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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

TRF-5 - Apelação Civel AC 309367 PB 2000.82.00.006449-8 (TRF-5)

Data de publicação: 23/12/2003

Ementa: Administrativo. Readaptação de servidor em cargo público, com base na Lei 4.242 /63. Prescrição. Prescreve o fundo do direito do autor do pedido de readaptação de cargo público, quando ultrapassados cinco anos da data em que tomou conhecimento do indeferimento do pedido na esfera administrativa. Recurso improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 27278 RS 2008/0153206-8 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. POSTERIOR APOSENTADORIA NO CARGO READAPTADO COM PROVENTOS DO CARGO ORIGINÁRIO. PAGAMENTO REALIZADO PELA SECRETARIA DE FAZENDA EM DESCONFORMIDADE COM O ATO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO TITULAR DA PASTA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 515 , § 3º , DO CPC . INAPLICABILIDADE. Agravo regimental improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052890027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. READAPTAÇÃO. CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS DO NOVO CARGO QUE DEVEM CORRESPONDER AOS DO CARGO DE NOMEAÇÃO. A remuneração do servidor readaptado, em nenhuma hipótese, poderá sofrer aumento ou diminuição, exceto quando se tratar de vantagens inerentes ao exercício do novo cargo, conforme art. 41 e parágrafo único, da LC n.º 10.098/94. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052890027, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 17/09/2014).

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10019140008525004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE NUM ÚNICO CARGO. INABILITAÇÃO PARA O SEU EXERCÍCIO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUPRESSÃO DE VENCIMENTOS. ILEGALIDADE DO ATO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. O Estatuto dos Servidores do Município de São José da Barra prevê que constatada a incapacidade física ou mental do servidor para o exercício do cargo no qual investido deverá a Administração proceder à sua readaptação em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação verificada em inspeção médica, respeitando a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos e, na hipótese de ausência de cargo vago, garantir o exercício de suas atribuições como excedente até o surgimento da vaga. O indeferimento da readaptação não pode se justificar na inabilitação do servidor para o exercício do único cargo existente na estrutura da Administração que poderia ser readaptado, pois o Estatuto dos Servidores Públicos apenas prevê que a readaptação será feita em cargo compatível com as limitações e que, em caso de inexistir cargo vago, passará a exercer as atribuições referentes ao cargo vago na condição de excedente até o surgimento de vaga. Nesse sentido, afigura-se ilegal o ato praticado pela autoridade coatora de instaurar Processo Administrativo em desfavor do impetrante, suprimindo-lhe inclusive o direito de receber sua remuneração assegurada constitucionalmente sob a justificativa de quedou-se inerte quanto à determinação de apresentar a habilitação necessária para o exercício do cargo que entendeu poderia ser readaptado ou de providenciar os atos necessários à sua aposentadoria, até mesmo porque a aposentadoria é a última opção que o servidor possui e só será a ele imposta caso esgotadas todas as tentativas de readaptações funcionais....

TJ-RS - Recurso Cível 71004518700 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. READAPTAÇÃO DE INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL COMO AGENTE ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO CARGO ANTERIOR. 1. O art. 41, parágrafo único, da Lei Complementar 10.098/94 assegura, em caso de readaptação de servidor público, a percepção da remuneração correspondente à do cargo anteriormente ocupado, Inspetor de Polícia Civil, 1ª Classe, Padrão 6. 2. Deverá o Estado adimplir com o pagamento das diferenças retroativas correspondentes, implantando em folha de pagamento o valor correto das parcelas vincendas, conforme fixado na sentença. 3. Precedente desta Turma Recursal (RI 71004267597, Rel. Ricardo Bernd). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004518700, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 31/07/2013)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 08/08/2013 - 8/8/2013 Recurso Cível

TJ-MG - Apelação Cível AC 10086120015374002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2015

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCOMPATIBILIDADE DO CARGO COM AS CONDIÇÕES FÍSICAS DA SERVIDORA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL OMISSÃO DO MUNICÍPIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - Não havendo comprovação da incompatibilidade da função exercida pela servidora com a sua condição física, não é possível determinar a readaptação, mormente considerando a inexistência de requerimento administrativo e a ausência de manifestação, da parte autora, pela realização de perícia judicial. - Não é cabível a condenação do Município ao pagamento de danos morais e estéticos por acidente automobilístico, sofrido pela servidora quando se dirigia ao trabalho, quando não comprovada a omissão do ente público em fornecer transporte aos seus servidores em razão de inexistir obrigação prevista em lei.

