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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 8714 SP 0008714-70.2008.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: AGRAVO LEGAL. PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE PRESTADO NO RGPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM RECÍPROCA. 1 - Cabível o reconhecimento, como especial e sua respectiva conversão para comum, do período trabalhado pelo autor junto à Santa Casa de Misericórdia de São José dos Campos (06 de julho de 1977 a 18 de dezembro de 1992), porquanto submetido a radiação de forma habitual e permanente. Enquadramento pela categoria profissional, de acordo com os itens 1.1.4 do Decreto nº 53.831 /64 e 1.1.3 do Decreto nº 83.080 /79. 2 - Sendo o requerente funcionário da Municipalidade submetido a regramento próprio a contar de 19 de dezembro de 1992, não há óbice à expedição da Certidão por Tempo de Contribuição relativa ao período em que desempenhou atividade insalubre perante o Regime Geral da Previdência Social. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. 3 - Agravo legal do autor provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 50637 MG 2000.01.00.050637-8 (TRF-1)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - RGPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO. CONVÊNIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. 1. Aos servidores municipais efetivos é concedida a possibilidade de vinculação a regime próprio de previdência social por meio de convênios firmados entre o Município e Institutos de Previdência Estaduais, afastando, assim, a vinculação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 2. Não há nenhuma lesão ao princípio federativo, quando se submete o município ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, quanto aos servidores temporários e aqueles ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, bem como os ocupantes de emprego público ( CF : art. 40, § 13). Precedentes desta Corte e do STF. 3. Os requisitos previstos na Lei 9.717 /98 destinam-se a preservar a subsistência dos regimes próprios de previdência, visando à preservação do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, na forma estabelecida pelo já mencionado artigo 40 , "caput", da Constituição Federal , não havendo falar em sua inconstitucionalidade, tampouco das Portarias nºs 4.282/98, 4.883/98 e 4.992/99 do Ministério da Previdência e Assistência Social, uma vez que as referidas portarias são adequadas para a instrumentalização das normas da Lei 9.717 /98, buscando suas disposições apenas dar mais especificidade à matéria em questão (Neste mesmo sentido a AC 2001.32.00.001308-5/AM; Relator Desembargador Hilton Queiroz). 4. Apelação provida, em parte. 5. Peças liberadas pelo Relator em 29/05/2007, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2353 MG 2000.38.00.002353-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/06/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - RGPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO. CONVÊNIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/88. 1. Aos servidores municipais efetivos é concedida a possibilidade de vinculação a regime próprio de previdência social por meio de convênios firmados entre o Município e Institutos de Previdência Estaduais, opção que afasta a vinculação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 6. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - RGPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO. CONVÊNIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/88. 1. Aos servidores municipais efetivos é concedida a possibilidade de vinculação a regime próprio de previdência social por meio de convênios firmados entre o Município e Institutos de Previdência Estaduais, opção que afasta a vinculação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 6. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. (AMS 2000.38.00.002353-0/MG, Rel. Desembargador Federal Tourinho Neto, Sétima Turma,DJ p.151 de 25/06/2004)

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38447 MG 1999.38.00.038447-0 (TRF-1)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA - RGPS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO. CONVÊNIO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. 1. Aos servidores municipais efetivos é concedida a possibilidade de vinculação a regime próprio de previdência social por meio de convênios firmados entre o Município e Institutos de Previdência Estaduais, opção que afasta a vinculação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS. 2. A entrega dos recursos do FPM, nos termos do art. 159 da Constituição , fica a cargo da União, mas o fato não a torna parte passiva legítima para a ação que discute o percentual a ser retido, a título de amortização do parcelamento de débito previdenciário, pois a relação jurídico-tributária existe e opera apenas entre o município e o INSS. 3. Apelação do INSS e remessa oficial não providas.

TJ-SP - Apelação APL 00021510920138260575 SP 0002151-09.2013.8.26.0575 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. APLICAÇÃO DO RGPS CABIMENTO. 1. Autora que pretende aposentar-se com base na regra do art. 57 § 1º da Lei 8.213 /91 Exercício de atividade insalubre - Possibilidade Mandado de Injunção nº 721 do Colendo Supremo Tribunal Federal e nº 168.151-0/5-00 desta E. Corte Prova de que exercem o mesmo cargo e função por 25 anos - Preenchimento do requisito temporal previsto em lei (25 anos) Direito à aposentadoria Sentença mantida. 2. Juros de mora: termo inicial a contar da citação. Recurso parcialmente provido tão somente para alterar o termo inicial dos juros de mora.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 10/04/2014 - 10/4/2014 Apelação APL 00021510920138260575 SP 0002151-09.2013.8.26.0575 (TJ-SP) Nogueira Diefenthaler

