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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TJ-RJ - APELACAO APL 04381644420128190001 RJ 0438164-44.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 07/10/2013

Ementa: AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA ORA AGRAVANTE. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM DO JULGADO. 1- Óbito do instituidor da pensão que ocorreu sob a égide da Emenda Constitucional n.º 41 /03 e da Lei 10.887 /04. 2- Inteligência da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Lei que rege a concessão de benefícios previdenciários é a vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a sua concessão. Princípio do tempus regit actum. 3- Inexistência de direito adquirido anterior à data do óbito do segurado. Inaplicabilidade das regras de paridade e integralidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 4Manutenção da D. Sentença que se impõe. Entendimento do STJ e deste E. Tribunal acerca do tema. Recurso manifestamente improcedente. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70052047867 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/01/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 10.990/97. PROMOÇÃO PÓSTUMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 535 , DO CPC (OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO). INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70052047867, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Arno Werlang, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049341993 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLR ESTADUAL N.º 10.990/97. PROMOÇÃO PÓSTUMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma de policial militar do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, com sua promoção a um posto superior na carreira militar e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040096521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLR ESTADUAL N.º 10.990 /97. PROMOÇÃO PÓSTUMA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma de policial militar do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Complementar Estadual nº 10.990 /97, com sua promoção a um posto superior na carreira militar e, como mera conseqüência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos...

TJ-RJ - APELACAO APL 03571657520108190001 RJ 0357165-75.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AGRAVO INOMINADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DA ORA AGRAVANTE. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA REFORMA IN TOTUM DO JULGADO. 1- Óbito do instituidor da pensão que ocorreu sob a égide da Emenda Constitucional n.º 41 /03 e da Lei 10.887 /04. 2- Inteligência da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. Lei que rege a concessão de benefícios previdenciários é a vigente ao tempo em que implementados os requisitos para a sua concessão. Princípio do tempus regit actum. 3- Inexistência de direito adquirido anterior à data do óbito do segurado. Inaplicabilidade das regras de paridade e integralidade. Precedentes do STJ e desta Corte. 4Manutenção da D. Sentença que se impõe. Entendimento do STJ e deste E. Tribunal acerca do tema. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO REEX 02158644820078190001 RJ 0215864-48.2007.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO EM 18/12/1987. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais está em consonância com o artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil e obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, deve ser mantido, observando-se o teor do Enunciado nº 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. As autarquias estaduais estão isentas do recolhimento da taxa judiciária por força da nova redação do enunciado nº 76 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal. 3. Em sede de reexame necessário, a sentença deve ser reformada quanto à incidência de juros. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal exposto no Informativo nº 698, deve-se aplicar a redação original do artigo 1º-F da Lei 9494 /1997. 4. Recurso ao qual se DÁ PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do artigo 557 , § 1º-A do Código de Processo Civil para excluir a condenação da parte ré ao pagamento da taxa judiciária. Em sede de reexame necessário, determino a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9494 /1997 aos juros de mora, que devem incidir da data da citação, mantendo-se no mais a sentença de 1º grau.

TJ-BA - Apelação APL 00925938420108050001 BA 0092593-84.2010.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTEGRALIDADE. MÉRITO. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 40 , PARÁGRAFOS 3º , 7º E 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . APLICABILIDADE DO ARTIGO 4ª, DA LEI ESTADUAL Nº 7.885/2001. Preliminar de prescrição do fundo de direito que se rejeita, eis que o pleito formulado se baseia em relação jurídica de trato sucessivo, posto que a gratificação perseguida se trata de prestação periódica devida pela Fazenda Pública, cujo direito se renova mensalmente, não havendo prescrição do direito em si, mas apenas da parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio em que a ação foi intentada. MÉRITO A pensão por morte de servidor público estadual deve corresponder à totalidade do valor que receberia, se vivo fosse, incluindo as vantagens pessoais, sob pena de ser violado o § 7º do artigo 40 da Carta da Republica , em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante, evidenciada a correspondência entre a pensão e a remuneração integral. Auto-aplicabilidade do artigo 40 , §§ 3º , 7º e 8º da Carta Política , de incidência imediata e insuscetível de regulamentação pela legislação constitucional. Precedentes do STF. Aplicabilidade do artigo 4º, da Lei Estadual 7.885/2001. APELO DESPROVIDO, SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-BA - Apelação APL 00088710820108050146 BA 0008871-08.2010.8.05.0146 (TJ-BA)

Data de publicação: 22/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL MILITAR). INTEGRALIDADE. PAGAMENTO DA GAP NO NÍVEL III, JUNTAMENTE COM A GHPM, EXCLUINDO-SE O PAGAMENTO DOS VALORES INCORPORADOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, DE COMANDO E DE ENCARGOS ESPECIAIS DO FUNDO ESPECIAL DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS POLICIAIS – FEASPOL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. Preliminar de prescrição do fundo de direito que se rejeita, eis que o pleito formulado se baseia em relação jurídica de trato sucessivo, posto que a gratificação perseguida se trata de prestação periódica devida pela Fazenda Pública, cujo direito se renova mensalmente, não havendo prescrição do direito em si, mas apenas da parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio em que a ação foi intentada. Preliminar de prescrição trienal ou bienal, que se rejeita. Não se pode aplicar a prescrição estabelecida nas hipóteses do parágrafo 3º , do art. 206 , do Código Civil ao presente caso, posto que o Decreto nº 20.910/32 é lei especial, aplicada à Fazenda Pública quando ela atuar como devedora, se sobrepondo a legislação civilista geral, in casu, o Código Civil . MÉRITO A pensão por morte de servidor público estadual deve corresponder à totalidade do valor que receberia o servidor, se vivo fosse, incluindo as vantagens pessoais, sob pena de ser violado o § 7º , do artigo 40 , da Carta da Republica , em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante, evidenciada a correspondência entre a pensão e a remuneração integral. Dá-se provimento parcial ao recurso para determinar que seja incorporado aos proventos da autora o valor relativo à GAP III, com base no valor do soldo de graduação de 1º Sargento PM/BA, na forma estipulada na sentença recorrida, deduzindo-se os valores relativos à incorporação das gratificações de Função Policial Militar, de Comando e de Encargos Especiais do Fundo Especial de Aperfeiçoamento dos Serviços Policiais – FEASPOL. Verba honorária reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com os ditames do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC . APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS SEUS DEMAIS TERMOS EM REEXAME NECESSÁRIO....

TJ-RJ - APELACAO APL 1664349320088190001 RJ 0166434-93.2008.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP) EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Improvimento do recurso.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 25095020108190000 RJ 0002509-50.2010.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 27/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO - EXEGESE DO VERBETE SUMULAR Nº 68 DO TJ/RJ - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSSIBILIDADE (Súmula 60 do TJ/RJ).Recurso a que se nega seguimento, na forma do artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil .

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