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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 8714 SP 0008714-70.2008.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO NO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM RECÍPROCA. 1 - Cabível o reconhecimento, como especial e sua respectiva conversão para comum, do período trabalhado pelo autor junto à Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos (06 de julho de 1977 a 18 de dezembro de 1992), porquanto submetido a radiação de forma habitual e permanente. Enquadramento pela categoria profissional, de acordo com os itens 1.1.4 do Decreto nº 53.831 /64 e 1.1.3 do Decreto nº 83.080 /79. 2 - Sendo o requerente funcionário da Municipalidade submetido a regramento próprio a contar de 19 de dezembro de 1992, não há óbice à expedição da Certidão por Tempo de Contribuição relativa ao período em que desempenhou atividade insalubre perante o Regime Geral da Previdência Social. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. 3 - Agravo legal do autor provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130564724 SC 2013.056472-4 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDORA PÚBLICA. PRETENSÃO DO ESPOSO DE RECEBER O BENEFÍCIO. SERVIDORA PRIMEIRO SUBMETIDA AO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO E DEPOIS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS), QUANDO DEU-SE O EVENTO MORTE. AÇÃO AFORADA CONTRA A MUNICIPALIDADE. DESCABIMENTO. EXEGESE DA LEI N. 9.717 /98. VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO "TEMPUS REGIT ACTUM". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. À vista da extinção do regime próprio de previdência social do Município, este ente não mais detém responsabilidade pela concessão de benefícios cujo fato gerador deu-se sob a égide do regime geral de previdência social, que sucedeu àquele. Afinal, "a disciplina do direito à pensão por morte deve ser realizada com fundamento na lei específica e vigente ao tempo do óbito [...], em respeito ao princípio do 'tempus regit actum'". (STJ - AgRg no AREsp n. 78666/PB, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 26.10.2012)

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Pompilio Soares de Lima. Advogado:  Márcio

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687100106768001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVIEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO RGPS EM 1999. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ATÉ O MONTANTE RECEBIDO PELO SERVIDOR DA ATIVA. ART. 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A Lei municipal nº 2.021/1999 assegurou aos servidores públicos do Município de Timóteo, aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, a complementação da aposentadoria, ou seja, a diferença encontrada entre o valor pago pelo INSS e os vencimentos que percebiam na atividade, sem qualquer distinção em relação aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT. II - Segundo julgado do STJ sob o regime repetitivo, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros e a correção monetária incidirão, após e durante a vigência da Lei n.º 11.960/09, nos termos da redação dada por esta lei ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, sendo que, no período anterior, tais encargos seguirão os parâmetros definidos pela legislação então vigente, os quais, no caso de pagamento de parcelas remuneratórias vencidas, serão os do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que anteriormente lhe dava a MP n.º 2.180-35/01. III - Módico deve ser o arbitramento da verba honorária sucumbencial em demandas que, por corriqueiras, não demandam demasiado esforço dos que nela laboram.

