Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
04 de maio de 2016

Página 1 de 567.655 resultados

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8993920115010008 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/05/2014.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula n.º 327 desta Corte, "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial ou quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação". "In casu", verifica-se que o Reclamante efetivamente já percebe a complementação de aposentadoria; todavia, postula diferenças que entende devidas, alegando que não foi observada, para o cálculo da complementação de aposentadoria, a correta interpretação do Regulamento n.º 002. Dessarte, sendo incontestável a percepção da complementação de aposentadoria, a aplicação da prescrição parcial é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AIRR - 1560-08.2011.5.20.0002 Data de Julgamento: 09/04/2014, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. (...)DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCORREÇÃO NO CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. O Tribunal Regional registra que "o pedido se refere a diferenças de suplementação de aposentadoria decorrentes de pagamento a menor da suplementação que lhes vem sendo regularmente paga" e conclui que, "em face do trato sucessivo que envolve o pleito, impõe-se a observância da orientação traçada na Súmula n.º 327/TST". 2. Decisão regional em sintonia com o entendimento cristalizado na Súmula 327/TST, no sentido de que "a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00189668420158190000 RJ 0018966-84.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 01/10/2015

Ementa: HABEAS CORPUS. Artigo 121 c/c 61, II, g, na forma do artigo 13, §2º, a, todos do Código Penal. Imputação voltada a que, a ora Paciente e o corréu, livre e conscientemente, dirigindo sua conduta dolosa e finalisticamente, para a consecução do evento incriminado em lei, com animus necandi, por se tratarem de agentes garantidores, por exercerem a profissão de médicos, deixaram de prestar os exigidos cuidados à vítima, que veio a óbito devido a enfarto do miocárdio e edema pulmonar, tendo ambos violado dever inerente à profissão, pois, além de terem demorado a prestar atendimento à vítima, não efetuaram a correta interpretação do exame eletrocardiograma que, segundo ofício do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, aponta indiscutível configuração de infarto agudo do miocárdio, asseverando a denúncia que, os réus tinham obrigação de cuidado com a vítima, devendo mantê-la sob observação, ou requerer sua internação, até que os sintomas descritos viessem a sanar, a fim de impedir o resultado. Denúncia inicialmente rejeitada, com base no artigo 395, III, do Código de Processo Penal, ao fundamento de que, em nenhum momento da investigação policial, cogitou-se que os denunciados tenham tido a intenção de matar a vítima, ou, ao menos, assumido o risco desse resultado, o que não teria, ainda, sido aventado pelos familiares dessa para quem, em sua perspectiva, os médicos teriam negligenciado tratamento de urgência de que aquela necessitava, confundindo, então, a denúncia, crime comissivo por omissão, com negligência, de modo que, ao imputar-se aos réus o delito de homicídio doloso, o teria feito sem lastro probatório mínimo. Decisão de rejeição que se submeteu a Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público que, antes de ser recebido, foi reformada para ser admitida por outro Magistrado, seguindo-se decisão de um terceiro Juiz que, mesmo observando que o RSE não fora recebido, manteve o ato de admissão da denúncia, entendendo que esta descreve violação de dever...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6694513 PR 0669451-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/02/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA, FRENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, MAJORAR A INDENIZAÇÃO, PORÉM EM VALOR AQUÉM DA PRETENSÃO RECURSAL, COM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DESTE JULGAMENTO - PARTE RÉ QUE VEM AOS AUTOS EM MOMENTO POSTERIOR À SENTENÇA E AO PROCESSAMENTO DO RECURSO, SOMENTE PARA INVOCAR A NULIDADE DE SUA CITAÇÃO - QUESTÃO APRECIADA POR ESTAR DENTRE AQUELAS DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO - CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA POR PESSOA IDENTIFICADA, NO ENDEREÇO DA AGÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA RÉ - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto acima relatado. 10ª Câmara

