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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20010239320138260000 SP 2001023-93.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 11/06/2013

Ementa: TUTELA ANTECIPADA REVISÃO DE CONTRATO LOCAÇÃO DE ESPAÇO DE USO COMERCIAL (SHOPPING CENTER) EXCLUSÃO DO ALUGUEL MÍNIMO INADMISSIBILIDADE INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA TANTO RECURSO DESPROVIDO. Não merece reparos a decisão agravada que, antes da oitiva da parte contrária, apenas reduz o valor do aluguel mínimo para oitenta por cento de seu valor vigente, nos termos do art. 68 , II , b da Lei 8.245 /91. Inexistência de elementos probatórios suficientes que justifiquem a ampliação desta tutela para afastar a obrigação de pagar o aluguel mínimo enquanto "sub judice" a questão. Exegese do art. 273 do CPC .

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 73343 MG (STF)

Data de publicação: 16/06/1972

Ementa: REVISÃO DE ALUGUEL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SEU CABIMENTO. FIXAÇÃO DO NOVO ALUGUEL A PARTIR DE CITAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.

Encontrado em: RTJ VOL-62493- PP-***** - 16/6/1972 LOCAÇÃO COMERCIAL, REVISÃO DE ALUGUEL, CABIMENTO FIXAÇÃO,... QUANDO OCORRE. DIREITO CIVIL LOCAÇÃO COMERCIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 73343 MG (STF) Min. DJACI FALCAO...DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1972 AUD:14-06-1972 SEGUNDA TURMA DJ 16-06-1972 PP-*****...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 73343 MG (STF)

Data de publicação: 16/06/1972

Ementa: REVISÃO DE ALUGUEL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SEU CABIMENTO. FIXAÇÃO DO NOVO ALUGUEL A PARTIR DE CITAÇÃO. HONORARIOS DE ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, MAS NÃO PROVIDO.

Encontrado em: RTJ VOL-62493- PP-***** - 15/6/1972 LOCAÇÃO COMERCIAL, REVISÃO DE ALUGUEL, CABIMENTO FIXAÇÃO,... QUANDO OCORRE. DIREITO CIVIL LOCAÇÃO COMERCIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 73343 MG (STF) DJACI FALCAO...DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1972 AUD:14-06-1972 SEGUNDA TURMA DJ 16-06-1972 PP-*****...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7329366 PR 0732936-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL E OUTROS PACTOS - REVISÃO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCONFIGURAÇÃO DE SHOPPING CENTER PARA GALERIA DE LOJAS - NÃO COMPROVAÇÃO - 13º ALUGUEL - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DE SELMA REGINA PEREIRA DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO Apelação Cível nº 732936-6 METROPOLITAN BUILDING PROVIDO EM PARTE. A não interposição de recurso contra decisão que reconheceu pela inexistência de outras provas a serem produzidas, gera a preclusão da matéria e não cerceamento de defesa. A prova da descaracterização de shopping para galeria de lojas de ponto comercial é ônus de quem alega e deve ser demonstrado caso a caso. Assim, considerando-se a locação entre lojistas e empreendedores de shopping centers, seguem-se as normas previstas na Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245 /91), prevalecendo nessas relações as condições livremente pactuadas entre as partes, obedecidas as disposições procedimentais insertas na norma (art. 54, caput). Os honorários advocatícios devem ser condizentes com a natureza e importância da causa, bem como, com o tempo exigido e o trabalho realizado nos autos.

