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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de junho de 2016

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 8993920115010008 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula n.º 327 desta Corte, "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial ou quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". "In casu", verifica-se que o Reclamante efetivamente já percebe a complementação de aposentadoria; todavia, postula diferenças que entende devidas, alegando que não foi observada, para o cálculo da complementação de aposentadoria, a correta interpretação do Regulamento n.º 002. Dessarte, sendo incontestável a percepção da complementação de aposentadoria, a aplicação da prescrição parcial é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AIRR - 1560-08.2011.5.20.0002 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...)DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORREÇÃO NO CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. O Tribunal Regional registra que "o pedido se refere a diferenças de suplementação de aposentadoria decorrentes de pagamento a menor da suplementação que lhes vem sendo regularmente paga" e conclui que, "em face do trato sucessivo que envolve o pleito, impõe-se a observância da orientação traçada na Súmula n.º 327/TST". 2. Decisão regional em sintonia com o entendimento cristalizado na Súmula 327/TST, no sentido de que "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 885201200510006 DF 02222-2012-003-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 CEF. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ANTE SEU RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST, E O EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA COM O VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DO NOVO CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula nº 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º , inciso VI , da Constituição Federal e 468 , parágrafo único , da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 54-61.2010.5.07.0012 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2013).” Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2051201200610001 DF 02222-2012-003-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 CEF. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ANTE SEU RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST, E O EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA COM O VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DO NOVO CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula nº 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º , inciso VI , da Constituição Federal e 468 , parágrafo único , da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 54-61.2010.5.07.0012 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2013).” Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2222201200310003 DF 02222-2012-003-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 CEF. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ANTE SEU RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST, E O EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA COM O VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DO NOVO CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula nº 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º , inciso VI , da Constituição Federal e 468 , parágrafo único , da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 54-61.2010.5.07.0012 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2013).” Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I -

