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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-SP - Habeas Corpus HC 698393520118260000 SP 0069839-35.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO Impetração visando a liberdade provisória - IMPOSSIBILIDADE - Dúvida que no momento milita em favor da sociedade circunstâncias que justificam a manutenção da prisão do paciente reconhecido pela vítima, como sendo um dos agentes e na condução do veículo roubado - Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990101250438 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO Impetração visando a liberdade provisória -POSSIBILIDADE - Caso peculiar, considerada a doença mental do acusado - Paciente que preenche os requisitos da liberdade provisória - Ausentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva - Ordem concedida para a soltura do paciente.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990093012693 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO Impetração visando a liberdade provisória - IMPOSSIBILIDADE - dúvida que no momento milita em favor da sociedade circunstâncias que justificam a manutenção da prisão do paciente - Autos na fase de entrega de memoriais - Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990093213281 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO Impetração visando a liberdade provisória - IMPOSSIBILIDADE - dúvida que no momento milita em favor da sociedade circunstâncias que justificam a manutenção da prisão do paciente - Autos na fase de entrega de memoriais - Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990100286919 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: HABEAS CORPÜS - ROUBO QUALIFICADO Impetração visando a liberdade provisória -IMPOSSIBILIDADE - dúvida que no momento milita em favor da sociedade circunstâncias que justificam a manutenção da prisão dos pacientes - Pacientes que registram condenação, um pelo crime de roubo e outro pelo crime de latrocínio - Não demonstração de ocupação lícita e residência fixa - Ação penal encontra-se na conclusão para prolação de sentença - Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 5250225720108260000 SP 0525022-57.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2011

Ementa: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO Impetração visando a liberdade provisória -Alegação de falta de fundamentação da decisão que manteve a prisão cautelar e alegação de preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, bem como, falta de provas de autoria IMPOSSIBILIDADE - presentes os indícios de autoria, com reconhecimento do paciente,pela vítima - Dúvida que no momento milita em favor da sociedade - Circunstâncias que justificam a manutenção da prisão do paciente - Preenchimento dos requisitos para concessão de liberdade provisória não são os únicos elementos a serem apreciados pelo Juízo, devendo-se levar em conta as circunstâncias do delito e a sua natureza,como de fato o foi - Decisão atacada fundamentada suficientemente - Ordem denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1251527 RS 2011/0104146-6 (STJ)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO POR EMPREGODE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. COMPROVAÇÃO,NA ESPÉCIE, DA UTILIZAÇÃO DA ARMA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiçaentendem que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal , é desnecessária a apreensão ea realização de perícia na arma utilizada na prática do crime deroubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seuemprego, até porque, a referida exigência não defluiu da lei. 2. In casu, extrai-se dos autos que a Corte de origem afastou amajorante do emprego de arma de fogo, porquanto considerou que,embora sua utilização tenha sido narrada pela vítima e pelastestemunhas, não houve apreensão e perícia da arma, entendimentoesse que dissente da jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendocorreta, portanto, a reforma do acórdão, para que seja restabelecidaa qualificadora reconhecida na sentença. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 134701 SP 2009/0076564-7 (STJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (TRÊS VEZES). PORTEILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO-INCIDÊNCIA NOCASO EM TELA. CRIMES AUTÔNOMOS. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DOCÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE DUAS CAUSASESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. AUMENTO DA PENA ACIMA DA RAZÃO MÍNIMAPREVISTA NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. MERAUTILIZAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO (OBJETIVO). IMPOSSIBILIDADE.HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 443 /STJ. CONTINUIDADE DELITIVA.TRÊS INFRAÇÕES. PERCENTUAL. 1/4 (UM QUATRO). ILEGALIDADE.READEQUAÇÃO. REGIME PRISIONAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se aexistência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparaçãoou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outrodelito mais grave. 2. A conduta de portar armas ilegalmente não pode ser absorvida pelocrime de roubo, quando resta evidenciada a existência de crimesautônomos, sem nexo de dependência entre as condutas ousubordinação, não incidindo, portanto, o princípio da consunção. 3. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causaobrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimolegal previsto, exceto quando constatada a existência decircunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que nãoocorrera na espécie. 4. Súmula n.º 443 /STJ: "[o] aumento na terceira fase de aplicação dapena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta,não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação donúmero de majorantes". A ausência de motivação concreta, com merautilização de critério matemático (objetivo) para o aumento da penaacima da razão mínima, portanto, é ilegal. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que oaumento de pena pela continuidade delitiva deve levar em conta onúmero de infrações, sendo que esta Quinta Turma tem consideradocorreta a exacerbação em 1/5 (um quinto) no crime continuado, nocaso de 3 (três) delitos. 6. Fixada a pena-base no mínimo legal, e tendo em conta a quantidadeda pena aplicada para o delito de roubo - 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão - faz jus oPaciente ao regime semiaberto, nos termos do art. 33 , § 2.º , alíneab, do Código Penal . Quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogofaz jus o Paciente ao regime aberto, nos termos do art. 33 , § 2.º ,alínea c, do Código Penal , ante a inexistência de circunstânciasjudiciais desfavoráveis e a quantidade da pena imposta - 02 (dois) anos de reclusão. 7. Ordem parcialmente concedida a fim de, mantida a condenaçãoimposta ao Paciente, reduzir a pena, quanto aos crimes de roubo emcontinuidade delitiva, para 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialsemiaberto, bem assim fixar o regime inicial aberto para cumprimentoda reprimenda imposta para o crime de porte ilegal de arma de fogo....

TJ-SP - Revisão Criminal RVCR 1139053720108260000 SP 0113905-37.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: REVISÃO CRIMINAL ACÓRDÃO ROUBO QUALIFICADO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO TEM RESPALDO EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL Situação que não se insere no rol taxativo do artigo 621 do Código de Processo Penal Ação revisional que se apresenta como segunda apelação - Exame do mérito que se admite de forma excepcional, em homenagem ao princípio da ampla defesa QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONFIGURAÇÃO - APREENSÃO DO ARTEFATO - DESNECESSIDADE Qualificadora do emprego de arma de fogo comprovada pela confissão do requerente e pela palavra da vítima Desnecessidade de apreensão da arma para o fim de majorar a pena, consoante pacífica jurisprudência Ausência de erro judiciário - Decisão rescindenda mantida REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 517032 RN 2003/0040587-0 (STJ)

Data de publicação: 19/06/2006

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA NÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS DOCUMENTAIS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. A sentença trabalhista será admitida como início de prova material apta a comprovar o tempo de serviço, caso seja fundada em elementos que evidenciem o labor exercido na função e o período alegado pelo trabalhador na ação previdenciária, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedente da Terceira Seção. 2. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

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