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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1300261 DF 2012/0003488-9 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE, CONTAGIOSA E INCURÁVEL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO SE PODE CONSIDERAR TAXATIVO O ROL DE DOENÇAS PREVISTAS NO ART. 186 DA LEI 8.112 /90. SERIA IMPOSSÍVEL A NORMA LEGAL PREVER TODAS AS DOENÇAS CONTAGIOSAS E INCURÁVEIS RECONHECIDAS DIARIAMENTE PELA EVOLUÇÃO CONSTANTE DA MEDICINA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Tanto o texto constitucional , quanto a lei infraconstitucional conferem o direito à aposentadoria com proventos integrais àqueles Servidores acometidos de moléstia profissional ou de doenças graves, contagiosas ou incuráveis. 2. O entendimento desta Corte se firmou pela possibilidade de extensão do benefício de aposentadoria com proventos integrais aos servidores que sofrem de um mal de idêntica gravidade àqueles exemplificados no 186 , I , § 1o. da Lei 8.112 /90. Precedentes: AgRg no REsp. 1.349.536/CE, 2T, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.7.2013, AgRg no REsp. 1.379.747/RS, 2T, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.6.2013, AgRg no AgRg no Ag 1.150.262/SC, 5T, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.12.2012, AgRg no AREsp 218.181/CE, 1T, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17.10.2012. 3. De fato, não há como julgar taxativo o rol do citado dispositivo, uma vez que não é possível a norma legal abarcar todas as doenças consideradas graves, contagiosas e/ou incuráveis pela medicina. Negar a possibilidade de extensão do benefício de aposentadoria com proventos integrais a servidor acometido com doença grave e insuscetível de cura, como as elencadas na Lei 8.112 /90, violaria o princípio constitucional de isonomia, esvaziando o conteúdo normativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal . 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que o autor está acometido por hepatopatia crônica, doença grave, contagiosa e incurável, razão pela qual faz jus ao pedido de aposentadoria integral. 5. Agravo Regimental do Distrito Federal desprovido....

Encontrado em: : 00040 INC:00001 PAR: 00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DOENÇA... GRAVE - EXTENSÃO - ROL EXEMPLIFICATIVO STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1300261

