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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 39752 RJ (TRE-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: RECURSO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REALIZAÇÃO DE COMÍCIO. INAUGURAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1- É significativo que o então candidato tenha decido realizar comício próximo à praça em fase final de construção aleatoriamente; 2- No entanto, a proximidade do espaço público em questão e as constantes menções em seu discurso a obra, por si só, não permitem que se infira que se deu andamento célere às ultimas etapas da obra, com o fim único de beneficiar determinada candidatura. 3- Como resta provado nos autos, o comício ocorreu próximo à praça, que não contava nem ao menos com iluminação pública. Acolher a tese dos recorrentes implicaria afirmar que nenhum comício poderia ser realizado em áreas circunvizinhas a obras públicas em andamento ou em fase de finalização, o que não encontra qualquer respaldo legal. 4- Desprovimento do recurso.

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 1429 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PRELIMINAR. CONDUTA VEDADA. ARTIGO 73 , INCISO IV E § 10º DA LEI 9.504 /97. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE TERRENOS PUBLICOS. MATERIALIZAÇÃO DO ATO DE DOAÇÃO. REALIZAÇÃO DE COMÍCIO. PROMOÇÃO PESSOAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. 1. Preliminar de não-conhecimento do recurso, suscitada pelos recorridos, rejeitada, uma vez que o fato do recurso apenas reproduzir as alegações da petição inicial é questão que se confunde com a própria análise de mérito. 2. O artigo 73 , § 10 da Lei 9.504 /97 veda a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública no ano eleitoral, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orcamentária no exercício anterior. 3. A distribuição de lotes de terrenos em ano eleitoral configura conduta vedada descrita no artigo 73 , § 10º da Lei das Eleicoes , uma vez que não incidiram no caso quaisquer das exceções legais (calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orcamentária no exercício anterior). 4. A figura típica "distribuir" materializa-se com a publicação da Lei Municipal que permite ao Poder Executivo alienar sem ônus para os posseiros, os lotes de área urbana, sendo desnecessária, para a caracterização do ato de doação, que ocorra o registro no Cartório de Imóveis. 5. Por sua vez, a conduta vedada do art. 73 , IV da Lei 9.504 /97 configura-se mediante o uso promocional, em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público. 6. A realização de evento para divulgar a sanção da Lei Municipal que previu a doação dos lotes sem ônus para os posseiros configura promoção pessoal através de ação governamental, incidindo no caso a figura típica descrita no artigo 73 , inciso IV da Lei das Eleicoes . 7. Recurso provido para impor aos Recorridos as penalidades de cassação de registro, pagamento de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) UFIRS e inelegibilidade pelo prazo de 8 (oito) anos....

TRE-RN - MANDADO DE SEGURANCA MS 24530 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTÃO URGENTE - LIMINAR APRECIADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO - POSSIBILIDADE - ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO TRE/RN - PORTARIA CONJUNTA N.º 001/12 - 47ªZE/MPE/RN - PUBLICAÇÃO EM JULHO/2012 - AUSÊNCIA DE SURPRESA - PERICULUM IN MORA INCONSISTENTE - LIMITAÇÃO IMPOSTA NA PORTARIA - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE COMÍCIOS - INSUFICIÊNCIA DE APARATO POLICIAL NO MUNICÍPIO - ACIRRAMENTO DOS ÂNIMOS DOS MILITANTES - JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA - FUMUS BONI IURIS INEXISTENTE - LIMINAR INDEFERIDA. Reconhecida a urgência da questão, pode o feito ser levado diretamente a julgamento, nos termos do que prescreve o art. 67, parágrafo único, do Regimento Interno do TRE/RN.Não havendo se insurgido anteriormente contra o ato que alegadamente afrontou o direito líquido e certo pelas vias normais, revela-se desarrazoado reconhecer o "periculum in mora", pela via mandamental, ante o transcurso de tempo considerável desde a publicação do ato ora atacado.A limitação imposta pela portaria, consubstanciada na impossibilidade de realização de comícios, justifica-se pela insuficiência de aparato policial e pelo acirramento dos ânimos dos militantes partidários, afastando, desse modo, a fumaça do bom direito.Ausentes o "periculum in mora" e o "fumus boni iuris", o indeferimento da liminar é medida impositiva.

TRE-PR - REPRESENTACAO REP 168106 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: ELEIÇÕES 2010. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. PAINEL UTILIZADO DURANTE A REALIZAÇÃO DE COMÍCIO. NÃO SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO ART. 37 , § 2º DA LEI Nº 9.504 /97. 1. A limitação de 4m² em bens particulares se estende apenas aos casos de propaganda de caráter permanente. 2. A realização de comícios ou reuniões políticas em bens de uso comum não se sujeita às limitações previstas no art. 37 , § 2o da Lei n º 9.504 /97, se submetendo unicamente as regras estabelecidas pelo artigo 39 da mesma Lei.Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: : propaganda comicio leg.: federal lei ordinaria nº.: 9.504 ano: 1997       art.: 37 par.: 2       art... particulares, painel, outdoor, dimensão, comício, cartaz, palanque, poder de polícia, caráter

TRE-PR - REPRESENTACAO REP 168106 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: ELEIÇÕES 2010. RECURSO ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL. PAINEL UTILIZADO DURANTE A REALIZAÇÃO DE COMÍCIO. NÃO SUBSUNÇÃO À HIPÓTESE LEGAL PREVISTA NO ART. 37 , § 2º DA LEI Nº 9.504 /97. 1. A limitação de 4m² em bens particulares se estende apenas aos casos de propaganda de caráter permanente. 2. A realização de comícios ou reuniões políticas em bens de uso comum não se sujeita às limitações previstas no art. 37 , § 2o da Lei n º 9.504 /97, se submetendo unicamente as regras estabelecidas pelo artigo 39 da mesma Lei. Recurso conhecido e desprovido.

