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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TRF-5 - Apelação Civel AC 309367 PB 2000.82.00.006449-8 (TRF-5)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: Administrativo. Readaptação de servidor em cargo público, com base na Lei 4.242 /63. Prescrição. Prescreve o fundo do direito do autor do pedido de readaptação de cargo público, quando ultrapassados cinco anos da data em que tomou conhecimento do indeferimento do pedido na esfera administrativa. Recurso improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 27278 RS 2008/0153206-8 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. POSTERIOR APOSENTADORIA NO CARGO READAPTADO COM PROVENTOS DO CARGO ORIGINÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO PELA SECRETARIA DE FAZENDA EM DESCONFORMIDADE COM O ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DA PASTA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515 , § 3º , DO CPC . INAPLICABILIDADE. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Recurso Cível 71004518700 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. READAPTAÇÃO DE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL COMO AGENTE ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO ANTERIOR. 1. O art. 41, parágrafo único, da Lei Complementar 10.098/94 assegura, em caso de readaptação de servidor público, a percepção da remuneração correspondente à do cargo anteriormente ocupado, Inspetor de Polícia Civil, 1ª Classe, Padrão 6. 2. Deverá o Estado adimplir com o pagamento das diferenças retroativas correspondentes, implantando em folha de pagamento o valor correto das parcelas vincendas, conforme fixado na sentença. 3. Precedente desta Turma Recursal (RI 71004267597, Rel. Ricardo Bernd). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004518700, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 31/07/2013)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 08/08/2013 - 8/8/2013 Recurso Cível 71004518700 RS (TJ-RS) Antônio Vinícius Amaro da Silveira

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70049596075 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VILA MARIA. CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. DESCABIDA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR. Descabida a aposentadoria por invalidez quando possível a readaptação do servidor em função compatível com a sua limitação. Laudo pericial que não aponta a invalidez do servidor para toda e qualquer atividade, sendo possível a sua readaptação, nos termos do art. 24, da Lei Municipal nº 1533/2003. Deram provimento ao apelo, restando prejudicado o reexame necessário. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049596075, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004531943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. READAPTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR READAPTADO NO CARGO DE TÉCNICO EM EDUCAÇÃO. DIREITO PERMANENTE À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À DO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. Em que pese a readaptação constituir forma de provimento de cargo público, a LC-RS 10.098/1994, quando o novo cargo for de padrão vencimental inferior, assegura ao servidor readaptado (art. 41, parágrafo único) a remuneração correspondente à do cargo anteriormente ocupado, o que, ante o caráter permanente do direito, se projeta para o futuro, abarcando os posteriores aumentos remuneratórios, a repercutir nos proventos daquele cuja inativação de deu com garantia de paridade. Este Colegiado sedimentou entendimento de que, em ações de cobrança de diferenças remuneratórias, deve incidir, a contar de cada parcela em aberto, correção pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, unicamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, dando, no aspecto, aplicação ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação atribuída pela Lei 11.960 /2009. Nesse sentido: RI 71003775848, Rel. Ricardo Bernd, j. 24/5/2012, RI 71003722998, Rel. Heleno Tregnago Saraiva, j. 24/5/2012 e RI 71003271723, Rel. Antonio Vinicius Amaro da Silveira, j. 24/5/2012. No caso em foco, contudo, a aplicação do aludido entendimento implicaria reformatio in pejus, razão pela qual restam mantidos os parâmetros fixados na sentença, que determina a incidência de juros da caderneta de poupança a contar da citação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004531943, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 31/10/2013)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 07/11/2013 - 7/11/2013 Recurso Cível 71004531943 RS (TJ-RS) Ricardo Bernd

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120215215001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - READAPTAÇÃO - GARANTIAS DO CARGO DE ORIGEM: MANUTENÇÃO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA: DESCABIMENTO. 1. O servidor municipal em readaptação funcional permanece com as garantias de seu cargo de origem, consoante previsão expressa no art. 55, § 2o, da Lei Orgânica de Belo Horizonte. 2. Instruções normativas, enquanto atos derivados, não podem inovar no ordenamento jurídico em desconformidade com a lei. 3. Havendo indícios de equívoco na imputação de falta funcional e encontrando-se a situação sub judice, possível a suspensão do processo administrativo.

