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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 574200810722006 PI 00574-2008-107-22-00-6 (TRT-22)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DE REVELIA ATRIBUÍDA A EX-GESTOR. IMPOSSIBILIDADE. O não comparecimento do reclamado à audiência para contestar a ação enseja revelia e confissão quanto à matéria fática, aplicando-se tal disciplina também aos entes públicos, sem importar qualquer conduta possivelmente imputável ao ex-gestor, diante do princípio da impessoalidade que rege a Administração Pública, não ocorrendo nulidade da sentença por este motivo. REVELIA APLICADA A ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO LABORAL INCONTROVERSA. Ao alegar o reclamante vinculo de emprego e negar o reclamado a prestação de serviços, seria, em tese, do empregado o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no entanto, em face da revelia e confissão aplicadas ao demandado (OJ 152 da SDI-1 do TST), tornou-se incontroversa a ocorrência de labor.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 587200810722005 PI 00587-2008-107-22-00-5 (TRT-22)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DE REVELIA ATRIBUÍDA A EX-GESTOR. IMPOSSIBILIDADE. O não comparecimento do reclamado à audiência para contestar a ação enseja revelia e confissão quanto à matéria de fato, aplicando-se tal disciplina inclusive aos entes públicos, independentemente de qualquer conduta que possa ser imputada ao ex-gestor, por força do princípio da impessoalidade que rege toda a Administração Pública, não ocorrendo nulidade da sentença por este motivo. REVELIA APLICADA A ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO LABORAL INCONTROVERSA. Ao alegar o reclamante vinculo de emprego e negar o reclamado a prestação de serviços, seria, em tese, do empregado o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no entanto, em face da revelia e confissão aplicadas ao demandado (OJ 152 da SBDI-1 do TST), tornou-se incontroversa a ocorrência de labor.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 574200810722006 PI 00574-2008-107-22-00-6 (TRT-22)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DE REVELIA ATRIBUÍDA A EX-GESTOR. IMPOSSIBILIDADE. O não comparecimento do reclamado à audiência para contestar a ação enseja revelia e confissão quanto à matéria fática, aplicando-se tal disciplina também aos entes públicos, sem importar qualquer conduta possivelmente imputável ao ex-gestor, diante do princípio da impessoalidade que rege a Administração Pública, não ocorrendo nulidade da sentença por este motivo. REVELIA APLICADA A ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO LABORAL INCONTROVERSA. Ao alegar o reclamante vinculo de emprego e negar o reclamado a prestação de serviços, seria, em tese, do empregado o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no entanto, em face da revelia e confissão aplicadas ao demandado (OJ 152 da SDI-1 do TST), tornou-se incontroversa a ocorrência de labor.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 587200810722005 PI 00587-2008-107-22-00-5 (TRT-22)

