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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10284110001799001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RECONVENÇÃO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO - DESAUTORIZADO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DAS ALEGAÇÕES - ÔNUS PROBATÓRIO - INCUMBÊNCIA DO AUTOR DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. Consubstancia fato constitutivo do direito alegado pelo alimentante, que pretende se exonerar da verba alimentar, a alteração de suas possibilidades, conjugada, por razões objetivas, com a redução as necessidades de sua ex-esposa que figura como credora da verba alimentícia, cabendo-lhe, nos termos do artigo 333 , I , do Código de Processo Civil , a prova deste. À míngua de provas da diminuição das condições econômico-financeiras do alimentante ou das necessidades da alimentada, não procede o pleito revisional de pensão alimentícia.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 6022034000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/01/2009

Ementa: REVISIONAL DE ALIMENTOS com pedido de exoneração - Ausência de demonstração da alteração do binômio necessidade-possibilidade - Sentença mantida - Apelo improvido. .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059701383 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO E REDUÇÃO. FILHA MAIOR. ACORDO. EXONERAÇÃO. FILHO MENOR. REDIMENSIONAMENTO DOS ALIMENTOS. Tratando-se de revisão de alimentos, deve-se observar o binômio alimentar de forma que atenda às necessidades da alimentada e à possibilidade do alimentante, consoante art. 1.694 , § 1º , CC . No caso, avençada que a obrigação alimentar perduraria até que os filhos completassem a maioridade, tendo a filha implementado a maioridade, cabe a exoneração dos alimentos em relação a ela. Quanto ao outro filho menor, presumidas suas necessidades, e não tendo o alimentante demonstrado a impossibilidade financeira, cabível apenas o redimensionamento da verba alimentar em virtude da exoneração da filha. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70059701383, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058334244 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS ALCANÇADOS A EX-CONJUGE. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA ALIMENTAR. MODIFICAÇÃO DO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. Do conjunto probatório, percebe-se que houve alteração do binômio alimentar, especialmente nas possibilidades do alimentante, o que justifica o redimensionamento do encargo, mas não no patamar pretendido. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70058334244, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/02/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053450268 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. A genitora da prole comum não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação revisional de alimentos, pois a pretensão do requerente, de que Marisa fosse declarada conjuntamente responsável pelo pagamento da pensão, não encontra amparo legal. O binômio necessidade/possibilidade já inclui a análise do dever de ambos os pais de prover o sustento dos filhos comuns, sendo descabido o pleito recursal, no tópico. Dessa forma, em atenção às necessidades robustamente demonstradas pelos filhos - que estão buscando qualificação profissional para alcançarem a independência financeira -, e inalteradas as possibilidades do pai, deve ser integralmente mantida a sentença recorrida NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70053450268, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055507172 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE EXONERAÇÃO E/OU REDUÇÃO E PEDIDO DE MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CABIMENTO. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Se a autora tinha ciência da ação de exoneração e/ou redução de alimentos proposta pelo alimentante e propôs nova ação revisional pretendendo a majoração dos alimentos, sem nada referir, mostra-se cabível a sua condenação às penas da litigância de má-fé. 3. No entanto, é mais adequada a fixação da multa cumulada com a indenização no percentual de 5% sobre o do valor da causa. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70055507172, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059379867 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO INTUITU FAMILIAE. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PARA O DEBATE DE PEDIDO REVISIONAL OU DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES. Em se tratando de obrigação alimentar intuitu familiae, mister a formação de litisconsórcio necessário, nos termos do art. 47 do CPC , vez que a redução ou a exoneração do encargo em relação a um dos alimentandos, sem a participação dos demais no processo, também beneficiários do pensionamento alimentar, gera nulidade por cerceamento de defesa. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70059379867, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/05/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051436285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO AO FILHO MAIOR, GRADUADO E CASADO. Justificada a exoneração dos alimentos em relação ao filho maior, formado em curso superior de Direito, que labora e aufere rendimentos, sendo, inclusive, casado e com prole. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051436285, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 21/11/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051768877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO EM RELAÇÃO À FILHA MAIOR. Justificada a exoneração dos alimentos em relação à filha maior, que está finalizando curso superior, e já exerce atividade laborativa, considerado, ademais, que o genitor recebe parcos rendimentos e tem outros dois filhos menores a sustentar. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051768877, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/12/2012)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055126114 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. EX-ESPOSA. BINÔMIO: NECESSIDADE-POSSIBILIDADES. ÔNUS DA PROVA. O valor dos alimentos deve atender ao binômio necessidades do credor e possibilidades do devedor, impondo-se a este demonstrar cabalmente a mudança de tais condições pessoais para justificar a exoneração da verba alimentar. O simples decurso de longo período de pagamento dos alimentos, por si só, não tem o condão de autorizar a exoneração destes, previamente acordados em favor da ex-esposa. Ausente prova de impossibilidade, o que cumpria ao alimentante, conforme artigo 333 , inciso I , do Código de Processo Civil , não há como acolher à pretensão recursal do alimentante. Verificada a manutenção das necessidades, imperiosa a manutenção dos alimentos acordados. Sentença parcialmente reformada. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA ALIMENTADA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO ALIMENTANTE. (Apelação Cível Nº 70055126114, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 10/10/2013)

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