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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2015

Legislação direta

Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 277. O juiz designará a audiência de instrução e julgamento, deferindo as provas que nela houverem de produzir-se.
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10625130029261001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE - RITO SUMÁRIO - ART. 277 , DO CPC - DESCUMPRIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA. A citação do réu no procedimento sumário deve ocorrer, no mínimo, dez dias antes da audiência de conciliação, conforme dispõe o caput do art. 277 , do CPC . A citação sem observância do decênio, acarreta nulidade, em razão do cerceamento do direito de defesa do demandado.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 463065220064010000 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA TRAMITANDO PELO RITO SUMÁRIO. ART. 277 DO CPC . EXIGÊNCIA DE TEMPO MÍNIMO ENTRE A CITAÇÃO E A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. No caso concreto: audiência de conciliação realizada antes da juntada da carta precatória expedida para citação. 2. A T1 e a T2 deste Tribunal Recursal convergem no entendimento de que, tratando-se de ação em tramitação pelo rito sumário, o prazo disciplinado no art. 277 do Código de Processo Civil tem seu "dies a quo" na juntada da carta precatória de citação da Fazenda Pública, reputando cerceamento do direito de defesa a realização da audiência de conciliação em lapso temporal inferior ao legalmente previsto. 3. "O prazo de dez dias, previsto no art. 277 , do CPC , contado em dobro para a Fazenda Pública, entre a citação do réu e a realização da audiência de conciliação, no procedimento sumário, conta-se da data de juntada aos autos da carta precatória (art. 241 , IV , do CPC ) ou do mandado citatório/intimatório devidamente cumprido" (AC 0041651-41.2013.4.01.9199/GO, Rel. Juiz Federal CLEBERSON JOSÉ ROCHA [CONV], SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 28/02/2014). 4. Agravo de instrumento provido.

TJ-MG - 100240742630470011 MG 1.0024.07.426304-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 05/12/2007

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - RITO SUMÁRIO - ART. 277 , DO CPC - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE CONFIGURADA. Entre a citação e a realização da audiência deve mediar um prazo não inferior a 10 dias (art. 277 do CPC ), cuja contagem será feita segundo as regras do art. 241.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2007204812 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 10/07/2007

Ementa: Processual Civil e Civil - Ação de Cobrança pelo rito sumário - Art. 277 do CPC - Interstício de dez dias entre a citação e a audiência - Revelia - Honorários Advocatícios - Art. 20 , § 3.º do CPC - Recurso parcialmente provido. I - O art. 277 do CPC exige interstício mínimo de dez dias entre a juntada do mandado de citação e a realização de audiência; II - Sendo designada nova audiência, devem-se contar os dias decorridos desde a juntada do mandado de citação aos autos, pois o que o supracitado artigo prevê é que seja dado prazo razoável para que a parte ré elabore sua defesa; III - Nas causas em que houver condenação os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação; IV - Recurso conhecido para lhe dar provimento parcial.

TJ-ES - Apelação Civel AC 14050072918 ES 014050072918 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM RITO SUMÁRIO (ART. 277 , DO CPC ). AUSÊNCIA DO RÉU, APESAR DA PRESENÇA DE SEU PATRONO. PROCURAÇAOAD JUDICIAQUE DESAUTORIZA A COMPOSIÇAO DO LITÍGIO PELO ADVOGADO. APLICAÇAO DE REVELIA. RECUSA AO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇAO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELAÇAO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOCORRÊNCIA DE REVELIA. REJEIÇAO. PARTICIPAÇAO COMPULSÓRIA DAS PARTES NA SESSAO CONCILIATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇAO. INCIDÊNCIA DO ART. 322 , DO CPC . PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apesar da existência de divergência jurisprudencial e doutrinária, a melhor exegese do art. 277 , 2º e 3º , do CPC , impõe reconhecer que a ausência injustificada do réu ou de seu preposto, em audiência preliminar de rito sumário, importa na caracterização de revelia, mesmo na hipótese de estar presente o patrono do réu, ainda que munido de resposta escrita. Doutrina de Athos Gusmão Carneiro, J. E. Carreira Alvim, Antônio Cláudio da Costa Machado e Paula Ambrozim Corrêa de Araújo. 2. Tratandose de processo submetido ao rito comum sumário, incorre em revelia o réu que não comparece à audiência designada (art. 277 , do CPC ), notadamente considerando-se que a outorga de mandato judicial ao advogado não incluía poderes específicos para transação (art. 38 , do CPC ). Preliminar de nulidade rejeitada. 3. A verificação da revelia não redunda na acolhida da pretensão autoral, em razão da relatividade de seus efeitos (art. 319 , do CPC ), além de não obstar a intervenção do réu no processo, em exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , inciso LV , da CF/88 ), recebendo-o, porém, no estado em que se encontra (art. 322 , do CPC ). 4. Considerando que, no rito sumário, é admissível a verificação de revelia, por ausência injustificada do réu, antes da oportunidade de apresentação de resposta, é de se considerar que, apesar da revelia, é facultado ao advogado constituído pelo revel ausente, se presente na audiência preliminar, ofertar contestação, já que tal fase processual ainda não resta superada. Inteligência do art. 322 , do CPC . 5. A admissibilidade da resposta do réu revel e sua juntada aos autos não infirmam a incidência da revelia, competindo ao juiz processante apurar, nas alegações da resposta, quais não foram abarcadas pelos efeitos do art. 319 , do CPC , isto é, aquelas de ordem pública ou que enverguem natureza estritamente jurídica. 6. Incorre em violação à ampla defesa (art. 5º , inciso LV , da CF/88 ) o magistrado que, em audiência preliminar de rito sumário, recusa o recebimento de contestação ofertada por advogado regularmente constituído, ao argumento de que caracterizada revelia por ausência injustificada do réu. Preliminar acolhida. Sentença anulada.Ì...

