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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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TJ-PR - 6390641 PR 639064-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: em custas e honorários sucumbenciais recair sobre esta.A apelada apresentou contrarrazões (f. 233/235), pugnando que seja negado provimento ao recurso interposto, pelas seguintes razões: (a) a alegação de que o recorrente necessita do token para proceder à prestação de contas não é verdadeira, tendo inclusive este demonstrado desinteresse em recebê-lo quando da audiência ocorrida nos autos 1041/2007; (b) há interesse processual da apelada na demanda, eis que vendeu os produtos distribuídos pela apelante e não recebeu as respectivas comissões que lhe são devidas; (c) foi o apelante quem deu causa à ação, devendo arcar com as custas e honorários consoante determinação exarada na sentença.Remetidos os autos a este Tribunal, o recurso não foi recebido ante o reconhecimento de intempestividade, por esta Câmara.O apelante opôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos com efeitos modificativos, reconhecendo-se a tempestividade da apelação, a fim de conhecer do recurso para apreciação do mérito.Enviados à Seção da Sétima Câmara Cível para julgamento, contudo, os autos foram erroneamente baixados à vara de origem.Novamente remetidos ao Tribunal, vieram-me conclusos, por sucessão.É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo a análise do mérito.Cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade de prestação de contas à apelada, pela apelante.Sobre o dever de prestar contas, assim dispõe o Código de Processo Civil :Art. 914 . A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las.Evidencia-se a obrigação do requerido de prestar contas ao requerente, segundo ensina Nelson Nery Junior:"Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas...

TJ-PR - 9208422 PR 920842-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 06/09/2012

Ementa: por fim, que a correção monetária incida a partir da propositura da demanda.O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fls. 187).Decorrido o prazo sem apresentação de contrarrazões (fl.188-v), os autos vieram a este Tribunal para julgamento.Incluso em pauta para julgamento.É o breve Relatório.F U N D A M E N T A Ç Ã OADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.PRELIMINARMENTE J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR6 Do grau de invalidez para quantificar o valor indenizatório - Inconstitucionalidade O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso.O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei 6.194 /74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT .A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos, o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida.Com a publicação da Lei 11.945 /2009, restou esclarecido o critério para o cálculo das indenizações do seguro DPVAT , trazendo em seu anexo a tabela atualizada para a quantificação do valor a ser indenizado, de acordo com a lesão de cada vítima, que poderá resultar em invalidez parcial ou total, completa ou incompleta. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR7 De fato, essa Colenda Corte já decidiu, conforme segue, em Incidente de Uniformização de jurisprudência:"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 547.270- 2/01 - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA RELATOR : DES.GAMALIEL SEME SCAFF SUSCITANTE : 8ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

TJ-SC - Apelação Cível AC 778554 SC 2011.077855-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CC/2002 . PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL /2002. PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS NA ESFERA CIVIL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO ACERCA DA CULPA. CULPA CONCORRENTE. PROVA COLACIONADA AOS AUTOS QUE PERMITE A ANÁLISE DESSA TESE. EXPLOSÃO OCORRIDA NA SEDE DA EMPRESA RÉ. EXISTÊNCIA DE PÓLVORA, MUNIÇÃO E FOGOS DE ARTIFÍCIO NO LOCAL. TRABALHADORES CONTRATADOS POR TERCEIRO QUE PRESTAVAM SERVIÇOS NO LOCAL, DENTRE OS QUAIS O ESPOSO E PAI DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE ERA PÚBLICO E NOTÓRIO QUE A EMPRESA COMERCIALIZAVA FOGOS DE ARTIFÍCIOS, PÓLVORA E MUNIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS TRABALHADORES UTILIZARAM ESMERIL PRÓXIMO AO DEPÓSITO. OBRIGAÇÃO DA RÉ ZELAR PELA SEGURANÇA E INTEGRIDADE FÍSICA DOS TRABALHADORES ENQUANTO PRESTAVAM SERVIÇO EM SEU ESTABELECIMENTO. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. VERBA ARBITRADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO (SÚMULA 54 DO STJ). PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECEBIMENTO DE PENSÃO DO INSS. IRRELEVÂNCIA. VERBA FIXADA EM 2/3 DO SALÁRIOS MÍNIMO, DESDE A DATA DO SINISTRO, SENDO AOS FILHOS ATÉ QUE COMPLETEM 25 ANOS E À VIÚVA, ATÉ QUE A VÍTIMA VIESSE A COMPLETAR 70 ANOS DE IDADE, SALVO SE ANTES DISSO VIER A FALECER OU CONTRAIR NÚPCIAS, ASSEGURADO O DIREITO DE ACRESCER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de ação de cobrança de cunho pessoal o prazo prescricional é de vinte anos para a propositura de ação de responsabilidade civil para obtenção de indenização...

