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JusBrasil - Jurisprudência
23 de julho de 2014

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TRT-10 - Recurso Ordinário RO 885201200510006 DF 02222-2012-003-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 CEF. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ANTE SEU RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST, E O EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA COM O VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DO NOVO CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula nº 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º , inciso VI , da Constituição Federal e 468 , parágrafo único , da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 54-61.2010.5.07.0012 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2013).” Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2051201200610001 DF 02222-2012-003-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 CEF. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ANTE SEU RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST, E O EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA COM O VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DO NOVO CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula nº 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º , inciso VI , da Constituição Federal e 468 , parágrafo único , da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 54-61.2010.5.07.0012 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2013).” Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2222201200310003 DF 02222-2012-003-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 CEF. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ANTE SEU RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST, E O EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA COM O VALOR INTEGRAL DA GRATIFICAÇÃO DO NOVO CARGO COMISSIONADO. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de pedido de pagamento integral da gratificação de função por exercício de novo cargo comissionado cumulado com o pagamento da incorporação da gratificação de função recebida por mais de dez anos. A Súmula nº 372, item I, do TST, amparada no princípio da estabilidade financeira, previsto nos artigos 7º , inciso VI , da Constituição Federal e 468 , parágrafo único , da CLT assegura aos empregados que exercem cargos de confiança por mais de dez anos o direito à incorporação da gratificação de função. No entanto, esse verbete não obsta o pagamento parcial da gratificação referente ao exercício de nova função comissionada a empregado que incorporou gratificação de função recebida por mais de dez anos quando não há alteração do seu padrão salarial. Esse é o entendimento que vem sendo adotado por esta Subseção, com ressalva de entendimento do Relator. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR - 54-61.2010.5.07.0012 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2013).” Recurso parcialmente conhecido e desprovido. I -

TJ-PR - Apelação Cível AC 6694513 PR 0669451-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MAJORAR A INDENIZAÇÃO, PORÉM EM VALOR AQUÉM DA PRETENSÃO RECURSAL, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DESTE JULGAMENTO - PARTE RÉ QUE VEM AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA E AO PROCESSAMENTO DO RECURSO, SOMENTE PARA INVOCAR A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO - QUESTÃO APRECIADA POR ESTAR DENTRE AQUELAS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR PESSOA IDENTIFICADA, NO ENDEREÇO DA AGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA RÉ - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto acima relatado. 10ª Câmara

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39420 DF 0039420-90.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO BENEFICIÁRIO EM RAZÃO DO SEU DESLIGAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PERÍODO DE 1º/01/89 A 31/12/95 - ILEGITIMIDADE, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08 /2008, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.903/RJ, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI Nº 7.713 /88, ART. 6º , VII , B - LEI Nº 9.250 /95, ART. 33 - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM E, DENEGADA, EM GRAU DE RECURSO, NO TRIBUNAL - REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA PELA CORTE EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 543-C , § 7º , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR DESTOAR DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, ALÉM DE VINCULATIVA, VEM SENDO ACATADA PELA TURMA E PELA 4ª SEÇÃO DO TRIBUNAL - REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E MODIFICAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 543-C , § 7º , II , DO CPC , PARA ADEQUÁ-LO À ORIENTAÇÃO VINCULATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA PELA TURMA E PELA 4ª SEÇÃO DA CORTE. 1 - A autoridade coatora em face da retenção de Imposto de Renda sobre benefícios de aposentadoria complementar é o Delegado da Receita Federal, que tem competência para sustar a retenção impugnada, não o dirigente da entidade de previdência privada, mero responsável tributário. 2 - Decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08 /2008, que, "por força da isenção concedida pelo art. 6º , VII , b , da Lei nº 7.713 /88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei nº 9.250 /95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995", procedente a vindicação de repetição de valores recolhidos a esse título no lapso aludido. (REsp nº 1.012.903/RJ - Relator Ministro Teori Albino Zavascki - 1ª Seção - UNÂNIME - DJe 13/10/2008.) 3 - Apelação a que se dá provimento para excluir o Presidente da Fundação SISTEL de Seguridade Social da lide por ilegitimidade passiva ad causam. Remessa Oficial, tida por interposta, não provida....

