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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

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TRT-10 - Recurso Ordinário RO 885201200510006 DF 02222-2012-003-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 CEF. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ANTE SEU RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST, E O EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA COM O VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DO NOVO CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula nº 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º , inciso VI , da Constituição Federal e 468 , parágrafo único , da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 54-61.2010.5.07.0012 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2013).” Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2051201200610001 DF 02222-2012-003-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 CEF. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ANTE SEU RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST, E O EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA COM O VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DO NOVO CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula nº 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º , inciso VI , da Constituição Federal e 468 , parágrafo único , da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 54-61.2010.5.07.0012 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2013).” Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2222201200310003 DF 02222-2012-003-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 CEF. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ANTE SEU RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST, E O EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA COM O VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DO NOVO CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula nº 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º , inciso VI , da Constituição Federal e 468 , parágrafo único , da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 54-61.2010.5.07.0012 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2013).” Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I -

TJ-PR - Apelação Cível AC 6694513 PR 0669451-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MAJORAR A INDENIZAÇÃO, PORÉM EM VALOR AQUÉM DA PRETENSÃO RECURSAL, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DESTE JULGAMENTO - PARTE RÉ QUE VEM AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA E AO PROCESSAMENTO DO RECURSO, SOMENTE PARA INVOCAR A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO - QUESTÃO APRECIADA POR ESTAR DENTRE AQUELAS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR PESSOA IDENTIFICADA, NO ENDEREÇO DA AGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA RÉ - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto acima relatado. 10ª Câmara

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00338624020128190000 RJ 0033862-40.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FATO PENAL EM 2004 - PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM, TRAZIDA EM SESSÃO E VOLTADA À CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, E A SUSPENSÃO DO MESMO A FIM DE QUE FOSSEM, EXAMINADAS AS NULIDADES DEDUZIDAS, DESNECESSIDADE, EIS QUE, QUANTO ÀS EXPOSTAS EM TEMPO CERTO, HÁ DECISÕES INCLUSIVE, NA QUE INDEFERIU O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, COMO NAQUELA EM QUE CONSIDEROU A PRETENSÃO, EXTEMPORÂNEA E PROTELATÓRIA - PÁGINA DIGITALIZADA 374 - ACRESCE QUE O R.S.E., PÁGINA DIGITALIZADA 437, ESTÁ RESTRITO AO INCIDENTE DE FALSIDADE, QUE NÃO FOI DETERMINADO PROCESSAMENTO, E QUE NÃO FOI RECEBIDO, EM 1º GRAU, PÁGINA DIGITALIZADA 441 - E, VIERAM DEDUZIDAS NESTA VIA PROCESSUAL. QUESTÃO QUE SE REJEITA. PRELIMINAR, EM QUE FOI ARGUIDA, A NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO NA CASA DO RECORRENTE; SOB, A CONSIDERAÇÃO DE QUE, O ATO JUDICIAL NÃO POSSUI SUPORTE AO SEU OBJETIVO, E QUE, A MOTIVAÇÃO, NELE INSERIDA, NÃO É, SUFICIENTE, A SUSTENTAR A CAUTELAR, POIS ATRELADA À GRAVIDADE DO FATO. DECISÃO SUCINTA QUE DECORRE DE REQUERIMENTO MINISTERIAL E A ELE, LINKADO, INOBSTANTE SEM REFERÊNCIA EXPRESSA, CUIDANDO-SE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - MATÉRIA DE PROVA QUE ADENTRA O MÉRITO E QUE SE REMETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO POR MAIORIA. DIVERGÊNCIAS LANÇADAS, QUANTO AOS PROJÉTEIS E PERÍCIA, QUE CONSTITUEM EXAME PROFUNDO DA PROVA, VINCULADAS QUE ESTÃO À QUESTÕES FÁTICAS, INADMISSÍVEL A ANÁLISE, COMO MÉRITO, NA DECISÃO QUE ESTÁ RESTRITA À ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE COMPETENCIA DO JURI. ASSIM COMO, QUANTO À RESPOSTA AOS QUESITOS DO LAUDO, E SUA CONCLUSÃO, ESTA QUE DECORRE DAS AVALIAÇÕES TÉCNICAS E FÁTICAS. TÓPICOS QUE DEVEM SER ENDEREÇADOS, À 2ª FASE, INCLUSIVE INSTRUÇÃO NELA PREVISTA PRELIMINAR; ATINENTE À MÁCULA QUE IMPEDIU A AMPLA DEFESA, E QUE ESTÁ RESTRITA, À INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL, QUE TIVESSE EXAMINADO PLEITOS DEFENSIVOS, PERTINENTES...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39420 DF 0039420-90.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO BENEFICIÁRIO EM RAZÃO DO SEU DESLIGAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PERÍODO DE 1º/01/89 A 31/12/95 - ILEGITIMIDADE, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08 /2008, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.903/RJ, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI Nº 7.713 /88, ART. 6º , VII , B - LEI Nº 9.250 /95, ART. 33 - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM E, DENEGADA, EM GRAU DE RECURSO, NO TRIBUNAL - REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA PELA CORTE EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 543-C , § 7º , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR DESTOAR DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, ALÉM DE VINCULATIVA, VEM SENDO ACATADA PELA TURMA E PELA 4ª SEÇÃO DO TRIBUNAL - REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E MODIFICAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 543-C , § 7º , II , DO CPC , PARA ADEQUÁ-LO À ORIENTAÇÃO VINCULATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA PELA TURMA E PELA 4ª SEÇÃO DA CORTE. 1 - A autoridade coatora em face da retenção de Imposto de Renda sobre benefícios de aposentadoria complementar é o Delegado da Receita Federal, que tem competência para sustar a retenção impugnada, não o dirigente da entidade de previdência privada, mero responsável tributário. 2 - Decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08 /2008, que, "por força da isenção concedida pelo art. 6º , VII , b , da Lei nº 7.713 /88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei nº 9.250 /95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995", procedente a vindicação de repetição de valores recolhidos a esse título no lapso aludido. (REsp nº 1.012.903/RJ - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - 1ª Seção - UNÂNIME - DJe 13/10/2008.) 3 - Apelação a que se dá provimento para excluir o Presidente da Fundação SISTEL de Seguridade Social da lide por ilegitimidade passiva ad causam. Remessa Oficial, tida por interposta, não provida....