TJ-PR - Apelação APL 14031842 PR 1403184-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: ) inviável que todos os encar- gos cobrados desde a abertura da conta corrente até a presen- te data sejam indevidos, já que a parte sequer especificou quais são as taxas abusivas e em que período elas incidiram na conta corrente; c) a demanda resta fulminada pela prescri- ção e decadência; d) no mérito, afirma que não há obrigação de prestar contas, pois a cobrança dos encargos é realizada de forma similar em todas as instituições financeiras, sendo que não existem cobranças indevidas; e) inaplicabilidade das nor- mas do CDC e impossibilidade de inversão do ônus da prova..Finalmente, pugna pela improcedência da ação.Réplica ofertada às fls.43/70.Às fls.72/366, o requerente apresentou pare- cer técnico, o qual foi impugnado às fls.369/392.Anunciado o julgamento antecipado, adveio a sentença às fls.404/408, na qual o d. magistrado singular, nos termos do art.267, inciso VI, do CPC, julgou extinto os autos sem resolução do mérito, condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos ao pa- trono da parte adversa, estes ficados em R$400,00 (quatrocen- tos reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.Inconformado, J MORESCO & CIS LTDA - EPP apresentou suas razões recursais às fls.411/419, susten- tando, em síntese, que a decisão singular deverá ser reforma- 8ª Câmara Cívelda, sob os seguintes argumentos: a) nulidade da decisão, pois o juiz singular analisou o feito como se estivesse na primeira fase, contudo, a ré reconheceu o direito de prestar contas apresentando parecer técnico; b) não há qualquer pedido ge- nérico, pois em sede de petição inicial indicou claramente quais os lançamentos os quais discordava em virtude da ine- xistência de autorização para a cobrança.O recurso foi recebido em seu duplo efeito à fl.422.Intimado, o apelado deixou de apresentar con- trarrazões, conforme certificado à fl.424.Encaminhado os autos ao Des. José Hipólito Xavier da Silva, este se declarou impedido à fl.431.Após, vieram-me conclusos os autos...

Encontrado em: . Após, vieram-me conclusos os autos. Incluso em pauta para julgamento. É o breve relatório... NO ART. 282, INCISO III E IV DO CPC. NECES- SIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA... o julgamento antecipado, adveio a sentença às fls.404/408, na qual o d. magistrado singular, nos termos do art...

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00478156620158190000 RJ 0047815-66.2015.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: hipótese. Se o juiz não pode declarar extinta a pena enquanto não passa em julgado a sentença em processo iniciado durante o período de prova, é evidente que havendo condenação deve revogar o benefício". MIRABETE, in Execução penal, Editora Atlas S.A., 5a. edição, 1993, pág. 344. Estão pontuadas as seguintes questões: Decorrido o período de prova, sem que tenha havido suspensão do livramento condicional, pode o magistrado da execução revogá-lo, diante de notícia recebida, após o período de prova, de que o agente praticou nova infração durante a vigência do livramento? E se a notícia de tal prática for conhecida durante a vigência do livramento, pode a revogação ser operada após o termo final? Para responder a tais indagações algumas digressões devem ser feitas: Inicialmente devemos atentar para a existência de duas hipóteses diversas, quais sejam: a suspensão do livramento e a revogação do mesmo. Se o liberado vem a praticar nova infração penal, o já existente art. 732, do Código de Processo Penal, anterior a Lei nº 7210/84, assim disciplinava a matéria: "Art. 732. Praticada pelo liberado nova infração, o juiz ou o tribunal poderá ordenar sua prisão, ouvido o Conselho Penitenciário, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação ficará, entretanto, dependendo da decisão final no novo processo." Repetindo em quase todos os termos, surgiu a Lei de Execuções Penais, que em seu art. 145, assim dispôs: " Art. 145. Praticada pelo liberado outra infração penal, o juiz poderá ordenar a sua prisão, ouvidos o Conselho Penitenciário e o Ministério Público, suspendendo o curso do livramento condicional, cuja revogação, entretanto, ficará dependendo da decisão final." O certo é que tais dispositivos existem para disciplinar a existência da medida cautelar de suspensão do livramento condicional, posto não poder o mesmo ser revogado apenas diante da prática da nova infração penal. E não o pode, pois quatro outros artigos de lei são expressos sobre a necessidade...

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 39420 DF 0039420-90.2004.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO BENEFICIÁRIO EM RAZÃO DO SEU DESLIGAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PERÍODO DE 1º/01/89 A 31/12/95 - ILEGITIMIDADE, CONSOANTE JULGAMENTO PROFERIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO STJ Nº 08 /2008, NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.012.903/RJ, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEI Nº 7.713 /88, ART. 6º , VII , B - LEI Nº 9.250 /95, ART. 33 - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM E, DENEGADA, EM GRAU DE RECURSO, NO TRIBUNAL - REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA PELA CORTE EM DECORRÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 543-C , § 7º , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MODIFICAÇÃO DO JULGADO POR DESTOAR DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, ALÉM DE VINCULATIVA, VEM SENDO ACATADA PELA TURMA E PELA 4ª SEÇÃO DO TRIBUNAL - REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E MODIFICAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR, NOS TERMOS DO ART. 543-C , § 7º , II , DO CPC , PARA ADEQUÁ-LO À ORIENTAÇÃO VINCULATIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA PELA TURMA E PELA 4ª SEÇÃO DA CORTE. 1 - A autoridade coatora em face da retenção de Imposto de Renda sobre benefícios de aposentadoria complementar é o Delegado da Receita Federal, que tem competência para sustar a retenção impugnada, não o dirigente da entidade de previdência privada, mero responsável tributário. 2 - Decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ nº 08 /2008, que, "por força da isenção concedida pelo art. 6º , VII , b , da Lei nº 7.713 /88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei nº 9.250 /95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995", procedente...

