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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

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STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 37426 PE 2013/0117898-7 (STJ)

Data de publicação: 23/04/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL ). RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. NULIDADE. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO ADVOGADO DO RECORRENTE. PEDIDO DE ADIAMENTO INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUDICIALIDADE DA INSURGÊNCIA SUBSIDIÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 265 do Código de Processo Penal permite que as audiências possam ser adiadas no caso de o defensor do acusado não poder a elas comparecer. 2. A documentação acostada aos autos revela que a impossibilidade de comparecimento do causídico à audiência designada pelo juízo singular se encontra cabalmente comprovada na hipótese, circunstância que evidencia o constrangimento ilegal imposto à defesa. 3. Quando da designação da audiência cujo adiamento foi requerido, o patrono do recorrente já havia sido intimado para outra audiência, em ação penal distinta que tramitava em comarca diversa, na qual atuava na defesa de réu preso, circunstância apta a comprovar a necessidade da providência requerida como garantia do devido processo legal constitucionalmente albergado. 4. Prejudicialidade da insurgência subsidiária. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para declarar a nulidade da audiência realizada aos 29.8.2012 nos autos da ação penal em tela, determinando-se a renovação do ato com observância das garantias constitucionais, bem como o processo a partir das alegações finais, inclusive.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 201050010000540 (TRF-2)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. Cabia tão somente ao empregado requerer o seguro-desemprego, e dele abrir mão assim que contratado por outra empresa, mesmo que gerenciada pela mesma pessoa. Demissão e readmissão de empregado não causam, sem efetiva ação dele, recebimento irregular de seguro-desemprego. Absolvição do empregador. Artigos 4º e 13º do Código Penal . Manutenção da condenação dos empregados, únicos responsáveis pelo acionamento e recebimento indevido do seguro-desemprego.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200950010073370 RJ 2009.50.01.007337-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: PENAL - RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. Cabia tão somente ao empregado requerer o seguro-desemprego, e dele abrir mão assim que contratado por outra empresa, mesmo que gerenciada pela mesma pessoa. Demissão e readmissão de empregado não causam, sem efetiva ação dele, recebimento irregular de seguro-desemprego. Absolvição da empregadora. Artigos 4º e 13º do Código Penal . Manutenção da condenação do empregado, único responsável pelo acionamento e recebimento indevido do seguro-desemprego.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200950010073370 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: PENAL - RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. Cabia tão somente ao empregado requerer o seguro-desemprego, e dele abrir mão assim que contratado por outra empresa, mesmo que gerenciada pela mesma pessoa. Demissão e readmissão de empregado não causam, sem efetiva ação dele, recebimento irregular de seguro-desemprego. Absolvição da empregadora. Artigos 4º e 13º do Código Penal . Manutenção da condenação do empregado, único responsável pelo acionamento e recebimento indevido do seguro-desemprego.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50036987320124047205 SC 5003698-73.2012.404.7205 (TRF-4)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA O FAT . RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO DESEMPREGO. ATIVIDADE CONCOMITANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. Havendo fundada dúvida acerca da existência ou não da ocorrência do crime descrito na denúncia, impõe-se a absolvição do acusado, em homenagem ao princípio do in dubio pro reo.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50013696220104047107 RS 5001369-62.2010.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, §3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A SEGURIDADE SOCIAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. VIOLAÇÃO A NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. AFASTAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. 1. O conjunto probatório aponta claramente a prática delitiva, restando evidentes a materialidade, autoria e dolo do acusado. 2. Assim como o órgão ministerial tem a incumbência de provar a responsabilidade do acusado, é ônus da defesa trazer aos autos elementos aptos a demonstrarem a verossimilhança da tese invocada a seu favor, nos termos do art. 156 do CPP. 3. A negativa de participação no delito, dissociada do restante do conjunto probatório, é insuficiente para reformar o decreto condenatório. 4. O princípio nemo tenetur se detegere dispõe que nenhum indivíduo estará obrigado, por qualquer autoridade, ainda que indiretamente, a se auto-incriminar, ou seja, a produzir prova contra si mesmo, encontrando respaldo no art. 5º, inc. LXIII, da CF. Inexistindo esta imposição, pela autoridade, não há falar em ofensa ao preceito.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50048463120124047105 RS 5004846-31.2012.404.7105 (TRF-4)