TJ-MG - Apelação Cível AC 10386120011146001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - SERVIDOR VINCULADO AO RGPS - BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS - REMUNERAÇÃO - VANTAGENS PERMANENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Evidenciado que o servidor do Município de Lima Duarte é vinculado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, o pedido de cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, bem como de repetição de indébito, deve ser dirigido ao INSS, ao qual incumbe a arrecadação e administração das contribuições previdenciárias, cujo foro para julgamento é o da Justiça Federal. - Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos de Lima Duarte (Lei n. 1.031 /1997), o conceito de remuneração abrange não só o vencimento básico, mas todas as parcelas recebidas pelo servidor em caráter permanente, devendo o terço constitucional ser calculado com base na remuneração do servidor. - O cálculo do adicional de férias não leva em consideração verbas pagas sob qualquer rubrica, mas somente aquelas que incorporem, em caráter permanente, os vencimentos do servidor. - Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00084571820098260483 SP 0008457-18.2009.8.26.0483 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL ( CF , ART. 40 , § 4º ) E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS VINCENDOS DESDE O AJUIZAMENTO - APLICAÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) ATÉ QUE SOBREVENHA A NORMA ESPECÍFICA - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISPÕE NESSE SENTIDO, OU SEJA, REMETE À LEGISLAÇÃO DO RGPS - ADEMAIS, JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO TJSP EM MANDADOS DE INJUNÇÃO - Posicionamento do Supremo Tribunal Federal pela denominada teoria concretista geral, que consiste na atribuição de efeitos mandamentais, integrativos do ordenamento jurídico, e "erga omnes", quanto às demandas coletivas, nas decisões relativas à matéria, a partir do julgamento do Mandado de Injunção nº 721 (2007) - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do município e nega-se provimento às apelações deste e da autarquia previdenciária, com observações de ofício acerca dos critérios para o pagamento.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Público 07/05/2014 - 7/5/2014 Apelação APL 00084571820098260483 SP 0008457-18.2009.8.26.0483 (TJ-SP) Ponte Neto

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 20130760278 SC 2013.076027-8 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REEXAME - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE - BENEFÍCIO DEVIDO - OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SENTENÇA MANTIDA. "'Se o Município, após o advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, não criou ou extinguiu o regime próprio de previdência, fica obrigado a complementar os proventos da aposentadoria do servidor estatutário pela diferença entre o valor pago pelo Regime Geral da Previdência Social e a última remuneração no exercício do cargo público' (AC n. 2005.024727-0, Des. Newton Janke)" (TJSC - AC n. 2010.004108-3, de Descanso, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). Nas ações condenatórias propostas contra a Fazenda Pública na vigência da Lei Federal n. 11.960 /2009, os juros de mora e a correção monetária, a partir da citação, serão calculados de modo unificado, pelos índices de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Até então, a correção monetária é calculada pelo INPC desde quando as prestações foram devidas.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Julgado Autor: Nelson Bender. Advogadas:  Lourdes Leonice Hübner

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687100106768001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVIEL. REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO RGPS EM 1999. LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ATÉ O MONTANTE RECEBIDO PELO SERVIDOR DA ATIVA. ART. 40 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - A Lei municipal nº 2.021/1999 assegurou aos servidores públicos do Município de Timóteo, aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, a complementação da aposentadoria, ou seja, a diferença encontrada entre o valor pago pelo INSS e os vencimentos que percebiam na atividade, sem qualquer distinção em relação aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT. II - Segundo julgado do STJ sob o regime repetitivo, nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros e a correção monetária incidirão, após e durante a vigência da Lei n.º 11.960 /09, nos termos da redação dada por esta lei ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, sendo que, no período anterior, tais encargos seguirão os parâmetros definidos pela legislação então vigente, os quais, no caso de pagamento de parcelas remuneratórias vencidas, serão os do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97, com a redação que anteriormente lhe dava a MP n.º 2.180-35/01. III - Módico deve ser o arbitramento da verba honorária sucumbencial em demandas que, por corriqueiras, não demandam demasiado esforço dos que nela laboram.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045409349 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE IMBÉ. SERVIDOR APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. (RGPS) REAJUSTE DA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS PELOS ÍNDICES CONCEDIDOS POR LEI PARA O REAJUSTE GERAL ANUAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS. LEIS Nº 997 /05, 1.091 /2007, 1.125 /2008 E 1.194/2009. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Deram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70045409349, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 03/04/2013)

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