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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 8714 SP 0008714-70.2008.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO NO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM RECÍPROCA. 1 - Cabível o reconhecimento, como especial e sua respectiva conversão para comum, do período trabalhado pelo autor junto à Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos (06 de julho de 1977 a 18 de dezembro de 1992), porquanto submetido a radiação de forma habitual e permanente. Enquadramento pela categoria profissional, de acordo com os itens 1.1.4 do Decreto nº 53.831 /64 e 1.1.3 do Decreto nº 83.080 /79. 2 - Sendo o requerente funcionário da Municipalidade submetido a regramento próprio a contar de 19 de dezembro de 1992, não há óbice à expedição da Certidão por Tempo de Contribuição relativa ao período em que desempenhou atividade insalubre perante o Regime Geral da Previdência Social. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. 3 - Agravo legal do autor provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 50637 MG 2000.01.00.050637-8 (TRF-1)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - RGPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO. CONVÊNIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. 1. Aos servidores municipais efetivos é concedida a possibilidade de vinculação a regime próprio de previdência social por meio de convênios firmados entre o Município e Institutos de Previdência Estaduais, afastando, assim, a vinculação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 2. Não há nenhuma lesão ao princípio federativo, quando se submete o município ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, quanto aos servidores temporários e aqueles ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como os ocupantes de emprego público ( CF : art. 40, § 13). Precedentes desta Corte e do STF. 3. Os requisitos previstos na Lei 9.717 /98 destinam-se a preservar a subsistência dos regimes próprios de previdência, visando à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, na forma estabelecida pelo já mencionado artigo 40 , "caput", da Constituição Federal , não havendo falar em sua inconstitucionalidade, tampouco das Portarias nºs 4.282/98, 4.883/98 e 4.992/99 do Ministério da Previdência e Assistência Social, uma vez que as referidas portarias são adequadas para a instrumentalização das normas da Lei 9.717 /98, buscando suas disposições apenas dar mais especificidade à matéria em questão (Neste mesmo sentido a AC 2001.32.00.001308-5/AM; Relator Desembargador Hilton Queiroz). 4. Apelação provida, em parte. 5. Peças liberadas pelo Relator em 29/05/2007, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2353 MG 2000.38.00.002353-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/06/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - RGPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO. CONVÊNIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/88. 1. Aos servidores municipais efetivos é concedida a possibilidade de vinculação a regime próprio de previdência social por meio de convênios firmados entre o Município e Institutos de Previdência Estaduais, opção que afasta a vinculação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 6. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - RGPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO. CONVÊNIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/88. 1. Aos servidores municipais efetivos é concedida a possibilidade de vinculação a regime próprio de previdência social por meio de convênios firmados entre o Município e Institutos de Previdência Estaduais, opção que afasta a vinculação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 6. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. (AMS 2000.38.00.002353-0/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Sétima Turma,DJ p.151 de 25/06/2004)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38447 MG 1999.38.00.038447-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - RGPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO. CONVÊNIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. 1. Aos servidores municipais efetivos é concedida a possibilidade de vinculação a regime próprio de previdência social por meio de convênios firmados entre o Município e Institutos de Previdência Estaduais, opção que afasta a vinculação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 2. A entrega dos recursos do FPM, nos termos do art. 159 da Constituição , fica a cargo da União, mas o fato não a torna parte passiva legítima para a ação que discute o percentual a ser retido, a título de amortização do parcelamento de débito previdenciário, pois a relação jurídico-tributária existe e opera apenas entre o município e o INSS. 3. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059649541 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. RGPS. LICENÇA-SAÚDE. COMPLEMENTAÇÃO REMUNERATÓRIA. LEI MUNICIPAL Nº 64/90. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 1. Havendo apreciado, fundamentadamente, por inteiro o pedido formulado na inicial, não é citra petita a sentença. Preliminar de nulidade afastada. 2. Os artigos 71 e 77 da Lei Municipal nº 64, que dispóe sobre o Regime Jurídico dos Servidores de Imbé, garantem o pagamento integral dos vencimentos do servidor licenciado para tratamento de saúde, determinando, ainda (o art.. 71), o dever do ente municipal quanto ao pagamento da diferença de remuneração, "se houver pagamento por instituição de previdência social em que o servidor haja sido inscrito". 3. Ausência de qualquer inconstitucionalidade em tais disposições, que apenas garantem o respeito ao postulado constitucional da irredutibilidade vencimental (art. 37, XV, da CF/88). 4. A adoção do RGPS por ente público, em desacordo com a Constituição (art. 40, com a redação da EC nº 41/2003), não tem o condão de afastar do Município o dever de assegurar o pagamento integral dos benefícios que a própria lei local estatutária instituiu, ainda que mediante a complementação, pelos cofres públicos e sem específica fonte de custeio, dos benefícios suportados pelo INSS e que não asseguram a manutenção da remuneração integral aos servidores em atividade. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70059649541, Quarta Câmara Cível, Tribunal de... Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 17/09/2014).

