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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200950010073370 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: PENAL - RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. Cabia tão somente ao empregado requerer o seguro-desemprego, e dele abrir mão assim que contratado por outra empresa, mesmo que gerenciada pela mesma pessoa. Demissão e readmissão de empregado não causam, sem efetiva ação dele, recebimento irregular de seguro-desemprego. Absolvição da empregadora. Artigos 4º e 13º do Código Penal . Manutenção da condenação do empregado, único responsável pelo acionamento e recebimento indevido do seguro-desemprego.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200950010073370 RJ 2009.50.01.007337-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: PENAL - RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. Cabia tão somente ao empregado requerer o seguro-desemprego, e dele abrir mão assim que contratado por outra empresa, mesmo que gerenciada pela mesma pessoa. Demissão e readmissão de empregado não causam, sem efetiva ação dele, recebimento irregular de seguro-desemprego. Absolvição da empregadora. Artigos 4º e 13º do Código Penal . Manutenção da condenação do empregado, único responsável pelo acionamento e recebimento indevido do seguro-desemprego.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751120004682 (TRF-2)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SEGURO-DESEMPREGO - RECEBIMENTO CONCOMITANTE COM ATIVIDADE LABORATIVA - RECEBIMENTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO - LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. 1 - O procedimento administrativo apurou, através de pesquisa ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que a ré voltou a perceber renda superior ao salário mínimo, em menos de um mês de desemprego (agosto de 2003), e permaneceu assim durante 04 (quatro) meses percebendo indevidamente 04 (quatro) parcelas, relativas aos meses de outubro a dezembro de 2003 e janeiro/2004. 2 - A alegação da Apelante, de que há um inquérito para apuração do fato na Delegacia de Polícia Federal de Campos dos Goytacazes, não é óbice para que o Juízo aprecie a situação posta nos autos. 3 - Responsabilidades criminal, civil e administrativa são independentes, sendo que o ilícito administrativo independe do ilícito penal. 4 - O critério para a concessão do seguro-desemprego é objetivo e está na lei, pois basta o exercício de atividade remunerada após a concessão do benefício para que cesse o pagamento ao beneficiário, e se por qualquer motivo o beneficiário continuar recebendo, deve restituí-lo ao Erário. 5 - Apelação desprovida. Sentença mantida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751120003094 (TRF-2)

Data de publicação: 10/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SEGURO-DESEMPREGO - RECEBIMENTO CONCOMITANTE COM ATIVIDADE LABORATIVA - RECEBIMENTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO - LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. 1 - O procedimento administrativo apurou, através de pesquisa ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que a ré voltou a perceber renda superior ao salário mínimo, em menos de um mês de desemprego (agosto de 2003), e permaneceu assim durante 04 (quatro) meses percebendo indevidamente 04 (quatro) parcelas, relativas aos meses de setembro a dezembro de 2003. 2 - A alegação da Apelante, de que há um inquérito para apuração do fato na Delegacia de Polícia Federal de Campos dos Goytacazes, não é óbice para que o Juízo aprecie a situação posta nos autos. 3 - Responsabilidades criminal, civil e administrativa são independentes, sendo que o ilícito administrativo independe do ilícito penal. 4 - O critério para a concessão do seguro-desemprego é objetivo e está na lei, pois basta o exercício de atividade remunerada após a concessão do benefício para que cesse o pagamento ao beneficiário, e se por qualquer motivo o beneficiário continuar recebendo, deve restituí-lo ao Erário. 5 - Apelação desprovida. Sentença mantida.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50231 GO 0050231-56.2011.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PENAL. ESTELIONATO. ART. 171 , § 3º , CP . RECEBIMENTO INDEVIDO DE PARCELAS DE SEGURO-DESEMPREGO. PREVIDENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL. 1. Não incidência do princípio da insignificância, pois a lesão ao bem jurídico protegido no crime de estelionato, praticado em face do sistema de previdência social, consistente no patrimônio da coletividade de trabalhadores, é imensurável, visto que não se protege apenas a integridade do erário, como nos crimes fiscais, mas a confiança mútua e o interesse público em impedir o emprego do logro que cause prejuízo à sociedade. 2. Recurso provido.

TRF-5 - ACR Apelação Criminal APR 200784000013740 (TRF-5)

