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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37426 PE 2013/0117898-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. NULIDADE. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO RECORRENTE. PEDIDO DE ADIAMENTO INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA SUBSIDIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 265 do Código de Processo Penal permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. 2. A documentação acostada aos autos revela que a impossibilidade de comparecimento do causídico à audiência designada pelo juízo singular se encontra cabalmente comprovada na hipótese, circunstância que evidencia o constrangimento ilegal imposto à defesa. 3. Quando da designação da audiência cujo adiamento foi requerido, o patrono do recorrente já havia sido intimado para outra audiência, em ação penal distinta que tramitava em comarca diversa, na qual atuava na defesa de réu preso, circunstância apta a comprovar a necessidade da providência requerida como garantia do devido processo legal constitucionalmente albergado. 4. Prejudicialidade da insurgência subsidiária. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para declarar a nulidade da audiência realizada aos 29.8.2012 nos autos da ação penal em tela, determinando-se a renovação do ato com observância das garantias constitucionais, bem como o processo a partir das alegações finais, inclusive.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201050010000540 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. Cabia tão somente ao empregado requerer o seguro-desemprego, e dele abrir mão assim que contratado por outra empresa, mesmo que gerenciada pela mesma pessoa. Demissão e readmissão de empregado não causam, sem efetiva ação dele, recebimento irregular de seguro-desemprego. Absolvição do empregador. Artigos 4º e 13º do Código Penal . Manutenção da condenação dos empregados, únicos responsáveis pelo acionamento e recebimento indevido do seguro-desemprego.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200950010073370 RJ 2009.50.01.007337-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: PENAL - RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. Cabia tão somente ao empregado requerer o seguro-desemprego, e dele abrir mão assim que contratado por outra empresa, mesmo que gerenciada pela mesma pessoa. Demissão e readmissão de empregado não causam, sem efetiva ação dele, recebimento irregular de seguro-desemprego. Absolvição da empregadora. Artigos 4º e 13º do Código Penal . Manutenção da condenação do empregado, único responsável pelo acionamento e recebimento indevido do seguro-desemprego.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200950010073370 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: PENAL - RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. Cabia tão somente ao empregado requerer o seguro-desemprego, e dele abrir mão assim que contratado por outra empresa, mesmo que gerenciada pela mesma pessoa. Demissão e readmissão de empregado não causam, sem efetiva ação dele, recebimento irregular de seguro-desemprego. Absolvição da empregadora. Artigos 4º e 13º do Código Penal . Manutenção da condenação do empregado, único responsável pelo acionamento e recebimento indevido do seguro-desemprego.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50036987320124047205 SC 5003698-73.2012.404.7205 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O FAT . RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO DESEMPREGO. ATIVIDADE CONCOMITANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Havendo fundada dúvida acerca da existência ou não da ocorrência do crime descrito na denúncia, impõe-se a absolvição do acusado, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50013696220104047107 RS 5001369-62.2010.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, §3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. VIOLAÇÃO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. O conjunto probatório aponta claramente a prática delitiva, restando evidentes a materialidade, autoria e dolo do acusado. 2. Assim como o órgão ministerial tem a incumbência de provar a responsabilidade do acusado, é ônus da defesa trazer aos autos elementos aptos a demonstrarem a verossimilhança da tese invocada a seu favor, nos termos do art. 156 do CPP. 3. A negativa de participação no delito, dissociada do restante do conjunto probatório, é insuficiente para reformar o decreto condenatório. 4. O princípio nemo tenetur se detegere dispõe que nenhum indivíduo estará obrigado, por qualquer autoridade, ainda que indiretamente, a se auto-incriminar, ou seja, a produzir prova contra si mesmo, encontrando respaldo no art. 5º, inc. LXIII, da CF. Inexistindo esta imposição, pela autoridade, não há falar em ofensa ao preceito.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200784000013740 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171 , PARÁGRAFO 3º , DO CP ). RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS, PORQUE ABORDOU O ASSUNTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM PROL DOS DEMAIS, QUE NEM MESMO APELARAM. 1. O recorrente (JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS) foi condenado, pelo recebimento indevido de parcelas do seguro-desemprego ( CP , Art. 171 , parágrafo 3º ), às penas de 01 ano e 04 meses de reclusão, mais 39 dias-multa; para além dele, a sentença também condenou os seguintes réus: (i) ANTONIEL MARCELINO DA CRUZ, EDSON FREIRE CORTES e FRANCISCO MANOEL FILHO, todos a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão mais 39 (trinta e nove) dias-multa; e (ii) JOSÉ LOURENÇO FERREIRA, a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 204 (duzentos e quatro) dias- multa; 2. Não houve apelo do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), daí por que o prazo prescricional deve ser aferido pela pena in concreto (inclusive dos réus que não recorreram), nos termos do CP , Art. 110 , caput; 3. Passados, então, mais de 05 (cinco) anos entre a data do recebimento da denúncia (22.03.2007, cf . fl. 09) e a da publicação da sentença (02.08.2012, cf . fl. 167), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109 , V , do CP , o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena igual a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada ( CP , Art. 114 , II ); 4. O apelo de JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS deve ser provido, pois, vez que aborda o assunto prescrição; relativamente aos demais réus, deve ser concedida a ordem de habeas corpus ex officio.