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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 74653820104049999 RS 0007465-38.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 26/05/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONTAGEM RECÍPROCA. CONTRIBUIÇÕES. SEGURANÇA JURÍDICA. A dispensa do pagamento das contribuições previdenciárias não se aplica às situações em que se pretende a contagem do tempo de serviço rural para fins de averbação junto ao serviço público em que haja regime previdenciário próprio. No entanto, há que se considerar que a certidão foi emitida e o benefício de aposentadoria foi concedido à parte autora, não sendo razoável o seu cancelamento pelo motivo declinado, especialmente em nome do princípio da segurança jurídica.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5183 RS 2006.71.99.005183-9 (TRF-4)

Data de publicação: 02/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. 1. A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF). 2. Na hipótese de sucessão de leis, o entendimento doutrinário é no sentido de que se aplica, em caso de lei mais nova estabelecendo prazo decadencial maior que a antiga, o novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo transcorrido na vigência da lei antiga. 3. Para os benefícios concedidos desde o início da vigência da Lei n. 9.784 /99, o prazo decadencial a incidir é o de dez anos (MP n. 138, de 2003), contados da data em que foi praticado o ato administrativo (ou da percepção do primeiro pagamento, conforme o caso), salvo comprovada má-fé. 4. O prazo decadencial de dez anos também deve ser aplicado quando o ato administrativo foi praticado anteriormente à vigência da Lei 9.784 /99 (e depois da revogação da Lei 6.309 /75), desde que não se perfaça violação ao princípio da segurança jurídica. Nessa hipótese, conta-se o prazo a partir da entrada em vigor da Lei 9.784 /99, ante a impossibilidade de sua retroação, conforme entendimento do STJ. 5. A possibilidade de violação ao princípio da segurança jurídica relativamente ao benefício concedido antes da edição da Lei 9.784 /99 (e depois da revogação da Lei 6.309 /75) pode ocorrer de duas formas: a primeira quando, já antes da edição da indigitada Lei 9.784 /99, houver transcorrido um tempo considerável (geralmente mais de cinco anos), aliado a um conjunto de circunstâncias que, dadas as suas peculiaridades, inflijam ao beneficiário um gravame desmedido à sua confiança nas instituições e à necessária estabilidade das situações e relações jurídicas; a segunda quando, não obstante o transcurso de um tempo curto (menos de cinco anos) entre o ato concessório do benefício e a edição da lei que regula o processo...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5306 RS 2009.71.99.005306-0 (TRF-4)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAGEM RECÍPROCA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REVISÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DECADÊNCIA. LEI Nº 9.784 /99. 1. Não se reconhece a competência da Justiça Federal para apreciação de pedido de restabelecimento ou revisão da aposentadoria percebida por servidor estatutário do Município de Guarani das Missões. Com efeito, trata-se de demanda a ser formulada contra o município perante a Justiça Estadual, na linha da súmula nº 137 do STJ. 2. Em 16.05.1997, o INSS emitiu a certidão reconhecendo, entre outros períodos, o tempo de serviço rural prestado pela autora independentemente da exigência da indenização, o que permitiu à parte interessada a averbação do período e a conseqüente concessão de aposentadoria no serviço público em 04.08.1999. Ocorre que, em 16.09.2004, a Autarquia Previdenciária comunicou a revisão daquele documento para excluir o período de atividade rural, "face não haver apresentado indenização das contribuições" (fl. 57).3. Com a edição da Lei nº 9.784 /99, o art. 54 e seu § 1º dispuseram acerca do direito da administração em anular seus próprios atos, quando deles decorram efeitos favoráveis aos destinatários. Segundo o entendimento expresso na jurisprudência, mesmo para os atos praticados anteriormente à lei (caso dos autos), a contagem do prazo corresponde à sua publicação, em 01.02.1999.4. Dessa forma, resta caracterizada a decadência, pois a certidão foi expedida em 16.05.1997 e apenas em 16.09.2004 o INSS solicitou que a parte autora procedesse ao pagamento da indenização correspondente ao período de labor rural computado.5. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de restabelecimento ou revisão de aposentadoria formulado perante o Município de Guarani das Missões/RS. Apelação do INSS desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 22066 DF 2001.34.00.022066-7 (TRF-1)