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70049596075 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VILA MARIA. CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS. INVALIDEZ NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO. DESCABIDA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR. Descabida a aposentadoria por invalidez quando possível a readaptação do servidor em função compatível com a sua limitação. Laudo pericial que não aponta a invalidez do servidor para toda e qualquer atividade, sendo possível a sua readaptação, nos termos do art. 24, da Lei Municipal nº 1533/2003. Deram provimento ao apelo, restando prejudicado o reexame necessário. Unânime. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70049596075, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004531943 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. READAPTAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR READAPTADO NO CARGO DE TÉCNICO EM EDUCAÇÃO. DIREITO PERMANENTE À REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE À DO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO. Em que pese a readaptação constituir forma de provimento de cargo público, a LC-RS 10.098/1994, quando o novo cargo for de padrão vencimental inferior, assegura ao servidor readaptado (art. 41, parágrafo único) a remuneração correspondente à do cargo anteriormente ocupado, o que, ante o caráter permanente do direito, se projeta para o futuro, abarcando os posteriores aumentos remuneratórios, a repercutir nos proventos daquele cuja inativação de deu com garantia de paridade. Este Colegiado sedimentou entendimento de que, em ações de cobrança de diferenças remuneratórias, deve incidir, a contar de cada parcela em aberto, correção pelo IGPM e, a partir de 30/6/2009, unicamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, dando, no aspecto, aplicação ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação atribuída pela Lei 11.960 /2009. Nesse sentido: RI 71003775848, Rel. Ricardo Bernd, j. 24/5/2012, RI 71003722998, Rel. Heleno Tregnago Saraiva, j. 24/5/2012 e RI 71003271723, Rel. Antonio Vinicius Amaro da Silveira, j. 24/5/2012. No caso em foco, contudo, a aplicação do aludido entendimento implicaria reformatio in pejus, razão pela qual restam mantidos os parâmetros fixados na sentença, que determina a incidência de juros da caderneta de poupança a contar da citação. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71004531943, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Ricardo Bernd, Julgado em 31/10/2013)

Encontrado em: Turma Recursal da Fazenda Pública Diário da Justiça do dia 07/11/2013 - 7/11/2013 Recurso Cível

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038193173 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. READAPTAÇÃO PARA O CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO AUXILIAR. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. AS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE A PROMOÇÃO DE POLICIAIS E REVISÃO DOS PROVENTOS, PRESCREVEM EM CINCO ANOS DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.995, DE 1997. Levando-se em consideração que a parte autora ajuizou a ação em 22.06.2009, quando passados mais de 12 anos da publicação da Lei 10.995/97, evidencia-se a incidência da prescrição do fundo de direito, com fulcro no art. 1º do Decreto nº. 20.910 /32. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. CABIMENTO. Ao ser manejado de sua função, o servidor não pode sofrer qualquer alteração em sua remuneração, tanto aumentando, quanto diminuindo seu seus rendimentos, com fulcro no art. 41 e seu parágrafo único da Lei nº 10.098/94. No caso, é possível constatar que o requerente teve uma redução de seus vencimentos, haja vista que a parcela de Fator de Valoração-Polícia foi substituída pela parcela de readaptação, nos termos do Parecer nº. 14419, da PGE. Portanto, a parte demandada deve proceder à retificação no demonstrativo de pagamento do requerente, excluindo a parcela de readaptação e reincluindo a denominada parcela de Fator de Valoração-Polícia. PEDIDO DE REAJUSTE DE SALÁRIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 12.201 /2004. CABIMENTO. Este deve incidir na remuneração do autor, uma vez que os vencimentos do funcionário readaptado devem observar os valores de seu antigo cargo, inclusive... com relação às parcelas futuras. PEDIDO DE CONCESSÃO DAS PROMOÇÕES INERENTES AO SEU ANTIGO CARGO. DESCABIMENTO. Não há qualquer previsão legal nesse sentido. Ao sofrer a readaptação, o servidor público tem alterada sua situação funcional, passando a ocupar novo cargo compatível com sua limitação. Ademais, segundo disposto na peça inicial, o cargo a que o requerente era vinculado, quando da readaptação foi extinto no ano de 1997, razão pela qual não ocorreram promoções da respectiva função. PEDIDO...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024120215215001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - READAPTAÇÃO - GARANTIAS DO CARGO DE ORIGEM: MANUTENÇÃO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA: DESCABIMENTO. 1. O servidor municipal em readaptação funcional permanece com as garantias de seu cargo de origem, consoante previsão expressa no art. 55, § 2o, da Lei Orgânica de Belo Horizonte. 2. Instruções normativas, enquanto atos derivados, não podem inovar no ordenamento jurídico em desconformidade com a lei. 3. Havendo indícios de equívoco na imputação de falta funcional e encontrando-se a situação sub judice, possível a suspensão do processo administrativo.

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