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JusBrasil - Jurisprudência
01 de outubro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1231462 PB 2010/0226188-2 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPACHO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA, ANTE A NÃO-INTERPOSIÇÃO, NO MOMENTO OPORTUNO, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE QUE TRATA O ART. 17 , § 10 , DA LEI Nº 8.429 /92. 1. Caso em que, recebida a exordial da ação civil pública por improbidade administrativa, ocorreu a regular instrução processual (inclusive com a apresentação de contestação pela parte recorrente) e sobreveio sentença condenatória. Assim, não interposto no momento oportuno o agravo de instrumento de que trata o art. 17, § 10, da Lei de Improbidade, a matéria alusiva à ausência de fundamentação do despacho que recebeu a petição inicial encontra-se preclusa, por se tratar de nulidade relativa. Precedentes. 2. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1289317 DF 2011/0257050-7 (STJ)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, MANTÉM O INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA. SÚMULA N. 735 DO STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJ-DF que, em agravo regimental, manteve o indeferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o qual foi manejado contra o recebimento da petição inicial de ação de improbidade. 2. A decisão colegiada que entende pela ausência dos requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento não resulta em decisão de única ou última instância, como previsto no inciso III do art. 105 da Constituição Federal . Ou seja, há necessidade de que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgue, definitivamente, o agravo de instrumento em seu mérito para que a parte vencida possa ter acesso à instância especial. Precedentes: EDcl no Ag 1292678/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/04/2014, DJe 10/04/2014; AgRg no AREsp 464.434/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 18/03/2014; AgRg no AREsp 406.477/MA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 27/03/2014. 3. Inteligência da Súmula n. 735 do STF: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Recurso especial não conhecido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1407617 PR 2013/0218754-0 (STJ)

Data de publicação: 10/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS EXPRESSAMENTE AFASTADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem afastou a presença de indícios de prática de ato de improbidade com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, aptos a autorizar o prosseguimento da ação civil. Assim, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.387.708/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 25.6.2014; AgRg no Ag 1.384.491/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 25.3.2013; AgRg no Ag 1.403.624/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16.2.2012; AgRg no Ag 1.388.541/MG, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 2.8.2011. 3. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 535996 SC 2014/0151357-6 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A ausência de impugnação ao fundamento autônomo no sentido da presença dos indícios da prática de atos ímprobos, aptos ao recebimento da petição inicial da ação civil de improbidade administrativa, atrai a incidência da Súmula 283/STF. 3. A reversão do entendimento exposto no acórdão acerca da existência de indícios da realização de ato de improbidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação civil exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. O recorrente não cumpriu os requisitos recursais que comprovassem o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, pois há a necessidade do cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, sendo imprescindível a exposição das similitudes fáticas entre os julgados. 5. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1230239 SP 2010/0228786-2 (STJ)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTOS. SÚMULA7/STJ. I - Hipótese em que o agravante pretende ver desconstituída decisãoque recebeu a petição inicial de ação de improbidade administrativa,ao fundamento de inexistir suporte fático à sua deflagração. II - Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido quanto à presençados requisitos necessários à admissibilidade da ação de improbidadeadministrativa demandaria o reexame de matéria fática, o que évedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 /STJ. III - Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 459202 RS 2014/0002127-7 (STJ)

Data de publicação: 25/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 17 , § 8º , DA LEI 8.429 /1992. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra Silvia Regina Becker Pinto e outros, imputando-lhes ato de improbidade administrativa enquadrado no art. 11 , caput e incisos I e V , da Lei 8.429 /1992, pelo vazamento de informações profissionais privilegiadas a fim de favorecer a captação de clientes para o escritório de advocacia do seu filho. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 3. Nos termos do art. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /1992, a presença de indícios de cometimento de atos previstos na referida lei autoriza o recebimento da petição inicial da Ação de Improbidade Administrativa, devendo prevalecer na fase inicial o princípio do in dubio pro societate. 4. No caso dos autos, a Corte estadual entendeu que há fortes indícios sobre "a possível existência de vazamento de informações a fim de captar clientes para o escritório do referido advogado". Assim, a revisão dos elementos que embasaram o recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 459202 RS 2014/0002127-7 (STJ) Ministro HERMAN BENJAMIN

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1164283 RJ 2009/0208375-4 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DEFUNDAMENTAÇÃO. SUCINTA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE 1º GRAU,DEVIDAMENTE ESMIUÇADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O recebimento da inicial da Ação de Improbidade Administrativa,sem qualquer cominação, mas mera determinação de citação, dispensaampla e aprofundada fundamentação. 2. O Tribunal de origem rebateu os argumentos do recorrente quepugnavam pelo não-recebimento da petição inicial. Houve amplo acessoda parte às razões pelas quais a ação deve ter seu trâmite normal.Observou-se, no caso concreto, a necessária motivação dos atosdecisórios. 3. Assim sendo, o recebimento da Ação de Improbidade se deu em 1ºgrau e o Tribunal a quo tratou de expor, minuciosamente, as razõespelas quais a demanda merecia prosseguimento. Inadmissível revisaresses elementos, confirmados em dois graus de jurisdição, porincidência da Súmula 7 /STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060180429 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPERATIVO DE FUNDAMENTAÇÃO. O juízo de recebimento da petição inicial na ação civil pública por atos de improbidade administrativa não dispensa fundamentação, ainda que concisa, acerca dos elementos que justificam o seguimento do processo. É nula a decisão atacada que recebeu a inicial da ação sem referir minimamente os indícios de materialidade e autoria dos fatos imputados aos acusados. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70060180429, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 06/08/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058629411 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPERATIVO DE FUNDAMENTAÇÃO. O juízo de recebimento da petição inicial na ação civil pública por atos de improbidade administrativa não dispensa fundamentação, ainda que concisa, acerca dos elementos que justificam o seguimento do processo. Deste modo, é nula a decisão atacada que recebeu a inicial da ação sem referir minimamente os indícios de materialidade e autoria dos fatos imputados aos acusados. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058629411, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 21/02/2014)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 126538 SP 2011/0293288-7 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 /STJ. 1. Em primeiro lugar, a análise da pretensão recursal, com aconseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido - nosentido de que a decisão que recebeu a inicial não era fundamentada-, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, oque é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7desta Corte Superior. 2. Em segundo lugar, ainda que assim não fosse, incide a Súmula n. 83 /STJ em face do recurso especial, uma vez que esta Corte Superiortem posicionamento no sentido de que, existindo meros indícios decometimento de atos enquadrados na Lei de ImprobidadeAdministrativa, a petição inicial deve ser recebida,fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17 , §§ 7º , 8º e 9º , da Lei n. 8.429 /92, vale o princípio do in dubio prosocietate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interessepúblico. Precedente : REsp 1.108.010/SC , Rel. Min. Herman Benjamin,Segunda Turma, DJe 21.8.2009. 3. Agravo regimental não provido.

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