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JusBrasil - Jurisprudência
16 de setembro de 2014

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651170040744 (TRF-2)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. FGTS. LIBERAÇÃO. PARCELAS EM ATRASO. AQUISIÇÃO DE MORADIA. ART. 20 DA LEI Nº 8.036 /90. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO CDC . INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CRESCENTE. JUROS CAPITALIZADOS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Percebe-se que, ao editar a Resolução nº 54 /91, o Conselho Curador do FGTS excedeu os limites do poder regulamentar que lhe foi conferido (vide art. 20 , § 2º da Lei nº 8.036 /90), criando restrição ao uso do saldo do FGTS para a quitação de parcelas do financiamento contraído para a aquisição da casa própria, impedimento não abarcado pelos requisitos do art. 20. 2. Em nenhum momento a lei restringe o repasse dos recursos do FGTS ao pagamento de prestações vincendas, sendo flagrante o tratamento discriminatório que os mutuários inadimplentes têm recebido, valendo-se a CEF de sua condição de gestora do FGTS para cercear os direitos dos seus devedores, já que nada justifica ser o mutuário endividado - justamente o que mais precisa - impedido de exercer a prerrogativa de que se cogita. 3. Por outro lado, não se mostra possível a quitação total do financiamento, mas apenas seu abatimento parcial, no montante correspondente ao amortizado no saldo devedor com o uso do saldo do FGTS, como demonstrado nos extratos anexos aos autos, devendo ser reconhecida, portanto, a quitação parcial pela CEF. 4. A peça recursal é vaga e imprecisa nos pontos que pretende impugnar quanto à aplicação do CDC . Já fora demonstrado pelo juízo a quo que, apesar de tal diploma legal aplicar-se a contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, não bastam invocações genéricas da legislação consumerista, como faz o autor, sendo necessária demonstração cabal de que o contrato de mútuo viola normas de ordem pública previstas no CDC . Não ficou configurada lesão ao consumidor em decorrência de cláusula contratual abusiva, não logrando a parte autora comprovar desequilíbrio contratual, a ensejar a aplicação do artigo 6º , V , bem como em outros dispositivos do CDC . 5. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o Sistema de Amortização Crescente - SACRE não contém capitalização de juros (anatocismo). Nesse sistema não há acréscimo de juros ao saldo devedor, há a atribuição às prestações e ao saldo devedor o mesmo índice de atualização, mantendo, assim, íntegras as parcelas de amortização e de juros que compõem as prestações, permitindo uma efetiva e constante amortização. 6. Apelação parcialmente provida....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 436173 RS 2013/0387521-9 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. APLICAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A LEI. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Colhe-se do acórdão recorrido que a Corte de origem, com base nos elementos fáticos constantes nos autos, entendeu que já fora aplicada a taxa de juros progressivos. 2. A revisão dessa premissa de julgamento esbarra na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 414156 RS 2013/0351898-0 (STJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem julgou improcedente o pedido de condenação da CEF ao pagamento dos juros progressivos na conta do FGTS nos seguintes termos: "Pelo exame dos extratos juntados nos eventos 34 e 35, constata-se que a referida conta vinculada da parte autora já foi remunerada com juros de 6% ao ano, nos termos da Lei nº 5.107 /66, nada mais lhe sendo devido a este título e não havendo qualquer indício de que tenham sido pagos juros a menor". 2. A argumentação do agravante, de que devem prevalecer os cálculos por ele apresentados na petição inicial, demanda revolvimento do acervo probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 426783 RS 2013/0371323-6 (STJ)

