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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TJ-RS - Agravo AGV 70051433126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS. Não afastadas as justificativas apresentadas pelo apenado e acolhidas pelo juízo das execuções criminais, é de ser mantida a pena de Prestação de Serviços à Comunidade. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70051433126, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 20/06/2013)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140210998000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA-FINAL. SUBSTITUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Sendo, em tese, possível a aplicação de benefícios despenalizadores em caso de eventual condenação, inviável negar ao paciente responder ao feito criminal em liberdade, pois a prisão preventiva é excepcional e deve ser utilizada em último caso. 2- Ordem concedida, com aplicação de medidas cautelares.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140214297000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 08/05/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA-FINAL. SUBSTITUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Sendo, em tese, possível a aplicação de benefícios despenalizadores em caso de eventual condenação, inviável negar ao paciente responder ao feito criminal em liberdade, pois a prisão preventiva é excepcional e deve ser utilizada em último caso. 2- Ordem concedida, com aplicação de medidas cautelares.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053218020 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REVOGAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Desatendimento que possui previsão de penalização processual (Art. 359 do CPC ), o que não impede a agravante de juntar o contrato. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053218020, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046768644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REVOGAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Desatendimento que possui previsão de penalização processual (Art. 359 do CPC ), o que não impede a agravante de juntar o contrato, se existente. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, FORTE NO ARTIGO 557 , § 1º-A , CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70046768644, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 20/12/2011)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121251854000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PENA-FINAL. SUBSTITUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A estreita via do writ, de cognição e instrução sumárias, não se mostra adequada ao exame aprofundado do acervo probatório. 2- Sendo, em tese, possível a aplicação de benefícios despenalizadores em caso de eventual condenação, inviável negar ao paciente responder ao feito criminal em liberdade, pois a prisão preventiva é excepcional e deve ser utilizada em último caso. 3- Ordem concedida, com aplicação de medidas cautelares.

TJ-MG - Agravo em Execução Penal AGEPN 10110120014979001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/01/2014

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DO APENADO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA - IRREGULARIDADE NÃO VISLUMBRADA - REPETIÇÃO DO ATO PROCESSUAL - INVIABILIDADE - REVOGAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 181 , § 1º , b DA LEP - RECURSO NÃO PROVIDO. - O não comparecimento do apenado na audiência de justificação evidencia que este não possui qualquer introjeção às reprimendas que lhe foram aplicadas, não havendo que se falar na repetição de um ato processual que já se realizou, inclusive, na presença do Advogado, que teve oportunidade de apresentar defesa técnica em favor daquele. - Conforme inteligência do artigo 181 , § 1º , alínea b da Lei de Execucoes Penais , a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço.

TJ-AL - Apelação APL 07000119620138020067 AL 0700011-96.2013.8.02.0067 (TJ-AL)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PLEITO PARA ISENÇÃO DO PREPARO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CPP . INACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA LASTREADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCATENADO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. PENA-BASE APLICADA DE FORMA EXARCEBADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. APELANTE MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO FATO. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO IMPOSSÍVEL. 01 Na seara processual penal o preparo só é exigido nas ações penais privadas, ficando as demais isentas de tal exigência, nos termos dos preceitos fixados no art. 806 do Código de Processo Penal . 02 - Havendo na denúncia a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, atribuindo ao recorrente a prática de roubo majorado em concurso formal, com a suficiente narrativa fática, denota a presença das regras contidas no art. 41 do Código de Processo Penal , notadamente a individualização da conduta do réu. 03 - A edição de uma Sentença condenatória pressupõe a existência de material probatório suficiente para tanto, seja em relação à materialidade do delito, como também quanto à autoria, cuja presença autoriza o acolhimento da pretensão punitiva do Estado, havendo a única ressalva de que tal prova seja produzida sob o crivo do contraditório, o que ocorreu no caso em deslinde. 04 - Observando a dosimetria empregada, tem-se que das 08 (oito) circunstâncias judicias previstas no art. 59 do Código Penal , o Magistrado de 1º grau apenas se manifestou acerca da culpabilidade e antecedentes, deixando de enfrentar os demais vetores previstos no artigo supra mencionado. 05 – Havendo exacerbação na dosimetria da pena-base, faz-se necessário seu redimensionamento, principalmente quando elementares do tipo são utilizadas para negativar tais vetores. 06 - Conforme documentação colacionada aos autos (fls. 136 e 178), o apelante Adalberto Alves, nasceu em 19/06/1981, e o fato delitivo ora em comento ocorreu em 15/06/2013, logo possuía 31 (trinta e um) anos à época do fato, não fazendo jus, portanto, ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 65 , inciso I do Código Penal . 07 - O pleito de exclusão da multa, revela-se impossível, já que é uma pena e, portanto, deve ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade, nos casos expressos em lei e que a condição econômica do réu, é fato determinante no momento da sua fixação, mas não de sua isenção, pelo menos neste momento processual. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME....

