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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18796 MG 2005.01.99.018796-4 (TRF-1)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. REVELIA DO INSS. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I - A teor do art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil , os efeitos da revelia não se aplicam ao INSS, por se tratar de autarquia e ser indisponível seu patrimônio. II - Há necessidade de depoimento de testemunhas quando a prova documental trazida aos autos é insuficiente para demonstrar, por si só, a condição de rurícola do autor, como prova material plena. III - Ocorre cerceamento de defesa a inquinar de nulidade a sentença quando não são ouvidas as testemunhas arroladas na inicial pelo autor, uma vez que apresentado apenas razoável início de prova material. IV - Apelação do INSS e Remessa Oficial tida por interposta prejudicadas. Sentença anulada.

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10223120187735001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - INSS - REVELIA - EFEITOS - INAPLICABILIDADE. Por pertencer á administração indireta e exercer atividades estatais, tutelando direitos indisponíveis, não se aplica ao INSS os efeitos da revelia, consoante disposição do art. 320 , II do Código de Processo Civil . Havendo a necessidade de abertura de instrução probatória, mostra-se inaplicável a sistemática prevista no art. 515 , § 3º , do CPC , não estando a causa madura para julgamento. Sentença anulada.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 900281 SP 0900281-17.1997.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÓ-LABORE. RESTITUIÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL INSS. MÉRITO. GUIAS DE RECOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. JUROS DE MORA. 1 - Os efeitos da revelia não atingem a matéria de direito e não conduzem, necessariamente, à procedência do pedido, eis que relativa a presunção de veracidade dos fatos deduzidos pelo autor. 2 - Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças proferidas, em desfavor das autarquias, antes do advento da Medida Provisória nº 1561-5 de 15 de maio de 1997, convertida na Lei nº 9.469 de 10 de julho de 1997. 3 - Assim também se rege a intimação pessoal do INSS, que se tornou obrigatória a partir da referida Lei. 4 - Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de comprovação vez que as guias se encontram acostadas aos autos principais. 5 - Correção Monetária e Juros de Mora. Matéria pacificada pela Corte Especial do STJ em recurso repetitivo de controvérsia - art. 543-C - RESP 200900421318, LUIZ FUX - 30/09/2010. 6 - Preliminares rejeitadas e recurso do INSS desprovido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 42609020134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AUTARQUIA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DOS AUTORES. COMPROVAÇÃO. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação à execução provisória movida pelo INSS e determinou o cumprimento do título executivo nos seus ulteriores termos. 2. Inicialmente, registre-se que os autos em apreço foram objeto da Correição Parcial nº 06/2001, na qual o Pleno deste Tribunal Regional Federal, diante das graves irregularidades existentes, determinou a anulação de todos os atos processuais praticados, inclusive os decisórios, e determinou a reabertura do prazo para contestação, porquanto decretada irregularmente a revelia em desfavor do ente público (INSS). 3. In casu, ao julgar os recursos de apelação interpostos por IVALDO DOURADO RODRIGUES E OUTROS e pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, demonstraram-se as irregularidades no recebimento dos valores e a premente necessidade de devolução da quantia aos cofres públicos, assegurando a manutenção da retenção de 30% sobre o valor do benefício percebido pelos autores. "O dano ao erário é de monta e não diz respeito ao próprio benefício de prestação continuada e sim ao montante atinente aos valores pretéritos percebidos mediante precatório". 4. Agravo de instrumento improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 30915 PR 2006.70.00.030915-5 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EFEITOS DA REVELIA AO INSS: ART. 319 DO CPC . PRETENSÃO RESISTIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inobstante a circunstância de o INSS não ter contestado o pedido - à autarquia não se aplicam os efeitos a que alude o disposto no art. 319 do CPC , por se tratar de direito indisponível (art. 320 , II , CPC ). Quanto à incidência, no caso, dos honorários advocatícios, consoante se observa dos autos, não há, efetivamente, prova no sentido de que tenha havido resistência injustificada no que se refere à exibição do documento objeto do pedido. Ao contrário, há evidência no sentido de que fora oportunizada cópia e vista do procedimento administrativo. No Caso, não há prova efetiva quanto à negativa de vista e obtenção de cópias do procedimento. Não há pretensão resistida a justificar a condenação do INSS em honorários advocatícios.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7795 MT 2007.01.99.007795-8 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REVELIA DO INSS. INAPLICABILIDADE DE SEUS EFEITOS. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO INCABÍVEL. SENTENÇA ANULADA. 1. A falta de contestação do INSS não enseja a aplicação do disposto no artigo 319 do CPC , uma vez que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, não se operam os efeitos da revelia (artigo 320 , II , do CPC ). 2. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26 , II , da Lei 8.213 /91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 3. Para a demonstração do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no art. 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). 4. Incabível o julgamento antecipado da lide, com a dispensa das provas pericial e testemunhal, se a matéria exige dilação probatória, cabendo ao magistrado determiná-la, mesmo de ofício, a teor do art. 130 do Código de Processo Civil . 5. Apelação do INSS e remessa providas, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para fins de realização das provas pericial e testemunhal.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS e à remessa para anular a sentença

