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Jusbrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2016

TJ-RS - Agravo AGV 70051433126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS. Não afastadas as justificativas apresentadas pelo apenado e acolhidas pelo juízo das execuções criminais, é de ser mantida a pena de Prestação de Serviços à Comunidade. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70051433126, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 20/06/2013)

TJ-MG - Habeas Corpus Criminal HC 10000150569275000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: "HABEAS CORPUS". REVOGAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA ATINENTE À EXECUÇÃO PENAL. APRECIAÇÃO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. Não se admite a utilização do habeas corpus como substituto da via de recurso próprio, como no presente caso.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140214297000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA-FINAL. SUBSTITUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Sendo, em tese, possível a aplicação de benefícios despenalizadores em caso de eventual condenação, inviável negar ao paciente responder ao feito criminal em liberdade, pois a prisão preventiva é excepcional e deve ser utilizada em último caso. 2- Ordem concedida, com aplicação de medidas cautelares.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140210998000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA-FINAL. SUBSTITUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Sendo, em tese, possível a aplicação de benefícios despenalizadores em caso de eventual condenação, inviável negar ao paciente responder ao feito criminal em liberdade, pois a prisão preventiva é excepcional e deve ser utilizada em último caso. 2- Ordem concedida, com aplicação de medidas cautelares.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053218020 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REVOGAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Desatendimento que possui previsão de penalização processual (Art. 359 do CPC ), o que não impede a agravante de juntar o contrato. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053218020, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 24/04/2013)

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10446120021147001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O MAIS GRAVOSO - REVOGAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA IMPOSSIBILIDADES - DECISÃO MANTIDA. 1 - À luz da decisão do STF no HC 111.840, que cuidou de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 11.464 /2007, para afastar a obrigatoriedade do regime fechado para dar início ao cumprimento da pena por condenação em crimes hediondos e assemelhados, com arrimo nos artigos 33 , § 3º e 59 , ambos do Código Penal , ex vi do inc. IX do art. 93 da Carta Magna , mantém-se o regime prisional imposto ao apelado no aberto. 2 - É de ser mantida a decisão que substituiu a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por estarem preenchidos os requisitos dos artigos 33 , § 2º , c e 44 , do Código Penal , e porque após o julgamento do Habeas Corpus de nº 97.256/10, pelo Supremo Tribunal Federal, foram declaradas inconstitucionais a expressão "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", constante do artigo 44 , da Lei nº 11.343 /06, bem como a expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", inserta no § 4º , do artigo 33 , da lei 11.343 /06. 3 - Improvimento ao recurso é medida que se impõe.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046768644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REVOGAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Desatendimento que possui previsão de penalização processual (Art. 359 do CPC ), o que não impede a agravante de juntar o contrato, se existente. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, FORTE NO ARTIGO 557 , § 1º-A , CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70046768644, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 20/12/2011)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121251854000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA-FINAL. SUBSTITUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 2- Sendo, em tese, possível a aplicação de benefícios despenalizadores em caso de eventual condenação, inviável negar ao paciente responder ao feito criminal em liberdade, pois a prisão preventiva é excepcional e deve ser utilizada em último caso. 3- Ordem concedida, com aplicação de medidas cautelares.

TJ-PR - Apelação APL 14470725 PR 1447072-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2016

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos da fundametação. EMENTA: APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003). ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ACOLHIMENTO.AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO.CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IN DUBIO PRO REO. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DA ARMA.POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE POSSUÍA REGISTRO REGULAR DA ARMA DE FOGO.RECURSO PROVIDO. 1. Em não havendo provas suficientes para condenação, deve-se absolver o acusado, em respeito ao primado in dubio pro reo. 2. Uma vez que o apelante possui o registro regular da arma de fogo e tendo em vista que nenhuma prática ilícita foi comprovada, não há que de determinar o perdimento da arma. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1447072-5 - Foz do Iguaçu - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 03.03.2016)

Encontrado em: REVOGAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DA ARMA. POSSIBILIDADE. ACUSADO QUE POSSUÍA REGISTRO REGULAR DA ARMA DE FOGO... a insuficiência de provas e a revogação da pena de perdimento da arma. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO..., merece prosperar o pedido de revogação da pena de perdimento da arma. Isso porque, o apelante possuía, à...

TJ-AL - Apelação APL 07000119620138020067 AL 0700011-96.2013.8.02.0067 (TJ-AL)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO PARA ISENÇÃO DO PREPARO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP . INACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCATENADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PENA-BASE APLICADA DE FORMA EXARCEBADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. APELANTE MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO FATO. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO IMPOSSÍVEL. 01 Na seara processual penal o preparo só é exigido nas ações penais privadas, ficando as demais isentas de tal exigência, nos termos dos preceitos fixados no art. 806 do Código de Processo Penal . 02 - Havendo na denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, atribuindo ao recorrente a prática de roubo majorado em concurso formal, com a suficiente narrativa fática, denota a presença das regras contidas no art. 41 do Código de Processo Penal , notadamente a individualização da conduta do réu. 03 - A edição de uma Sentença condenatória pressupõe a existência de material probatório suficiente para tanto, seja em relação à materialidade do delito, como também quanto à autoria, cuja presença autoriza o acolhimento da pretensão punitiva do Estado, havendo a única ressalva de que tal prova seja produzida sob o crivo do contraditório, o que ocorreu no caso em deslinde. 04 - Observando a dosimetria empregada, tem-se que das 08 (oito) circunstâncias judicias previstas no art. 59 do Código Penal , o Magistrado de 1º grau apenas se manifestou acerca da culpabilidade e antecedentes, deixando de enfrentar os demais vetores previstos no artigo supra mencionado. 05 – Havendo exacerbação na dosimetria...

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