Data de publicação: 22/08/2013

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171 , PARÁGRAFO 3º , DO CP ). RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS, PORQUE ABORDOU O ASSUNTO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS EM PROL DOS DEMAIS, QUE NEM MESMO APELARAM. 1. O recorrente (JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS) foi condenado, pelo recebimento indevido de parcelas do seguro-desemprego ( CP , Art. 171 , parágrafo 3º ), às penas de 01 ano e 04 meses de reclusão, mais 39 dias-multa; para além dele, a sentença também condenou os seguintes réus: (i) ANTONIEL MARCELINO DA CRUZ, EDSON FREIRE CORTES e FRANCISCO MANOEL FILHO, todos a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão mais 39 (trinta e nove) dias-multa; e (ii) JOSÉ LOURENÇO FERREIRA, a 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, mais 204 (duzentos e quatro) dias- multa; 2. Não houve apelo do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), daí por que o prazo prescricional deve ser aferido pela pena in concreto (inclusive dos réus que não recorreram), nos termos do CP , Art. 110 , caput; 3. Passados, então, mais de 05 (cinco) anos entre a data do recebimento da denúncia (22.03.2007, cf . fl. 09) e a da publicação da sentença (02.08.2012, cf . fl. 167), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o Art. 109 , V , do CP , o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena igual a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada para a pena de multa que tenha sido cominada ( CP , Art. 114 , II ); 4. O apelo de JOÃO GUALBERTO DOS SANTOS deve ser provido, pois, vez que aborda o assunto prescrição; relativamente aos demais réus, deve ser concedida a ordem de habeas corpus ex officio.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751120002703 (TRF-2)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998 /90. RECEBIMENTO INDEVIDO. PERCEPÇÃO DE RENDA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E CRIMINAL. 1. A União comprovou a concomitância entre o recebimento do benefício do seguro-desemprego e a renda superior ao salário mínimo percebida pela apelante, que voltou a trabalhar em menos de um mês de desemprego. 2. Não há que se falar em necessidade de aguardar a conclusão do inquérito policial para o ajuizamento da ação de cobrança, em respeito ao princípio da autonomia das instâncias civil e criminal. 3. Apelação improvida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751120002314 (TRF-2)

Data de publicação: 19/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI 7.998 /90. RECEBIMENTO INDEVIDO. PERCEPÇÃO DE RENDA SUPERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL E CRIMINAL. 1. A União comprovou a concomitância entre o recebimento do benefício do seguro-desemprego e a renda superior ao salário mínimo percebida pela apelante, que voltou a trabalhar em menos de um mês de desemprego. 2. Não há que se falar em necessidade de aguardar a conclusão do inquérito policial para o ajuizamento da ação de cobrança, em respeito ao princípio da autonomia das instâncias civil e criminal. 3. Apelação improvida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200751120002478 RJ 2007.51.12.000247-8 (TRF-2)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DA LEI Nº 7.998 /1990. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO PARA APURAÇÃO DE INQUÉRITO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia reside no recebimento supostamente indevido do benefício de seguro-desemprego, tendo a União ajuizado ação de cobrança visando à restituição das aludidas parcelas. 2. O seguro-desemprego, instituído pela Lei nº 7.998 /90, teve por escopo prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, de modo a auxiliá-lo na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. 3. Após ter sido dispensada, a Demandada fora novamente contratada, ocasião em que passou a perceber remuneração acima de um salário mínimo, simultaneamente com as parcelas relativas ao seguro-desemprego, descumprindo, por conseguinte, os requisitos elencados no art. 3º, V, do aludido diploma legal. 4. A responsabilidade pelo ressarcimento à União dos valores irregularmente recebidos não depende da apuração criminal do fato, haja vista a independência entre as esferas civil e penal, conforme precedentes desta E. Corte Federal (8a Turma Especializada, AC 200751120002752, Rel. Des. Fed. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, E-DJF2R 1.12.2010; 5a Turma Especializada, AC 200751120002314, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, E-DJF2R 19.5.2010; 6a Turma Especializada, AC 200751120002697, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU 13.7.2009). 5. Evidenciada, através de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a irregularidade no recebimento de parcelas pagas a título de seguro-desemprego, cabe à Demandada restituir tais valores. 6. Apelação não provida....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751120002478 (TRF-2)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO DA LEI Nº 7.998 /1990. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. DESNECESSIDADE DA SUSPENSÃO DO FEITO PARA APURAÇÃO DE INQUÉRITO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia reside no recebimento supostamente indevido do benefício de seguro-desemprego, tendo a União ajuizado ação de cobrança visando à restituição das aludidas parcelas. 2. O seguro-desemprego, instituído pela Lei nº 7.998 /90, teve por escopo prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, de modo a auxiliá-lo na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional. 3. Após ter sido dispensada, a Demandada fora novamente contratada, ocasião em que passou a perceber remuneração acima de um salário mínimo, simultaneamente com as parcelas relativas ao seguro-desemprego, descumprindo, por conseguinte, os requisitos elencados no art. 3º, V, do aludido diploma legal. 4. A responsabilidade pelo ressarcimento à União dos valores irregularmente recebidos não depende da apuração criminal do fato, haja vista a independência entre as esferas civil e penal, conforme precedentes desta E. Corte Federal (8a Turma Especializada, AC 200751120002752, Rel. Des. Fed. RALDÊNIO BONIFACIO COSTA, E-DJF2R 1.12.2010; 5a Turma Especializada, AC 200751120002314, Rel. Des. Fed. LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, E-DJF2R 19.5.2010; 6a Turma Especializada, AC 200751120002697, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJU 13.7.2009). 5. Evidenciada, através de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, a irregularidade no recebimento de parcelas pagas a título de seguro-desemprego, cabe à Demandada restituir tais valores. 6. Apelação não provida....

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