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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 277 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 277. O juiz designará a audiência de instrução e julgamento, deferindo as provas que nela houverem de produzir-se.
Art. 277. O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 1º A conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença, podendo o juiz ser auxiliado por conciliador.(Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 2º Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 3º As partes comparecerão pessoalmente à audiência, podendo fazer-se representar por preposto com poderes para transigir. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 4º O juiz, na audiência, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário. ((Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)
§ 5º A conversão também ocorrerá quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. (Incluído pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120710237699 DF 0022906-74.2012.8.07.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. ART. 277 DO CPC. 1.NO CASO DE CITAÇÃO POR PRECATÓRIA, O PRAZO PREVISTO NO ART. 277 DO CPC TEM INÍCIO NA DATA EM QUE FOI JUNTADA A CARTA AOS AUTOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE, POIS A REGRA GERAL DO ARTIGO 241, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICA-SE AO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, DA MESMA FORMA QUE AO ORDINÁRIO. 2.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. UNÂNIME.

Encontrado em: DE PROCESSO CIVIL/1973 - FED LEI-5869/1973 ART- 241 INC- 1 INC- 2 ART- 277 ART- 290 VIDE EMENTA.

TJ-RJ - APELACAO APL 01832288720118190001 RJ 0183228-87.2011.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: "AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. REVELIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 277 , § 2º , DO CPC . NULIDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Como de sabença, no procedimento sumário, citado o réu, deverá o mesmo apresentar a contestação na audiência de conciliação designada, nos termos da lei adjetiva civil, sob pena de revelia. 2. Deixando, injustificadamente, de comparecer à referida audiência, correta a decretação da revelia, bem como o julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do § 2º do art. 277 do CPC . 3. Desprovimento do recurso, por ato do Relator."

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024082629049001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - RITO SUMÁRIO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - CITAÇÃO - ART. 277 DO CPC - DESCUMPRIMENTO - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PREJUDICADO. - Nos termos do art. 277 do CPC, nos processos cujo rito é sumário, o juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com antecedência mínima de 10 (dez) dias, e sob advertência de que, deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. - Se o réu foi citado sem a antecedência mínima de 10 (dez) dias para comparecer à audiência do rito sumário, é de ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa. - Preliminar acolhida. Sentença cassada. Recurso prejudicado.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10515090398618001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - RITO SUMÁRIO - COMPARECIMENTO SÓ DO PATRONO DO RÉU EM AUDIÊNCIA - ART. 277 , § 3º , DO CPC - DECRETAÇÃO DE REVELIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO - No procedimento sumário, a parte não é obrigada a comparecer na audiência de conciliação, podendo fazer-se representar por seu patrono, nos termos do art. 277 , § 3º , do CPC . - A ausência da parte na audiência de conciliação em processo que tramita na Justiça Comum deve ser interpretada como recusa ao acordo, o que não enseja a decretação de revelia, especialmente se a contestação foi apresentada. -Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 9231207362007826 SP 9231207-36.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 277 DO CPC - CONCLUSÃO DE QUE FOI ADOTADO O RITO ORDINÁRIO - PRAZO PARA RESPOSTA - QUINZE DIAS (ART. 297 DO CPC )- CONTESTAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DECRETO DE REVELIA - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102934560 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: ACIDENTE DE VEICULO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONVERSÃO DO RITO SUMARIO PARA ORDINÁRIO HIPÓTESE PREVISTA NO § 5o , DO ART. 277 , DO CPC - ADMISSIBILIDADE -AGRA VO IMPROVIDO. Admissível a conversão do rito sumário em ordinário pelo Magistrado que preside o processo, quando verificada a necessidade de dilação probatória, em especial a perícia,para a realização efetiva do direito material (art. 277 , § 5", do CPC ).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 647216 DF 2004/0037073-9 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR FALHA NA PAVIMENTAÇÃO (BURACO) DE RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RITO SUMÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 277 , § 5º , DO CPC . NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO PARA O RITO COMUM ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A ação de indenização por danos materiais causados em acidente de veículo de via terrestre processar-se-á pelo rito comum ordinário, independentemente do valor da causa ( CPC , art. 275 , II , d ). 2. O art. 277 , § 5º , do CPC , autoriza a conversão do rito sumário para o ordinário quando houver necessidade de prova técnica de maior complexidade. 3. O TRF da 1ª Região, com base nos fatos e provas, conclui que: (I) restou caracterizada a responsabilidade civil da recorrente; (II) foram comprovados o ato lesivo, os danos materiais, o nexo de causalidade e a omissão do Estado; (III) não houve culpa (negligência) do motorista no acidente. 4. O conjunto de provas produzidas nos autos (documentos, testemunhas e perícia técnica) foi suficiente para julgar a lide. Portanto, revela-se completamente desnecessária a realização de prova técnica complexa e, assim, totalmente impertinente a conversão do procedimento. 5. Recurso especial desprovido