TRF-1 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 97774820084013400 DF 0009777-48.2008.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO EFETIVO - CARGO COMISSIONADO - FUNÇÃO GRATIFICADA OU COMISSIONADA - REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO: NÃO - RGPS: SIM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (LEI nº 8.212 /91): DEVIDA - LEIS Nº 9.783 /99 E Nº 10.887 /2004: INAPLICÁVEIS - EMBARGOS INFRINGENTES NÃO PROVIDOS. 1- O servidor público, ocupante de cargo efetivo em Município que não possua regime previdenciário próprio (cuja instituição exigiria lei própria expressa, atendida a Lei nº 9.717 /98), é enquadrado como segurado obrigatório do RGPS, consoante o art. 40 da CF/88 e o art. 13 Lei nº 8.212 /91, ensejando, a percepção de verbas a título de cargo comissionado ou de função gratificada ou comissionada, a incidência da "contribuição previdenciária ordinária" (RGPS: Regime Geral de Previdência Social, da Lei nº 8.212/91), não da "contribuição social do servidor público" (RPPS: Regime Próprio de Previdência Social, Leis nº 9.783 /99 e nº 10.887/2004). 2- O salário de contribuição previsto na Lei nº 8.212 /91 (art. 28) não sofre o influxo das Leis nº 9.783 /99 e nº 10.887 /2004 e do entendimento jurisprudencial respectivo, de que o valor (do cargo em comissão ou da função comissionada/gratificada) não integra a base de cálculo da contribuição social do servidor público municipal ocupante de cargo efetivo (ao argumento de que aludidas parcelas não seriam consideradas para fins de inatividade); elas, então, compõem a base de cálculo, como todas as verbas habituais remuneratórias (salvas exceções que não o caso), à preponderância dos vetores da solidariedade e da universalidade do custeio. 3- Embargos infringentes não providos. 4- Autos recebidos em gabinete, em 02/OUT/2013, para lavratura do acórdão, liberados pelo Relator, na mesma data, para publicação.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 9902304389 RJ 99.02.30438-9 (TRF-2)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. A LEI MUNICIPAL DE N. 830 /94, QUE INSTITUI O SISTEMA PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES, FOI EDITADA EM 09.06.1994, APÓS O PERÍODO FISCALIZADO (DEZEMBRO/1993). NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NÃO ESTAVAM SUBMETIDOS A REGIME PRÓPRIO E, PORTANTO, VINCULADOS AO RGPS. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do MUNICÍPIO DE FUNDÃO/ES, objetivando reformar a sentença que julgou procedente a pretensão externada na ação de embargos à execução fiscal. 2. Antes do advento da Emenda Constitucional n. º 20 , de 15 de dezembro de 1998, era possível aos Estados, Municípios e Distrito Federal criar seu próprio regime de previdência, observados os benefícios mínimos para a aposentadoria e pensão de seus dependentes, devendo incidir o Regime Geral de Previdência Social quando a lei não garantir esses benefícios. 3. No caso dos autos, a sentença guerreada considerou que os servidores públicos do Município apelado seriam beneficiários, por força das Leis Municipais ns. 780 /93, 830 /94 e 010 /97, de regime próprio, de modo que não caberia falar em recolhimento de contribuição previdenciária ao INSS (regime geral). 4. A Lei Municipal n. 780 /93, que regulamenta o art. 67 , IX , da Lei Orgânica do Município de Fundão/ES, estabelece a contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (fls. 11/13). 5. Mas a criação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Fundão/ES somente foi efetivada por meio da edição da Lei Municipal n. 830 /94, conforme fls. 169/201. 6. Considerando que o fato gerador da dívida em cobrança é de dezembro/1993, não há dúvidas de que merece razão ao apelante, posto que, nesse período, os servidores públicos municipais deveras não estavam submetidos a regime próprio, e sim vinculados ao Regime Geral de Previdência...

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20130119172 SC 2013.011917-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - RECURSO NÃO PROVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - REEXAME - SENTENÇA MANTIDA. "'Se o Município, após o advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, não criou ou extinguiu o regime próprio de previdência, fica obrigado a complementar os proventos da aposentadoria do servidor estatutário pela diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração no exercício do cargo público' (AC n. 2005.024727-0, Des. Newton Janke)" (TJSC - AC n. 2010.004108-3, de Descanso, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Essa complementação deve ser integral ao servidor efetivo que satisfez todos os requisitos para aposentadoria com proventos integrais. Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei Federal n. 11.960 /2009, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Autora: Neusa Maria Girardi. Advogados:  Ivair José

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200001000594218 MG 2000.01.00.059421-8 (TRF-1)