Data de publicação: 15/04/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERÍODO LABORADO COMO MÉDICO AUTÔNOMO SEM CONTRIBUIÇÕES. REVISÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA INEXISTENTE. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. 1. O mandado de segurança constitui instrumento processual adequado à proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Considerando que o impetrante se insurge contra o ato da autoridade impetrada que condicionou a revisão em sua certidão por tempo de serviço ao pagamento de contribuições não recolhidas anteriormente, é adequada a via processual escolhida, posto que não se trata de impetração contra lei em tese, mas ato concreto de autoridade. Preliminar rejeitada. 2. O impetrante, quando ainda vinculado ao RGPS, já contava com mais de 30 (trinta) anos de serviço, recebendo o abono de permanência em serviço e trabalhando na Fundação Hospitalar do Distrito Federal sob o regime da CLT . Posteriormente, com o advento da Lei nº 8.112 /90 passou do regime celetista para o estatutário, ocasião em que requereu sua certidão de tempo de serviço junto ao INSS para averbação no Serviço Público. Ato contínuo, aposentou-se pela Fundação Hospitalar do Distrito Federal, sendo posteriormente convocado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal para fazer correções na certidão emitida pelo INSS, considerando que tal documento fez constar que no período de 01/01/1959 a 30/04/1960, o impetrante teria trabalhado para a Prefeitura Municipal de Centralina/MG. Segundo o Impetrante, este teria, na verdade, prestado serviços àquele Município na qualidade de Médico autônomo, conforme certidão da Prefeitura, e não como empregado, havendo, portanto, erro material na certidão do INSS, que somente foi detectado pelo Tribunal...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 8388 RS 2008.71.08.008388-5 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO RURAL. TEMPO ESPECIAL CONVERTIDO. REVISÃO APÓS MAIS DE 11 ANOS. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. À luz do princípio da segurança jurídica, não há como se admitir a revisão de Certidão de Tempo de Serviço após decorridos mais de 11 anos de sua emissão pela própria autarquia previdenciária, sem a inequívoca demonstração de fraude ou má-fé. 2. Segurança concedida para manter a Certidão de Tempo de Serviço nos exatos termos em que foi emitida, em 11-9-1997.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1353 RS 2007.71.14.001353-1 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INEXISTÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO. JUROS E MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. 1. Se a sentença em mandado de segurança concedeu a ordem para impedir a revisão de certidão de tempo de serviço rural a impetrante já aposentada no serviço público estadual, não se formou a coisa julgada sobre a exigência de pagamento da indenização das contribuições previdenciárias. 2. A isenção do recolhimento de contribuições previdenciárias relativamente ao trabalho rural do segurado especial prestado no período anterior à vigência da Lei 8.213 /91 cinge-se ao Regime Geral de Previdência Social, sendo exigível, para fins de contagem recíproca junto ao serviço público, a respectiva indenização diante da necessária compensação financeira entre os regimes de previdência social. Inteligência do art. 201 , § 9º , da CF e dos arts. 55 , § 2º , e 96 , IV, da referida lei. Precedentes. 3. Não existindo previsão de juros e multa no período anterior a outubro de 1996, quando entrou em vigor a MP 1.523 , de 11/10/1996, incabível a retroatividade da lei previdenciária para prejudicar os segurados.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1147446 RS 2009/0127512-0 (STJ)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. PRAZODECADENCIAL. APLICÁVEL AOS ATOS NULOS E ANULÁVEIS. PRECEDENTES. TESEDE QUE A APOSENTADORIA, POR SER ATO COMPLEXO, SOMENTE TEM INICIADO OPRAZO DECADENCIAL COM A CONFIRMAÇÃO DO REGISTRO PELA CORTE DECONTAS. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. SÚMULAS N.OS 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 283 DOPRETÓRIO EXCELSO. REFORMA DO ATO DE APOSENTADORIA, SUPOSTAMENTE, PORFORÇA DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. RAZÕES DOAPELO NOBRE DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATO DEAPOSENTADORIA E CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXPEDIDA PELO INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. REVISÃO COM A EXCLUSÃO DE PERÍODOSRELATIVOS À ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. LEIFEDERAL N.º 9.784/99. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. DECADÊNCIAADMINISTRATIVA. CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para que a Administração Pública promova aautotutela, previsto no art. 54 da Lei n.º 9.784 /99, é aplicáveltanto aos atos nulos quanto aos anuláveis. 2. No que diz respeito à tese segundo a qual a decadência não seoperou porque, na hipótese de aposentadoria de servidor público, oprazo decadencial somente tem início a partir do registro noTribunal de Contas, não foi atacado fundamento da decisão agravada,atraindo a Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça e 283 daSúmula da Suprema Corte. 3. A alegação de que a certidão de tempo de contribuição foialterada por força de determinação do Tribunal de Contas da Uniãoestá dissociada da fundamentação do aresto hostilizado, incidindo aSúmula 284 do Pretório Excelso. 4. É insubsistente a alegação de que a expedição de nova certidão detempo de contribuição foi resultado de determinação da Corte deContas, no bojo da análise do ato de aposentadoria , porquanto ocitado órgão de controle registrou o citado ato sem quaisquerressalvas. 5. O ato informando...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 45803420034014000 PI 0004580-34.2003.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO SOB O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. CONVERSÃO DO TEMPO EM COMUM. AVERBAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL: LINOTIPISTA. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. PRESUNÇÃO LEGAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ANTERIOR A DEZ/1980 E POSTERIOR A 28.05.1998. CABIMENTO. FATOR DE CONVERSÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA (8). 1. É pacífico o entendimento desta Corte e do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabível a conversão do tempo de serviço especial para o comum, com incidência de fator de conversão, prestado pelo servidor público enquanto regido pelo regime celetista, porquanto se refere a período em que esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. 2. Possível a contagem recíproca, por constituir direito assegurado pela Constituição Federal , para fins de aposentadoria estatutária, inclusive quanto à contagem diferenciada de tempo de serviço exercido em atividade especial vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Precedente: RE 408338 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, DJe-227 DIVULG 27-11-2008 PUBLIC 28-11-2008 EMENT VOL-02343-04 PP-00631. 3. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 , do Decreto nº 3.048 /99, com redação do Decreto nº 4.827 /03. 4. A profissão de linotipista em indústrias poligráficas/indústria gráfica e editorial deve ser considerada atividade especial, por enquadramento de categoria profissional (Decreto nº 53.831 /1964, código 2.5.5, e Decreto nº. 83.080 /1979, anexo II, código 2.5.8), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei nº 9.032 /95. 5. O autor comprovou, por meio de registro em Certidão...