TJ-RS - Apelação Cível 70036109684 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OPERADOR DE MÁQUINAS. READAPTAÇÃO. CARGO DE MOTORISTA. VENCIMENTOS DO NOVO CARGO QUE DEVEM CORRESPONDER AOS DO CARGO DE NOMEAÇÃO. PARCELA AUTÔNOMA. DESCABIMENTO. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. O servidor readaptado em cargo de padrão inferior deverá perceber vencimento correspondente ao cargo que ocupava, nos termos do art. 23, § 2º, da Lei Municipal nº 1.738 /2000. Inadmissível o pagamento da parcela autônoma ao servidor do Município de Guarani das Missões, por falta de previsão legal....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047280250 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. READAPTAÇÃO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS DO NOVO CARGO QUE DEVEM CORRESPONDER AOS DO CARGO DE NOMEAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A remuneração do servidor readaptado, em nenhuma hipótese, poderá sofrer aumento ou diminuição, exceto quando se tratar de vantagens inerentes ao exercício do novo cargo, conforme art. 41 e parágrafo único, da LC n.º 10.098/94. A parte autora não faz jus à indenização por dano moral, pois ausente demonstração do alegado sofrimento que desse ensejo à respectiva contraprestação pecuniária. Dissabores do cotidiano não são indenizáveis, não cabendo indenização por danos morais. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047280250, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/12/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71004267597 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. READAPTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSPETOR DE POLICIA CIVIL READAPTADO NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. DIREITO PERMANENTE À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À DO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. Em que pese a readaptação constituir forma de provimento de cargo público, a LC-RS 10.098/1994, quando o novo cargo for de padrão vencimental inferior, assegura ao servidor readaptado (art. 41, parágrafo único) a remuneração correspondente à do cargo anteriormente ocupado, o que, ante o caráter permanente do direito, se projeta para o futuro, abarcando os posteriores aumentos remuneratórios, a repercutir nos proventos daqueles cuja inativação se deu, como na espécie, com garantia de integralidade e paridade. Merece, conseguinte, ser confirmada a sentença, no que tange ao comando de implantação, a contar do trânsito em julgado, de provento correspondente ao do cargo que o autor ocupava antes da readaptação no cargo de Agente Administrativo, qual seja, de Inspetor de Polícia Civil de 3ª Classe, Padrão 8. Já com relação ao comando sentencial de pagamento de parcelas vencidas até a implantação em folha, observada a prescrição quinquenal, pertinentes a diferença de provento do cargo readaptado e do cargo original, deve ser autorizada, no que prospera a irresignação recursal, a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa, com a parcela autônoma/completiva adimplida ao autor sob a rubrica "Parcela de Readaptação". Este Colegiado sedimentou entendimento de que, em ações de cobrança de diferenças remuneratórias, deve incidir, a contar de cada parcela em aberto, correção pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, unicamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, dando, no aspecto, aplicação ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação atribuída pela Lei 11.960 /2009. Nesse sentido: RI 71003775848, Rel. Ricardo Bernd, j. 24/5/2012, RI 71003722998, Rel. Heleno Tregnago Saraiva, j. 24/5/2012 e RI 71003271723, Rel. Antonio Vinicius Amaro da Silveira, j. 24/5/2012. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004267597, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 26/06/2013)...

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 18/07/2013 - 18/7/2013 Recurso Cível 71004267597 RS (TJ-RS) Ricardo Bernd

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048942643 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. READAPTAÇÃO NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR. ARTIGO 41, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. DIREITO DO READAPTADO À REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. O servidor readaptado não pode sofrer prejuízos em sua remuneração, fazendo jus aos vencimentos do cargo de origem, inclusive reajustes e vantagens concedidos a esta categoria funcional. Art. 41, parágrafo único, da Lei Complementar nº 10.098/94. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70048942643, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 23/10/2013)

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