Data de publicação: 12/02/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu que, comprovada a incidência dos juros em 6% sobre o saldo da conta vinculada da parte autora, na forma da legislação vigente, sem que esta demonstre, suficientemente, existirem períodos em que o creditamento não tenha sido correto, tem-se como efetivamente aplicada a progressividade dos juros. 2. A análise da tese recursal demanda incursão na seara probatória dos autos, o que é vedado nesta via recursal conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-SP - Apelação APL 9098305902005826 SP 9098305-90.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: Competência - Ação de revisão de FGTS - Competência da Justiça do Trabalho - Inteligência do art. 114 , I , da CF - Sentença anulada com determinação de remessa à Justiça do Trabalho.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1428731 DF 2011/0257717-3 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. DOLO. REVISÃO DO POSICIONAMENTO DOTRIBUNAL RECORRIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1.A Corte a quo afirmou, incisivamente, que a parte recorrenteincorreu em dolo, quando da utilização do FGTS para a compra de seuimóvel. Para infirmar tais fundamentos, como o pretendeu a parterecorrente, faz-se necessário o revolvimento de matériafático-probatória e o reexame de cláusulas contratuais, o que éinviável em sede de recurso especial pelo óbice dos enunciados n. 7e 5, respectivamente, da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1308113 RJ 2012/0015918-4 (STJ)

Data de publicação: 28/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. TERMO DE ADESÃO REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 110 /2001 APRESENTADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O órgão julgador a quo entendeu que ocorreu adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110 /2001, conforme análise dos documentos que constam nos autos, não havendo ilegalidade em aceitar-se os termos do acordo por via magnética ou eletrônica ante o que prevê o § 1º do artigo 3º do Decreto 3.913 /01. A revisão do entendimento apresentado em sede de recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 313792 BA 2013/0100270-4 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO. SÚMULA 154/STJ. REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107 /66" (Súmula 154/STJ). Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte por ocasião do julgamento do REsp nº 1.110.547/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe 4/5/09, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (Recursos repetitivos). 2. Na espécie, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, expressamente afirmou que é inaplicável a taxa progressiva de juros pretendida pelo Autor em virtude da data da sua opção do FGTS, de modo que a alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1399846 RS 2013/0276577-5 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. LC 110 /2001. FINALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. O Tribunal a quo entendeu não ser necessária a realização de dilação probatória, uma vez que, "diferentemente do sustentado pela parte embargante, a finalidade para a qual foram instituídas as contribuições sociais da LC nº 110 , de 2001, foi a de trazer novas receitas ao FGTS, evitando seu desequilíbrio econômico-financeiro. É incontroverso que os recursos estão sendo incorporados ao FGTS, na forma do art. 3º, § 1º, parte final, da LC nº 110 , de 2001, razão por que a contribuição está cumprindo com a finalidade para a qual foi criada" (fl. 378, e-STJ). A agravante, por sua vez, sustenta que "para demonstrar o exaurimento da finalidade da contribuição na forma do art. 4º da LC 110 /2001, a recorrente apresentou em anexo à inicial - dentre outros documentos - cópia das demonstrações financeiras e relatórios de gestão do FGTS, que contemplam informações oficiais fornecidas pelo próprio gestor do FGTS, e estão disponíveis amplamente na rede mundial de computadores" (fl. 394, e-STJ). Verifica-se que conclusão diversa da alcançada pelo julgado, no sentido de acolher a pretensão da recorrente, exige reexame das provas e dos fatos, o que, a rigor, é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Da leitura dos autos verifico que, muito embora tenham sido citados dispositivos infraconstitucionais, a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido.

TJ-SP - Apelação APL 1102157320058260000 SP 0110215-73.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: ?APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO DE FGTS Competência da justiça comum fixada por decisão transitada em julgado Legitimidade do empregador pelos valores anteriores a janeiro de 1990 Ilegitimidade para correção dos valores posteriores a esta data, eis que depositados junto à Caixa Econômica Federal Mérito Responsabilidade do empregador pela atualização monetária decorrente dos expurgos inflacionários aposentadoria espontânea que não afasta a obrigação de correção da multa fundiária por todo o período trabalhado, a cargo do empregador Sentença reformada unicamente para reconhecimento da ilegitimidade quanto as verbas de janeiro de 1990 em diante Recurso parcialmente provido?.(voto 7785).

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