TJ-PE - Apelação APL 187060 PE 00000021919998170660 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/12/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. RETRATAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTRÁRIO À TESE DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE EXACERBAÇÃO DA REPRIMENDA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE CONVERSÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. I - A retratação do acusado em juízo não invalida a confissão anteriormente realizada, principalmente quando divorciada das provas colhidas no processo. II - Não merece reforma, e consequente absolvição do réu, a sentença cuja condenação guarda harmonia com as provas carreadas aos autos. III - Não cabe reparo e, consequentemente, redução, o quantum da pena que fora aplicada após criteriosa análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 , do Código Penal . Ademais, a orientação reiteradamente firmada nesta Corte é no sentido de que somente nas hipóteses de erro ou ilegalidade prontamente verificável na dosimetria da reprimenda, em flagrante afronta ao art. 59 do Código Penal , pode esta Corte reexaminar o decisum em tal aspecto, o que não é o caso dos autos. (STJ - HC nº 74.482/PR, Relator o Ministro Gilson Dipp, DJ 06.08.2007). IV - O pleito de substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito encontra óbice no art. 44 do Código Penal , porquanto o crime foi praticado mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Precedentes do STJ. V - Inadmissível a desobrigação do condenado ao pagamento da pena de multa, arbitrado pelo togado monocrático, ao argumento de ser pobre na forma da lei. VI - Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

TJ-SP - Apelação APL 65303120048260050 SP 0006530-31.2004.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS - ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE DEVE SER INSERIDO NA R. SENTENÇA O REGIME PRISIONAL NO QUAL DEVERÁ O RÉU CUMPRIR A PENA CORPORAL FIXADA. EM CASO DE REVOGAÇÃO DA PENA SUBSTITUTA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE DEVE O APELANTE SER ABSOLVIDO NOS TERMOS DO ART. 386. VI. DO CPP . DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LO. TESE SUPLETIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA CULPOSA. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 180. CAPUT, DO CP . CASO EM QUE O RECURSO MINISTERIAL NÃO OBJETIVA AUMENTO DAS REPRIMENDAS. TENDO. ASSIM. FLUÍDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA E A DA PROLAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. CONFIGURANDO-SE, NA ESPÉCIE. A/ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÕES CRIMINAIS - ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE DEVE SER INSERIDO NA R. SENTENÇA O REGIME PRISIONAL NO QUAL DEVERÁ O RÉU CUMPRIR A PENA CORPORAL FIXADA. EM CASO DE REVOGAÇÃO DA PENA SUBSTITUTA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE DEVE O APELANTE SER ABSOLVIDO NOS TERMOS DO ART. 386. VI. DO CPP . DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LO. TESE SUPLETIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA CULPOSA. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 180. CAPUT, DO CP . CASO EM QUE O RECURSO MINISTERIAL NÃO OBJETIVA AUMENTO DAS REPRIMENDAS. TENDO. ASSIM. FLUÍDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA E A DA PROLAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. CONFIGURANDO-SE, NA ESPÉCIE. A/ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÕES CRIMINAIS - ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE DEVE SER INSERIDO NA R. SENTENÇA O REGIME PRISIONAL NO QUAL DEVERÁ O RÉU CUMPRIR A PENA CORPORAL FIXADA. EM CASO DE REVOGAÇÃO DA PENA SUBSTITUTA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE DEVE O APELANTE SER ABSOLVIDO NOS TERMOS DO ART. 386. VI. DO CPP . DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LO. TESE SUPLETIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA CULPOSA. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 180. CAPUT, DO CP . CASO EM QUE O RECURSO MINISTERIAL NÃO OBJETIVA AUMENTO DAS REPRIMENDAS. TENDO. ASSIM. FLUÍDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA E A DA PROLAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. CONFIGURANDO-SE, NA ESPÉCIE. A/ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÕES CRIMINAIS - ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE QUE DEVE SER INSERIDO NA R. SENTENÇA O REGIME PRISIONAL NO QUAL DEVERÁ O RÉU CUMPRIR A PENA CORPORAL FIXADA. EM CASO DE REVOGAÇÃO DA PENA SUBSTITUTA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE DEVE O APELANTE SER ABSOLVIDO NOS TERMOS DO ART. 386. VI. DO CPP .. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A INCRIMINÁ-LO. TESE SUPLETIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA CULPOSA. CONDENAÇÃO ESTRIBADA NO ART. 180. CAPUT, DO CP .. CASO EM QUE O RECURSO MINISTERIAL NÃO OBJETIVA AUMENTO DAS REPRIMENDAS. TENDO. ASSIM. FLUÍDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE QUATRO ANOS. A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA R. SENTENÇA E A DA PROLAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. CONFIGURANDO-SE, NA ESPÉCIE. A/ PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Reconhecida a incidência da prescrição, no doart. 107 , IV , do CP...

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