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110308152 DF 0030815-20.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/10/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. PROGRAMA DE GRATUIDADE NO USO DE TRANSPORTE COLETIVO DO DF. PASSE LIVRE. LEI DISTRITAL 4.887/2012 INCLUIU A CARDIOPATIA CRÔNICA NO ROL DAS DOENÇAS QUE CONCEDEM A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DO DF. CARDIOPATIA GRAVE. DOENÇA MAIS GRAVOSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nova redação do art. 88, da Lei Distrital 4.317/2009, dada pela Lei nº 4.887/2012, incluiu no rol de beneficiados do transporte gratuito as pessoas com insuficiência cardíaca crônica. 2. Nesse sentido, sendo fato incontroverso que a recorrente autora possui cardiopatia grave, que é doença mais gravosa que a insuficiência cardíaca crônica, conforme se depreende do art. 6º , XIV , Lei nº 7.713 /88, essa faz jus ao benefício do passe livre que lhe assegure o transporte coletivo gratuito. 3. "Havendo necessidade, atestada por equipe médica autorizada, o beneficiário do passe livre terá direito a um acompanhante, que será identificado como seu responsável durante toda a viagem". Portanto, malgrado seja direito da recorrente ao passe livre, para fins de extensão deste direito a um acompanhante, deve aquela ser submetida a exame por equipe médica autorizada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 5. Sem custas e honorários ante o parcial provimento.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2752120108170560 PE 0013375-74.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ROL DE DOENÇAS GRAVES OU INCURÁVEIS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O rol de doenças graves ou incuráveis aptas a proporcionar a percepção de proventos integrais de aposentadoria por invalidez é meramente exemplificativo. 2.O portador de esclerose múltipla, doença grave, incurável e sem perspectiva de melhora, faz jus a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 3.RECURSO DESPROVIDO. Decisão unânime.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2532100832002502 2532100-83.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DECORRENTE DO TRABALHO. PROVA TÉCNICA. ROL DE DOENÇAS. LEI PREVIDENCIÁRIA. Apelo com intuito de rever fatos e prova dos autos. Procedimento vedado em sede de recurso de revista , consoante se extrai do teor da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Arestos inservíveis ao confronto de teses, nos moldes das Súmulas nºs 296 e 337 deste Tribunal e do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. Cabe ao litigante provocar o exame da matéria pela Corte de origem, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020077687 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. ROL DE DOENÇAS. TAXATIVIDADE. LAUDO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR VOLTADA À RETIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. DANO INVERSO. 1. É TAXATIVO O ROL DE DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS, COMO PREVISTO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 186 DA LEI Nº 8.112 /90, PARA FINS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES DO TJDFT E STJ. 2. SEGUNDO O ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É NECESSÁRIO QUE EXISTA PROVA INEQUÍVOCA PARA CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E, ASSIM, AUTORIZAR O DEFERIMENTO DE MEDIDA EXCEPCIONAL. 3. NÃO SE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SE O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPLICAR RISCO DE DANO INVERSO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À OUTRA PARTE. 4. HIPÓTESE EM QUE A JUNTA MÉDICA CONCLUIU PELA INCAPACIDADE DO SERVIDOR PARA O SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE PATOLOGIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI, RECOMENDANDO APOSENTADORIA COM BASE NO ARTIGO 186, INCISO I, "IN FINE", DA LEI Nº 8.112 /90, O QUE RECLAMA POR ESCLARECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA O ENQUADRAMENTO PRETENDIDO NA AÇÃO PROPOSTA. 5. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40061 RJ 2001.02.01.020167-1 (TRF-2)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGULAMENTAÇÃO DO ROL DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO ATRAVÉS DE DECRETO. DECRETO Nº 3.048 /1999. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE. I – Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que denegou a segurança, nos autos do mandado de segurança em que se pretende sustar a aplicação do Decreto nº 3.048 /1999, que regulamentou o art. 20 da Lei nº 8.213 /1991, estabelecendo a listagem de doenças relacionadas ao trabalho. II – Não há violação ao princípio da reserva de lei, pois a própria Lei nº 8.213 /1991 remeteu a regulamentação da matéria a ato do Poder Executivo, em razão de se tratar de matéria técnica, passível de modificação constante, em razão dos avanços da medicina do trabalho. III – Deve ser rechaçada a alegação de que o decreto em questão criou despesa sem prévia fonte de custeio, uma vez que o Decreto nº 3.048 /1999 tratou apenas da regulamentação do plano de benefícios instituído pela Lei nº 8.213 . IV – O mero interesse econômico da indústria não pode se sobrepor à integridade da vida e saúde dos trabalhadores. V – Inexistência de direito líquido e certo. VI – Apelação improvida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 77683020088070000 DF 0007768-30.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. ROL DE DOENÇAS. TAXATIVIDADE. LAUDO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR VOLTADA À RETIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. DANO INVERSO. 1. É TAXATIVO O ROL DE DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS, COMO PREVISTO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 186 DA LEI Nº 8.112 /90, PARA FINS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES DO TJDFT E STJ. 2. SEGUNDO O ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É NECESSÁRIO QUE EXISTA PROVA INEQUÍVOCA PARA CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E, ASSIM, AUTORIZAR O DEFERIMENTO DE MEDIDA EXCEPCIONAL. 3. NÃO SE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SE O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPLICAR RISCO DE DANO INVERSO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À OUTRA P ARTE. 4. HIPÓTESE EM QUE A JUNTA MÉDICA CONCLUIU PELA INCAPACIDADE DO SERVIDOR PARA O SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE PATOLOGIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI, RECOMENDANDO APOSENTADORIA COM BASE NO ARTIGO 186, INCISO I, "IN FINE", DA LEI Nº 8.112 /90, O QUE RECLAMA POR ESCLARECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA O ENQUADRAMENTO PRETENDIDO NA AÇÃO PROPOSTA. 5. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 77683020088070000 DF 0007768-30.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. ROL DE DOENÇAS. TAXATIVIDADE. LAUDO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR VOLTADA À RETIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. DANO INVERSO. 1. É TAXATIVO O ROL DE DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS, COMO PREVISTO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 186 DA LEI Nº 8.112 /90, PARA FINS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES DO TJDFT E STJ. 2. SEGUNDO O ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É NECESSÁRIO QUE EXISTA PROVA INEQUÍVOCA PARA CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E, ASSIM, AUTORIZAR O DEFERIMENTO DE MEDIDA EXCEPCIONAL. 3. NÃO SE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SE O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPLICAR RISCO DE DANO INVERSO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À OUTRA PARTE. 4. HIPÓTESE EM QUE A JUNTA MÉDICA CONCLUIU PELA INCAPACIDADE DO SERVIDOR PARA O SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE PATOLOGIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI, RECOMENDANDO APOSENTADORIA COM BASE NO ARTIGO 186, INCISO I, "IN FINE", DA LEI Nº 8.112 /90, O QUE RECLAMA POR ESCLARECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA O ENQUADRAMENTO PRETENDIDO NA AÇÃO PROPOSTA. 5. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10420 MS 2006.010420-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA - PRELIMINAR AFASTADA - DOENÇA NÃO ELENCADA NO ROL DE DOENÇAS GRAVES - PESSOA CARENTE - NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO - GARANTIA DE ISENÇÃO ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200630065363 PA 2006300-65363 (TJ-PA)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE E INCURÁVEL NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI N.º 8.112 /90. PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 186 , I , § 1º DA LEI N.º 8.112 /90 C/C ART. 110, I DA LEI ESTADUAL N.º 5.810/94 (RJU/PA). ROL DE DOENÇAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DESATUALIZAÇÃO DA LEI. PROVENTOS DE APOSENTADORIA INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. I Servidor públ...

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