TJ-AC - Agravo Regimental AGR 22051820118010000 AC 0002205-18.2011.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 11/11/2011

Ementa: Mandado de Segurança. Liminar. Indeferimento. Agravo.Mantém-se em sede de Agravo a Decisão que indefere o pedido de liminar em Mandado de Segurança, vez que ausentes os pressupostos indispensáveis a sua concessão. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo no Mandado de Segurança nº 0002205-18.2011.8.01.0000/50000, acordam, à unanimidade, os Membros que compõem o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. Relatório - O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre, inconformado com a Decisão por mim proferida no Mandado de Segurança nº 0002205-18.2011.8.01.00000, por meio do qual indeferi o pedido de liminar, interpõe Agravo postulando a sua reconsideração ou o seu julgamento no âmbito do Pleno deste Tribunal. Relata que "ajuizou o presente mandamus com a intenção de fazer cessar os efeitos da Portaria nº 2.883 /2011, subscrita pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que determinou a suspensão do pagamento da gratificação de capacitação aos substituídos que a possuem a partir de certificados emitidos pelo Instituto Atual de Educação, assim como, eventual obrigação de restituição de valores recebidos atinentes à referida gratificação, eis que os efeitos da portaria foram retroagidos ao mês de maio de 2011". Argumenta que "não é impossível a juntada de todos os documentos que comprovam, por parte de cada um dos 443 substituídos, a satisfação integral aos requisitos do artigo 124 da Lei Complr nº 105 /02, no entanto, basta e é suficiente a juntada da relação fornecida pelo setor de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, onde se vislumbra o nome do substituído, o número do processo administrativo, o percentual da gratificação e a carga horária auferida com o curso realizado". Sustenta que a Decisão do Presidente do Tribunal de Justiça, que deferiu o benefício pretendido transitou em julgado, fazendo coisa...

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 887948301 PR 887948-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/07/2013

Ementa: da sucumbência, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a parte adversa estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 20 , § 3º do CPC .Inconformado, HELTON ROGÉRIO MAZZER apresen- tou suas razões recursais às fls. 78/80, pugnando tão somente a ma- joração do valor arbitrado a título de danos morais.O recurso foi recebido no efeito em ambos os efeitos (fl. 83).Contrarrazões apresentadas às fls. 91/99.Incluso em pauta, ocorreu o julgamento.Insurge-se a parte requerida através de Recurso de Embargos de Declaração sustentando que não estabelecido o índice de correção monetária, omissão que deve ser sanada. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR Considerando a pretensão de efeitos infringentes, cau- telarmente intimada a parte adversa, em respeito ao princípio consti- tucional do contraditório para, em querendo, impugnar os fundamen- tos da pretensão recursal.Não vieram aos autos contrarrazões.Incluído em pauta para o julgamento.É o breve Relatório.F U N D A M E N T A Ç Ã OADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o mérito recursal.MÉRITO RECURSAL O apelante HELTON ROGÉRIO MAZZER pugnou tão somente a majoração do quantum fixado a titulo de danos morais. J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORCom relação ao quantum indenizatório, é sabido, que a indenização por danos morais tem finalidade repressiva e compensa- tória, visando demonstrar ao ofensor que é necessário dispensar o de- vido respeito aos seus consumidores, servindo como fator inibitório, e, ao mesmo tempo, proporcionar ao ofendido uma compensação econô- mico-financeira pela dor moral indevidamente imposta a ele, é certo que, por si só, não pode ser uma compensação real ao sofrimento e do- res da vítima, mas poderá oferecer-lhe oportunidade de aliviar a sua perda.O valor arbitrado a título de dano moral condiz com a gravidade...