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento à apelação e negou provimento à remessa oficial, tida

TJ-RJ - APELAÇÃO CRIMINAL APR 00015276220128190001 RJ 0001527-62.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/03/2015

Ementa: APELANTE: ERNESTO PROVENZANO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo réu Ernesto Provenzano (fls.204/207), objetivando a reforma da sentença de fls. 192/202 que o condena pela contravenção penal capitulada no art. 58, §1º, 'b', do Decreto-lei 6.259/44, praticada no dia 04 de janeiro de 2013, por volta das 10 horas, na Rua Coração de Maria, próximo ao nº441, Cachambi, na Comarca da Capital, à pena de 08 (oito) meses de prisão simples e 116 (cento e dezesseis) dias multa, à razão unitária mínima, em regime semi-aberto, sendo a pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária no valor referente a 02 (dois) salários mínimos e, no caso de impossibilidade econômica, por prestação de serviços à comunidade no Hospital Salgado Filho pelo prazo da pena privativa de liberdade. Folha de antecedentes criminais às fls. 99/107 e 147/154. Laudo de exame de material contravencional à fl. 112. A audiência de instrução e julgamento foi designada para o dia 01.10.2013, conforme assentada às fls.179/180, ocasião que foi recebida a denúncia e ouvidos o réu em interrogatório (fls. 183/184), bem como duas testemunhas de acusação, quais sejam, Alexandre Miranda de Araújo (fl. 181) e Luiz Fernando de Carvalho Pereira (fl. 182). Na mesma ocasião, alegações finais orais do Ministério Público e da defesa. Após, sentença condenatória às fls. 192/202. As razões do recurso encontram-se às fls. 204/207, sustentando a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 58 do Decreto Lei nº 6259/44, requerendo, portanto, a absolvição do réu e, subsidiariamente, a redução da pena de multa aplicada face à sua desproporcional exasperação e à condição econômica do réu. Tempestividade do recurso certificada às fl. 208. Despacho determinando o recebimento do recurso, bem como a vinda das contrarrazões e a remessa dos autos ao Conselho Recursal (fl. 209). Em contrarrazões às fls. 212/216, o Ministério Público...

TJ-PR - 6390641 PR 639064-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: em custas e honorários sucumbenciais recair sobre esta.A apelada apresentou contrarrazões (f. 233/235), pugnando que seja negado provimento ao recurso interposto, pelas seguintes razões: (a) a alegação de que o recorrente necessita do token para proceder à prestação de contas não é verdadeira, tendo inclusive este demonstrado desinteresse em recebê-lo quando da audiência ocorrida nos autos 1041/2007; (b) há interesse processual da apelada na demanda, eis que vendeu os produtos distribuídos pela apelante e não recebeu as respectivas comissões que lhe são devidas; (c) foi o apelante quem deu causa à ação, devendo arcar com as custas e honorários consoante determinação exarada na sentença.Remetidos os autos a este Tribunal, o recurso não foi recebido ante o reconhecimento de intempestividade, por esta Câmara.O apelante opôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos com efeitos modificativos, reconhecendo-se a tempestividade da apelação, a fim de conhecer do recurso para apreciação do mérito.Enviados à Seção da Sétima Câmara Cível para julgamento, contudo, os autos foram erroneamente baixados à vara de origem.Novamente remetidos ao Tribunal, vieram-me conclusos, por sucessão.É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo a análise do mérito.Cinge-se a controvérsia a respeito da exigibilidade de prestação de contas à apelada, pela apelante.Sobre o dever de prestar contas, assim dispõe o Código de Processo Civil :Art. 914 . A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: I - o direito de exigi-las; II - a obrigação de prestá-las.Evidencia-se a obrigação do requerido de prestar contas ao requerente, segundo ensina Nelson Nery Junior:"Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas...

Encontrado em: DO DEVER LEGAL DA REQUERIDA DE PRESTAR CONTAS, EIS QUE TEM SOB SUA ADMINISTRAÇÃO VALORES PERTENCENTE À... REQUERENTE - RECUSA POR PARTE DA APELADA EM FORNECER O ‘TOKEN’ À APELANTE QUE NÃO TEM O CONDÃO... QUE CERTAMENTE DETÉM MECANISMOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS INDEPENDENTEMENTE DA ENTREGA DO TOKEN...

