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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - AgRg no REsp 1 DF (STJ)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA INCAPACITANTE, CONTAGIOSA E INCURÁVEL RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO SE PODE CONSIDERAR TAXATIVO O ROL DE DOENÇAS PREVISTAS NO ART. 186 DA LEI 8.112 /90. SERIA IMPOSSÍVEL A NORMA LEGAL PREVER TODAS AS DOENÇAS CONTAGIOSAS E INCURÁVEIS RECONHECIDAS DIARIAMENTE PELA EVOLUÇÃO CONSTANTE DA MEDICINA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO. 1. Tanto o texto constitucional , quanto a lei infraconstitucional conferem o direito à aposentadoria com proventos integrais àqueles Servidores acometidos de moléstia profissional ou de doenças graves, contagiosas ou incuráveis. 2. O entendimento desta Corte se firmou pela possibilidade de extensão do benefício de aposentadoria com proventos integrais aos servidores que sofrem de um mal de idêntica gravidade àqueles exemplificados no 186 , I , § 1o. da Lei 8.112 /90. Precedentes: AgRg no REsp. 1.349.536/CE, 2T, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.7.2013, AgRg no REsp. 1.379.747/RS, 2T, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.6.2013, AgRg no AgRg no Ag 1.150.262/SC, 5T, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 7.12.2012, AgRg no AREsp 218.181/CE, 1T, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 17.10.2012. 3. De fato, não há como julgar taxativo o rol do citado dispositivo, uma vez que não é possível a norma legal abarcar todas as doenças consideradas graves, contagiosas e/ou incuráveis pela medicina. Negar a possibilidade de extensão do benefício de aposentadoria com proventos integrais a servidor acometido com doença grave e insuscetível de cura, como as elencadas na Lei 8.112 /90, violaria o princípio constitucional de isonomia, esvaziando o conteúdo normativo da norma inserta no inciso I do art. 40 da Constituição Federal . 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias consignaram que o autor está acometido por hepatopatia crônica, doença grave, contagiosa e incurável, razão pela qual faz jus ao pedido de aposentadoria integral. 5. Agravo Regimental do Distrito Federal desprovido....

Encontrado em: 00040 INC:00001 PAR: 00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - DOENÇA... GRAVE - EXTENSÃO - ROL EXEMPLIFICATIVO STJ - AgRg no REsp 1 DF (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 2752120108170560 PE 0013375-74.2010.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 18/01/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ROL DE DOENÇAS GRAVES OU INCURÁVEIS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.O rol de doenças graves ou incuráveis aptas a proporcionar a percepção de proventos integrais de aposentadoria por invalidez é meramente exemplificativo. 2.O portador de esclerose múltipla, doença grave, incurável e sem perspectiva de melhora, faz jus a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 3.RECURSO DESPROVIDO. Decisão unânime.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2532100832002502 2532100-83.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DECORRENTE DO TRABALHO. PROVA TÉCNICA. ROL DE DOENÇAS. LEI PREVIDENCIÁRIA. Apelo com intuito de rever fatos e prova dos autos. Procedimento vedado em sede de recurso de revista , consoante se extrai do teor da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Arestos inservíveis ao confronto de teses, nos moldes das Súmulas nºs 296 e 337 deste Tribunal e do disposto no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. Cabe ao litigante provocar o exame da matéria pela Corte de origem, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20080020077687 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. ROL DE DOENÇAS. TAXATIVIDADE. LAUDO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR VOLTADA À RETIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. DANO INVERSO. 1. É TAXATIVO O ROL DE DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS, COMO PREVISTO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 186 DA LEI Nº 8.112 /90, PARA FINS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES DO TJDFT E STJ. 2. SEGUNDO O ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É NECESSÁRIO QUE EXISTA PROVA INEQUÍVOCA PARA CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E, ASSIM, AUTORIZAR O DEFERIMENTO DE MEDIDA EXCEPCIONAL. 3. NÃO SE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SE O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPLICAR RISCO DE DANO INVERSO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À OUTRA PARTE. 4. HIPÓTESE EM QUE A JUNTA MÉDICA CONCLUIU PELA INCAPACIDADE DO SERVIDOR PARA O SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE PATOLOGIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI, RECOMENDANDO APOSENTADORIA COM BASE NO ARTIGO 186, INCISO I, "IN FINE", DA LEI Nº 8.112 /90, O QUE RECLAMA POR ESCLARECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA O ENQUADRAMENTO PRETENDIDO NA AÇÃO PROPOSTA. 5. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 40061 RJ 2001.02.01.020167-1 (TRF-2)