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e negou provimento à remessa oficial, tida

TJ-PR - 6390641 PR 639064-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: em custas e honorários sucumbenciais recair sobre esta.A apelada apresentou contrarrazões (f. 233/235), pugnando que seja negado provimento ao recurso interposto, pelas seguintes razões: (a) a alegação de que o recorrente necessita do token para proceder à prestação de contas não é verdadeira, tendo inclusive este demonstrado desinteresse em recebê-lo quando da audiência ocorrida nos autos 1041/2007; (b) há interesse processual da apelada na demanda, eis que vendeu os produtos distribuídos pela apelante e não recebeu as respectivas comissões que lhe são devidas; (c) foi o apelante quem deu causa à ação, devendo arcar com as custas e honorários consoante determinação exarada na sentença.Remetidos os autos a este Tribunal, o recurso não foi recebido ante o reconhecimento de intempestividade, por esta Câmara.O apelante opôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos com efeitos modificativos, reconhecendo-se a tempestividade da apelação, a fim de conhecer do recurso para apreciação do mérito.Enviados à Seção da Sétima Câmara Cível para julgamento, contudo, os autos foram erroneamente baixados à vara de origem.Novamente remetidos ao Tribunal, vieram-me conclusos, por sucessão.É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo a análise do mérito.Cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade de prestação de contas à apelada, pela apelante.Sobre o dever de prestar contas, assim dispõe o Código de Processo Civil :Art. 914 . A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las.Evidencia-se a obrigação do requerido de prestar contas ao requerente, segundo ensina Nelson Nery Junior:"Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas...

Encontrado em: DO DEVER LEGAL DA REQUERIDA DE PRESTAR CONTAS, EIS QUE TEM SOB SUA ADMINISTRAÇÃO VALORES PERTENCENTE À... REQUERENTE - RECUSA POR PARTE DA APELADA EM FORNECER O ‘TOKEN’ À APELANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO... QUE CERTAMENTE DETÉM MECANISMOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA DO TOKEN...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 01701652420138190001 RJ 0170165-24.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: qualquer reparo. Em análise dos autos, constata-se que a queixa crime não apresenta suporte probatório mínimo para deflagração de ação penal, eis que traz versões opostas sobre o mesmo fato, sendo instruída com declaração, em sede policial, de apenas uma testemunha presencial, que não teria ouvido a agressão verbal. Na queixa, são arroladas outras testemunhas, João e Elza, que em momento algum do procedimento são apontadas como tendo presenciado os fatos. Assim, fica claro que a queixa se acha desacompanhada de qualquer suporte mínimo a possibilitar a manutenção válida de um processo penal acusatório. Observa-se, ainda, que o Querelante não indicou outro meio legal probatório do alegado, o que impõe a rejeição da inicial. Consoante a lição de Damásio E. de Jesus: não basta a existência de uma queixa-crime formalmente perfeita, com os requisitos do art. 41 da lei processual penal, para que seja recebida. É necessário que venha acompanhada de um mínimo de provas que demonstrem sua viabilidade. (TACrimSP, RT 524/404) - in Código de Processo Penal Anotado, 22a. ed., São Paulo, 2010, Ed. Saraiva, p.357. No mesmo sentido, o ensinamento de Eugênio Paccelli de Oliveira: A nosso ver, a questão de se exigir lastro mínimo de prova pode ser apreciada também sob a perspectiva do direito à ampla defesa. Com efeito, exigir do Estado, por meio do órgão da acusação, ou do particular, na ação privada, que a imputação feita na inicial demonstre, de plano, a pertinência do pedido, aferível pela correspondência e adequação entre os fatos narrados e a respectiva justificativa indiciária (prova mínima, colhida ou declinada), nada mais é que ampliar, na exata medida do preceito constitucional do art. 5º, LV, da CF, o campo em que irá se desenvolver a defesa do acusado, já ciente, então, do caminho percorrido na formação da opinio delicti. Na mesma linha de consideração, vale ainda transcrever ementa de julgado da Turma Recursal Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça: 2011.700.013829-9 - Juiz...