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 477921101 PR 0477921-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE NO JULGADO QUANTO À TEORIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADOTADA - INEXISTÊNCIA - DECISÃO QUE EXPLICITA DEVIDAMENTE O POSICIONAMENTO SEGUIDO - OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO AUMENTO DE CERTOS PESCADOS APÓS O ACIDENTE AMBIENTAL - OMISSÃO CONFIGURADA - ARGUMENTOS, TODAVIA, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ILIDIR AS RAZÕES EXPOSTAS - OMISSÃO QUANTO AO DESCONTO NA INDENIZAÇÃO DO VALOR DO DEFESO E DE PROPORCIONALIDADE DOS LUCROS CESSANTES APÓS A LIBERAÇÃO DA PESCA - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, TODAVIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 477.921-1/01, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, em que é embargante PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de f. 219/238, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento aos apelos da PETROBRÁS e de SIDÁLIA PIRES MATSUMOTO, para o fim de minorar o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o valor de R$ 16.000,00, bem como para condenar a PETROBRÁS ao pagamento de danos materiais, a título de lucros cessantes, no total de R$ 3.624,00. Contra essa decisão, a apelante PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A opôs os presentes embargos declaratórios, aduzindo, em síntese, a existência de: a) obscuridade do julgado em relação à responsabilidade objetiva da requerida; (b) omissão quanto à prova dos lucros cessantes além dos 06 meses de interdição da baía de Antonina; (c) omissão no que tange à determinação de abatimento da indenização nos meses em que o autor estava impossibilitado de pescar por expressa proibição legal, ou seja, em razão do recebimento do DEFESO; (d) omissão no que se refere à necessária diminuição do valor da condenação sobre lucros cessantes após a liberação da pesca. Por fim, os autos vieram conclusos para apreciação e julgamento do mérito recursal. É o relatório necessário....

TJ-PR - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 472983101 PR 0472983-1/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE NO JULGADO QUANTO À TEORIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADOTADA - INEXISTÊNCIA - DECISÃO QUE EXPLICITA DEVIDAMENTE O POSICIONAMENTO SEGUIDO - OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO AUMENTO DE CERTOS PESCADOS APÓS O ACIDENTE AMBIENTAL - OMISSÃO CONFIGURADA - ARGUMENTOS, TODAVIA, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ILIDIR AS RAZÕES EXPOSTAS - OMISSÃO QUANTO AO DESCONTO NA INDENIZAÇÃO DO VALOR DO DEFESO E DE PROPORCIONALIDADE DOS LUCROS CESSANTES APÓS A LIBERAÇÃO DA PESCA - INOCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, TODAVIA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 472.983-1/01, da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá, em que é embargante PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de f. 219/238, que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento aos apelos da PETROBRÁS e de DORACI BATISTA CARDOSO MENDES, para o fim de minorar o quantum indenizatório fixado a título de danos morais para o valor de R$ 16.000,00, bem como para condenar a PETROBRÁS ao pagamento de danos materiais, a título de lucros cessantes, no total de R$ 3.624,00. Contra essa decisão, a apelante PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A opôs os presentes embargos declaratórios, aduzindo, em síntese, a existência de: a) obscuridade do julgado em relação à responsabilidade objetiva da requerida; (b) omissão quanto à prova dos lucros cessantes além dos 06 meses de interdição da baía de Antonina; (c) omissão no que tange à determinação de abatimento da indenização nos meses em que o autor estava impossibilitado de pescar por expressa proibição legal, ou seja, em razão do recebimento do DEFESO; (d) omissão no que se refere à necessária diminuição do valor da condenação sobre lucros cessantes após a liberação da pesca. Por fim, os autos vieram conclusos para apreciação e julgamento do mérito recursal. É o relatório...

TJ-PR - 559462102 PR 559462-1/02 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: reais), devendo ser intimada na pessoa de seu representante legal a parte recorrida, para cumprimento.Insurge-se a parte recorrente asseverando, como fun- damento da pretensão recursal que o fato de a parte autora pretender questionar, através de ação revisional, cláusulas de contrato pelo qual livremente assumiu dívida a ser paga em prestações idênticas e sucessi- vas, pois de valor inalterável se implementadas no vencimento, repre- sentativos, portanto, de comprometimento patrimonial insuscetível de modificação no curso da execução do contrato, não pode, sem risco de quebra do princípio de permanente asseguração de igualdade aos liti- J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORgantes erigir-se em argumento bastante para ocorrente objetivo inadim- plemento dessa mesma dívida ou incompleto adimplemento.Sustenta, inclusive, a possibilidade de inscrever o nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito.Não vieram aos autos contrarrazões.Noticia a parte recorrida que já decidido em primeira instância o processo e que se encontra em segunda instância.Incluído em pauta para o julgamento.É o Relatório necessário.F U N D A M E N T A Ç Ã OADMISSIBILIDADE Recebido o recurso, pois em ato de cognição sumária, encontram-se presentes os requisitos para sua admissibilidade.MÉRITO RECURSAL Trata-se de ação revisional de contrato de arrenda- mento mercantil com pedido de consignação em pagamento e tutela J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORantecipada para que se oficie aos organismos de proteção ao crédito para que estes se abstenham de prestar informações negativas sobre o autor, enquanto pendente a ação, sob pena de multa diária; manter a autora na posse do bem, nomeando-a como depositária e autorizar o depósito judicial de 69 parcelas de R$ 330,29 (trezentos e trinta reais e vinte e nove centavos) cada, afastando a mora.O Magistrado singular indeferiu os pedidos de tutela antecipada e a agravante busca a concessão liminar de efeito ativo, em decisão de fls.50-51-TJ.Examinando...

