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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1503257 PE 2014/0325149-3 (STJ)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM PELA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que ficou caracterizada a responsabilidade da autarquia previdenciária pelos danos decorrentes do saque indevido do saldo do FGTS, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 436173 RS 2013/0387521-9 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. APLICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Colhe-se do acórdão recorrido que a Corte de origem, com base nos elementos fáticos constantes nos autos, entendeu que já fora aplicada a taxa de juros progressivos. 2. A revisão dessa premissa de julgamento esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 487321 SP 2014/0056142-0 (STJ)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. REVISÃO DA ÍNDOLE DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. O Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que os valores pagos habitualmente, pela empresa recorrente, aos seus empregados, sob a denominação de ajuda de custo, na verdade constituem verba de natureza salarial, e, por isso, integram a base de cálculo da contribuição para o FGTS. II. A modificação desse entendimento - a fim de fazer prevalecer a tese da parte recorrente, no sentido da natureza indenizatória da referida verba - demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável, em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 414156 RS 2013/0351898-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento dos juros progressivos na conta do FGTS nos seguintes termos: "Pelo exame dos extratos juntados nos eventos 34 e 35, constata-se que a referida conta vinculada da parte autora já foi remunerada com juros de 6% ao ano, nos termos da Lei nº 5.107 /66, nada mais lhe sendo devido a este título e não havendo qualquer indício de que tenham sido pagos juros a menor". 2. A argumentação do agravante, de que devem prevalecer os cálculos por ele apresentados na petição inicial, demanda revolvimento do acervo probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 426783 RS 2013/0371323-6 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu que, comprovada a incidência dos juros em 6% sobre o saldo da conta vinculada da parte autora, na forma da legislação vigente, sem que esta demonstre, suficientemente, existirem períodos em que o creditamento não tenha sido correto, tem-se como efetivamente aplicada a progressividade dos juros. 2. A análise da tese recursal demanda incursão na seara probatória dos autos, o que é vedado nesta via recursal conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 544601 SP 2014/0166784-9 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PATAMAR LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à correta incidência dos juros aplicáveis, demanda incursão na seara probatória dos autos, o que é vedado ao STJ, por não atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, o que torna intransponível o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da proporção em que cada parte ficou sucumbente em relação ao pedido inicial, por ensejar o revolvimento de matéria eminentemente fática (Súmula 7/STJ). Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 585217 ES 2014/0241414-4 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. FGTS. CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO-UTILIDADE EM RAZÃO DO FORNECIMENTO DE HABITAÇÃO PARA OS EMPREGADOS. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO RESULTA DE ANÁLISE DE PROVAS. REVISÃO OBSTADA PELO ENTENDIMENTO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, concluiu que a habitação fornecida pela recorrente a seus empregados, à luz do art. 458 da CLT, enquadrava-se no conceito de salário, de tal sorte que os valores correlatos aos alugueres deveriam ser incluídos na base de cálculo para o recolhimento de contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como para o pagamento de férias e 13º salário. A revisão da conclusão do Tribunal de origem implicaria em profundo reexame fático-probatório. 2. Agravo regimental não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 86006220095020018 (TST)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. (REVISÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA Nº 126/TST) DIFERENÇAS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. A parte agravante não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho denegatório dos recursos de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1428731 DF 2011/0257717-3 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. DOLO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO DOTRIBUNAL RECORRIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1.A Corte a quo afirmou, incisivamente, que a parte recorrenteincorreu em dolo, quando da utilização do FGTS para a compra de seuimóvel. Para infirmar tais fundamentos, como o pretendeu a parterecorrente, faz-se necessário o revolvimento de matériafático-probatória e o reexame de cláusulas contratuais, o que éinviável em sede de recurso especial pelo óbice dos enunciados n. 7e 5, respectivamente, da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 313792 BA 2013/0100270-4 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO. SÚMULA 154/STJ. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107 /66" (Súmula 154/STJ). Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento do REsp nº 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 4/5/09, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos). 2. Na espécie, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, expressamente afirmou que é inaplicável a taxa progressiva de juros pretendida pelo Autor em virtude da data da sua opção do FGTS, de modo que a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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