TJ-SP - Apelação APL 624422320058260100 SP 0062442-23.2005.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - POSTO DE GASOLINA - AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR LOCADOR VISANDO O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE ALUGUERES CALCULADOS DE FORMA DIVERSA DA ESTIPULADA NO CONTRATO - AJUIZAMENTO PELA LOCATÁRIA DE AÇÃO CONEXA DE REVISÃO DE ALUGUEL - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DETERMINAVA COMO PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO VALOR DO ALUGUEL MENSAL O VOLUME DE COMBUSTÍVEL COMERCIALIZADO PELA LOCATÁRIA -ALUGUEL QUE SE VIU REDUZIDO PELA QUEDA NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS PELO REVENDEDOR (SUBLOCATÁRIO) - PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS VALORES EM COBRANÇA - APLICAÇÃO DO PRAZO QÜINQÜENAL DO CC/16 PARA PARTE DOS VALORES, E DO PRAZO TRIENAL DO CC/02 PARA CRÉDITOS VENCIDOS EM PERÍODO POSTERIOR - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL ESTABELECIDA NO ART. 2.028 DO CC/02 - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - MÉTODO DE GALONAGEM - APURAÇÃO DE DIFERENÇAS DE ALUGUERES EM FAVOR DO LOCADOR, POR EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES E INOBSERVÂNCIA DA GALONAGEM MÍNIMA EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NO CONTRATO -METODOLOGIA DE CÁLCULO LIVREMENTE ESTIPULADA ENTRE AS PARTES - PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - AÇÃO DE COBRANÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL IMPROCEDENTE - MODIFICAÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. Recurso parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 46325 SP 2000.03.99.046325-2 (TRF-3)

Data de publicação: 16/12/2009

Ementa: DIREITO COMERCIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. UNIÃO COMO LOCATÁRIA DO IMÓVEL. LOCADOR COMO PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CLÁUSULA PREVENDO QUE, COM A CELEBRAÇÃO DO NOVO CONTRATO E SEM PREJUÍZO DA AÇÃO REVISIONAL, A FAZENDA NACIONAL FICARIA EXONERADA DE TODO E QUALQUER ÔNUS CONCERNENTE À AÇÃO REVISIONAL INTERPOSTA, A PARTIR DA ASSINATURA DA AVENÇA. VALOR DO NOVO ALUGUEL INCIDENTE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CONTRATO. AÇÃO QUE BUSCA A REVISÃO DO ALUGUEL DESDE A DATA DA CITAÇÃO. ART. 85 DO CÓDIGO CIVIL/1916 E 112 DO NOVO CÓDIGO CIVIL (LEI Nº 10.406 /2002). INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL, MAS APENAS LIMITAÇÃO DE SEUS EFEITOS FINANCEIROS. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL À PARTE MAIS FRACA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. QUESTÃO DA FIXAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL DESDE A CITAÇÃO ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DO NOVO CONTRATO A SER DIRIMIDA NOS PRESENTES AUTOS. FIXADO O VALOR DO ALUGUEL NOS TERMOS DA PERÍCIA, QUE ENCONTROU VALOR PRÓXIMO AO FIXADO NO NOVO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DIFERENÇAS DEVIDAS DESDE A CITAÇÃO ATÉ A COMPETÊNCIA IMEDIATAMENTE ANTERIOR A DA VIGÊNCIA DO NOVO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PELA UNIÃO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação revisional de aluguel pleiteando a condenação da UNIÃO a pagar, a partir da citação, o novo valor do aluguel que for arbitrado pela sentença. 2. Novo contrato de locação celebrado entre as partes, no curso do processo, vigente a partir de dezembro de 1990, contendo cláusula contratual estipulando que a celebração do contrato não acarretaria prejuízo à ação revisional, ficando a partir da data da assinatura da avença a Fazenda Nacional exonerada de todo e qualquer ônus concernente à Ação Revisional interposta. 3. Estipulação contratual que deixa evidente que o novo contrato celebrado resolveu a questão do valor do aluguel a partir da data da sua vigência em diante, deixando...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 3335 RJ 1990/0004996-2 (STJ)

