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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28781 BA 2000.01.00.028781-1 (TRF-1)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REVELIA. NÃO APLICÁVEL A ENTE PÚBLICO. ARTIGO 320 , I , CPC . REPOSICIONAMENTO DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/85. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se impor o ônus da impugnação especificada ao ente público, pois a ele não se aplica os efeitos da revelia ( CPC , art. 320 , I ). 2. A jurisprudência do STF, ao qual cabe o exame de matéria constitucional em última instância, firmou-se contrariamente à pretensão autoral, no sentido de que "o reposicionamento funcional em até doze referências, previsto na EM/DASP/77/85, não se estende aos inativos, uma vez que não se confunde com reclassificação de cargos" (AI 791506 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe-218 DIVULG 12-11-2010).

TJ-PR - Reexame Necessário REEX 2925422 PR Reexame Necessário 0292542-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/07/2005

Ementa: ABILIDADE CIVIL. ACIDENTE TRÂNSITO. REVELIA. APLICAÇÃO CONTRA ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A revelia não induz ao efeito da presunção da verdade dos fatos, na forma do disposto no art. 320 , inc. II , do Código de Processo Civil , quando o réu é pessoa jurídica de direito público. Direitos indisponíveis. 2. A intervenção do Ministério Público é obrigatória, como custos legis, sob pena de nulidade, quando presente menor impúbere no pólo ativo da ação.SENTENÇA ANULADA EM REEXAME NECESSÁRIO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 34008220115170181 3400-82.2011.5.17.0181 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA AO ENTE PÚBLICO. O Tribunal de origem consignou que, não tendo a primeira reclamada, Associação Amigos dos Deficientes Físicos - AADEF, comparecido à audiência inaugural, o Juízo de primeiro grau aplicou-lhe os efeitos da revelia. Asseverou, ainda, que, embora o segundo reclamado, Estado do Espírito Santo, tenha apresentado defesa, não houve impugnação específica de todos os fatos e verbas requeridas pela reclamante, motivo pelo qual entendeu que incide o efeito da presunção de veracidade, decorrente da revelia, sobre os aspectos não impugnados, uma vez que não houve defesa ou prova contrária capaz de elidir a presunção da veracidade dos fatos narrados pela autora. Verifica-se, portanto, que o Tribunal a quo decidiu de acordo com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 152 da SBDI-1 desta Corte, a qual dispõe que -Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT - . Recurso de revista não conhecido neste tema. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71 , § 1º , DA LEI Nº 8.666 /93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58 , INCISO III , E 67 , § 1º , DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102 , § 2º , da Constituição Federal ), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei nº 8.666...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046442646 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/01/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 5,4%. SERVIDOR MILITAR DA ATIVA. REPETIÇÃO. DESCABIMENTO. Revelia - Os efeitos da revelia não se aplicam ao ente público, trata-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 320 , II , do Código de Processo Civil . Contribuição Previdenciária - Regular a incidência da contribuição previdenciária sobre os vencimentos dos servidores militares ativos, uma vez que não foram alteradas as disposições da Lei nº 7.672 /82 por ocasião do julgamento da ADIN nº 70010738607 . Prequestionamento - Observado o princípio do livre convencimento...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040483331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PENSIONISTA. REAJUSTES PREVISTOS NO ARTIGO 13, IV e V, DA LEI Nº 10.395/95. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS. REVELIA. DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO. Revelia - Os efeitos da revelia não se aplicam ao ente público, trata-se de direitos indisponíveis, nos termos do artigo 320 , II , do Código de Processo Civil . Desentranhamento da Contestação - Mesmo quando serôdia, a defesa deve permanecer nos autos como simples manifestação, visto que é permitido ao revel intervir no processo em qualquer fase, forte nas...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055941405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PISO SALARIAL. RÉU REVEL. SEM PROCURADOR CADASTRADO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 322 DO CPC, INCLUSIVE AO ENTE PÚBLICO QUANDO NÃO HÁ PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. -Recurso não provido. (Agravo de Instrumento Nº 70055941405, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 11/03/2014)

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 587200810722005 PI 00587-2008-107-22-00-5 (TRT-22)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DE REVELIA ATRIBUÍDA A EX-GESTOR. IMPOSSIBILIDADE. O não comparecimento do reclamado à audiência para contestar a ação enseja revelia e confissão quanto à matéria de fato, aplicando-se tal disciplina inclusive aos entes públicos, independentemente de qualquer conduta que possa ser imputada ao ex-gestor, por força do princípio da impessoalidade que rege toda a Administração Pública, não ocorrendo nulidade da sentença por este motivo. REVELIA APLICADA A ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO LABORAL INCONTROVERSA. Ao alegar o reclamante vinculo de emprego e negar o reclamado a prestação de serviços, seria, em tese, do empregado o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no entanto, em face da revelia e confissão aplicadas ao demandado (OJ 152 da SBDI-1 do TST), tornou-se incontroversa a ocorrência de labor.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 574200810722006 PI 00574-2008-107-22-00-6 (TRT-22)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DE REVELIA ATRIBUÍDA A EX-GESTOR. IMPOSSIBILIDADE. O não comparecimento do reclamado à audiência para contestar a ação enseja revelia e confissão quanto à matéria fática, aplicando-se tal disciplina também aos entes públicos, sem importar qualquer conduta possivelmente imputável ao ex-gestor, diante do princípio da impessoalidade que rege a Administração Pública, não ocorrendo nulidade da sentença por este motivo. REVELIA APLICADA A ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO LABORAL INCONTROVERSA. Ao alegar o reclamante vinculo de emprego e negar o reclamado a prestação de serviços, seria, em tese, do empregado o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no entanto, em face da revelia e confissão aplicadas ao demandado (OJ 152 da SDI-1 do TST), tornou-se incontroversa a ocorrência de labor.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 574200810722006 PI 00574-2008-107-22-00-6 (TRT-22)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DE REVELIA ATRIBUÍDA A EX-GESTOR. IMPOSSIBILIDADE. O não comparecimento do reclamado à audiência para contestar a ação enseja revelia e confissão quanto à matéria fática, aplicando-se tal disciplina também aos entes públicos, sem importar qualquer conduta possivelmente imputável ao ex-gestor, diante do princípio da impessoalidade que rege a Administração Pública, não ocorrendo nulidade da sentença por este motivo. REVELIA APLICADA A ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO LABORAL INCONTROVERSA. Ao alegar o reclamante vinculo de emprego e negar o reclamado a prestação de serviços, seria, em tese, do empregado o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no entanto, em face da revelia e confissão aplicadas ao demandado (OJ 152 da SDI-1 do TST), tornou-se incontroversa a ocorrência de labor.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 587200810722005 PI 00587-2008-107-22-00-5 (TRT-22)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DE REVELIA ATRIBUÍDA A EX-GESTOR. IMPOSSIBILIDADE. O não comparecimento do reclamado à audiência para contestar a ação enseja revelia e confissão quanto à matéria de fato, aplicando-se tal disciplina inclusive aos entes públicos, independentemente de qualquer conduta que possa ser imputada ao ex-gestor, por força do princípio da impessoalidade que rege toda a Administração Pública, não ocorrendo nulidade da sentença por este motivo. REVELIA APLICADA A ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO LABORAL INCONTROVERSA. Ao alegar o reclamante vinculo de emprego e negar o reclamado a prestação de serviços, seria, em tese, do empregado o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no entanto, em face da revelia e confissão aplicadas ao demandado (OJ 152 da SBDI-1 do TST), tornou-se incontroversa a ocorrência de labor.

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