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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1409688 SP 2013/0336707-5 (STJ)

Data de publicação: 19/03/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE REFORÇO, PARA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO DESPACHO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. LEGALIDADE. 1. Controverte-se a respeito de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão do juízo de primeiro grau, que determinava o reforço da penhora, para incluir, na carta de fiança bancária, os valores relativos aos honorários advocatícios fixados no despacho que recebeu a petição inicial da Execução Fiscal. 2. Em redação literal, os arts. 8º e 9º da Lei 6.830 /1980 preveem que a garantia deve abranger o principal, a multa e os juros de mora e os demais encargos da CDA. 3. Nas hipóteses em que o encargo legal envolve os honorários advocatícios (e.g., Decreto-Lei 1.025 /1969) não haveria dúvida. No caso concreto, porém, a Execução Fiscal foi ajuizada originalmente pelo INSS, circunstância em que os honorários não constam da CDA, dependendo do arbitramento judicial. 4. O Código de Processo Civil é aplicável subsidiariamente à Lei 6.830 /1980 (conforme reconhecido em seu art. 1º). 5. Mediante interpretação sistemática e histórica, aliada ao propósito de assegurar maior agilidade na tramitação das Execuções Fiscais, é legítimo concluir que o disposto no art. 659 do CPC (segundo o qual a penhora deve compreender o principal atualizado, os juros, as custas e os honorários advocatícios), deve ser aplicado no âmbito das Execuções processadas no rito da LEF , de modo que a garantia judicial nelas prestada deve abranger os honorários advocatícios. 6. Recurso Especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1230239 SP 2010/0228786-2 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTOS. SÚMULA7/STJ. I - Hipótese em que o agravante pretende ver desconstituída decisãoque recebeu a petição inicial de ação de improbidade administrativa,ao fundamento de inexistir suporte fático à sua deflagração. II - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à presençados requisitos necessários à admissibilidade da ação de improbidadeadministrativa demandaria o reexame de matéria fática, o que évedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. III - Agravo regimental improvido.

STJ - AgRg nos EDcl no AREsp 1 MG (STJ)