TJ-SP - Apelação APL 00021510920138260575 SP 0002151-09.2013.8.26.0575 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DO RGPS CABIMENTO. 1. Autora que pretende aposentar-se com base na regra do art. 57 § 1º da Lei 8.213 /91 Exercício de atividade insalubre - Possibilidade Mandado de Injunção nº 721 do Colendo Supremo Tribunal Federal e nº 168.151-0/5-00 desta E. Corte Prova de que exercem o mesmo cargo e função por 25 anos - Preenchimento do requisito temporal previsto em lei (25 anos) Direito à aposentadoria Sentença mantida. 2. Juros de mora: termo inicial a contar da citação. Recurso parcialmente provido tão somente para alterar o termo inicial dos juros de mora.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 10/04/2014 - 10/4/2014 Apelação APL 00021510920138260575 SP 0002151-09.2013.8.26.0575 (TJ-SP) Nogueira Diefenthaler

TJ-MG - Apelação Cível AC 10386120011146001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - SERVIDOR VINCULADO AO RGPS - BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS - REMUNERAÇÃO - VANTAGENS PERMANENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Evidenciado que o servidor do Município de Lima Duarte é vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o pedido de cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, bem como de repetição de indébito, deve ser dirigido ao INSS, ao qual incumbe a arrecadação e administração das contribuições previdenciárias, cujo foro para julgamento é o da Justiça Federal. - Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Lima Duarte (Lei n. 1.031 /1997), o conceito de remuneração abrange não só o vencimento básico, mas todas as parcelas recebidas pelo servidor em caráter permanente, devendo o terço constitucional ser calculado com base na remuneração do servidor. - O cálculo do adicional de férias não leva em consideração verbas pagas sob qualquer rubrica, mas somente aquelas que incorporem, em caráter permanente, os vencimentos do servidor. - Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130704407 SC 2013.070440-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NESTE SENTIDO. PRETENSÃO DE PARIDADE DOS REAJUSTES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES ATIVOS. INVIÁVEL. AUTOR APOSENTADO PELO RGPS. ÍNDICES DIVERSOS DOS APLICADOS PELO MUNICÍPIO DE ITÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O direito à complementação dos proventos da aposentadoria do INSS pelo Município somente pode ser garantido se houver expressa previsão legal para tanto" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069018-4, de Itá, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 18-02-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073165-5, de Itá, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-06-2014).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Italo Natal Sartoretto. Advogados:  Ivan Cadore

TJ-SP - Apelação APL 00084571820098260483 SP 0008457-18.2009.8.26.0483 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL ( CF , ART. 40 , § 4º ) E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS VINCENDOS DESDE O AJUIZAMENTO - APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) ATÉ QUE SOBREVENHA A NORMA ESPECÍFICA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE NESSE SENTIDO, OU SEJA, REMETE À LEGISLAÇÃO DO RGPS - ADEMAIS, JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP EM MANDADOS DE INJUNÇÃO - Posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela denominada teoria concretista geral, que consiste na atribuição de efeitos mandamentais, integrativos do ordenamento jurídico, e "erga omnes", quanto às demandas coletivas, nas decisões relativas à matéria, a partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 721 (2007) - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do município e nega-se provimento às apelações deste e da autarquia previdenciária, com observações de ofício acerca dos critérios para o pagamento.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 07/05/2014 - 7/5/2014 Apelação APL 00084571820098260483 SP 0008457-18.2009.8.26.0483 (TJ-SP) Ponte Neto

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20130760278 SC 2013.076027-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA MANTIDA. "'Se o Município, após o advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, não criou ou extinguiu o regime próprio de previdência, fica obrigado a complementar os proventos da aposentadoria do servidor estatutário pela diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração no exercício do cargo público' (AC n. 2005.024727-0, Des. Newton Janke)" (TJSC - AC n. 2010.004108-3, de Descanso, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei Federal n. 11.960 /2009, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Autor: Nelson Bender. Advogadas:  Lourdes Leonice Hübner

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