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00028460920128190052 RJ 0002846-09.2012.8.19.0052 (TJ-RJ)

Data de publicação: 18/07/2014

Ementa: RECORRENTE: LUCYMERY BASTOS VIEIRA (QUERELANTE) RECORRIDOS: NATHALIA DIAS DA CONCEIÇÃO e UELINTON LACERDA DUTRA (QUERELADOS) R E L A T Ó R I O Cuidam-se os autos de procedimento que apura a prática da infração penal prevista no artigo 140 do Código Penal , qual seja, o delito de injúria. A sentença recorrida (fls. 72/73) prolatada em audiência e secundada pelo órgão do Ministério Público presente ao ato, julgou extinta a punibilidade dos querelados à consideração de não ter sido providenciada pela querelante a regularização da representação, pois tanto a procuração de fls. 39, como a de fls. 49, não atende aos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código de Processo Penal e o prazo decadencial de seis meses contados da data dos fatos em apuração já teria transcorrido. Às fls. 79 interpõe a querelante o recurso de apelação para este Conselho Recursal, requerendo preliminarmente que lhe seja deferida a gratuidade de justiça (fls.79/80). As razões do recurso vieram às fls. 81/82, aduzindo que no caso dos autos houve "error in judicando", pois a querelante não compareceu à audiência por problemas de saúde tendo sido juntada a petição de fls. 74 com atestado médico e requerendo designação de nova data. Pugna, portanto, pela reforma da decisão que julgou extinta a punibilidade para determinar o prosseguimento do feito com a designação de nova data para audiência. Às fls.93 foi certificada a tempestividade do recurso que foi recebido às fls.84 determinando a vinda das contrarrazões e remessa para este Conselho. Contrarrazões dos querelados às fls.88/89, requerendo seja "negado provimento ao recurso de apelação mantendo-se a irretocável decisão, porém acrescentando-se a condenação em honorários advocatícios. Parecer do Ministério Público junto à Turma Recursal às fls. 92, pugnando pela baixa do feito ao Juízo de origem para que o Promotor de Justiça ofereça parecer recursal. É o breve relatório. Rio de Janeiro, 30 de maio de 2014. Cintia Santarém Cardinali Juíza Relatora...

TCE-MS - CONVÊNIO 055712013 MS 1263140 (TCE-MS)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: Irregulares, com fulcro no inciso III do artigo 59 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012. 2 – Pela aplicação de multa ao responsável, com fulcro no caput e inciso IV do artigo 42 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012.” (destaque nosso). Vieram os autos a esta Relatoria para Decisão. É o sucinto RELATÓRIO. Passo a DECIDIR. Observa-se da leitura dos autos que a 6ª Inspetoria de Controle Externo e o Ministério Público de Contas apresentam posicionamento opinando pela não aprovação da Prestação de contas de Convênio nº 031/2011. Analisando o caso, verifico que assiste razão aos órgãos de apoio que concluíram pelo julgamento desta prestação de contas como Contas irregulares. O Órgão responsável compareceu aos autos de forma ineficaz, deixando de apresentar documentos essenciais à validação da presente prestação de contas. E, mesmo depois de notificados, não logrou sanar as irregularidades arguidas, em face de ausência dos seguintes documentos: - Nota de anulação de empenho, no valor de R$5.770,43; - Certidão Negativa de Débito, dos participes; - Certidão Negativa de Débito do RGPS e RPPS; - Certificado de Regularidade do FGTS; - Certificado de Regularidade Trabalhista; - Parecer Jurídico. Apresentando, apenas, a Nota de Anulação de empenho solicitado, peça 27 fl. 7. Cumpre ressaltar que não pode a Administração Pública se furtar em cumprir o que determina a lei, ou seja, no presente caso, não pode deixar de remeter ao Tribunal de Contas os documentos originais necessários à correta comprovação das despesas efetuadas, como determina o artigo 113 da Lei n. 8666 /93. Alias, cabe ressaltar que a regra imposta pelo § 2º do artigo 27 e o artigo 35 do Decreto n. 11.261, de 16 de junho de 2003, estabelece normas para a celebração de convênios e instrumentos similares por órgãos e entidades do Poder Executivo. Vejamos: Art. 27. § 2º Para efeito de prestação de contas, o convenente apresentará para verificação da regularidade da aplicação dos recursos recebidos os resultados...

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