, a r. sentença. Remessa dos autos à primeira instância, a fim de que seja realizada audiência de instrução e julgamento, com a produção de prova testemunhal, proferindo-se outra sentença. - Revogada a tutela antecipada. Apelação do INSS prejudicada.

Encontrado em: , declarar nula a r. sentença, restando prejudicada a apelação do INSS e revogada a tutela antecipada

TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES EI 49480 SP 94.03.049480-8 (TRF-3)

Data de publicação: 20/05/2010

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. VOTO VENCIDO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. DIVERGÊNCIA. DESACORDO TOTAL. PEDIDO FORMULADO INICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CLAREZA. COMPREENSÃO PELO RELATOR. ALTERAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE DOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. DETERMINADO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS. MÉRITO. ALEGAÇÕES DOS RECORRENTES NÃO COMBATIDA PELA AUTARQUIA. CONFISSÃO FICTA E EFEITOS DA REVELIA. APLICAÇÃO AO INSS. ARTIGOS 302 E 320 DO C.P.C. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ante a ausência de juntada aos autos do voto vencido, o que impossibilita a identificação da extensão da divergência, mas tomando-se por base as conclusões dos votos vencedor e vencido, os embargos infringentes devem ser admitidos por desacordo total. Precedente jurisprudencial. 2. Mesmo que a exordial não prime pela clareza, se os pedidos aduzidos pelos autores podem ser compreendidos pelo relator, cuja argumentação se reitera nos embargos infringentes, não há que se falar em alteração da causa de pedir. 3. Não se admite, momento da interposição dos embargos infringentes, a juntada de documentos que não sejam novos ou cuja existência não era desconhecida pela parte, eis que in casu, não incide a regra do art. 397 do C.P.C. Preliminar acolhida, determinado o desentranhamento dos documentos. 4. Ao Poder Público não se aplicam as disposições atinentes à confissão ficta e os efeitos da revelia consoante os artigos 302 e 320 do C.P.C. , respectivamente, eis que em litígio direitos indisponíveis. 5. Embargos a que se nega provimento.

Encontrado em: a preliminar de impossibilidade de juntada de documentos após a interposição dos embargos infringentes

TJ-SC - Apelação Cível AC 268445 SC 2007.026844-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT ). REVELIA DA SEGURADORA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INCONTROVERSO. AUSENTE NOTÍCIA ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. DATA DA APOSENTADORIA CONHECIDA E UTILIZADA COMO PARÂMETRO PARA CÁLCULO PRESCRICIONAL E INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR FALTA DE MELHOR INFORMAÇÃO. DESLEIXO MÚTUO DE AUTOR E RÉ NO FORNECIMENTO DA INFORMAÇÃO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, QUITAÇÃO DO VALOR EM SEDE ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO AFASTADAS. PAGAMENTO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELA LEI 6.194 /1974. ALTERAÇÃO DO TETO INDENIZATÓRIO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPLÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE E AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA APOSENTADORIA PELO INSS. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DA RÉ MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO INCISO VII DO ART. 17 DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Declarada a revelia, os fatos e fundamentos jurídicos articulados em contestação apresentada extemporaneamente não poderão ser considerados pelo Estado-juiz. II - Apesar de o autor silenciar na exordial a respeito do recebimento administrativo de parte do valor atinente ao seguro obrigatório DPVAT , a matéria é tida como incontroversa em face dos efeitos da revelia. Não tendo as partes juntado ao processo documento que esclareça a data em que tal pagamento administrativo se realizou e sabendo-se que na ausência de pagamento administrativo - o que não é o caso em tela, mas que se levanta apenas para argumentar -, o prazo prescricional é contado a partir da data do exame médico que constatou a invalidez - documentos que não vieram aos autos, o prazo prescricional há de ser contado a partir da data em que foi...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 19937 SP 2007.03.99.019937-3 (TRF-3)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REVELIA DO INSS. CONFISSÃO FICTA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL DESENVOLVIDO PELA AUTORA. NULIDADE DA SENTENÇA. I - Em se tratando de autarquia previdenciária, os direitos que ora se discutem são indisponíveis, não tendo a revelia o condão de gerar a pena de confissão ficta. II - Caberia ao juízo a quo examinar o mérito da questão, determinando a instrução probatória e a oitiva de testemunhas, uma vez que a produção de prova testemunhal seria indispensável para esclarecer a questão relativa à atividade que a autora alega ter desempenhado, na qualidade de rurícola. III - Dada a impossibilidade de se auferir o labor rural somente com o início de prova apresentada, há que ser determinada a remessa dos autos ao Juízo de origem para que seja realizada audiência de instrução, a fim de serem ouvidas as testemunhas que corroborem o início de prova material apresentado. IV - Determinado, de ofício, o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução do feito e novo julgamento. Apelo da Autarquia prejudicado.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 326620 RJ 2001.51.01.526798-4 (TRF-2)

Data de publicação: 11/03/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVELIA DO INSS. CPC , ART. 320 , II . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM. IMPOSSIBILIDADE. I – A Autarquia Previdenciária é órgão equiparado à Fazenda Pública, cujos interesses são indisponíveis, assim, na presente hipótese, incide o comando do art. 320 , inciso II , do CPC , que prevê a não-aplicação do efeito previsto no art. 319 se o litígio versar sobre direitos indisponíveis; II - Na hipótese, incide a regra do art. 420 , parágrafo único , II , do CPC , que prevê a possibilidade de indeferimento da perícia quando o juiz considerá-la desnecessária em vista de outras provas produzidas. Assim, o indeferimento de prova, por si só, não configura o cerceamento de defesa alegado, levando-se em conta, ainda, que a prova se destina a formar o convencimento do juiz para julgamento da causa, incumbindo-lhe, portanto, avaliar a utilidade da mesma. Precedentes do STJ e desta Corte; III - Até o advento da Lei nº 9.032 /95 era desnecessária a apresentação de laudo pericial para fins de aposentadoria especial ou respectiva averbação, sendo suficiente que o trabalhador pertencesse à categoria profissional relacionada pelos Decretos 53.831 /64 e 83.080 /79. Para o tempo de serviço posterior à edição daquela Lei (28/04/95), tornou-se imprescindível a prova de exposição permanente a agentes nocivos. Após o Decreto nº 2.172 , de 05/03/97, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos, por meio de formulário emitido pelo empregador, com base em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; IV – No presente caso, a documentação apresentada, relativamente aos períodos de 01/06/1977 a 31/12/1984, de 01/01/1985 a 31/07/1986, de 01/08/1986 a 28/12/1989, de 29/12/1989 a 31/08/1990 e de 01/09/1990 a 19/11/1998, em que o autor trabalhou como conservador de equipamento de telecomunicação, auxiliar técnico de manutenção de equipamento de comutação, técnico em telecomunicação I, técnico em telecomunicação e técnico de equipamento de telecomunicação, respectivamente, para a TELERJ S/A, não comprova que o segurado efetivamente trabalhou, de forma habitual e permanente, em condições prejudiciais à saúde, pois estava exposto a tensões variáveis, algumas abaixo de 250 volts, e de forma intermitente. Segundo o Decreto nº 53.831 /1964, eram considerados perigosos os trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos, com riscos de acidentes, expostos a tensão superior a 250 volts (item 1.1.8); V – Na hipótese, não restou comprovado que o segurado trabalhou, de forma permanente, em condições especiais, que prejudicassem a sua saúde ou integridade física, como exige o parágrafo 3o do artigo 57 , da Lei nº 8.213 /1991, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.032 /1995; VI – Não-provimento da apelação...

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