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200784000013726 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171 , § 3º , DO CP ). RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. CONDENAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DE VÁRIOS RÉUS. IMPROVIMENTO DO APELO DO MPF, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM PROL DE TODOS OS ACUSADOS. PROVIMENTO DO APELO DO ÚNICO RÉU QUE SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA, SUSTENTANDO, ENTRE OUTROS TEMAS, A PRESCRIÇÃO ORA RECONHECIDA. 1. Narram os autos que os réus receberam indevidamente seguro-desemprego durante o período de defeso da lagosta, mediante a apresentação de atestados ideologicamente falsos ao Ministério do Trabalho e Emprego; todos foram, assim, condenados por estelionato qualificado ( CP , Art. 171 , parágrafo 3º ), sendo que apenas um deles recorreu; de outro lado, o MPF também apelou, então desejoso da majoração das penas estipuladas em primeiro grau; 2. É imperioso improver o apelo ministerial: a uma, porque a obtenção de lucro já é elr do tipo penal estelionato, motivo por que não pode, demais de haver justificado a própria condenação, ser tomado como circunstância judicial especialmente desfavorável, agora para apenamento mais severo; a duas, porque, quanto à culpabilidade e às circunstâncias do crime, não há nada nos autos que lhes justificasse valoração negativa, o que se percebe inclusive pela generalidade dos argumentos esposados pelo MPF, que chega às raias da impertinência ao se referir também, mas não apenas, a certo argumento completamente dissociado do caso sub judice (suposto prejuízo patrimonial à União decorrente da não instalação das "unidades sanitárias" [???]); 3. Irrelevante, outrossim, a análise da continuidade delitiva, que se pretendeu fosse aplicada para todos os réus (e não apenas a um deles, como feito em primeira instância), porque qualquer acréscimo punitivo dela decorrente deve ser desconsiderado no cálculo prescricional, nos termos da Súmula 497 do STF; 4. Improvido, então, o recurso de apelação do MPF, deve-se calcular o prazo prescricional a partir...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751120002478 (TRF-2)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DA LEI Nº 7.998 /1990. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO PARA APURAÇÃO DE INQUÉRITO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia reside no recebimento supostamente indevido do benefício de seguro-desemprego, tendo a União ajuizado ação de cobrança visando à restituição das aludidas parcelas. 2. O seguro-desemprego, instituído pela Lei nº 7.998 /90, teve por escopo prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, de modo a auxiliá-lo na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. 3. Após ter sido dispensada, a Demandada fora novamente contratada, ocasião em que passou a perceber remuneração acima de um salário mínimo, simultaneamente com as parcelas relativas ao seguro-desemprego, descumprindo, por conseguinte, os requisitos elencados no art. 3º, V, do aludido diploma legal. 4. A responsabilidade pelo ressarcimento à União dos valores irregularmente recebidos não depende da apuração criminal do fato, haja vista a independência entre as esferas civil e penal, conforme precedentes desta E. Corte Federal (8a Turma Especializada, AC 200751120002752, Rel. Des. Fed. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, E-DJF2R 1.12.2010; 5a Turma Especializada, AC 200751120002314, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, E-DJF2R 19.5.2010; 6a Turma Especializada, AC 200751120002697, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU 13.7.2009). 5. Evidenciada, através de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a irregularidade no recebimento de parcelas pagas a título de seguro-desemprego, cabe à Demandada restituir tais valores. 6. Apelação não provida....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751120002478 RJ 2007.51.12.000247-8 (TRF-2)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DA LEI Nº 7.998 /1990. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO PARA APURAÇÃO DE INQUÉRITO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia reside no recebimento supostamente indevido do benefício de seguro-desemprego, tendo a União ajuizado ação de cobrança visando à restituição das aludidas parcelas. 2. O seguro-desemprego, instituído pela Lei nº 7.998 /90, teve por escopo prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, de modo a auxiliá-lo na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. 3. Após ter sido dispensada, a Demandada fora novamente contratada, ocasião em que passou a perceber remuneração acima de um salário mínimo, simultaneamente com as parcelas relativas ao seguro-desemprego, descumprindo, por conseguinte, os requisitos elencados no art. 3º, V, do aludido diploma legal. 4. A responsabilidade pelo ressarcimento à União dos valores irregularmente recebidos não depende da apuração criminal do fato, haja vista a independência entre as esferas civil e penal, conforme precedentes desta E. Corte Federal (8a Turma Especializada, AC 200751120002752, Rel. Des. Fed. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, E-DJF2R 1.12.2010; 5a Turma Especializada, AC 200751120002314, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, E-DJF2R 19.5.2010; 6a Turma Especializada, AC 200751120002697, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU 13.7.2009). 5. Evidenciada, através de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a irregularidade no recebimento de parcelas pagas a título de seguro-desemprego, cabe à Demandada restituir tais valores. 6. Apelação não provida....

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