Encontrado em: irregular, placa, limitação, bens particulares, painel, outdoor, dimensão, comício, cartaz, palanque

TRE-SP - RECURSO RE 29970 SP (TRE-SP)

Data de publicação: 23/09/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REALIZAÇÃO DE COMÍCIO. PROTOCOLOS DE PEDIDOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE ANTES DO PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 , § 1º , DA LEI 9.504 /97 POIS O DISPOSITIVO SE REFERE AO PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL A PARTIR DE 05 DE JULHO DO ANO DA ELEIÇÃO. PRELIMINAR ARGÜIDA EM CONTR-RAZÕES REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: , sorteio. Ausência, validade, protocolo, comunicação, realização, comício; protocolo, aviso...; realização, sorteio. Desprovimento, recurso. Partido, protocolo, início, ano, aviso, realização..., comício, delegacia, "mesmo", dia, "outro", partido político, solicitação. Juiz, entendimento, necessidade...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 1125 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: RECURSO ELEITORAL. REALIZAÇÃO DE COMÍCIO. COMITÊ PRÓXIMO A ESCOLA E DELEGACIA DE POLÍCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PROVIMENTO NEGADO. Não há vedação legal quanto à instalação de Comitê Político nas proximidades de órgãos públicos, mas sim, proibição relativa à instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a 200 metros das instituições elencadas nos arts. 244 do Código Eleitoral e 39 , § 3.º , da Lei n.º 9.504 /97 e, no caso de proximidade de escola (inciso III), deve ser observada a incompatibilidade do período de funcionamento da escola com o uso do aparelho de sonorização. Portanto, a instalação do Comitê, por si só, não é suficiente para configurar o descumprimento da lei. A inexistência de previsão legal impede a aplicação das sanções pleiteadas pelos recorrentes (mudança de local da instalação do comitê eleitoral, aplicação de penalidade de multa e cassação dos registros de candidaturas), não sendo admissível aplicá-las com base na analogia (quartéis militares e delegacias civis).

TRE-RN - RECURSO ELEITORAL REL 7960 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: RECURSO - REALIZAÇÃO DE COMÍCIO - ATO DE COLIGAÇÃO ADVERSÁRIA - PEDIDO DE IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL - PERDA DE OBJETO - ACOLHIMENTO. Tratando-se de pedido que se destinava a proibir a realização pela coligação adversária de comício marcado para data anterior à conclusão dos autos para o relator, nítida é a hipótese de carência de ação superveniente por perda do objeto do recurso, porquanto não subsiste nenhuma possibilidade de provimento jurisdicional apto a trazer algum tipo de benefício para o recorrente, nos termos do art. 499 do CPC .

Encontrado em: . ELEITORAL. REALIZAÇÃO. COMÍCIO. ATO. COLIGAÇÃO. PEDIDO. IMPEDIMENTO. REALIZAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUÍZO

TRE-GO - RECURSO ELEITORAL RE 5528 GO (TRE-GO)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI n.º 9.504 /97. CONHECIMENTO. MÉRITO: REALIZAÇÃO DE COMÍCIO. PROMESSAS REALIZADAS DE FORMA GENÉRICA, PARA GRUPO INDETERMINADO DE PESSOAS, SEM OBJETIVO DE SATISFAÇÃO AINTERESSES INDIVIDUAIS E PRIVADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ILÍCITO PREVISTO NO ART. 41-A, DA LEI DAS ELEICOES . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) "Não caracteriza captação ilícita de sufrágio a promessa coletiva, ofertada de maneira difusa, em campanha eleitoral, na forma de programa de governo. A promessa de vantagem pessoal ilícita prevista no art. 41-A da Lei n.º 9.504 /97é a que tem a finalidade especial de aliciar a vontade do eleitor. (precedente: TRE/GO, Ac. n.º 5468, Rel. Rogério Arédio Ferreira, de 18.3.2009). 2) Recurso conhecido e não provido.

TRE-PR - RECURSO ELEITORAL RE 7234 PR (TRE-PR)

Data de publicação: 13/02/2009

Ementa: EMENTA - RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER POLÍTICO - UTILIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DE COMÍCIO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE POTENCILIADADE LESIVA PARA INFLUIR NO RESULTADO DO PLEITO ELEITORAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.UTILIZAÇÃO, BEM DE USO COMUM, ÁREA PÚBLICA, LAZER, COMÉRCIO, PRINCÍPIOS IGUALITÁRIOS, PLEITO, CAPTAÇÃO, IRREGULARIDADE, VOTOS, INEXISTÊNCIA, PROIBIÇÃO, NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, POTENCIALIDADE LESIVA, INFLUÊNCIA, RESULTADO, ELEIÇÃO, FALTA, PROVA, SUFICIENTE, DESEQUILÍBRIO. el0338 : processo - representacao

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