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JusBrasil - Jurisprudência
06 de maio de 2016

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020214014 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/11/2015

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEVEDOR ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE. INCAPACIDADE LABORAL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO AFASTADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. 1. A prisão civil, medida drástica que é, só deverá ser decretada se houver inadimplemento voluntário e inescusável do responsável. 2. Estando o devedor de alimentos acometido de doença grave, que o incapacite às atividades laborais, não é razoável que se prossiga a decretação da prisão civil por dívida alimentar, eis que presente justificativa idônea a afastar o instrumento da coerção pessoal como forma de compelir ao cumprimento da obrigação. 3. Recurso não provido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055750558 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAI DEVEDOR DE ALIMENTOS, MAS QUE PASSOU A TER OS FILHOS ALIMENTADOS SOB SEUS CUIDADOS. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONCEDERAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70055750558, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/08/2013)

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020108509 DF 0010920-76.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO DEVEDOR DURANTE O PROCESSAMENTO DO WRIT. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo sido revogada a decisão que decretou a prisão do devedor de alimentos, durante o processamento do writ, a ordem perde seu objeto, nos termos do art. 659 , do CPP . 2. Ordem de habeas corpus prejudicada.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00562018520158190000 RJ 0056201-85.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. MEDIDA EXTREMA. REVOGAÇÃO. MANIFESTO INTUITO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. Agravo de instrumento contra a interlocutória que, em sede de execução de alimentos, revogou prisão decretada, considerando que a medida alcançou seu objetivo, pois forçou o recorrido a manifestar o intuito de cumprir a obrigação. A interlocutória não merece retoque. 1. Pressionado pela expedição do mandado de prisão, o devedor se dispôs a cumprir a obrigação imposta. O ideal seria que a integralidade da dívida fosse adimplida, mas, diante do caráter alimentar do crédito exigido, a oferta de pagamento imediato de mais da metade do valor devido não pode ser desconsiderada. Atento a isso, o órgão de primeira instância revogou a medida prisional, e tratou de assegurar para a alimentanda parte substancial dos valores destinados a sua sobrevivência, determinando o depósito da quantia indicada em 48 horas, sob pena de restabelecimento da prisão. 2. A interlocutória atacada abordou apenas a questão concernente à pertinência da manutenção da ameaça à liberdade do devedor, diante do sinal inequívoco de que sua recalcitrância havia sido vencida. 3. Sob pena de supressão de instância, a análise da plausibilidade do pagamento parcelado do restante da dívida deverá ser feita, primeiramente, pelo juiz a quo. Recurso manifestamente improcedente.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 360793 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/08/1994

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. ATO NÃO ABUSIVO. NÃO É ILEGAL OU ABUSIVA A DECISÃO JUDICIAL QUE REVOGA O DECRETO DE PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS EM FACE DE SEU PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE. SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3648233 PR 0364823-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 , DO CPC . JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR NÃO ACEITA. DECRETO DE PRISÃO. AÇÃO REVISIONAL. LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REFORMA DA DECISÃO A QUO. DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS MAIS AS VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. SALÁRIO DO DEVEDOR QUE É MENOR DO QUE A PENSÃO FIXADA. JUSTIFICATIVA ACOLHIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. 1. A prisão é medida severa que visa compelir o devedor de alimentos, que possui condições de cumprir com sua obrigação, ao pagamento. 2. Existindo fortes indícios da seriedade e veracidade das justificativas apresentadas pelo alimentante, no sentido de que não tem possibilidade de cumprir imediatamente o pagamento total da dívida executada, a sua justificativa deve ser acolhida, revogando-se, conseqüentemente, o decreto prisional. 3. Ressalte-se que não há como privilegiar o direito do alimentado de receber alimentos pela via mais rigorosa - prisão civil - em detrimento do direito do alimentante em ter respeitada sua condição humana. Por sua vez, a ordem legal não prestigia o devedor desidioso uma vez que, aceita a justificativa, não se decreta a prisão do devedor, mas este não se exonera da dívida. 4. Recuso conhecido e provido.

TJ-SC - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20120582365 SC 2012.058236-5 (Acórdão)

Data de publicação: 10/09/2012

Decisão: que culminou, no caso em comento, por decretar a prisão do devedor de alimentos, não sendo possível... do devedor de alimentos, faz-se imprescindível o pagamento integral das três prestações anteriores.... DEVEDOR DE ALIMENTOS. ALEGAÇAO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES VENCIDAS...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131623035001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETO DE PRISÃO - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O INADIMPLEMENTO - REVOGAÇÃO DA ORDEM. Havendo justificativa plausível para o descumprimento da obrigação alimentar impõe-se a revogação do decreto prisional. Não deve ser decretada a prisão civil do devedor de alimentos, quando a sua situação financeira é desfavorável, a justificar o descumprimento da obrigação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120224301001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Comprovado nos autos o pagamento integral do débito alimentar, impõe-se a extinção da execução, com a revogação, por conseguinte, do decreto de prisão do devedor.

TJ-AM - Habeas Corpus HC 20120010163 AM 2012.001016-3 (TJ-AM)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE DURANTE O PROCESSAMENTO DO WRIT - PERDA DO OBJETO QUE SE IMPÕE - Tendo sido revogada a decisão que decretou a prisão do devedor de alimentos, durante o processamento do writ, a ordem perde seu objeto. - Extinção do feito sem julgamento do mérito.

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