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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024096480504003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITOS DE RECEBIMENTO. DESPACHO. REVOGAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. TETO CONSTITUCIONAL. DUPLO EFEITO. ART. 520 CPC . Pode o Julgador, independentemente de provocação pela parte, manifestar-se sobre as matérias cognoscíveis de ofício, tais como as objeções de direito processual. Em regra, o recurso de apelação será recebido em seu duplo efeito, com exceção das hipóteses elencadas no art. 520 do CPC . Recurso conhecido mas não provido.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70052047867 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 10.990/97. PROMOÇÃO PÓSTUMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 535 , DO CPC (OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO). INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70052047867, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040096521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLR ESTADUAL N.º 10.990 /97. PROMOÇÃO PÓSTUMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma de policial militar do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Complementar Estadual nº 10.990 /97, com sua promoção a um posto superior na carreira militar e, como mera conseqüência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049341993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLR ESTADUAL N.º 10.990/97. PROMOÇÃO PÓSTUMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma de policial militar do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, com sua promoção a um posto superior na carreira militar e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos...

TJ-BA - Apelação APL 00925938420108050001 BA 0092593-84.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTEGRALIDADE. MÉRITO. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40 , PARÁGRAFOS 3º , 7º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICABILIDADE DO ARTIGO 4ª, DA LEI ESTADUAL Nº 7.885/2001. Preliminar de prescrição do fundo de direito que se rejeita, eis que o pleito formulado se baseia em relação jurídica de trato sucessivo, posto que a gratificação perseguida se trata de prestação periódica devida pela Fazenda Pública, cujo direito se renova mensalmente, não havendo prescrição do direito em si, mas apenas da parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio em que a ação foi intentada. MÉRITO A pensão por morte de servidor público estadual deve corresponder à totalidade do valor que receberia, se vivo fosse, incluindo as vantagens pessoais, sob pena de ser violado o § 7º do artigo 40 da Carta da Republica , em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante, evidenciada a correspondência entre a pensão e a remuneração integral. Auto-aplicabilidade do artigo 40 , §§ 3º , 7º e 8º da Carta Política , de incidência imediata e insuscetível de regulamentação pela legislação constitucional. Precedentes do STF. Aplicabilidade do artigo 4º, da Lei Estadual 7.885/2001. APELO DESPROVIDO, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-BA - Apelação APL 00088710820108050146 BA 0008871-08.2010.8.05.0146 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR). INTEGRALIDADE. PAGAMENTO DA GAP NO NÍVEL III, JUNTAMENTE COM A GHPM, EXCLUINDO-SE O PAGAMENTO DOS VALORES INCORPORADOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE COMANDO E DE ENCARGOS ESPECIAIS DO FUNDO ESPECIAL DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS POLICIAIS – FEASPOL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. Preliminar de prescrição do fundo de direito que se rejeita, eis que o pleito formulado se baseia em relação jurídica de trato sucessivo, posto que a gratificação perseguida se trata de prestação periódica devida pela Fazenda Pública, cujo direito se renova mensalmente, não havendo prescrição do direito em si, mas apenas da parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio em que a ação foi intentada. Preliminar de prescrição trienal ou bienal, que se rejeita. Não se pode aplicar a prescrição estabelecida nas hipóteses do parágrafo 3º , do art. 206 , do Código Civil ao presente caso, posto que o Decreto nº 20.910/32 é lei especial, aplicada à Fazenda Pública quando ela atuar como devedora, se sobrepondo a legislação civilista geral, in casu, o Código Civil . MÉRITO A pensão por morte de servidor público estadual deve corresponder à totalidade do valor que receberia o servidor, se vivo fosse, incluindo as vantagens pessoais, sob pena de ser violado o § 7º , do artigo 40 , da Carta da Republica , em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante, evidenciada a correspondência entre a pensão e a remuneração integral. Dá-se provimento parcial ao recurso para determinar que seja incorporado aos proventos da autora o valor relativo à GAP III, com base no valor do soldo de graduação de 1º Sargento PM/BA, na forma estipulada na sentença recorrida, deduzindo-se os valores relativos à incorporação das gratificações de Função Policial Militar, de Comando e de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais – FEASPOL. Verba honorária reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com os ditames do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS DEMAIS TERMOS EM REEXAME NECESSÁRIO....

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 8001247120124058400 (TRF-5)

Data de publicação: 27/08/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGISTRO PELO TCU. ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À DATA DO ÓBITO. FALECIMENTO POSTERIOR À EC Nº 41/03. LEI 10.887/2004. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESTABELECIMENTO. PATAMAR ANTERIOR À REVISÃO ADMINISTRATIVA. 1. Pretensão da Autora de que seja restabelecido o valor integral da pensão por morte de seu esposo, antes da revisão efetivada pela União em setembro/2012, com a abstenção de qualquer desconto a pretexto de devolução de pagamentos supostamente indevidos, além de indenização por danos morais. 2. "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a aposentadoria de servidor público constitui ato complexo, cuja formação depende da manifestação de mais de um órgão, somente se aperfeiçoando com o registro pelo Tribunal de Contas da União." 3. Entre a concessão do benefício pelo órgão a que o servidor está vinculado e o registro pelo TCU, não corre prazo decadencial (art. 54, da Lei n. 9.784/99), para revisão do referido ato administrativo. Não configuração da decadência administrativa, no presente caso. 4. Há muito se consolidou o entendimento segundo o qual a norma que orienta o deferimento de benefícios previdenciários (ou estatutários) é mesmo a vigente na data em que reunidos todos os pressupostos para a sua concessão (tempus regit actum). 5. Na data do óbito do óbito do instituidor da pensão da Demandante - 04.08.2005-, já estava em vigor a Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a EC nº 41/2003, estabelecendo que os proventos de aposentadoria devem levar em conta a média aritmética simples das maiores contribuições efetuadas aos regimes de previdência, e não, calculados com base na última remuneração recebida em atividade, portanto, não há que se falar em paridade nos reajustes entre servidores ativos e inativos. 6. A revisão do benefício somente é possível...

TJ-RJ - APELACAO APL 1664349320088190001 RJ 0166434-93.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP) EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Improvimento do recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 25095020108190000 RJ 0002509-50.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - EXEGESE DO VERBETE SUMULAR Nº 68 DO TJ/RJ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSSIBILIDADE (Súmula 60 do TJ/RJ).Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 25095020108190000 RJ 0002509-50.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - EXEGESE DO VERBETE SUMULAR Nº 68 DO TJ/RJ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSSIBILIDADE (Súmula 60 do TJ/RJ).Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil .

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