TJ-ES - Apelacao Civel AC 14050072918 ES 14050072918 (TJ-ES)

Data de publicação: 07/07/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM RITO SUMÁRIO (ART. 277 , DO CPC ). AUSÊNCIA DO RÉU, APESAR DA PRESENÇA DE SEU PATRONO. PROCURAÇAO AD JUDICIA QUE DESAUTORIZA A COMPOSIÇAO DO LITÍGIO PELO ADVOGADO. APLICAÇAO DE REVELIA. RECUSA AO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇAO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. APELAÇAO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOCORRÊNCIA DE REVELIA. REJEIÇAO. PARTICIPAÇAO COMPULSÓRIA DAS PARTES NA SESSAO CONCILIATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇAO. INCIDÊNCIA DO ART. 322 , DO CPC . PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. Apesar da existência de divergência jurisprudencial e doutrinária, a melhor exegese do art. 277, 2º e 3º, do CPC , impõe reconhecer que a ausência injustificada do réu ou de seu preposto, em audiência preliminar de rito sumário, importa na caracterização de revelia, mesmo na hipótese de estar presente o patrono do réu, ainda que munido de resposta escrita. Doutrina de Athos Gusmão Carneiro, J. E. Carreira Alvim, Antônio Cláudio da Costa Machado e Paula Ambrozim Corrêa de Araújo.2. Tratandose de processo submetido ao rito comum sumário, incorre em revelia o réu que não comparece à audiência designada (art. 277 , do CPC ), notadamente considerando-se que a outorga de mandato judicial ao advogado não incluía poderes específicos para transação (art. 38 , do CPC ). Preliminar de nulidade rejeitada.3. A verificação da revelia não redunda na acolhida da pretensão autoral, em razão da relatividade de seus efeitos (art. 319 , do CPC ), além de não obstar a intervenção do réu no processo, em exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , inciso LV , da CF/88 ), recebendo-o, porém, no estado em que se encontra (art. 322 , do CPC ). 4. Considerando que, no rito sumário, é admissível a verificação de revelia, por ausência injustificada do réu, antes da oportunidade de apresentação de resposta, é de se considerar que, apesar da revelia, é facultado ao advogado constituído pelo revel ausente, se presente na audiência preliminar, ofertar contestação, já que tal fase processual ainda não resta superada. Inteligência do art. 322 , do CPC . 5. A admissibilidade da resposta do réu revel e sua juntada aos autos não infirmam a incidência da revelia, competindo ao juiz processante apurar, nas alegações da resposta, quais não foram abarcadas pelos efeitos do art. 319 , do CPC , isto é, aquelas de ordem pública ou que enverguem natureza estritamente jurídica. 6. Incorre em violação à ampla defesa (art. 5º , inciso LV , da CF/88 ) o magistrado que, em audiência preliminar de rito sumário, recusa o recebimento de contestação ofertada por advogado regularmente constituído, ao argumento de que caracterizada revelia por ausência injustificada do réu. Preliminar acolhida. Sentença anulada.Ì...

TJ-SP - Apelação APL 9062449702002826 SP 9062449-70.2002.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA ? Ausência das partes à audiência prevista para o rito sumário (art. 277 , do CPC ) Extinção do feito sem resolução do mérito - Descabimento Hipótese em que deve ser designada nova audiência Precedentes do C. STJ e desta Corte - Extinção afastada, devendo o processo ter regular prosseguimento - Recurso provido.

TJ-PR - Apelação APL 12402850 PR 1240285-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Magistrados integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto acima. EMENTA: 8.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.240.285-0 DA 23.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTE: OSVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA.APELADA: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT.RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO.RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ MARCO ANTONIO MASSANEIRO.APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INCONFORMSMO PARTE AUTORA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA CONTUMÁCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUANTO À AUSÊNCIA DO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS PROCESSOS DE RITO SUMÁRIO - ART. 277 DO CPC - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível n.º 1.240.285-0AUSÊNCIA QUE APENAS DEMONSTRA FALTA DE INTERRESSE DO AUTOR EM CONCILIAR - SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1240285-0 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - - J. 25.09.2014)

Encontrado em: NOS PROCESSOS DE RITO SUMÁRIO ­ ART. 277 DO CPC ­ Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível... na audiência de conciliação. Dispõe o art. 277 do CPC: "Art. 277 CPC - O juiz designará a audiência..., não há previsão legal de extinção do feito de rito sumário, pela ausência da parte autora...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10452130028726001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - RITO SUMÁRIO -COMPARECIMENTO DO PATRONO DO RÉU EM AUDIÊNCIA - ART. 277 , § 3º , DO CPC - OFERECIMENTO DE RESPOSTA - DECRETAÇÃO DE REVELIA - NÃO CABIMENTO. No procedimento sumário, a parte não é obrigada a comparecer na audiência de conciliação, podendo fazer-se representar por seu patrono, nos termos do art. 277 , § 3º , do CPC . Tendo a ré apresentado defesa escrita em audiência de conciliação do rito sumário, não se pode falar em revelia, ainda que na referida audiência só tenha comparecido o seu patrono.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710237699 DF 0022906-74.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. ART. 277 DO CPC . 1.NO CASO DE CITAÇÃO POR PRECATÓRIA, O PRAZO PREVISTO NO ART. 277 DO CPC TEM INÍCIO NA DATA EM QUE FOI JUNTADA A CARTA AOS AUTOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, POIS A REGRA GERAL DO ARTIGO 241 , INCISOS I E II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , APLICA-SE AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, DA MESMA FORMA QUE AO ORDINÁRIO. 2.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 241 INC- 1 INC- 2 ART- 277 ART- 290 VIDE EMENTA

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