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100779216 SC 2010.077921-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENSÃO DO INSS DE DESCONSTITUIR SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA, PORQUE A QUESTÃO A SER RESOLVIDA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. Em precedente que examinou caso idêntico, da mesma unidade jurisdicional, esta Câmara decidiu: '"A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade' (STF, RE n. 594929/RS, rel Min. Celso de Mello, j. 23-6-2010)" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação Cível n. 2011.075045-3/0001.00, rel: Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 20-04-2012). "A presunção de que trata o dispositivo em tela [revelia] é relativa, não absoluta, significando dizer que ao magistrado caberá examinar os autos e formar sua convicção, não se lhe impondo o acolhimento da pretensão do autor tão só em razão da incidência da sobredita presunção de veracidade" (AC. n. 2007.045615-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-12-2010).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 54066 BA 0054066-90.2012.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE URBANA. SEGURADO OBRIGATORIO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE O ULTIMO VINCULO LABORAL E A DATA DO ÓBITO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. INSS. EFEITOS DA REVELIA. § 2º DO ART. 277 DO CPC . NÃO APLICAÇÃO. ART. 320 , II DO CPC . 1. Na espécie, a ausência da ré à audiência de conciliação, embora regularmente citada e intimada, não acarreta a revelia prevista no § 2º do mencionado art. 277 do Código de Processo Civil , pois os direitos da Autarquia são tidos como indisponíveis e a própria presunção de veracidade dos fatos é relativa, forte na regra descrita no inciso II do art. 320 do CPC . 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, incide, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Precedentes. 3. Os requisitos para a concessão da pensão por morte são: a) óbito do segurado-instituidor; b) qualidade de dependente do requerente (art. 16 e parágrafos); c) qualidade de segurado do falecido. 4. A falecida, na qualidade de segurado obrigatório, por força do disposto no art. 11 , I , da Lei nº 8.213 /91, deveria proceder ao regular recolhimento de contribuições previdenciárias para fazer jus aos benefícios do Regime Geral de Previdência, inclusive pensão aos dependentes. 5. No caso dos autos, a esposa e mãe dos apelantes, respectivamente, quando faleceu, em 07/06/2010, aos 57 anos de idade, já havia perdido sua qualidade de segurando, sendo a sua última contribuição vertida em 01/1997, o que demonstra que a instituidora da pensão ficou 10 (dez) anos sem a devida contribuição. Nesse diapasão, não restou comprovada a qualidade de segurado previdenciário da falecida de modo a instituir aos autores o benefício de pensão por morte requerido na inicial. 6. Preliminar rejeitada; Apelação a que se nega provimento.

TJ-PR - 9339655 PR 933965-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONFISSÃO FICTA - REVELIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - RECURSO DO INSS PRETENDENDO O AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA AO ARTIGO 320 , II , DO CPC - INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO - FAZENDA PÚBLICA - PROTEÇÃO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS E AO ERÁRIO PÚBLICO - INVIABILIDADE DE DECISÃO A SER PROFERIDA POR ESTA CORTE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - NECESSIDADE, ASSIM, DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O FIM DE SE PERMITIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOBRE A MATÉRIA - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. "Se há direito indisponível alegado em juízo, não incide a presunção de veracidade oriunda da revelia.Direito indisponível é aquele que não se pode renunciar ou alienar. (...) O direito da Fazenda Pública quando arrimado em interesse público primário também o é. O direito da Fazenda Pública com esteio no interesse público secundário não é indisponível". (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, 2008, fl. 326).

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 31324 SP 0031324-08.2008.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL AJUIZOU AÇÃO ORDINÁRIA EM FACE DO INSS. PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENALIDADE QUE LHE FOI APLICADA. CONTESTAÇÃO TIDA COMO INTEMPESTIVA, SEM APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONTESTAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO JUNTADA NO PRAZO LEGAL, AINDA QUE O JUIZ DA CAUSA TENHA DETERMINADO A REGULARIZAÇÃO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROMETEU A DEFESA, ATÉ PORQUE FOI DETERMINADA A CIÊNCIA DO INSS/AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O mandado de citação foi cumprido e juntado aos autos em 09/01/2008, mas a contestação foi protocolada somente em 23/06/2008. II - Em 08/04/2008 houve nova determinação do Julgador, "no que tange à denominação dada à demanda", para ajustá-la ao art. 282 do Código de Processo Civil , que em nada teria comprometido a contestação, caso já tivesse sido juntada nos autos em tempo hábil, sendo que nessa mesma decisão o Juiz da causa determinou que após seu cumprimento pela parte autora, fosse dada ciência ao ora agravante. III - Inocorrência de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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