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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 414156 RS 2013/0351898-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento dos juros progressivos na conta do FGTS nos seguintes termos: "Pelo exame dos extratos juntados nos eventos 34 e 35, constata-se que a referida conta vinculada da parte autora já foi remunerada com juros de 6% ao ano, nos termos da Lei nº 5.107/66, nada mais lhe sendo devido a este título e não havendo qualquer indício de que tenham sido pagos juros a menor". 2. A argumentação do agravante, de que devem prevalecer os cálculos por ele apresentados na petição inicial, demanda revolvimento do acervo probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 436173 RS 2013/0387521-9 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. APLICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Colhe-se do acórdão recorrido que a Corte de origem, com base nos elementos fáticos constantes nos autos, entendeu que já fora aplicada a taxa de juros progressivos. 2. A revisão dessa premissa de julgamento esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 426783 RS 2013/0371323-6 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu que, comprovada a incidência dos juros em 6% sobre o saldo da conta vinculada da parte autora, na forma da legislação vigente, sem que esta demonstre, suficientemente, existirem períodos em que o creditamento não tenha sido correto, tem-se como efetivamente aplicada a progressividade dos juros. 2. A análise da tese recursal demanda incursão na seara probatória dos autos, o que é vedado nesta via recursal conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1399846 RS 2013/0276577-5 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LC 110 /2001. FINALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal a quo entendeu não ser necessária a realização de dilação probatória, uma vez que, "diferentemente do sustentado pela parte embargante, a finalidade para a qual foram instituídas as contribuições sociais da LC nº 110 , de 2001, foi a de trazer novas receitas ao FGTS, evitando seu desequilíbrio econômico-financeiro. É incontroverso que os recursos estão sendo incorporados ao FGTS, na forma do art. 3º, § 1º, parte final, da LC nº 110 , de 2001, razão por que a contribuição está cumprindo com a finalidade para a qual foi criada" (fl. 378, e-STJ). A agravante, por sua vez, sustenta que "para demonstrar o exaurimento da finalidade da contribuição na forma do art. 4º da LC 110 /2001, a recorrente apresentou em anexo à inicial - dentre outros documentos - cópia das demonstrações financeiras e relatórios de gestão do FGTS, que contemplam informações oficiais fornecidas pelo próprio gestor do FGTS, e estão disponíveis amplamente na rede mundial de computadores" (fl. 394, e-STJ). Verifica-se que conclusão diversa da alcançada pelo julgado, no sentido de acolher a pretensão da recorrente, exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Da leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 313792 BA 2013/0100270-4 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO. SÚMULA 154/STJ. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107 /66" (Súmula 154/STJ). Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento do REsp nº 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 4/5/09, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos). 2. Na espécie, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, expressamente afirmou que é inaplicável a taxa progressiva de juros pretendida pelo Autor em virtude da data da sua opção do FGTS, de modo que a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1428731 DF 2011/0257717-3 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. DOLO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO DOTRIBUNAL RECORRIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1.A Corte a quo afirmou, incisivamente, que a parte recorrenteincorreu em dolo, quando da utilização do FGTS para a compra de seuimóvel. Para infirmar tais fundamentos, como o pretendeu a parterecorrente, faz-se necessário o revolvimento de matériafático-probatória e o reexame de cláusulas contratuais, o que éinviável em sede de recurso especial pelo óbice dos enunciados n. 7e 5, respectivamente, da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1308113 RJ 2012/0015918-4 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. TERMO DE ADESÃO REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110 /2001 APRESENTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O órgão julgador a quo entendeu que ocorreu adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110 /2001, conforme análise dos documentos que constam nos autos, não havendo ilegalidade em aceitar-se os termos do acordo por via magnética ou eletrônica ante o que prevê o § 1º do artigo 3º do Decreto 3.913 /01. A revisão do entendimento apresentado em sede de recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 306758 RS 2013/0081907-0 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TAXA DE JUROS DE 6% AO ANO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍRAM TER HAVIDO APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE AO LONGO DO PERÍODO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o Tribunal a quo asseverou que os documentos juntados pela CEF são hábeis a comprovar o pagamento pleiteado na forma disposta em Lei e que os juros progressivos foram corretamente concedidos. 2. Dest'arte, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 3. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 400058 RS 2013/0326003-4 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TAXA DE JUROS DE 6% AO ANO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍRAM TER HAVIDO APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE AO LONGO DO PERÍODO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. In casu, o Tribunal a quo asseverou que dos extratos apresentados, documentos idôneos para comprovar o pretendido, consta a aplicação da taxa de juros de 6% ao ano, na forma da legislação vigente. 2. Dest'arte, para se chegar à conclusão diversa da firmada pelas instâncias ordinárias seria necessário o reexame das provas carreadas aos autos, o que, entretanto, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Agravo Regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1421011 PE 2011/0107276-9 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: PROCESSUAL. FGTS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283 /STF.ARESTO EMBASADO NA ANÁLISE DE PROVAS E FATOS. REVISÃO. SÚMULA07/STJ. 1. A Instância de origem negou a pretensão da recorrente - verreconhecida, na espécie, a desnecessidade do recolhimento decontribuição para o FGTS, por não se enquadrar na hipótese derelação de emprego - alicerçada nas seguintes premissas: i) no caso,tratava-se de uma "pseudo empresa" constituída com o escopo decamuflar a relação empregatícia; ii) a recorrente não juntou provascapazes de refutar a prestação de serviço de forma autônoma dojornalista nas dependências da empresa, mantida, portanto, apresunção de legitimidade do ato administrativo. 2. A recorrente não impugnou, no recurso especial e nem sequer nasrazões do agravo regimental, o fundamento do acórdão proferido peloTribunal a quo, de que no caso a empresa teria sido constituída como escopo de camuflar a relação empregatícia, o que justifica amanutenção do óbice da Súmula 283 /STF, como entendeu o decisumsingular. 3. Rever o entendimento do acórdão que concluiu pela inexistência deprovas a elidir a presunção de legitimidade e veracidade do atoadministrativo exige reexame do acervo fático-probatório dos autos.A via do recurso especial não se presta para tal propósito, nostermos da Súmula 07 /STJ. 4. Agravo regimental não provido.

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