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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 27278 RS 2008/0153206-8 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. POSTERIOR APOSENTADORIA NO CARGO READAPTADO COM PROVENTOS DO CARGO ORIGINÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO PELA SECRETARIA DE FAZENDA EM DESCONFORMIDADE COM O ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DA PASTA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515 , § 3º , DO CPC . INAPLICABILIDADE. Agravo regimental improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 309367 PB 2000.82.00.006449-8 (TRF-5)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: Administrativo. Readaptação de servidor em cargo público, com base na Lei 4.242 /63. Prescrição. Prescreve o fundo do direito do autor do pedido de readaptação de cargo público, quando ultrapassados cinco anos da data em que tomou conhecimento do indeferimento do pedido na esfera administrativa. Recurso improvido.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70049596075 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VILA MARIA. CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. DESCABIDA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR. Descabida a aposentadoria por invalidez quando possível a readaptação do servidor em função compatível com a sua limitação. Laudo pericial que não aponta a invalidez do servidor para toda e qualquer atividade, sendo possível a sua readaptação, nos termos do art. 24, da Lei Municipal nº 1533/2003. Deram provimento ao apelo, restando prejudicado o reexame necessário. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049596075, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051619427 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL READAPTADO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE NÍVEL QUANTO AO CARGO DE ORÍGEM. IMPOSSIBILIDADE, DESVINCULAÇÃO DO REGIME DO CARGO DE ORÍGEM PARA EFEITOS PROMOCIONAIS EM FACE DA REDAPTAÇÃO AO NOVO CARGO. PROVIMENTO HORIZONTAL EM CARGO PÚBLICO POR DERIVAÇÃO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70051619427, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050622620 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. TITULAR DO CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO READAPTADO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE CARENCIA DA AÇÃO. A matéria vertida no pleito preliminar se confunde com o mérito, ensejando a análise conjunta. Readaptação. Inviável é a redução dos vencimentos percebidos por servidores públicos estaduais em razão de readaptação, inclusive no que engloba a concessão de vantagens e de reajustes futuros inerentes ao cargo de origem. Exegese do artigo 41, e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94. 2. Impossibilidade de ordem judicial para pagamento de valores referentes à Lei nº 11.758/02, não apenas em face de sua ineficácia, por flagrantes equívocos na sua tramitação, mas também porque a existência de pacto administrativo, para evitar movimento paredista, não pode amparar pleito judicial visando a pagamento retroativo. 3. Devidos os reajustes previstos nas Leis 12.222/04 e 12.442 /06 sobre os vencimentos do cargo originário do servidor, autorizada a compensação com as parcelas eventualmente pagas. 4. Correção monetária e juros moratórios aplicados nos termos da Lei 11.960 /09. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NO MAIS, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70050622620, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 06/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004267597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. READAPTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE POLICIA CIVIL READAPTADO NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DIREITO PERMANENTE À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À DO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. Em que pese a readaptação constituir forma de provimento de cargo público, a LC-RS 10.098/1994, quando o novo cargo for de padrão vencimental inferior, assegura ao servidor readaptado (art. 41, parágrafo único) a remuneração correspondente à do cargo anteriormente ocupado, o que, ante o caráter permanente do direito, se projeta para o futuro, abarcando os posteriores aumentos remuneratórios, a repercutir nos proventos daqueles cuja inativação se deu, como na espécie, com garantia de integralidade e paridade. Merece, conseguinte, ser confirmada a sentença, no que tange ao comando de implantação, a contar do trânsito em julgado, de provento correspondente ao do cargo que o autor ocupava antes da readaptação no cargo de Agente Administrativo, qual seja, de Inspetor de Polícia Civil de 3ª Classe, Padrão 8. Já com relação ao comando sentencial de pagamento de parcelas vencidas até a implantação em folha, observada a prescrição quinquenal, pertinentes a diferença de provento do cargo readaptado e do cargo original, deve ser autorizada, no que prospera a irresignação recursal, a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa, com a parcela autônoma/completiva adimplida ao autor sob a rubrica "Parcela de Readaptação". Este Colegiado sedimentou entendimento de que, em ações de cobrança de diferenças remuneratórias, deve incidir, a contar de cada parcela em aberto, correção pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, unicamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, dando, no aspecto, aplicação ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação atribuída pela Lei 11.960 /2009. Nesse sentido: RI 71003775848, Rel. Ricardo Bernd, j. 24/5/2012, RI 71003722998, Rel. Heleno Tregnago Saraiva, j. 24/5/2012 e RI 71003271723, Rel. Antonio Vinicius Amaro da Silveira, j. 24/5/2012. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004267597, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 26/06/2013)...