Data de publicação: 03/08/2009

Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DE REVELIA ATRIBUÍDA A EX-GESTOR. IMPOSSIBILIDADE. O não comparecimento do reclamado à audiência para contestar a ação enseja revelia e confissão quanto à matéria de fato, aplicando-se tal disciplina inclusive aos entes públicos, independentemente de qualquer conduta que possa ser imputada ao ex-gestor, por força do princípio da impessoalidade que rege toda a Administração Pública, não ocorrendo nulidade da sentença por este motivo. REVELIA APLICADA A ENTE PÚBLICO. PRESTAÇÃO LABORAL INCONTROVERSA. Ao alegar o reclamante vinculo de emprego e negar o reclamado a prestação de serviços, seria, em tese, do empregado o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no entanto, em face da revelia e confissão aplicadas ao demandado (OJ 152 da SBDI-1 do TST), tornou-se incontroversa a ocorrência de labor.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 278201101410006 DF 00278-2011-014-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: CONFISSÃO FICTA. REVELIA. NÃO APLICADA. Não houve aplicação dos efeitos da revelia. O Juízo originário, ante o comparecimento da União à audiência inaugural, na qual apresentou contestação, julgou ser impossível a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 320 , inciso I , do CPC . Nego provimento. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, TST. Conforme já decidiu o E. STF, no julgamento da ADC nº 16/DF, é possível a responsabilização subsidiária da administração pública, nos contratos de terceirização, quando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador decorrer de sua conduta culposa, isto é, de falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Na hipótese dos autos, não há elementos que demonstrem a efetiva fiscalização do ente público à prestadora dos serviços, irregularidade esta que faz corroborar a tese da culpa in vigilando da Administração. Conclui-se, pois, que a situação em exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo, desta forma, a aplicação da Súmula nº 331, V, do TST. Nego provimento. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. Com ressalvas, acompanho o entendimento majoritário desta Eg. 2ª Turma, no sentido de determinar a atualização do crédito pelos índices previstos no atual art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 a partir do momento em que a União for citada para satisfazer a obrigação original, na hipótese de impossibilidade de execução em face primeira executada. Dou provimento. VALE-TRANSPORTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. DEVIDOS. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas, conforme inciso VI da Súmula nº 331 do TST. E se a própria União admite haver pendência de pagamento de vale-transporte, não há que se falar em ausência de requerimento. Nem muito menos em dedução de 20% do valor do vale-alimentação, se também registrou como devido o valor de R$ 8,50/dia. Nego provimento. RECLAMANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SINDICATO DOS MOTORISTAS. A CCT firmada pelo SINDISERVIÇOS-DF e pelo SEAC/DF (sindicato patronal) não abrange a categoria dos motoristas, pois nela nada há em relação a eles. Sim a pactuada entre Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros Urbanos, Interestaduais, Especiais, Escolares, Turismo e de Carga no DF e o SEAC/DF que abrange especificamente “a (s) categoria (s) motoristas de carro leve, motorista de veículo pesado e motorista executivo, com abrangência territorial em DF”, cláusula segunda. Nego provimento. Dou, portanto, provimento parcial ao recurso. I -...

TRT-7 - Voto. REMESSA DE OFÍCIO 322001820075070027 CE 0032200-1820075070027 (TRT-7)

Data de publicação: 30/09/2009

Decisão: benefício previdenciário.DO DANO MORAL Diante da revelia aplicada ao ente público, tem....935,94), deve ser conhecida a remessa. DA REVELIA Correta a aplicação da revelia ao ente público..., pois o disposto no art. 844 da CLT é aplicável também às pessoas jurídicas de direito público, conforme...

TRT-7 - Voto. REMESSA DE OFÍCIO 322200702707004 CE 00322/2007-027-07-00-4 (TRT-7)

Data de publicação: 30/09/2009

Decisão: benefício previdenciário.DO DANO MORAL Diante da revelia aplicada ao ente público, tem....935,94), deve ser conhecida a remessa. DA REVELIA Correta a aplicação da revelia ao ente público..., pois o disposto no art. 844 da CLT é aplicável também às pessoas jurídicas de direito público, conforme...

TRT-16 - Inteiro Teor. 343200900416009 MA 00343-2009-004-16-00-9 (TRT-16)

Data de publicação: 18/05/2010

Decisão: de admissibilidade. Mérito Da revelia aplicada ao ente público Irresigna-se o recorrente... A REVELIA E SEUS EFEITOS. ENTE PÚBLICO. PROCURADOR PRESENTE EM AUDIÊNCIA. SÙMULA 122 do TST. Não se aplica... se poderia aplicar revelia e a consequente confissão contra o ente público reclamado...

TRT-16 - Inteiro Teor. 343200900416009 MA 00343-2009-004-16-00-9 (TRT-16)

Data de publicação: 18/05/2010

Decisão: de admissibilidade. Mérito Da revelia aplicada ao ente público Irresigna-se o recorrente... A REVELIA E SEUS EFEITOS. ENTE PÚBLICO. PROCURADOR PRESENTE EM AUDIÊNCIA. SÙMULA 122 do TST. Não se aplica... se poderia aplicar revelia e a consequente confissão contra o ente público reclamado...

TRT-16 - Inteiro Teor. 2061200900516002 MA 02061-2009-005-16-00-2 (TRT-16)

Data de publicação: 11/05/2011

Decisão: a revelia aplicada ao Ente Público, ante a sua ausência injustificada a audiência inaugural, o que já... o enriquecimento ilícito do ente público e atende aos comandos constitucionais de primazia da pessoa humana... por ele estabelecida com o ente público de natureza administrativa, devendo, assim, o processo ser encaminhado à...

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