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JusBrasil - Jurisprudência
05 de setembro de 2015

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 18796 MG 2005.01.99.018796-4 (TRF-1)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. REVELIA DO INSS. EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. I - A teor do art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil , os efeitos da revelia não se aplicam ao INSS, por se tratar de autarquia e ser indisponível seu patrimônio. II - Há necessidade de depoimento de testemunhas quando a prova documental trazida aos autos é insuficiente para demonstrar, por si só, a condição de rurícola do autor, como prova material plena. III - Ocorre cerceamento de defesa a inquinar de nulidade a sentença quando não são ouvidas as testemunhas arroladas na inicial pelo autor, uma vez que apresentado apenas razoável início de prova material. IV - Apelação do INSS e Remessa Oficial tida por interposta prejudicadas. Sentença anulada.

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10223120187735001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA - INSS - REVELIA - EFEITOS - INAPLICABILIDADE. Por pertencer á administração indireta e exercer atividades estatais, tutelando direitos indisponíveis, não se aplica ao INSS os efeitos da revelia, consoante disposição do art. 320 , II do Código de Processo Civil . Havendo a necessidade de abertura de instrução probatória, mostra-se inaplicável a sistemática prevista no art. 515 , § 3º , do CPC , não estando a causa madura para julgamento. Sentença anulada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 000501 SC 2008.72.12.000501-8 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA AO INSS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO INCLUSÃO NO REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. REAJUSTES. MANUTENÇÃO DO VALOR REAL. ÍNDICES APLICADOS PELO INSS. 1. Definiu o Supremo Tribunal Federal (RE 626489) que a norma processual de decadência decenal incide a todos benefícios previdenciários concedidos, desde o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação a partir de 01/08/97, após não sendo possível revisar a RMI pela inclusão de tempo, sua classificação como especial, ou por erros de cálculo do PBC. 2. Tendo transcorrido mais de dez anos entre a DIB e a data do ajuizamento da ação, há que ser reconhecida a decadência do direito no tocante aos pedidos de revisão da renda mensal inicial. 3. Inaplicável a revelia contra o INSS por se tratar de direitos indisponíveis. 4. Os expurgos inflacionários (IPC's), incluem-se na liquidação de débitos judiciais, a teor do enunciado das Súmulas nº 32 e 37 deste Tribunal, mas não se incorporam ao cálculo de reajustamento dos benefícios previdenciários, consoante precedentes do STJ. 5. Não há base constitucional ou legal para o pedido de reajuste dos benefícios previdenciários na mesma proporção do aumento do teto dos salários de contribuição. 6. A preservação do valor real do benefício há de ser feita nos termos da lei, ou seja, de acordo com o critério por esta eleito para tal fim, consoante expressa autorização do legislador constituinte (art. 201 , § 4º , CF/88 ). 7. A teor do disposto no inciso II do art. 41 da Lei nº 8.213 /91, a Autarquia Previdenciária passou a reajustar o valor dos benefícios com base na variação integral do INPC, nas mesmas épocas em que o salário mínimo era alterado, a fim de que lhes fosse preservado o valor real. Tal critério vigorou apenas até o advento da Lei nº 8.542 , de 23/12/92, a qual, em seu art. 9º (na redação que lhe deu a Lei 8...

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00012266520105050021 BA 0001226-65.2010.5.05.0021 (TRT-5)

Data de publicação: 06/02/2014

Ementa: DANO MORAL. EFEITOS DA REVELIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PELO RECLAMANTE. NÃO RECONHECIMENTO DE MOLÉSTIA OCUPACIONAL PELO INSS. Ainda que sopesados os efeitos da revelia, não subsiste a pretensão indenizatória quando a prova pré-constituída pelo autor é no sentido de que não houve reconhecimento, pelo INSS, do acometimento de moléstia laboral equiparada a acidente de trabalho. Súmula 74, II do TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITEM V DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 - Nova Redação - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011) Entendimento majoritário da Turma.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 900281 SP 0900281-17.1997.4.03.6110 (TRF-3)

Data de publicação: 12/11/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRÓ-LABORE. RESTITUIÇÃO. EFEITOS DA REVELIA. MATÉRIA DE DIREITO. REEXAME NECESSÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL INSS. MÉRITO. GUIAS DE RECOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. JUROS DE MORA. 1 - Os efeitos da revelia não atingem a matéria de direito e não conduzem, necessariamente, à procedência do pedido, eis que relativa a presunção de veracidade dos fatos deduzidos pelo autor. 2 - Não estão sujeitas ao reexame necessário as sentenças proferidas, em desfavor das autarquias, antes do advento da Medida Provisória nº 1561-5 de 15 de maio de 1997, convertida na Lei nº 9.469 de 10 de julho de 1997. 3 - Assim também se rege a intimação pessoal do INSS, que se tornou obrigatória a partir da referida Lei. 4 - Não há que se falar em cerceamento de defesa por falta de comprovação vez que as guias se encontram acostadas aos autos principais. 5 - Correção Monetária e Juros de Mora. Matéria pacificada pela Corte Especial do STJ em recurso repetitivo de controvérsia - art. 543-C - RESP 200900421318, LUIZ FUX - 30/09/2010. 6 - Preliminares rejeitadas e recurso do INSS desprovido.

