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JusBrasil - Jurisprudência
25 de maio de 2015

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 8993920115010008 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula n.º 327 desta Corte, "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial ou quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". "In casu", verifica-se que o Reclamante efetivamente já percebe a complementação de aposentadoria; todavia, postula diferenças que entende devidas, alegando que não foi observada, para o cálculo da complementação de aposentadoria, a correta interpretação do Regulamento n.º 002. Dessarte, sendo incontestável a percepção da complementação de aposentadoria, a aplicação da prescrição parcial é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AIRR - 1560-08.2011.5.20.0002 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...)DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORREÇÃO NO CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. O Tribunal Regional registra que "o pedido se refere a diferenças de suplementação de aposentadoria decorrentes de pagamento a menor da suplementação que lhes vem sendo regularmente paga" e conclui que, "em face do trato sucessivo que envolve o pleito, impõe-se a observância da orientação traçada na Súmula n.º 327/TST". 2. Decisão regional em sintonia com o entendimento cristalizado na Súmula 327/TST, no sentido de que "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação", atraindo a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e a aplicação da Súmula 333/TST. AIRR - 165-55.2012.5.05.0004 Data de Julgamento: 02/04/2014, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014.   Destarte, reputo comprovada a contrariedade à Súmula 327, do C. TST, sendo recomendável, portanto, o processamento do Recurso de Revista.   Nesta esteira, dou provimento ao Agravo de Instrumento e, consequentemente, determino o processamento do Recurso de Revista.   RECURSO DE REVISTA...

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 885201200510006 DF 02222-2012-003-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 CEF. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ANTE SEU RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST, E O EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA COM O VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DO NOVO CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula nº 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º , inciso VI , da Constituição Federal e 468 , parágrafo único , da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 54-61.2010.5.07.0012 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2013).” Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2051201200610001 DF 02222-2012-003-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 CEF. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ANTE SEU RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST, E O EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA COM O VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DO NOVO CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula nº 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º , inciso VI , da Constituição Federal e 468 , parágrafo único , da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 54-61.2010.5.07.0012 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2013).” Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2222201200310003 DF 02222-2012-003-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 CEF. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ANTE SEU RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST, E O EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA COM O VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DO NOVO CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula nº 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º , inciso VI , da Constituição Federal e 468 , parágrafo único , da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 54-61.2010.5.07.0012 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2013).” Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I -

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01672405520138190001 RJ 0167240-55.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/01/2015

Ementa: RECURSO nº 0167240-55.2013 RECORRENTE: TANIA REGINA DO NASCIMENTO RECORRIDO: BANCO ITAUCARD S/A VOTO Autora informa que possui cartão de crédito administrado pelo réu e que, em novembro 2011, foi lançada em sua fatura uma compra não reconhecida, realizada junto à GOL, no valor de R$ 300,00 e que, seguindo orientações do próprio réu, pagou apenas o valor que reconhecia devido (R$ 1.896,01). No mês seguinte, afirma que a fatura recebida não reconhecia o pagamento realizado anteriormente, gerando a cobrança de juros e encargos. Sustenta que, a partir de então, houve a cobranças de encargos de financiamento que não deu causa. Narra que vem recebendo cobranças da ré e que seu nome veio a ser negativado. Pretende a retirada da negativação, através de tutela antecipada, declaração de inexistência de débito relativo ao saldo financiado e encargos, bem como danos morais. Tutela antecipada deferida à fl. 61. A sentença julgou extinto o feito sem julgamento do mérito por inépcia da inicial, face à ausência de planilha detalhada. A autora se insurge, requerendo a procedência dos pedidos. Reforma da sentença. Inicialmente afasto a preliminar de inépcia da inicial, porque restam claros os valores contestados pela autora. A requerente demonstra que efetuou o pagamento dos valores que reconhecia em suas faturas e que o réu não considerou diversos destes pagamentos, o que resultou em cobrança indevida. Caberá ao réu, portanto, cancelar tais débitos. Danos morais configurados, eis que o réu negativou o nome da autora indevidamente, mostrando-se a quantia de R$ 7.000,00 compatível com a repercussão e natureza do dano. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para afastar a preliminar de inépcia da inicial e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar o réu a: 1) cancelar o saldo devedor do cartão da autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente cobrado; e 2) pagar a quantia de R$ 7.000,00 ( sete mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente desta data e com juros de mora a contar da citação. Oficie-se ao SPC/SERASA para exclusão do nome da parte autora de seus cadastros em virtude dos fatos narrados nestes autos. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2014. SIMONE DE FREITAS MARREIROS JUÍZA RELATORA TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL...

