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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo AGV 70051433126 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REVOGAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITOS. Não afastadas as justificativas apresentadas pelo apenado e acolhidas pelo juízo das execuções criminais, é de ser mantida a pena de Prestação de Serviços à Comunidade. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70051433126, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 20/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053218020 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REVOGAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Desatendimento que possui previsão de penalização processual (Art. 359 do CPC), o que não impede a agravante de juntar o contrato. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053218020, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 24/04/2013)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121299689000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PENA-FINAL. SUBSTITUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. Sendo, em tese, possível a aplicação de benefícios despenalizadores em caso de eventual condenação, inviável negar ao paciente responder ao feito criminal em liberdade. Ordem concedida, com aplicação de medidas cautelares.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70046768644 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. REVOGAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Desatendimento que possui previsão de penalização processual (Art. 359 do CPC ), o que não impede a agravante de juntar o contrato, se existente. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO DE PLANO, FORTE NO ARTIGO 557 , § 1º-A , CPC . (Agravo de Instrumento Nº 70046768644, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 20/12/2011)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121221477000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CARENTE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. PENA-FINAL. SUBSTITUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Diante da excepcionalidade da prisão cautelar exige-se concreta fundamentação da decisão judicial que converte o flagrante em prisão preventiva, sendo inaceitável que ilações genéricas sejam suficientes para justificar a segregação processual. 2- Sendo, em tese, possível a aplicação de benefícios despenalizadores em caso de eventual condenação, inviável negar ao paciente responder ao feito criminal em liberdade. 3- Ordem concedida, com aplicação de medidas cautelares.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121268866000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CARENTE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. PENA-FINAL. SUBSTITUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Diante da excepcionalidade da prisão cautelar exige-se concreta fundamentação da decisão judicial que converte o flagrante em prisão preventiva, sendo inaceitável que ilações genéricas sejam suficientes para justificar a segregação processual. 2- Sendo, em tese, possível a aplicação de benefícios despenalizadores em caso de eventual condenação, inviável negar ao paciente responder ao feito criminal em liberdade. 3- Ordem concedida, com aplicação de medidas cautelares.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121233100000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/01/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO CARENTE DE CONCRETA FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO. PENA-FINAL. SUBSTITUIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1- Diante da excepcionalidade da prisão cautelar exige-se concreta fundamentação da decisão judicial que converte o flagrante em prisão preventiva, sendo inaceitável que ilações genéricas sejam suficientes para justificar a segregação processual. 2- Sendo, em tese, possível a aplicação de benefícios despenalizadores em caso de eventual condenação, inviável negar à paciente responder ao feito criminal em liberdade. 3- Ordem concedida, com aplicação de medidas cautelares.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130358260000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PENA-FINAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DESCARCERIZADOR. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A prisão cautelar só se legitima quando, além de presentes os requisitos e as hipóteses autorizadoras descritas no art. 312 do Código de Processo Penal , não exceder o mal que pode ser causado pela imposição da reprimenda a ser aplicada em caso de eventual condenação. 2- Se ao final da persecução penal não restar materializada a imposição de cárcere, face à possibilidade da concessão de benefício despenalizador (sursis), ilógica a manutenção da privação de sua liberdade durante a instrução criminal, devendo o status libertatis ser restabelecido, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. 3- Tratando-se de delitos apenados com detenção, com sanção de curta duração, não se justifica o acautelamento prolongado do paciente, sob pena deste vir a cumprir a reprimenda antes mesmo de ser julgado. 4- Ordem concedida, com imposição de medidas cautelares.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130441363000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PENA-FINAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DESCARCERIZADOR. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A prisão cautelar só se legitima quando, além de presentes os requisitos e as hipóteses autorizadoras descritas no art. 312 do Código de Processo Penal , não exceder o mal que pode ser causado pela imposição da reprimenda a ser aplicada em caso de eventual condenação. 2- Se ao final da persecução penal não restar materializada a imposição de cárcere, face à possibilidade da concessão de benefício despenalizador (sursis), ilógica a manutenção da privação de sua liberdade durante a instrução criminal, devendo o status libertatis ser restabelecido, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. 3- Ademais, tratando-se de delitos apenados com detenção, com sanção mínima cominada de curta duração, não se justifica o acautelamento prolongado do paciente, sob pena deste vir a cumprir a reprimenda antes mesmo de ser julgado. 4- Ordem concedida, com imposição de medidas cautelares.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130373160000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. PENA-FINAL. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DESCARCERIZADOR. CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1- A prisão cautelar só se legitima quando, além de presentes os requisitos e as hipóteses autorizadoras descritas no art. 312 do Código de Processo Penal , não exceder o mal que pode ser causado pela imposição da reprimenda a ser aplicada em caso de eventual condenação. 2- Se ao final da persecução penal não restar materializada a imposição de cárcere, face à possibilidade da concessão de benefício despenalizador (sursis), vez que se trata de paciente primário, ilógica a manutenção da privação de sua liberdade durante a instrução criminal, devendo o status libertatis ser restabelecido, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da presunção de inocência. 3- Ademais, tratando-se de delito apenado com detenção, com sanção de curta duração, não se justifica o acautelamento prolongado do paciente, sob pena deste vir a cumprir a reprimenda antes mesmo de ser julgado. 4- Ordem concedida, com imposição de medidas cautelares.

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