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 18/07/2013 - 18/7/2013 Recurso Cível 71004267597 RS (TJ-RS) Ricardo Bernd

TJ-RS - Recurso Cível 71004531943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. READAPTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR READAPTADO NO CARGO DE TÉCNICO EM EDUCAÇÃO. DIREITO PERMANENTE À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À DO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. Em que pese a readaptação constituir forma de provimento de cargo público, a LC-RS 10.098/1994, quando o novo cargo for de padrão vencimental inferior, assegura ao servidor readaptado (art. 41, parágrafo único) a remuneração correspondente à do cargo anteriormente ocupado, o que, ante o caráter permanente do direito, se projeta para o futuro, abarcando os posteriores aumentos remuneratórios, a repercutir nos proventos daquele cuja inativação de deu com garantia de paridade. Este Colegiado sedimentou entendimento de que, em ações de cobrança de diferenças remuneratórias, deve incidir, a contar de cada parcela em aberto, correção pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, unicamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, dando, no aspecto, aplicação ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação atribuída pela Lei 11.960 /2009. Nesse sentido: RI 71003775848, Rel. Ricardo Bernd, j. 24/5/2012, RI 71003722998, Rel. Heleno Tregnago Saraiva, j. 24/5/2012 e RI 71003271723, Rel. Antonio Vinicius Amaro da Silveira, j. 24/5/2012. No caso em foco, contudo, a aplicação do aludido entendimento implicaria reformatio in pejus, razão pela qual restam mantidos os parâmetros fixados na sentença, que determina a incidência de juros da caderneta de poupança a contar da citação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004531943, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 31/10/2013)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 07/11/2013 - 7/11/2013 Recurso Cível 71004531943 RS (TJ-RS) Ricardo Bernd

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056181241 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. ART. 41 DA LEI COMPLEMENTAR N. 10.098/94. DIREITO DO READAPTADO À PERCEPÇÃO DOS MESMOS VENCIMENTOS DO CARGO DE ORIGEM, INCLUSIVE REAJUSTES FUTUROS. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056181241, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 23/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível 70036109684 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. READAPTAÇÃO. CARGO DE MOTORISTA. VENCIMENTOS DO NOVO CARGO QUE DEVEM CORRESPONDER AOS DO CARGO DE NOMEAÇÃO. PARCELA AUTÔNOMA. DESCABIMENTO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. O servidor readaptado em cargo de padrão inferior deverá perceber vencimento correspondente ao cargo que ocupava, nos termos do art. 23, § 2º, da Lei Municipal nº 1.738 /2000. Inadmissível o pagamento da parcela autônoma ao servidor do Município de Guarani das Missões, por falta de previsão legal....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047280250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. READAPTAÇÃO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS DO NOVO CARGO QUE DEVEM CORRESPONDER AOS DO CARGO DE NOMEAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A remuneração do servidor readaptado, em nenhuma hipótese, poderá sofrer aumento ou diminuição, exceto quando se tratar de vantagens inerentes ao exercício do novo cargo, conforme art. 41 e parágrafo único, da LC n.º 10.098/94. A parte autora não faz jus à indenização por dano moral, pois ausente demonstração do alegado sofrimento que desse ensejo à respectiva contraprestação pecuniária. Dissabores do cotidiano não são indenizáveis, não cabendo indenização por danos morais. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047280250, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/12/2012)

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