Data de publicação: 21/01/2015

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA OITIVA DE TESTEMUNHA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. ESTELIONATO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOLO. PROVA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. À luz do art. 212 do Código de Processo Penal, o juiz pode fazer questionamentos diretamente à testemunha de forma subsidiária. Ausente demonstração de efetivo prejuízo à parte, não há de ser decretada a nulidade. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, é desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado (Súmula 273 do STJ). Nomeado defensor ad hoc para o ato judicial e não tendo sido demonstrado prejuízo à defesa, não procede a alegação de nulidade do processo. A utilização de prova emprestada legalmente produzida em outro processo de natureza criminal não ofende os princípios constitucionais do processo. Testemunho de policiais é válido, ressalvadas as hipóteses de evidente interesse particular na investigação. A defesa não demonstrou qualquer inconsistência nas declarações do agente que apontassem motivação pessoal no sentido de que os réus fossem condenados. As provas documentais reforçam a validade do que foi relatado pelo policial. É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes lesivos ao erário, como o estelionato ao seguro-desemprego. Precedentes do STJ e da Quarta Seção deste TRF. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo dos réus, que, em conluio, mediante fraude, consubstanciada em falsas anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social, obtiveram indevidamente o seguro-desemprego, configura-se o delito de estelionato, previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200784000013740 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171 , PARÁGRAFO 3º , DO CP ). RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS, PORQUE ABORDOU O ASSUNTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM PROL DOS DEMAIS, QUE NEM MESMO APELARAM. 1. O recorrente (JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS) foi condenado, pelo recebimento indevido de parcelas do seguro-desemprego ( CP , Art. 171 , parágrafo 3º ), às penas de 01 ano e 04 meses de reclusão, mais 39 dias-multa; para além dele, a sentença também condenou os seguintes réus: (i) ANTONIEL MARCELINO DA CRUZ, EDSON FREIRE CORTES e FRANCISCO MANOEL FILHO, todos a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão mais 39 (trinta e nove) dias-multa; e (ii) JOSÉ LOURENÇO FERREIRA, a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 204 (duzentos e quatro) dias- multa; 2. Não houve apelo do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), daí por que o prazo prescricional deve ser aferido pela pena in concreto (inclusive dos réus que não recorreram), nos termos do CP , Art. 110 , caput; 3. Passados, então, mais de 05 (cinco) anos entre a data do recebimento da denúncia (22.03.2007, cf . fl. 09) e a da publicação da sentença (02.08.2012, cf . fl. 167), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109 , V , do CP , o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena igual a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada ( CP , Art. 114 , II ); 4. O apelo de JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS deve ser provido, pois, vez que aborda o assunto prescrição; relativamente aos demais réus, deve ser concedida a ordem de habeas corpus ex officio.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200784000013726 (TRF-5)

Data de publicação: 12/12/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171 , § 3º , DO CP ). RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. CONDENAÇÃO, EM PRIMEIRO GRAU, DE VÁRIOS RÉUS. IMPROVIMENTO DO APELO DO MPF, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM PROL DE TODOS OS ACUSADOS. PROVIMENTO DO APELO DO ÚNICO RÉU QUE SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA, SUSTENTANDO, ENTRE OUTROS TEMAS, A PRESCRIÇÃO ORA RECONHECIDA. 1. Narram os autos que os réus receberam indevidamente seguro-desemprego durante o período de defeso da lagosta, mediante a apresentação de atestados ideologicamente falsos ao Ministério do Trabalho e Emprego; todos foram, assim, condenados por estelionato qualificado ( CP , Art. 171 , parágrafo 3º ), sendo que apenas um deles recorreu; de outro lado, o MPF também apelou, então desejoso da majoração das penas estipuladas em primeiro grau; 2. É imperioso improver o apelo ministerial: a uma, porque a obtenção de lucro já é elr do tipo penal estelionato, motivo por que não pode, demais de haver justificado a própria condenação, ser tomado como circunstância judicial especialmente desfavorável, agora para apenamento mais severo; a duas, porque, quanto à culpabilidade e às circunstâncias do crime, não há nada nos autos que lhes justificasse valoração negativa, o que se percebe inclusive pela generalidade dos argumentos esposados pelo MPF, que chega às raias da impertinência ao se referir também, mas não apenas, a certo argumento completamente dissociado do caso sub judice (suposto prejuízo patrimonial à União decorrente da não instalação das "unidades sanitárias" [???]); 3. Irrelevante, outrossim, a análise da continuidade delitiva, que se pretendeu fosse aplicada para todos os réus (e não apenas a um deles, como feito em primeira instância), porque qualquer acréscimo punitivo dela decorrente deve ser desconsiderado no cálculo prescricional, nos termos da Súmula 497 do STF; 4. Improvido, então, o recurso de apelação do MPF, deve-se calcular o prazo prescricional a partir...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751120002478 (TRF-2)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DA LEI Nº 7.998 /1990. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO PARA APURAÇÃO DE INQUÉRITO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia reside no recebimento supostamente indevido do benefício de seguro-desemprego, tendo a União ajuizado ação de cobrança visando à restituição das aludidas parcelas. 2. O seguro-desemprego, instituído pela Lei nº 7.998 /90, teve por escopo prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, de modo a auxiliá-lo na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. 3. Após ter sido dispensada, a Demandada fora novamente contratada, ocasião em que passou a perceber remuneração acima de um salário mínimo, simultaneamente com as parcelas relativas ao seguro-desemprego, descumprindo, por conseguinte, os requisitos elencados no art. 3º, V, do aludido diploma legal. 4. A responsabilidade pelo ressarcimento à União dos valores irregularmente recebidos não depende da apuração criminal do fato, haja vista a independência entre as esferas civil e penal, conforme precedentes desta E. Corte Federal (8a Turma Especializada, AC 200751120002752, Rel. Des. Fed. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, E-DJF2R 1.12.2010; 5a Turma Especializada, AC 200751120002314, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, E-DJF2R 19.5.2010; 6a Turma Especializada, AC 200751120002697, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU 13.7.2009). 5. Evidenciada, através de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a irregularidade no recebimento de parcelas pagas a título de seguro-desemprego, cabe à Demandada restituir tais valores. 6. Apelação não provida....

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