TJ-DF - RMO 384887420088070001 DF 0038488-74.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/02/2011

Ementa: REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADE INSALUBRE COM POSTERIOR REVISÃO DA APOSENTADORIA. PRAZO LEGAL ULTRAPASSADO. ATO OMISSIVO. 1. EVIDENCIADA A INÉRCIA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE OBSTOU O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM ATIVIDADE INSALUBRE COM POSTERIOR REVISÃO DA APOSENTADORIA, TEM-SE POR CARACTERIZADO O ABUSO DE PODER E O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA QUE DEVE REGER A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. REMESSA DE OFÍCIO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. UNÂNIME.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 669213 SC 2004/0088607-8 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE RURAL. CERTIDÃO DO INSS. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRAZO DECADENCIAL NÃO CONFIGURADO. LEI N.º 9.784 /99. RETROATIVIDADE. DESCABIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO NA ARGUMENTAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial, caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei n.º 9.784 /99, a Administração tem o prazo de cincos anos para anulá-lo, a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; caso tenha sido praticado em momento posterior, o prazo qüinqüenal da Administração tem início a partir da sua prática, sob pena de decadência, nos termos do art. 54 da Lei n.º 9.784 /99. 2. Configura-se inovação na argumentação inviável de ser analisada questão nova trazida apenas em sede de regimental, que não foi suscitada nas razões da apelação ou que sequer foi devolvida a esta Corte. 3. Agravo regimental desprovido

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