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e negou provimento à remessa oficial, tida

TJ-PR - 6390641 PR 639064-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: em custas e honorários sucumbenciais recair sobre esta.A apelada apresentou contrarrazões (f. 233/235), pugnando que seja negado provimento ao recurso interposto, pelas seguintes razões: (a) a alegação de que o recorrente necessita do token para proceder à prestação de contas não é verdadeira, tendo inclusive este demonstrado desinteresse em recebê-lo quando da audiência ocorrida nos autos 1041/2007; (b) há interesse processual da apelada na demanda, eis que vendeu os produtos distribuídos pela apelante e não recebeu as respectivas comissões que lhe são devidas; (c) foi o apelante quem deu causa à ação, devendo arcar com as custas e honorários consoante determinação exarada na sentença.Remetidos os autos a este Tribunal, o recurso não foi recebido ante o reconhecimento de intempestividade, por esta Câmara.O apelante opôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos com efeitos modificativos, reconhecendo-se a tempestividade da apelação, a fim de conhecer do recurso para apreciação do mérito.Enviados à Seção da Sétima Câmara Cível para julgamento, contudo, os autos foram erroneamente baixados à vara de origem.Novamente remetidos ao Tribunal, vieram-me conclusos, por sucessão.É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo a análise do mérito.Cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade de prestação de contas à apelada, pela apelante.Sobre o dever de prestar contas, assim dispõe o Código de Processo Civil :Art. 914 . A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las.Evidencia-se a obrigação do requerido de prestar contas ao requerente, segundo ensina Nelson Nery Junior:"Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas...

Encontrado em: DO DEVER LEGAL DA REQUERIDA DE PRESTAR CONTAS, EIS QUE TEM SOB SUA ADMINISTRAÇÃO VALORES PERTENCENTE À... REQUERENTE - RECUSA POR PARTE DA APELADA EM FORNECER O ‘TOKEN’ À APELANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO... QUE CERTAMENTE DETÉM MECANISMOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA DO TOKEN...

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1794200529104008 RS 01794-2005-291-04-00-8 (TRT-4)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: Embargos de Declaração. Não sendo constatada, no acórdão proferido, a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT , ensejadoras da oposição de embargos declaratórios, tem-se estes como inteiramente descabidos. Negado provimento. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 560-566, em que é embargante PARAMOUNT TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A e embargado PAULO VANDERLEI DO AMARAL RODRIGUES. A reclamada opõe embargos de declaração indicando omissão no acórdão, em face da ausência de pronunciamento acerca da prescrição incidente, bem como acerca de questões relacionadas à base de cálculo do adicional de insalubridade e da multa do artigo 477 da CLT . Os embargos de declaração são recebidos, porquanto tempestivamente opostos. Vêm em Mesa, para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: 1. PRESCRIÇAO. Não prosperam os embargos da reclamada. (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 1151200720204007 RS 01151-2007-202-04-00-7 (TRT-4)

Data de publicação: 18/02/2009

Ementa: Embargos de Declaração. Não verificada no acórdão proferido a omissão apontada, impõe-se negar provimento aos embargos declaratórios opostos. VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos ao acórdão das fls. 382/384, em que é embargante MAXIFORJA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. e embargado LUIS HENRIQUE MOREIRA LEMOS. Os embargos de declaração das fls. 386/395 são recebidos, porquanto tempestivamente interpostos. Vêm em Mesa, para julgamento. É o relatório. ISTO POSTO: Invoca a embargante a existência de omissão no acórdão embargado no tocante à analise do pedido de pagamento de adicional de horas extras e de horas extras. 1 - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. Alega o embargante que a Turma Julgadora afrontou o disposto no art. 7º , inciso XIII , da Constituição Federal , que não impõe limite ou condição para a validade do regime compensatório por meio de acordo ou convenção coletiva, ao adotar o posicionamento de irregulari (...)