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 30.04.2007 p. 284 - 29/4/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :02129 ART : 00130... ART : 00275 INC:00002 LET: D ART : 00277 PAR: 00005 (§ 5º ACRESCIDO PELA LEI 9.245 /1995) CÓDIGO

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11223999 PR 1122399-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA HABITACIONAL. REVOGAÇÃO DA DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DECLINADO A COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO ESCORREITA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO EFETIVO INTERESSE DO ENTE FEDERAL NA LIDE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM JULGAMENTO COMPLEMENTAR EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR E JULGAR A CAUSA. RITO SUMÁRIO EMPREGADO AO FEITO. MANUTENÇÃO POR ORA.QUESTÃO QUE PODERÁ SER REVISADA PELO JUÍZO QUANDO DA AUDIÊNCIA. ARTIGO 277 , §§ 4º E 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. 1. "Em recente decisão proferida nos EDcl nos EDcl no Recurso Especial nº 1.091.363-SC, o Superior Tribunal de Justiça complementou seu entendimento anterior, para o fim de exigir que, além da existência de apólice ser pública, deve a Caixa Econômica Federal provar documentalmente o comprometimento do FCVS, para somente assim admitir o ingresso da instituição financeira na lide, com o consequente deslocamento do feito para a Justiça Federal". 2. "O rito sumário, empregado ao feito, afigura-se, por ora, como adequado, até porque, quando da audiência de conciliação a ser realizada, poderá o Juízo a quo determinar, se for o caso, a conversão do procedimento para ordinário, tendo em vista a alegada complexidade da causa pela parte requerida, tudo nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 277 do Código de Processo Civil ".

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 647216 DF 2004/0037073-9 (STJ)

Data de publicação: 30/04/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVILEXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO PROVOCADO POR FALHANA PAVIMENTAÇÃO (BURACO) DE RODOVIA FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS. RITO SUMÁRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 277 , § 5º , DO CPC .NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO PARA O RITO COMUM ORDINÁRIO.DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A ação de indenização por danos materiais causados em acidente deveículo de via terrestre processar-se-á pelo rito comum ordinário,independentemente do valor da causa ( CPC , art. 275 , II , d ).2. O art. 277 , § 5º , do CPC , autoriza a conversão do rito sumáriopara o ordinário quando houver necessidade de prova técnica de maiorcomplexidade.3. O TRF da 1ª Região, com base nos fatos e provas, conclui que: (I) restou caracterizada a responsabilidade civil da recorrente; (II) foram comprovados o ato lesivo, os danos materiais, o nexo decausalidade e a omissão do Estado; (III) não houve culpa (negligência) do motorista no acidente.4. O conjunto de provas produzidas nos autos (documentos,testemunhas e perícia técnica) foi suficiente para julgar a lide.Portanto, revela-se completamente desnecessária a realização deprova técnica complexa e, assim, totalmente impertinente a conversãodo procedimento.5. Recurso especial desprovido.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 30/04/2007 p. 284 - 30/4/2007 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :02129 ART : 00130... ART : 00275 INC:00002 LET: D ART : 00277 PAR: 00005 (§ 5º ACRESCIDO PELA LEI 9.245 /1995) CÓDIGO

TJ-PE - Apelação Cível AC 170191 PE 00334853320068170001 (TJ-PE)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. MANDADO DE CITAÇÃO. JUNTADA. PRAZO. LEI Nº 9.245 /95, ART. 241 E 277 DO CPC . INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. NULIDADE. Diante da nova sistemática aplicada aos ritos sumários após a entrada em vigor da Lei nº 9.245 /95, rege-se a contagem do prazo de 10 (dez) dias disposto no Art. 277 do CPC pela regra geral esculpida no Art. 241 do CPC , que determina como termo a quo, para o cômputo dos prazos processuais, a juntada do mandado cumprido aos autos. Configurado o cerceamento de defesa no caso concreto, vez que tal interregno não foi observado pelo magistrado de piso quando da realização da audiência conciliatória sob os efeitos da revelia da ora apelante, imperioso decretar a nulidade do ato processual, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para novo julgamento.

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