Data de publicação: 29/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NA LEI 8.429 /92. REVISÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A constatação da existência de indícios da prática de atos de improbidade legitima o recebimento da petição inicial, conforme a hipótese do art. 17 , § 8º , da Lei n. 8.429 /92. Precedentes" (AgRg no Ag 1.384.491/RS, Primeira Turma, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 25/3/13). 2. A reversão dessa conclusão é tarefa inconciliável com a via do recurso especial, por implicar novo exame das premissas fáticas e dos elementos probatórios dos autos. Incidência do enunciado sumular 7/STJ. 3. É pacífico neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual é imprescritível a pretensão de ressarcimento de prejuízo causado ao erário, mesmo se cumulada com ação por improbidade administrativa. Nesse sentido: REsp 1.292.531/SP, Segunda Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 19/9/13, e REsp 1.292.699/MG, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/10/12. 4. Agravo regimental não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164283 RJ 2009/0208375-4 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DEFUNDAMENTAÇÃO. SUCINTA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU,DEVIDAMENTE ESMIUÇADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa,sem qualquer cominação, mas mera determinação de citação, dispensaampla e aprofundada fundamentação. 2. O Tribunal de origem rebateu os argumentos do recorrente quepugnavam pelo não-recebimento da petição inicial. Houve amplo acessoda parte às razões pelas quais a ação deve ter seu trâmite normal.Observou-se, no caso concreto, a necessária motivação dos atosdecisórios. 3. Assim sendo, o recebimento da Ação de Improbidade se deu em 1ºgrau e o Tribunal a quo tratou de expor, minuciosamente, as razõespelas quais a demanda merecia prosseguimento. Inadmissível revisaresses elementos, confirmados em dois graus de jurisdição, porincidência da Súmula 7 /STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058629411 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPERATIVO DE FUNDAMENTAÇÃO. O juízo de recebimento da petição inicial na ação civil pública por atos de improbidade administrativa não dispensa fundamentação, ainda que concisa, acerca dos elementos que justificam o seguimento do processo. Deste modo, é nula a decisão atacada que recebeu a inicial da ação sem referir minimamente os indícios de materialidade e autoria dos fatos imputados aos acusados. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058629411, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 21/02/2014)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1115399 MT 2009/0096998-2 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PESSOA JURÍDICA.LEGITIMIDADE PASSIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVAEMPRESTADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. 1. A recorrente insurge-se contra acórdão do Tribunal RegionalFederal que manteve o recebimento da petição inicial de Ação CivilPública por improbidade administrativa relacionada a suposto esquemade corrupção constatado na Procuradoria do INSS de Mato Grosso,envolvendo o favorecimento de advogados e empresas devedoras dareferida autarquia com a emissão indevida de certidões negativas dedébito, ou positivas com efeitos negativos. 2. As pessoas jurídicas que participem ou se beneficiem dos atos deimprobidade sujeitam-se à Lei 8.429 /1992.3. A Lei da Improbidade Administrativa exige que a petição inicialseja instruída com, alternativamente, "documentos" ou "justificação"que "contenham indícios suficientes do ato de improbidade" (art. 17,§ 6º). Trata-se, como o próprio dispositivo legal expressamenteafirma, de prova indiciária, isto é, indicação pelo autor deelementos genéricos de vinculação do réu aos fatos tidos porcaracterizadores de improbidade.4. O objetivo do contraditório prévio (art. 17, § 7º) é tão-sóevitar o trâmite de ações clara e inequivocamente temerárias, não seprestando para, em definitivo, resolver - no preâmbulo do processo esem observância do princípio in dubio pro societate - tudo o quehaveria de ser apurado na instrução. Precedentes do STJ.5. Se não se convencer da inexistência do ato de improbidadeadministrativa, da flagrante improcedência da ação ou da inadequaçãoda via eleita, o magistrado deve receber a petição inicial (art. 17,§ 8º).6. Inexiste ilegalidade na propositura da Ação de Improbidade combase nas apurações feitas em inquérito policial, porquanto serãosubmetidas ao contraditório durante a fase instrutória.7. Os dispositivos da Lei 9.296 /1996 não possuem comando hábil ainfirmar o acórdão recorrido, tendo em vista que o Tribunal apenasacenou com a possibilidade de utilização dos resultados dainterceptação telefônica determinada no processo criminal como provaemprestada na Ação de Improbidade. Súmula 284 /STF.8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte,desprovido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 126538 SP 2011/0293288-7 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 /STJ. 1. Em primeiro lugar, a análise da pretensão recursal, com aconseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido - nosentido de que a decisão que recebeu a inicial não era fundamentada-, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, oque é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7desta Corte Superior. 2. Em segundo lugar, ainda que assim não fosse, incide a Súmula n. 83 /STJ em face do recurso especial, uma vez que esta Corte Superiortem posicionamento no sentido de que, existindo meros indícios decometimento de atos enquadrados na Lei de ImprobidadeAdministrativa, a petição inicial deve ser recebida,fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17 , §§ 7º , 8º e 9º , da Lei n. 8.429 /92, vale o princípio do in dubio prosocietate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interessepúblico. Precedente : REsp 1.108.010/SC , Rel. Min. Herman Benjamin,Segunda Turma, DJe 21.8.2009. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1331745 RJ 2010/0135559-8 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃOCONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . Na hipótese, o Tribunal aquo manteve a decisão que recebeu a petição inicial ante os indíciosde improbidade administrativa, em conformidade com o art. 17 da Lei8.429/1992, sendo prematura a discussão sobre questões que deverãoser enfrentadas na sentença, após a instrução processual. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica o sentido de que a) oMinistério Público possui legitimidade para propor Ação CivilPública, a fim de combater improbidade administrativa, e b) osagentes políticos se submetem aos ditames da Lei 8.429 /1992.3. Agravo Regimental não provido.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 252761420134010000 BA 0025276-14.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. 1. O despacho que recebe a petição inicial, precedido que é de defesa escrita da parte, deve evidentemente ser fundamentado, mas não de forma exaustiva e exauriente, pois terá pela frente, ainda, toda a instrução, ao cabo da qual dar-se-á o veredicto final. A exigência de fundamentação cerrada e aprofundada somente é indispensável quando a decisão rejeita a ação de improbidade, pois aí finda estará a relação processual (Lei 8.429/1992 - art. 17, § 8º). 2. Desprovimento do agravo de instrumento.

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 14427920134010000 BA 0001442-79.2013.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/03/2014

Ementa: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. 1. O despacho que recebe a petição inicial, precedido que é de defesa escrita da parte, deve evidentemente ser fundamentado, mas não de forma exaustiva e exauriente, pois terá pela frente, ainda, toda a instrução, ao cabo da qual dar-se-á o veredicto final. A exigência de fundamentação cerrada e aprofundada somente é indispensável quando a decisão rejeita a ação de improbidade, pois aí finda estará a relação processual (Lei 8.429 /1992 - art. 17 , § 8º ). 2. Desprovimento do agravo de instrumento.

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