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 05033263220124058400 (TNU)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: REsp 908.914/MG, tendo como relator o Ministro José Delgado, que foi acompanhado pelos Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda. No momento do julgamento do REsp 835.550/MG abriu-se divergência, tendo o relator aberto divergência com o julgado de uma semana antes, pois em 28/08/2007, o Ministro Francisco Falcão decidia em sentido inverso, sendo acompanhado pelos Ministros Luiz Fux e Denise Arruda, vencidos ainda os Ministros José Delgado e Teori Albino Zavascki. Mas depois disso ambas as Turmas, Primeira e Segunda, do STJ decidiram a questão, exatamente aquela da repactuação do Petros, pacificando a Jurisprudência no mesmo sentido do Acórdão recorrido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , CPC . INOCORRÊNCIA. MULTA. SÚMULA N. 98/STJ. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE AS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS POR PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DA FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS) COMO INCENTIVO A ADESÃO AO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. 1. Afasta-se a alegada violação dos arts. 458 e 535 , II , do CPC , pois o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de modo contrário aos interesses da embargante. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia. 2. Consoante enuncia a Súmula 98/STJ, embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. 3. Constatada a mudança no regulamento do plano previdenciário, se a verba "valor monetário - repactuação", paga como incentivo à migração para o novo regime, tem por objetivo compensar uma eventual paridade com os ativos que foi perdida pelos inativos com a adesão às mudanças do regulamento do Fundo, bem como compensar uma eventual paridade com os inativos que permaneceram no regime original, à...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6694513 PR 0669451-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MAJORAR A INDENIZAÇÃO, PORÉM EM VALOR AQUÉM DA PRETENSÃO RECURSAL, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DESTE JULGAMENTO - PARTE RÉ QUE VEM AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA E AO PROCESSAMENTO DO RECURSO, SOMENTE PARA INVOCAR A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO - QUESTÃO APRECIADA POR ESTAR DENTRE AQUELAS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR PESSOA IDENTIFICADA, NO ENDEREÇO DA AGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA RÉ - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto acima relatado. 10ª Câmara

TJ-RJ - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00338624020128190000 RJ 0033862-40.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FATO PENAL EM 2004 - PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART. 121 , PARÁGRAFO 2º , INCISOS III E IV , DO CÓDIGO PENAL - QUESTÃO DE ORDEM, TRAZIDA EM SESSÃO E VOLTADA À CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, E A SUSPENSÃO DO MESMO A FIM DE QUE FOSSEM, EXAMINADAS AS NULIDADES DEDUZIDAS, DESNECESSIDADE, EIS QUE, QUANTO ÀS EXPOSTAS EM TEMPO CERTO, HÁ DECISÕES INCLUSIVE, NA QUE INDEFERIU O INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL, COMO NAQUELA EM QUE CONSIDEROU A PRETENSÃO, EXTEMPORÂNEA E PROTELATÓRIA - PÁGINA DIGITALIZADA 374 - ACRESCE QUE O R.S.E., PÁGINA DIGITALIZADA 437, ESTÁ RESTRITO AO INCIDENTE DE FALSIDADE, QUE NÃO FOI DETERMINADO PROCESSAMENTO, E QUE NÃO FOI RECEBIDO, EM 1º GRAU, PÁGINA DIGITALIZADA 441 - E, VIERAM DEDUZIDAS NESTA VIA PROCESSUAL. QUESTÃO QUE SE REJEITA. PRELIMINAR, EM QUE FOI ARGUIDA, A NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO NA CASA DO RECORRENTE; SOB, A CONSIDERAÇÃO DE QUE, O ATO JUDICIAL NÃO POSSUI SUPORTE AO SEU OBJETIVO, E QUE, A MOTIVAÇÃO, NELE INSERIDA, NÃO É, SUFICIENTE, A SUSTENTAR A CAUTELAR, POIS ATRELADA À GRAVIDADE DO FATO. DECISÃO SUCINTA QUE DECORRE DE REQUERIMENTO MINISTERIAL E A ELE, LINKADO, INOBSTANTE SEM REFERÊNCIA EXPRESSA, CUIDANDO-SE DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - MATÉRIA DE PROVA QUE ADENTRA O MÉRITO E QUE SE REMETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO POR MAIORIA. DIVERGÊNCIAS LANÇADAS, QUANTO AOS PROJÉTEIS E PERÍCIA, QUE CONSTITUEM EXAME PROFUNDO DA PROVA, VINCULADAS QUE ESTÃO À QUESTÕES FÁTICAS, INADMISSÍVEL A ANÁLISE, COMO MÉRITO, NA DECISÃO QUE ESTÁ RESTRITA À ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE COMPETENCIA DO JURI. ASSIM COMO, QUANTO À RESPOSTA AOS QUESITOS DO LAUDO, E SUA CONCLUSÃO, ESTA QUE DECORRE DAS AVALIAÇÕES TÉCNICAS E FÁTICAS. TÓPICOS QUE DEVEM SER ENDEREÇADOS, À 2ª FASE, INCLUSIVE INSTRUÇÃO NELA PREVISTA PRELIMINAR; ATINENTE À MÁCULA QUE IMPEDIU A AMPLA DEFESA, E QUE ESTÁ RESTRITA, À INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL, QUE TIVESSE EXAMINADO PLEITOS DEFENSIVOS...