TJ-PR - Apelação APL 14074689 PR 1407468-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/12/2015

Ementa: administrativa descrito no art. 11 da Lei nº 8.429/92, sancionando-o com as penas do art. 12, III da mesma lei (ressarcimento integral do dano prazo de 3 a 5 anos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por 3 anos, ainda que indiretamente ou por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário e pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração percebida.Recebida a inicial, o réu apresentou contestação às fls. 593/609, defendendo a inexistência de ato de improbidade administrativa, porque: (i) a prática de veicular alguns adesivos contendo uma figura de um capacete - que, aliás, jamais foi utilizado como marca para identificar o requerido - não configura conduta ímproba, haja vista que não associada à desonestidade, ao mal trato com a coisa pública, ao benefício pessoal ou de terceiros utilizando da função pública; (ii) ausente a comprovação da ocorrência de prejuízo ao erário; (iii) não houve dolo.Sobreveio a sentença de improcedência dos pedidos (fls. 728/737).Inconformado, o Ministério Público interpõe recurso de apelação em cujas razões sustenta, em síntese, que: (i) restou comprovada a intenção do ex-prefeito de atribuir as realizações da Administração Pública, à sua pessoa, o que caracteriza afronta à norma constitucional prevista no § 1º, do artigo 37, assim como dos princípios da impessoalidade, moralidade, legalidade e supremacia do interesse público sobre o particular; (ii) a publicidade institucional da Prefeitura Municipal - um capacete de obras - foi utilizada para promover a pessoa do Prefeito, em uma campanha específica, próxima das eleições municipais; (iii) testemunhas inquiridas pelo Ministério Público (secretários comissionados tendo em vista a formação do apelado (engenheiro civil).Pede o provimento do recurso no sentido de julgar procedentes os pedidos iniciais.Contrarrazões às fls. 793/804.Vieram os autos a esse E.TJPR. Ato contínuo, foram encaminhados à d. Procuradoria Geral...

Encontrado em: que pudesse se promover à custa de obras públicas concluídas em sua gestão. Destacou que houve... da impessoalidade, bem como os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à... da qual seja sócio majoritário e pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração percebida. Recebida...

TJ-PR - Apelação APL 14001484 PR 1400148-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 30/10/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.PEDIDO DE CONCESSÃO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO COM A FINALIDADE DE RECEBER E PROCESSAR RESÍDUOS DO PRÓPRIO MUNICÍPIO E DE OUTRAS CIDADES.IMPLANTAÇÃO DE ATIVIDADE CONDICIONADA A PRÉVIA AVALIAÇÃO PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS.MOROSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA ANÁLISE DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. APROVAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DO ATERRO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA E ESTUDO DE VIABILIDADE AMBIENTAL PELO IAP EXIGIDOS E NÃO APRESENTADOS PELA IMPETRANTE. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA.VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO À CONCESSÃO DO ALVARÁ PARA FUNCIONAMENTO.IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO ALVARÁ QUE NÃO ESTÁ VINCULADO PELO DEFERIMENTO DAS LICENÇAS ANTERIORES. ART. 8º DA RESOLUÇÃO CONAMA MUNICIPAIS SUPERVENIENTES AO PEDIDO DE ALVARÁ INVOCADAS PARA O INDEFERIMENTO.DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE TUTELA DO MEIO AMBIENTE, CUJO OBJETIVO É RESGUARDAR INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS DA SOCIEDADE. PEDIDO RECURSAL DE CONCESSÃO DO ALVARÁ NOS TERMOS DA NOVA LEGISLAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPETRANTE QUE DEVE PLEITEAR NOVO ALVARÁ. RECURSO NÃO PROVIDO.RELATÓRIOSerrana Engenharia Ltda. impetrou mandado de segurança em face de ato coator do Prefeito Municipal de Itambé, Sr.Antonio Carlos Zampar, que indeferiu pedido de concessão de alvará formulado pela impetrante para construção de aterro sanitário no município de Itambé/PR com a finalidade de receber e processar resíduos do próprio município e de outras cidades. Argumentou que, em que pese a empresa sempre tivesse recebido total apoio pela Câmara dos Vereadores à implantação do aterro, obtido as licenças prévia e de instalação pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP e o empreendimento estivesse de acordo com a lei municipal de uso...

Encontrado em: que, em que pese a empresa sempre tivesse recebido total apoio pela Câmara dos Vereadores à implantação... APRESENTADOS PELA IMPETRANTE. CONCESSÃO DE LICENÇA PRÉVIA. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO À CONCESSÃO... da impetrante. Salientou que a pretensão da empresa não configura direito líquido e certo à medida...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×

ou