Data de publicação: 16/07/2008

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGULAMENTAÇÃO DO ROL DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO ATRAVÉS DE DECRETO. DECRETO Nº 3.048 /1999. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE. I – Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que denegou a segurança, nos autos do mandado de segurança em que se pretende sustar a aplicação do Decreto nº 3.048 /1999, que regulamentou o art. 20 da Lei nº 8.213 /1991, estabelecendo a listagem de doenças relacionadas ao trabalho. II – Não há violação ao princípio da reserva de lei, pois a própria Lei nº 8.213 /1991 remeteu a regulamentação da matéria a ato do Poder Executivo, em razão de se tratar de matéria técnica, passível de modificação constante, em razão dos avanços da medicina do trabalho. III – Deve ser rechaçada a alegação de que o decreto em questão criou despesa sem prévia fonte de custeio, uma vez que o Decreto nº 3.048 /1999 tratou apenas da regulamentação do plano de benefícios instituído pela Lei nº 8.213 . IV – O mero interesse econômico da indústria não pode se sobrepor à integridade da vida e saúde dos trabalhadores. V – Inexistência de direito líquido e certo. VI – Apelação improvida.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 77683020088070000 DF 0007768-30.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. ROL DE DOENÇAS. TAXATIVIDADE. LAUDO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR VOLTADA À RETIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. DANO INVERSO. 1. É TAXATIVO O ROL DE DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS, COMO PREVISTO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 186 DA LEI Nº 8.112 /90, PARA FINS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES DO TJDFT E STJ. 2. SEGUNDO O ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É NECESSÁRIO QUE EXISTA PROVA INEQUÍVOCA PARA CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E, ASSIM, AUTORIZAR O DEFERIMENTO DE MEDIDA EXCEPCIONAL. 3. NÃO SE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SE O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPLICAR RISCO DE DANO INVERSO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À OUTRA PARTE. 4. HIPÓTESE EM QUE A JUNTA MÉDICA CONCLUIU PELA INCAPACIDADE DO SERVIDOR PARA O SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE PATOLOGIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI, RECOMENDANDO APOSENTADORIA COM BASE NO ARTIGO 186, INCISO I, "IN FINE", DA LEI Nº 8.112 /90, O QUE RECLAMA POR ESCLARECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA O ENQUADRAMENTO PRETENDIDO NA AÇÃO PROPOSTA. 5. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 77683020088070000 DF 0007768-30.2008.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS. ROL DE DOENÇAS. TAXATIVIDADE. LAUDO MÉDICO. INTERPRETAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS DA TUTELA. PROVA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR VOLTADA À RETIFICAÇÃO DA APOSENTADORIA E PAGAMENTO DE PROVENTOS INTEGRAIS. DANO INVERSO. 1. É TAXATIVO O ROL DE DOENÇAS GRAVES, CONTAGIOSAS OU INCURÁVEIS, COMO PREVISTO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 186 DA LEI Nº 8.112 /90, PARA FINS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES DO TJDFT E STJ. 2. SEGUNDO O ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , É NECESSÁRIO QUE EXISTA PROVA INEQUÍVOCA PARA CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E, ASSIM, AUTORIZAR O DEFERIMENTO DE MEDIDA EXCEPCIONAL. 3. NÃO SE CONCEDE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA SE O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPLICAR RISCO DE DANO INVERSO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À OUTRA P ARTE. 4. HIPÓTESE EM QUE A JUNTA MÉDICA CONCLUIU PELA INCAPACIDADE DO SERVIDOR PARA O SERVIÇO PÚBLICO EM VIRTUDE DE PATOLOGIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI, RECOMENDANDO APOSENTADORIA COM BASE NO ARTIGO 186, INCISO I, "IN FINE", DA LEI Nº 8.112 /90, O QUE RECLAMA POR ESCLARECIMENTO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO PARA O ENQUADRAMENTO PRETENDIDO NA AÇÃO PROPOSTA. 5. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1129910 RS 2009/0144559-7 (STJ)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SERVIDOR QUE PADECE DE DOENÇA INCURÁVEL, NÃO MENCIONADA NO § 1º DO ART. 186 DA LEI Nº 8.112 /1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DIVERGE DA ATUAL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Houve, de fato, um realinhamento da jurisprudência desta Corte, em especial de sua Terceira Seção, no sentido de que o rol de doenças constantes do art. 186 , § 1º , da Lei n. 8.112 /90 não é taxativo, mas exemplificativo. Precedente. 2. Assim, tendo o Tribunal a quo reconhecido que a doença que acometeu o requerente era grave e incapacitante, conquanto não estivesse inclusa no rol do art. 186 da Lei n. 8.112 /90, escorreito, quanto à questão jurídica, o entendimento do Tribunal. 3. Agravo regimental a que se dá provimento.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10420 MS 2006.010420-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CERTIDÃO QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA - PRELIMINAR AFASTADA - DOENÇA NÃO ELENCADA NO ROL DE DOENÇAS GRAVES - PESSOA CARENTE - NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTÍNUO - GARANTIA DE ISENÇÃO ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200630065363 PA 2006300-65363 (TJ-PA)

Data de publicação: 03/04/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MOLÉSTIA GRAVE E INCURÁVEL NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE NA LEI N.º 8.112 /90. PROVENTOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 186 , I , § 1º DA LEI N.º 8.112 /90 C/C ART. 110, I DA LEI ESTADUAL N.º 5.810/94 (RJU/PA). ROL DE DOENÇAS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DESATUALIZAÇÃO DA LEI. PROVENTOS DE APOSENTADORIA INTEGRAIS. POSSIBILIDADE. I Servidor públ...

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