TJ-PR - Apelação APL 9675232 PR 967523-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2014

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reconsiderar o v. acórdão, para admitir a cobrança dos juros capitalizados mensalmente, nos termos do voto do Relator. EMENTA: Em suas razões de Recurso Especial (fls. 157/173), o banco- Recorrente aduz que a capitalização mensal de juros está expressamente prevista no contrato pela divergência entre a taxa efetiva mensal e anual, ponderando que no julgamento do REsp 973.827/RS, de Relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, decidiu-se pela legalidade da capitalização mensal de juros a partir da autorização pela Medida Provisória nº 2170-36/2001. Cita precedentes em abono a sua tese, requerendo o provimento do Especial para que seja declarada aplicável a capitalização mensal de juros. Decorreu o prazo sem a apresentação de contrarrazões, consoante certificado à f. 102. Recebido o recurso, o 1º Vice-Presidente deste Tribunal em exercício consignou que a matéria ventilada está vinculada ao Recurso Especial representativo de controvérsia nº. 973.827/RS, julgado sob a égide dos recursos repetitivos, determinando assim, o retorno destes autos à esta Décima Oitava Câmara Cível, nos termos do art. 543-C , § 7º, inciso II, do CPC , e art. 109, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça para exame em sede de juízo de retratação, porque conflitante o acórdão estadual face ao entendimento firmado no STJ (fls. 104). É, em síntese, o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto em face do v. acórdão julgado por esta 18ª Câmara Cível, da lavra do Em. Des. Relator Marcelo Gobbo Dalla Dea, que deu provimento ao recurso de apelação do Autor, reformando a r. sentença para inadmitir a cobrança da capitalização mensal de juros, fundado na ausência de pacto expresso e determinar a devolução do indébito em dobro. A discussão devolvida à reapreciação, nos termos do art. 543...

Encontrado em: à f. 102. Recebido o recurso, o 1º Vice-Presidente deste Tribunal em exercício consignou... a qual, "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma... inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39420 DF 0039420-90.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO BENEFICIÁRIO EM RAZÃO DO SEU DESLIGAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PERÍODO DE 1º/01/89 A 31/12/95 - ILEGITIMIDADE, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08 /2008, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.903/RJ, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI Nº 7.713 /88, ART. 6º , VII , B - LEI Nº 9.250 /95, ART. 33 - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM E, DENEGADA, EM GRAU DE RECURSO, NO TRIBUNAL - REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA PELA CORTE EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 543-C , § 7º , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR DESTOAR DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, ALÉM DE VINCULATIVA, VEM SENDO ACATADA PELA TURMA E PELA 4ª SEÇÃO DO TRIBUNAL - REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E MODIFICAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 543-C , § 7º , II , DO CPC , PARA ADEQUÁ-LO À ORIENTAÇÃO VINCULATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA PELA TURMA E PELA 4ª SEÇÃO DA CORTE. 1 - A autoridade coatora em face da retenção de Imposto de Renda sobre benefícios de aposentadoria complementar é o Delegado da Receita Federal, que tem competência para sustar a retenção impugnada, não o dirigente da entidade de previdência privada, mero responsável tributário. 2 - Decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08 /2008, que, "por força da isenção concedida pelo art. 6º , VII , b , da Lei nº 7.713 /88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei nº 9.250 /95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995", procedente a vindicação de repetição de valores recolhidos a esse título no lapso aludido. (REsp nº 1.012.903/RJ - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - 1ª Seção - UNÂNIME - DJe 13/10/2008.) 3 - Apelação a que se dá provimento para excluir o Presidente da Fundação SISTEL de Seguridade Social da lide por ilegitimidade passiva ad causam. Remessa Oficial, tida por interposta, não provida....

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e negou provimento à remessa oficial, tida

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