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01672405520138190001 RJ 0167240-55.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: RECURSO nº 0167240-55.2013 RECORRENTE: TANIA REGINA DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S/A VOTO Autora informa que possui cartão de crédito administrado pelo réu e que, em novembro 2011, foi lançada em sua fatura uma compra não reconhecida, realizada junto à GOL, no valor de R$ 300,00 e que, seguindo orientações do próprio réu, pagou apenas o valor que reconhecia devido (R$ 1.896,01). No mês seguinte, afirma que a fatura recebida não reconhecia o pagamento realizado anteriormente, gerando a cobrança de juros e encargos. Sustenta que, a partir de então, houve a cobranças de encargos de financiamento que não deu causa. Narra que vem recebendo cobranças da ré e que seu nome veio a ser negativado. Pretende a retirada da negativação, através de tutela antecipada, declaração de inexistência de débito relativo ao saldo financiado e encargos, bem como danos morais. Tutela antecipada deferida à fl. 61. A sentença julgou extinto o feito sem julgamento do mérito por inépcia da inicial, face à ausência de planilha detalhada. A autora se insurge, requerendo a procedência dos pedidos. Reforma da sentença. Inicialmente afasto a preliminar de inépcia da inicial, porque restam claros os valores contestados pela autora. A requerente demonstra que efetuou o pagamento dos valores que reconhecia em suas faturas e que o réu não considerou diversos destes pagamentos, o que resultou em cobrança indevida. Caberá ao réu, portanto, cancelar tais débitos. Danos morais configurados, eis que o réu negativou o nome da autora indevidamente, mostrando-se a quantia de R$ 7.000,00 compatível com a repercussão e natureza do dano. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de inépcia da inicial e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a: 1) cancelar o saldo devedor do cartão da autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado; e 2) pagar a quantia de R$ 7...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05033263220124058400 (TNU)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: REsp 908.914/MG, tendo como relator o Ministro José Delgado, que foi acompanhado pelos Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda. No momento do julgamento do REsp 835.550/MG abriu-se divergência, tendo o relator aberto divergência com o julgado de uma semana antes, pois em 28/08/2007, o Ministro Francisco Falcão decidia em sentido inverso, sendo acompanhado pelos Ministros Luiz Fux e Denise Arruda, vencidos ainda os Ministros José Delgado e Teori Albino Zavascki. Mas depois disso ambas as Turmas, Primeira e Segunda, do STJ decidiram a questão, exatamente aquela da repactuação do Petros, pacificando a Jurisprudência no mesmo sentido do Acórdão recorrido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , CPC . INOCORRÊNCIA. MULTA. SÚMULA N. 98/STJ. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) COMO INCENTIVO A ADESÃO AO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. 1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 458 e 535 , II , do CPC , pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia. 2. Consoante enuncia a Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 3. Constatada a mudança no regulamento do plano previdenciário, se a verba "valor monetário - repactuação", paga como incentivo à migração para o novo regime, tem por objetivo compensar uma eventual paridade com os ativos que foi perdida pelos inativos com a adesão às mudanças do regulamento do Fundo, bem como compensar uma eventual paridade com os inativos que permaneceram no regime original, à...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00189668420158190000 RJ 0018966-84.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. Artigo 121 c/c 61, II, g, na forma do artigo 13, §2º, a, todos do Código Penal. Imputação voltada a que, a ora Paciente e o corréu, livre e conscientemente, dirigindo sua conduta dolosa e finalisticamente, para a consecução do evento incriminado em lei, com animus necandi, por se tratarem de agentes garantidores, por exercerem a profissão de médicos, deixaram de prestar os exigidos cuidados à vítima, que veio a óbito devido a enfarto do miocárdio e edema pulmonar, tendo ambos violado dever inerente à profissão, pois, além de terem demorado a prestar atendimento à vítima, não efetuaram a correta interpretação do exame eletrocardiograma que, segundo ofício do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, aponta indiscutível configuração de infarto agudo do miocárdio, asseverando a denúncia que, os réus tinham obrigação de cuidado com a vítima, devendo mantê-la sob observação, ou requerer sua internação, até que os sintomas descritos viessem a sanar, a fim de impedir o resultado. Denúncia inicialmente rejeitada, com base no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, ao fundamento de que, em nenhum momento da investigação policial, cogitou-se que os denunciados tenham tido a intenção de matar a vítima, ou, ao menos, assumido o risco desse resultado, o que não teria, ainda, sido aventado pelos familiares dessa para quem, em sua perspectiva, os médicos teriam negligenciado tratamento de urgência de que aquela necessitava, confundindo, então, a denúncia, crime comissivo por omissão, com negligência, de modo que, ao imputar-se aos réus o delito de homicídio doloso, o teria feito sem lastro probatório mínimo. Decisão de rejeição que se submeteu a Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público que, antes de ser recebido, foi reformada para ser admitida por outro Magistrado, seguindo-se decisão de um terceiro Juiz que, mesmo observando que o RSE não fora recebido, manteve o ato de admissão da denúncia, entendendo que esta descreve violação de dever...

