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JusBrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2015

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040982134 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO EDUCATIVO. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Não cabe ao credor responder pela não constituição do devedor em mora. A obrigação decorrente do artigo 43 , § 2º , do CDC é atribuída à instituição arquivista. Súmula 359 do STJ. Ilegitimidade passiva que se reconhece de ofício, no ponto. Mérito. Contrato e histórico do débito, com memória de cálculo que, a despeito da juntada aos autos, não sofreram impugnação específica. Juros remuneratórios e capitalização mensal não previstos no contrato. ILEGITIMIDADE PASSIVA...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057533267 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO EDUCATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para o fim de determinar que a demandada se abstenha de incluir ao nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, ou caso já o tenha efetuado, que proceda a exclusão, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$100,00 (...). Para a concessão de tutela antecipada nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil , pressupõe a coexistência da prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. No caso em evidência, a parte agravante não preencheu os requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que as suas alegações não possuem respaldo para que a demandada seja impedida de manter ou incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dessa feita, não estando presente a verossimilhança necessária à concessão do pedido de antecipação de tutela, sendo impositiva a revogação da decisão agravada, a fim de permitir a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70057533267, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em 10/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063541007 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO EDUCATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. ARTIGO 273, CAPUT, DO CPC. Não estando demonstrado um dos requisitos autorizadores para a concessão da antecipação da tutela, qual seja, a verossimilhança das alegações do ora agravante, nos termos do artigo 273, caput, do CPC, mister a manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70063541007, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 11/02/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056874712 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO EDUCATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ ABSTENHA-SE DE INSCREVER O NOME DO AGRAVDO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃOP AO CRÉDITO CONDICIONADOS À CONSIGNAÇÃO DO VALOR DEVIDO, CONSIDERANDO OS JUROS AUTORIZADOS NA DECISÃO AGRAVADA. NECESSÁRIA A CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO QUANDO A DECISÃO AGRAVADA NÃO FOR SUSCETÍVEL DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056874712, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 04/12/2013)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2192 RS 2005.04.01.002192-7 (TRF-4)

Data de publicação: 03/05/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CRÉDITO EDUCATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DESCONTO NO VALOR DA DÍVIDA - CONCESSÃO PARCIAL DA TUTELA ANTECIPADA. - Concede-se parcialmente a tutela antecipada, ditando óbice à inscrição do nome dos agravantes em cadastros restritivos de crédito, enquanto se discute o quantum debeatur, uma vez que em relação ao pedido de desconto no valor da dívida, o mesmo não encerra a verossimilhança do direito alegado.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 23583 RS 2005.04.01.023583-6 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.AÇÃO REVISIONAL DE CRÉDITO EDUCATIVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. - Agravo de instrumento desprovido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3796 RS 2004.04.01.003796-7 (TRF-4)

Data de publicação: 21/09/2005

Ementa: REVISIONAL DE CRÉDITO EDUCATIVO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO.FUNÇÃO DIRIGENTE NO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ACERCA DA EFETIVA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS OBJURGADOS. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. CELERIDADE PROCESSUAL. - A prova, livremente apreciada, dirige-se ao convencimento do juízo, cabendo ao magistrado, em sua função dirigente no processo, fazer com que se produza a prova necessária ao seu convencimento, devendo indeferir meios de prova e quesitos impertinentes (art. 125 , II c/c 131 , do CPC ). - Não havendo dúvidas quanto à efetiva aplicação dos encargos objurgados pelo autor, a lide encerra questão meramente de direito, hipótese na qual a dilação probatória pericial é, além de desnecessária, impertinente e, mesmo, prejudicial, pois iria de encontro à celeridade processual, sem qualquer vantagem no que toca à segurança jurídica.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058899063 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. CRÉDITO EDUCATIVO. AÇÃO REVISIONAL. 1. Inaplicável o CDC aos contratos de crédito educativo, porquanto se trata de programa de governo em benefício do estudante, sem cunho consumerista. Precedentes do e. STJ. 2. O credor tem a faculdade de receber os créditos de forma diversa da contratada; mas não pode ser compelido a aceitar proposta de parcelamento da dívida ou premido a renegociar o débito. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70058899063, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060269545 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. CRÉDITO EDUCATIVO. AÇÃO REVISIONAL. 1. Inaplicável o CDC aos contratos de crédito educativo, porquanto se trata de programa de governo em benefício do estudante, sem cunho consumerista. Precedentes do e. STJ. 2. O credor tem a faculdade de receber os créditos de forma diversa da contratada; mas não pode ser compelido a aceitar proposta de parcelamento da dívida ou premido a renegociar o débito. 3. Ausência de prova de abusividades no contrato ou exigência de capitalização. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060269545, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 06/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057833311 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO - CRÉDITO EDUCATIVO. FUNPROCRED. Legitimidade passiva do Banco. O Banrisul possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, ajuizada com o escopo de revisar os contratos de abertura de crédito educativo firmados entre as partes, na qualidade de gestor do Fundo Rotativo de Crédito Educativo - FUNPROCRED. Precedentes desta Corte. Reforma da sentença de extinção do feito. Julgamento da lide, com base no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. A relação estabelecida entre o estudante que adere ao crédito educativo e a instituição bancária não se caracteriza como de consumo, pois decorre de um programa dO governo que tem como objetivo precípuo subsidiar a educação superior, sem conotação de serviço bancário. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Impossibilidade de revisão de contratos extintos. Havendo o adimplemento do débito, seja pelo pagamento espontâneo ou em decorrência do ajuizamento de ação de execução, se extingue a relação jurídica de direito material entre as partes. Inaplicabilidade da Súm. 286 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto. Revisão limitada aos contratos em andamento quando do ajuizamento da ação. Juros remuneratórios e capitalização de juros. Inexistência de contratação desses encargos. Ausência de qualquer prova da sua cobrança,... demonstração que cabia aos demandantes. Taxa de administração. Limitação ao patamar de 3%, conforme o disposto no art. 12, III, da Lei Complementar n. 10.713/96, com a redação dada pela Lei n. 11.296/98. Precedente desta Corte. 6. Descaracterização da mora. A limitação operada é insuficiente para a descaracterização da mora. Os contratos objeto de revisão sofreram renegociação e não há nos autos prova de pagamento das parcelas que foram se vencendo ao longo do feito. O pedido de limitação da multa contratual a 2% também não merece prosperar, pois inaplicável, à espécie, a legislação consumerista. Manutenção da multa moratória em 10%. 7. Compensação e/ou repetição do indébito. Possibilidade de compensação dos valores pagos a maior e de repetição simples do que exceder à dívida. Manutenção dos ônus sucumbenciais a cargo dos autores, considerando o êxito mínimo. APELO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70057833311, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 21/05/2015)....

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