Data de publicação: 10/09/1990

Ementa: COMERCIAL - REVISÃO DE ALUGUEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO ARREMATADO EM LEILÃO - FIRMADO NOVA AVENÇA COM OUTRAS CLAUSULAS, OUTROS ALUGUEL E PRAZO. I - NÃO SE ENCONTRA SUPORTE O ARGUMENTO DA OFENSA AO ART. 31, DO DECRETO N. 24150/34, POR NÃO TRATAR A ESPECIE DE SIMPLES ADITAMENTO DE UMA PRORROGAÇÃO, MAS DE UM NOVO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DISTINTO DO PRIMITIVO; O QUE OBSTACULARIZA A PRETENDIDA REVISIONAL, ADMITINDO-SE-A, SOMENTE, APOS FINDO O PRAZO DE TRES ANOS DA DATA DO INICIO DESSE AJUSTE, CONSOANTE DETERMINA ESSE DISPOSITIVO DITO INFRINGIDO E APURADO NO ACORDÃO. II - DEFESO NO AMBITO DO RECURSO ESPECIAL REAPRECIAR MATERIA FACTICA, JA DISCUTIDA NAS INSTANCIAS ORDINÁRIAS, BEM COMO, DE SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL, O QUE IMPÕE A INCIDENCIA DO ENUNCIADO DAS SUMULAS NUMEROS 5 E 7, DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III - RECURSO NÃO CONHECIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2389346 PR Apelação Cível 0238934-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/2004

Ementa: REVISÃO DE CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS A MAIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. CESSÃO. SUBLOCAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ART. 21 , DA LEI Nº 8.245 /91. PROCEDÊNCIA. O ALUGUEL DA SUBLOCAÇÃO NÃO PODERÁ EXCEDER O VALOR ESTABELECIDO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. "O art. 21 da lei de locações impede que o valor da sublocação seja superior ao da locação, com o claro objetivo de impedir que o sublocador tenha vantagem econômica decorrente deste contrato. Existe, assim, limitação da autonomia das partes no contrato de sublocação, sendo que a violação do preceito possibilita ao sublocatário a busca pela tutela jurisdicional no sentido da redução de suas obrigações contratuais" (TAPR - Ap. Cív. 212.208-1, 6ª CC ., Rel. Juíza Maria José Teixeira, julg. 25.03.03).RELATÓRIO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 916498 PR Apelação Cível 0091649-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/1996

Ementa: O CIVEL - LOCACAO COMERCIAL AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL LAUDO PERICIAL - INCLUSAO DE LUVAS JULGAMENTO - "ULTRA PETITA". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NA AÇÃO DE REVISAO DE ALUGUEL EM LOCACAO COMERCIAL, CORRETA A DECISAO QUE ADOTOU O VALOR APURADO NO LAUDO DO "EXPERT" DO JUÍZO, PORQUE BEM ELABORADO. A IMPORTANCIA ENCONTRADA A TITULO DE LUVAS, DEVE SER EXCLUIDA DO QUANTUM ARBITRADO PELO ALUGUEL, POR NAO FAZER PARTE DO CONTRATO, NAO CONSTAR DO PEDIDO E FALTAR PREVISAO LEGAL. LEGISLACAO: CPC - ART 21 . MP 542 /94. L 9069/95. CPC - ART 128 .

Encontrado em: Oitava Câmara Cível (extinto TA) ALUGUEL, REVISIONAL, LOCACAO COMERCIAL, LEI DE LUVAS,... INAPLICABILIDADE, DECISAO ULTRA PETITA, REVISAO, NECESSIDADE, VALOR, REDUCAO, DETERMINACAO, MENSALIDADE,

TJ-RJ - APELACAO APL 00205786120098190002 RJ 0020578-61.2009.8.19.0002 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. Ação revisional de contrato de locação comercial. Sentença de procedência. Manutenção. O artigo 19 da lei do inquilinato autoriza, quando não haja acordo entre as partes, a revisão judicial do valor da locação a fim de ajustá-lo ao preço de mercado. Preceito legal que se aplica às locações comerciais, na medida em que revogou tacitamente os regimes particulares do Decreto 24.150/34 e da Lei 6.649 /79, vez que inserto no Título I (Da Locação) e Capítulo I (Disposições Gerais). Havendo pedido do locador ou do locatário a sentença da ação revisional de aluguel poderá estabelecer periodicidade de reajustamento e indexador diversos do contratado. Possibilidade de substituição forçada da forma de apurar o aluguel, desde que o cálculo com base no faturamento do locatário se mostre reiteradamente discrepante do valor de mercado. Correta a sentença que, acolhendo o valor de mercado encontrado pelo expert judicial, julgou parcialmente procedente o pedido fixando como valor do aluguel aquele informado pelo perito. Recurso a que se nega seguimento. Recurso a que se nega provimento.

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