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00338624020128190000 RJ 0033862-40.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FATO PENAL EM 2004 - PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 121 , PARÁGRAFO 2º , INCISOS III E IV , DO CÓDIGO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM, TRAZIDA EM SESSÃO E VOLTADA À CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, E A SUSPENSÃO DO MESMO A FIM DE QUE FOSSEM, EXAMINADAS AS NULIDADES DEDUZIDAS, DESNECESSIDADE, EIS QUE, QUANTO ÀS EXPOSTAS EM TEMPO CERTO, HÁ DECISÕES INCLUSIVE, NA QUE INDEFERIU O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, COMO NAQUELA EM QUE CONSIDEROU A PRETENSÃO, EXTEMPORÂNEA E PROTELATÓRIA - PÁGINA DIGITALIZADA 374 - ACRESCE QUE O R.S.E., PÁGINA DIGITALIZADA 437, ESTÁ RESTRITO AO INCIDENTE DE FALSIDADE, QUE NÃO FOI DETERMINADO PROCESSAMENTO, E QUE NÃO FOI RECEBIDO, EM 1º GRAU, PÁGINA DIGITALIZADA 441 - E, VIERAM DEDUZIDAS NESTA VIA PROCESSUAL. QUESTÃO QUE SE REJEITA. PRELIMINAR, EM QUE FOI ARGUIDA, A NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO NA CASA DO RECORRENTE; SOB, A CONSIDERAÇÃO DE QUE, O ATO JUDICIAL NÃO POSSUI SUPORTE AO SEU OBJETIVO, E QUE, A MOTIVAÇÃO, NELE INSERIDA, NÃO É, SUFICIENTE, A SUSTENTAR A CAUTELAR, POIS ATRELADA À GRAVIDADE DO FATO. DECISÃO SUCINTA QUE DECORRE DE REQUERIMENTO MINISTERIAL E A ELE, LINKADO, INOBSTANTE SEM REFERÊNCIA EXPRESSA, CUIDANDO-SE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - MATÉRIA DE PROVA QUE ADENTRA O MÉRITO E QUE SE REMETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO POR MAIORIA. DIVERGÊNCIAS LANÇADAS, QUANTO AOS PROJÉTEIS E PERÍCIA, QUE CONSTITUEM EXAME PROFUNDO DA PROVA, VINCULADAS QUE ESTÃO À QUESTÕES FÁTICAS, INADMISSÍVEL A ANÁLISE, COMO MÉRITO, NA DECISÃO QUE ESTÁ RESTRITA À ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE COMPETENCIA DO JURI. ASSIM COMO, QUANTO À RESPOSTA AOS QUESITOS DO LAUDO, E SUA CONCLUSÃO, ESTA QUE DECORRE DAS AVALIAÇÕES TÉCNICAS E FÁTICAS. TÓPICOS QUE DEVEM SER ENDEREÇADOS, À 2ª FASE, INCLUSIVE INSTRUÇÃO NELA PREVISTA PRELIMINAR; ATINENTE À MÁCULA QUE IMPEDIU A AMPLA DEFESA, E QUE ESTÁ RESTRITA, À INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL, QUE TIVESSE EXAMINADO PLEITOS DEFENSIVOS...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6694513 PR 0669451-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MAJORAR A INDENIZAÇÃO, PORÉM EM VALOR AQUÉM DA PRETENSÃO RECURSAL, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DESTE JULGAMENTO - PARTE RÉ QUE VEM AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA E AO PROCESSAMENTO DO RECURSO, SOMENTE PARA INVOCAR A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO - QUESTÃO APRECIADA POR ESTAR DENTRE AQUELAS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR PESSOA IDENTIFICADA, NO ENDEREÇO DA AGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA RÉ - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto acima relatado. 10ª Câmara

TJ-PR - Apelação APL 14031842 PR 1403184-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: ) inviável que todos os encar- gos cobrados desde a abertura da conta corrente até a presen- te data sejam indevidos, já que a parte sequer especificou quais são as taxas abusivas e em que período elas incidiram na conta corrente; c) a demanda resta fulminada pela prescri- ção e decadência; d) no mérito, afirma que não há obrigação de prestar contas, pois a cobrança dos encargos é realizada de forma similar em todas as instituições financeiras, sendo que não existem cobranças indevidas; e) inaplicabilidade das nor- mas do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova..Finalmente, pugna pela improcedência da ação.Réplica ofertada às fls.43/70.Às fls.72/366, o requerente apresentou pare- cer técnico, o qual foi impugnado às fls.369/392.Anunciado o julgamento antecipado, adveio a sentença às fls.404/408, na qual o d. magistrado singular, nos termos do art.267, inciso VI, do CPC, julgou extinto os autos sem resolução do mérito, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos ao pa- trono da parte adversa, estes ficados em R$400,00 (quatrocen- tos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.Inconformado, J MORESCO & CIS LTDA - EPP apresentou suas razões recursais às fls.411/419, susten- tando, em síntese, que a decisão singular deverá ser reforma- 8ª Câmara Cívelda, sob os seguintes argumentos: a) nulidade da decisão, pois o juiz singular analisou o feito como se estivesse na primeira fase, contudo, a ré reconheceu o direito de prestar contas apresentando parecer técnico; b) não há qualquer pedido ge- nérico, pois em sede de petição inicial indicou claramente quais os lançamentos os quais discordava em virtude da ine- xistência de autorização para a cobrança.O recurso foi recebido em seu duplo efeito à fl.422.Intimado, o apelado deixou de apresentar con- trarrazões, conforme certificado à fl.424.Encaminhado os autos ao Des. José Hipólito Xavier da Silva, este se declarou impedido à fl.431.Após, vieram-me conclusos os autos...

Encontrado em: . Após, vieram-me conclusos os autos. Incluso em pauta para julgamento. É o breve relatório... NO ART. 282, INCISO III E IV DO CPC. NECES- SIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA... o julgamento antecipado, adveio a sentença às fls.404/408, na qual o d. magistrado singular, nos termos do art...

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