Data de publicação: 12/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE EXIGÊNCIA FISCAL. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. REGIME PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. IPSEMG. VINCULAÇÃO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E POR CONVÊNIO. VALIDADE. SERVIDORES MUNICIPAIS NÃO VINCULADOS AO RGPS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRA. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA 1. O juiz sentenciante passou diretamente ao julgamento da lide por entender que se tratava de questão de direito, o que é, inquestionavelmente, fundamentação suficiente, mesmo porque a prova documental deve ser acostada à inicial e à contestação, admitindo-se sua apresentação em momento posterior apenas se comprovado justo impedimento, e sobre isso nada falou o autor até a prolação da sentença, sendo inequívoco, ainda, que a prova pericial não é imprescindível na espécie, já que a discussão cinge-se à exigibilidade, pelo INSS, de "contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados contratados sob a modalidade de contrato administrativo, não amparados pela Lei Complementar Municipal nº 01 /90 (Estatuto do Funcionário Público)", e a responsabilidade solidária do Município no concernente a contribuições previdenciárias decorrentes da contratação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 2. Ve-se dos autos que o Município de Corinto/MG implementou sistema de previdência próprio instituído em benefício de seus servidores, com base em legislação municipal, firmando convênio de filiação previdenciária com o Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais - IPSEMG em 09/3/94 (fls. 164/169), o que afasta a inclusão de tais servidores no RGPS a partir dessa data. 3. Este Tribunal tem reconhecido a validade dos convênios com o IPSEMG, equivalendo à instituição de regime próprio de previdência. Precedentes. 4. Examinando a questão da responsabilidade solidária da administração pública pelas contribuições...

TJ-SP - Apelação APL 199441420098260053 SP 0019944-14.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS NÃO EXPEDIDA PELO INSS - ART. 4o , § 1o , III DA LEI Nº 9.796 /99 - CARÊNCIA DE AÇÃO. 1 - O autor deverá obter a respectiva certidão junto ao INSS mediante procedimento administrativo ou, se for o caso, judicial, para só então ver reconhecido o direito à averbação de seu tempo de contribuição junto ao RPPS da municipalidade, não se prestando esta demanda para tal fim, ausente, portanto, a possibilidade jurídica do pedido. 2-0 suposto direito do autor à percepção dos qüinqüênios é dependente da certidão a ser expedida pelo INSS Apelo da municipalidade provido. Prejudicado o autor.

Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Público 05/09/2011 - 5/9/2011 Apelação APL 199441420098260053 SP 0019944-14.2009.8.26.0053 (TJ-SP) Carlos Abrão

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110680792 SC 2011.068079-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL ESTATUTÁRIO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO RETIDO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO. PRETENSÃO DE CHAMAMENTO DO PROCESSO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS INACOLHIDA. AUTOR QUE PLEITEIA A COMPLEMENTAÇÃO DE SEUS PROVENTOS QUE SE MOSTRAM INFERIORES AO VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBIA EM ATIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. MUNICÍPIO DEMANDADO QUE DESATIVOU SEU INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 MAS QUE NEM POR ISTO ESTÁ DISPENSADO DE COMPLEMENTAR A DIFERENÇA ENTRE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AUTOR E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ADIMPLIDO PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APELO DO AUTOR PROVIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - RECURSO NÃO PROVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - REEXAME - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. . "Se o Município, após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, não criou ou extinguiu o regime próprio de previdência, fica obrigado a complementar os proventos da aposentadoria do servidor estatutário pela diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração no exercício do cargo público' (AC n. , Des. Newton Janke)" (TJSC - AC n. , de Descanso, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei Federal n. 11.960 /2009, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas. (Apelação Cível n. , de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Pú [...]...

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Leopoldo José de Quadros. Advogada:  Lourdes

TJ-MS - Apelacao Civel AC 19279 MS 2007.019279-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 06/08/2008

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE TANTO NESSA CONDIÇÃO COMO NA DE AUTÔNOMO ESTÁ VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RGPS - APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE CONTINUAR A EXERCER SEU TRABALHO COMO SERVIDOR MUNICIPAL.

Encontrado em: 4ª Turma Cível 06/08/2008 - 6/8/2008 Apelante: Edson de Melo Rocha. Apelado: Prefeito Municipal

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