TRF-5 - AG Agravo de Instrumento AG 42609020134050000 (TRF-5)

Data de publicação: 04/07/2013

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AUTARQUIA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DOS AUTORES. COMPROVAÇÃO. PELO IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação à execução provisória movida pelo INSS e determinou o cumprimento do título executivo nos seus ulteriores termos. 2. Inicialmente, registre-se que os autos em apreço foram objeto da Correição Parcial nº 06/2001, na qual o Pleno deste Tribunal Regional Federal, diante das graves irregularidades existentes, determinou a anulação de todos os atos processuais praticados, inclusive os decisórios, e determinou a reabertura do prazo para contestação, porquanto decretada irregularmente a revelia em desfavor do ente público (INSS). 3. In casu, ao julgar os recursos de apelação interpostos por IVALDO DOURADO RODRIGUES E OUTROS e pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, demonstraram-se as irregularidades no recebimento dos valores e a premente necessidade de devolução da quantia aos cofres públicos, assegurando a manutenção da retenção de 30% sobre o valor do benefício percebido pelos autores. "O dano ao erário é de monta e não diz respeito ao próprio benefício de prestação continuada e sim ao montante atinente aos valores pretéritos percebidos mediante precatório". 4. Agravo de instrumento improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 30915 PR 2006.70.00.030915-5 (TRF-4)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EFEITOS DA REVELIA AO INSS: ART. 319 DO CPC . PRETENSÃO RESISTIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inobstante a circunstância de o INSS não ter contestado o pedido - à autarquia não se aplicam os efeitos a que alude o disposto no art. 319 do CPC , por se tratar de direito indisponível (art. 320 , II , CPC ). Quanto à incidência, no caso, dos honorários advocatícios, consoante se observa dos autos, não há, efetivamente, prova no sentido de que tenha havido resistência injustificada no que se refere à exibição do documento objeto do pedido. Ao contrário, há evidência no sentido de que fora oportunizada cópia e vista do procedimento administrativo. No Caso, não há prova efetiva quanto à negativa de vista e obtenção de cópias do procedimento. Não há pretensão resistida a justificar a condenação do INSS em honorários advocatícios.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 7795 MT 2007.01.99.007795-8 (TRF-1)

Data de publicação: 29/06/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REVELIA DO INSS. INAPLICABILIDADE DE SEUS EFEITOS. PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO INCABÍVEL. SENTENÇA ANULADA. 1. A falta de contestação do INSS não enseja a aplicação do disposto no artigo 319 do CPC , uma vez que, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, cujos interesses são indisponíveis, não se operam os efeitos da revelia (artigo 320 , II , do CPC ). 2. São requisitos para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26 , II , da Lei 8.213 /91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa. 3. Para a demonstração do tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, além de prova testemunhal, conforme se verifica do disposto no art. 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). 4. Incabível o julgamento antecipado da lide, com a dispensa das provas pericial e testemunhal, se a matéria exige dilação probatória, cabendo ao magistrado determiná-la, mesmo de ofício, a teor do art. 130 do Código de Processo Civil . 5. Apelação do INSS e remessa providas, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para fins de realização das provas pericial e testemunhal.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do INSS e à remessa para anular a sentença

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 264360920084047100 RS 0026436-09.2008.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: PENAL. ART. 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL . ESTELIONATO CONTRA O INSS. ART. 304 C/C ART. 298 DO CÓDIGO PENAL . USO DE DOCUMENTO FALSO. REVELIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. CRIME PERMANENTE. REPARAÇÃO MÍNIMA. EFEITOS DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PEDIDO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Devidamente fundamentada e justificada a decretação da revelia do acusado. Inexistência de nulidade. 2. O crime de estelionato contra a Previdência Social praticado pelo próprio beneficiário da vantagem indevida assume caráter permanente, sendo o termo inicial da prescrição a data em que cessa a permanência ou o recebimento do benefício. 3. Não ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, considerando a pena aplicada na sentença e o tempo transcorrido entre os marcos interruptivos. 4. Comprovada a materialidade e autoria dos delitos de estelionato e de uso de documento falso narrados na denúncia, estando evidenciado que o acusado agiu de forma livre e consciente no intuito de, por meio fraudulento, obter benefício previdenciário a que não tinha direito. 5. Tratando-se de delito de natureza permanente, não incide a causa de aumento referente à continuidade delitiva pelo fato de o benefício ter sido recebido durante vários meses. 6. A obrigação de indenizar surgida como efeito da sentença condenatória (art. 91 , I do CP ) não torna necessariamente certa a indenização. Para a fixação do valor mínimo a indenizar, é imprescindível que haja pedido expresso na inicial, quer do Ministério Público Federal, quer da vítima, a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa com relação ao valor pretendido. 7. Apelação criminal improvida. Afastadas, de ofício, a incidência da causa de aumento atinente à continuidade delitiva em relação ao crime de estelionato e a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100779216 SC 2010.077921-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. PRETENSÃO DO INSS DE DESCONSTITUIR SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 9.032 /95. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA, PORQUE A QUESTÃO A SER RESOLVIDA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. Em precedente que examinou caso idêntico, da mesma unidade jurisdicional, esta Câmara decidiu: '"A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade' (STF, RE n. 594929/RS, rel Min. Celso de Mello, j. 23-6-2010)" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC ) em Apelação Cível n. 2011.075045-3/0001.00, rel: Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 20-04-2012). "A presunção de que trata o dispositivo em tela [revelia] é relativa, não absoluta, significando dizer que ao magistrado caberá examinar os autos e formar sua convicção, não se lhe impondo o acolhimento da pretensão do autor tão só em razão da incidência da sobredita presunção de veracidade" (AC. n. 2007.045615-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-12-2010).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS

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