TJ-PR - 9112389 PR 911238-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: que outras condições poderiam se encontrar presentes para justificar a entrega em data diversa. TRBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil FAGUNDES CUNHA DesembargadorAgravo de Instrumento 911.238-9/01 fls. 5 / 31J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná Vieram aos autos contrarrazões.Interposto Recurso de Embargos de Declaração ao qual negado provimento.Prestadas informações no sentido da manutenção do comando da decisão objurgada.Incluído em pauta para o julgamento.É a breve exposição.F U N D A M E N T A Ç Ã OAdmissibilidade Conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, razão pela qual passo a analisar o pedido de efeito recursal.Mérito Recursal O processo não é um instrumento dissociada da realidade, ao contrário, deve espelhar os fatos como ocorreram no TRBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª Câmara Civil FAGUNDES CUNHA DesembargadorAgravo de Instrumento 911.238-9/01 fls. 6 / 31J .S .F A G U N D E SC U N H AEstado do Paraná diaadia dos jurisdicionados. É público e notório que assoberbam as dificuldades da recorrente. 1 Edição da Isto É Dinheiro disponível na internet esclarece a respeito das dificuldades e das demandas deduzidas em face da mesma.NEGÓCIOS Nº EDIÇÃO: 721 | Negócios | 29.JUL.11 - 21:00 | Atualizado em 18.01 - 12:56 Gafisa corre contra o tempo A mal digerida compra da Tenda e os atrasos na entrega de imóveis levaram a construtora a despencar na bolsa e tornar-se campeã de reclamações na Justiça. Como mudar isso? Por Rosenildo Gomes Ferreira Para os adeptos da cabala e de outras crenças que misturam religião e ciência, o número oito representa prosperidade e renovação. Pode se tratar apenas de uma coincidência, mas a diretoria da construtora paulista Gafisa, cuja receita somou R$ 3,7 bilhões em 2010, escolheu exatamente o dia 8 de agosto para apresentar ao mercado financeiro seus números referentes ao segundo trimestre do ano.

TJ-PR - 9321391 PR 932139-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: processual.Contrarrazões ao Agravo retido às fls. 133/136.Juntada de documentos pela parte ré às fls. 147/150.Realizada audiência de instrução e julgamento (fls.151/159), em que as partes prestaram depoimento pessoal e foram ouvidas 3 testemunhas arroladas pela parte ré e juntados documentos às fls. 160/161.Contrarrazões ao Agravo Retido (fls. 170/174) inter- posto pela parte autora.Instruído o feito, adveio sentença singular (fls. 215/ 222), julgando improcedente o feito, condenando a parte autora ao pagamento de multa no patamar de 1% sobre o valor da causa, face a litigância de má fé. Sem condenação em custas processuais, ante a gratuidade da justiça concedida.Inconformada com o teor da decisão, a parte autora apresentou suas razões recursais às fls. 225/242, arguindo, em J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADORsíntese, a reforma da decisão objurgada, pois o proprietário do cami- nhão reconheceu ter saído da pista e que a carga enroscou fio de telefone, ocasionando o acidente; que as dimensões do caminhão são superiores às permitidas, fatos que evidenciam a condução perigosa e a consequente responsabilidade da ré.O recurso foi recebido em seu duplo efeito à fl. 245.Contrarrazões apresentada às fls. 247/277.Incluso em pauta para julgamento.É, em síntese, o Relatório necessário.F U N D A M E N T A Ç Ã O ADMISSIBILIDADE O recurso deve ser conhecido posto que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.MÉRITO RECURSAL É incontroverso nos autos que SUZANA KANIGOSKI, com 14 anos de idade, veio a falecer ao ser atingida por um poste, no dia 25 de agosto de 2004, aproximadamente 10 horas, na localidade de Fazendinha, sendo certo que o caminhão marca Volvo, placas ACO J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR2474, que trafegava pelo local é que veio a atingir um fio, razão pela qual o referido poste rompeu na base, atingindo a vítima e deu causa a sua morte.RODRIGO PORTES, motorista do caminhão por ocasião do sinistro, relatou perante a autoridade policial que trafegava...

Encontrado em: e do Voto do Relator, conforme consta na Ata de Julgamento. 8ª Câmara Cível 9321391 PR 932139-1 (Acórdão) (TJ-PR) José Sebastiao Fagundes Cunha

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