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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70055750558 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAI DEVEDOR DE ALIMENTOS, MAS QUE PASSOU A TER OS FILHOS ALIMENTADOS SOB SEUS CUIDADOS. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. CONCEDERAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70055750558, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/08/2013)

TJ-DF - Habeas Corpus HBC 20140020108509 DF 0010920-76.2014.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 21/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO DEVEDOR DURANTE O PROCESSAMENTO DO WRIT. ORDEM PREJUDICADA. 1. Tendo sido revogada a decisão que decretou a prisão do devedor de alimentos, durante o processamento do writ, a ordem perde seu objeto, nos termos do art. 659 , do CPP . 2. Ordem de habeas corpus prejudicada.

TJ-DF - HBC HC 258804220118070000 DF 0025880-42.2011.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO DEVEDOR DURANTE O PROCESSAMENTO DO WRIT. ORDEM PREJUDICADA. 1. TENDO SIDO REVOGADA A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS, DURANTE O PROCESSAMENTO DO WRIT, A ORDEM PERDE SEU OBJETO, NOS TERMOS DO ART. 659 , DO CPP . 2. ORDEM DE HABEAS CORPUS PREJUDICADA.

TJ-DF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 360793 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 03/08/1994

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DE DEVEDOR DE ALIMENTOS. ATO NÃO ABUSIVO. NÃO É ILEGAL OU ABUSIVA A DECISÃO JUDICIAL QUE REVOGA O DECRETO DE PRISÃO DO DEVEDOR DE ALIMENTOS EM FACE DE SEU PRECÁRIO ESTADO DE SAÚDE. SEGURANÇA DENEGADA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 3648233 PR 0364823-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/09/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 , DO CPC . JUSTIFICATIVA DO DEVEDOR NÃO ACEITA. DECRETO DE PRISÃO. AÇÃO REVISIONAL. LIMINAR. TUTELA ANTECIPADA. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. REFORMA DA DECISÃO A QUO. DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DAS TRÊS ÚLTIMAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS MAIS AS VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. SALÁRIO DO DEVEDOR QUE É MENOR DO QUE A PENSÃO FIXADA. JUSTIFICATIVA ACOLHIDA. REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. 1. A prisão é medida severa que visa compelir o devedor de alimentos, que possui condições de cumprir com sua obrigação, ao pagamento. 2. Existindo fortes indícios da seriedade e veracidade das justificativas apresentadas pelo alimentante, no sentido de que não tem possibilidade de cumprir imediatamente o pagamento total da dívida executada, a sua justificativa deve ser acolhida, revogando-se, conseqüentemente, o decreto prisional. 3. Ressalte-se que não há como privilegiar o direito do alimentado de receber alimentos pela via mais rigorosa - prisão civil - em detrimento do direito do alimentante em ter respeitada sua condição humana. Por sua vez, a ordem legal não prestigia o devedor desidioso uma vez que, aceita a justificativa, não se decreta a prisão do devedor, mas este não se exonera da dívida. 4. Recuso conhecido e provido.

TJ-SC - Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20120582365 SC 2012.058236-5 (Acórdão)

Data de publicação: 10/09/2012

Decisão: que culminou, no caso em comento, por decretar a prisão do devedor de alimentos, não sendo possível.... DEVEDOR DE ALIMENTOS. ALEGAÇAO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA PARA ADIMPLIR AS PRESTAÇÕES VENCIDAS... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733 , 1º , CPC . SÚMULA Nº 309/STJ...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024131623035001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETO DE PRISÃO - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O INADIMPLEMENTO - REVOGAÇÃO DA ORDEM. Havendo justificativa plausível para o descumprimento da obrigação alimentar impõe-se a revogação do decreto prisional. Não deve ser decretada a prisão civil do devedor de alimentos, quando a sua situação financeira é desfavorável, a justificar o descumprimento da obrigação.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10394091057577001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/10/2013

Ementa: Agravo de instrumento- Direito civil- Família- Execução de alimentos- Ordem de prisão- Verossimilhança recursal- Necessidade de revogação- Recurso a que se dá provimento. Tratando-se de dívida de alimentos, diante da forte probabilidade de cobrança em duplicidade, incorreta a ordem de prisão do devedor.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433120224301001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO DO DÉBITO - COMPROVAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE. - Comprovado nos autos o pagamento integral do débito alimentar, impõe-se a extinção da execução, com a revogação, por conseguinte, do decreto de prisão do devedor.

TJ-AM - Habeas Corpus HC 20120010163 AM 2012.001016-3 (TJ-AM)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: HABEAS CORPUS EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE DURANTE O PROCESSAMENTO DO WRIT - PERDA DO OBJETO QUE SE IMPÕE - Tendo sido revogada a decisão que decretou a prisão do devedor de alimentos, durante o processamento do writ, a ordem perde seu objeto. - Extinção do feito sem julgamento do mérito.

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