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11487177 PR 1148717-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/07/2014

Ementa: de reconhecer a legalidade da base de cálculo estipulada pelo Município.Devidamente respondidos ambos os recursos, vieram os autos para julgamento.A Douta Procuradoria Geral de Justiça pronunciou- se pelo desprovimento de ambos os recursos, mantendo-se também a sentença em grau de reexame necessário.É o relatório. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS1. AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos e do reexame necessário.2. Incidência do ISS em arrendamento mercantilA questão central discutida nos autos se refere à incidência ou não do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) sobre operações de arrendamento mercantil, na modalidade de leasing financeiro.O ISS, conforme se extrai do artigo 156 , inciso III , da Constituição Federal , tem como hipótese de incidência a prestação de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária estadual.O contrato de arrendamento mercantil, por sua vez, é uma figura de feição complexa, que contém elementos dos contratos de financiamento, locação e compra e venda.No leasing financeiro, a instituição arrendadora cede a terceiro (o arrendatário) o uso de um bem móvel, por prazo determinado, mediante o pagamento de uma contraprestação. O bem utilizado é dado em garantia e periodicamente são pagas prestações ("alugueis") pelo uso. Ao término do contrato, abre-se ao arrendatário uma destas alternativas: (i) adquirir o bem mediante pagamento do valor integral deste; (ii) renovar o contrato ou (iii) restituir o bem ao arrendador.E justamente em virtude de sua feição complexa é que havia a discussão sobre a existência ou não de prestação de serviço, em ordem a ensejar a incidência do ISS.Essa discussão foi pacificada recentemente, com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 547245-SC, com repercussão geral, em que a decisão foi no sentido de ser constitucional a incidência do ISS sobre as operações de arrendamento mercantil, cujo acórdão restou assim ementado...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00164855620128190000 RJ 0016485-56.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 23/07/2012

Ementa: que renova o pedido de revogação da prisão preventiva do réu, tendo em vista que o mandado foi positivo, mas a vítima não compareceu ao ato e já se manifestou no processo pelo não prosseguimento, além da existência de uma carta escrita pela vítima, que requereu a juntada. Pela Defensora Pública que atua pela assistência de acusação foi requerido que (sic). Pelo Ministério Público foi requerida a vista dos autos para aditamento da denúncia, considerando o teor do Exame de Corpo de Delito de fls. 227/228, bem como o Histórico Penal do acusado junto à Vara de Execuções Penais. Diante da ausência injustificada da vítima, requereu que a condução coercitiva da ofendida para a próxima audiência. No que se refere ao pedido de revogação de prisão preventiva, foi dito que opinava no sentido de que o mesmo fosse indeferido, vez que a hipótese é de criminoso habitual, com considerado grau de periculosidade 82/83 e 182 e 206 dos autos, sendo certo ainda que a retratação é incabível, vez que a hipótese é de lesão corporal de natureza grave. Pela MM. Juíza foi proferida a seguinte DECISÃO: Defiro o requerido pelo representante do Ministério Público, para que venha o Histórico Penal do acusado. Acolho a manifestação do representante do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, uma vez que ainda estão presentes os requisitos para manutenção da custódia cautelar, além do teor do laudo psicológico da Equipe Técnica deste Juizado de fls. 132/136."Frise-se que a denúncia foi inicialmente recebida em 30 de agosto, porém houve aditamento, sendo novamente recebida em definitivo no dia 19 de abril, tendo o magistrado assim decidido:" . RECEBO DEFINITIVAMENTE O ADITAMENTO À DENÚNCIA. 2. Acolho o parecer ministerial para negar o pedido de liberdade, tendo em vista a manutenção panorama fático ensejador da prisão do requerente. Sob este prisma, vale ser ressaltado que a segregação ainda se mostra necessária e mais adequada do que medidas cautelares diversas da prisão, notadamente diante da periculosidade do agressor e a fim de se assegurar a integridade física e psíquica da ofendida. Por outro lado, análise dos autos não denota qualquer demora excessiva nos trâmites processuais que impliquem em extrapolação de prazo do encarceramento. 3. Finalmente, considerando que não estão presentes as hipóteses de absolvição sumária, designe-se A. I.J. , expedindo-se as diligências necessárias e dando-se ciência ao Ministério Público, à Assistência da Acusação e à Defesa. Conforme se observa, há evidente excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, sem plausível justificativa, levando-se em conta que sequer foi designada data para a audiência de instrução e julgamento. Note-se, por fim, que na audiência realizada no dia 2 de fevereiro a vítima não compareceu, tendo sua advogada declarado que a mesma não deseja o prosseguimento do feito. Concessão da ordem, para relaxar a prisão do réu, expedindo-se alvará de soltura....

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