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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa fé a adquira, receba ou oculte:
Art 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa fé a adquira, receba ou oculte:
Art. 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 2.505, de 1955)
Art. 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 2.505, de 1955)
§ 1° Adquirir ou receber coisa que por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumi-se obtida por meio criminoso:
§ 1° Adquirir ou receber coisa que por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumi-se obtida por meio criminoso:
§ 2° A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
§ 2° A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
§ 3° No caso do § 1°, se o criminoso é primário, o juiz pode, tendo em consideração as circunstancias, deixar de aplicar a pena. 3º No caso do § 1º, se o criminoso é primário pode o juiz, tendo em consideração circunstâncias, deixar de aplicar a pena. No caso de receptação dolosa, cabe o disposto no § 2º do art. 155 (Redação dada pela Lei nº 2.505, de 1955)
§ 4º No caso dos bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, emprêsa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista adquiridos dolosamente: (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
§ 4º No caso dos bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, emprêsa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista adquiridos dolosamente: (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70055712905 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: CRIMES DE ARMAS (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03) E DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A existência do fato delituoso encontra-se comprovado no Auto de Apreensão de n.º14176, complementado pelo Laudo Pericial DF - 13385/2010, oriundo do Instituto-Geral de Perícias. A autoria, por sua vez, é incontroversa, uma vez que o réu, na policia, bem como em juízo, confessou que portava a arma de fogo. Alegou, para tanto, que havia adquirido o revólver com o objetivo de se defender de ameaças que vinha sofrendo de um vizinho. A confissão do réu não se encontra isolada no caderno probatório. Com efeito, os policiais militares que participaram do flagrante, de forma uníssona e coerente, relataram que em cumprimento a uma denúncia de que o acusado estaria portando uma arma de fogo, dirigiram-se até o lugar indicado e abordaram o réu, sendo encontrado em seu poder o revólver descrito no auto de apreensão. O delito do artigo 14, da Lei nº 10.826/03 é de perigo abstrato e coletivo, que se consuma com o simples "portar" a arma de fogo, acessório ou munição, como no caso concreto, sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo inexigível a demonstração de perigo concreto, notadamente porque o objeto jurídico principal e imediato protegido pelo Estatuto do Desarmamento é a segurança coletiva, resguardando-se, de forma mediata, bens individuais relevantes, tais como a vida, a incolumidade física e a saúde, não necessitando demonstração de que alguém foi efetivamente exposto a perigo de dano, bastando a ofensa presumida. Aqui, tutela-se justamente a manutenção da tranquilidade de um número indeterminado de pessoas, presumidamente turbada com a mera realização das condutas descritas no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento. Magistério de Damásio de Jesus e precedente. Independentemente de qualquer resultado lesivo a outrem, o crime se perfectibilizou, na medida em que, cuidando-se de delito...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70053482980 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/07/2014

Ementa: CRIMES DE ARMAS (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03) E DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Em relação ao pedido absolutório formulado pela defesa, fundamentado na negativa de autoria e/ou insuficiência probatória, as questões foram enfrentadas de forma bastante clara e suficiente pela digna Magistrada, Drª. Cecília Laranja de Fonseca Bonotto, em sua sentença, a qual reproduzo em parte e adoto como razões de decidir. O delito do artigo 14, da Lei nº 10.826/03, é de perigo abstrato e coletivo, que se consuma com o simples "portar" a arma de fogo, acessório ou munição, como no caso concreto, sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sendo inexigível a demonstração de perigo concreto, notadamente porque o objeto jurídico principal e imediato protegido pelo Estatuto do Desarmamento é a segurança coletiva, resguardando-se, de forma mediata, bens individuais relevantes, tais como a vida, a incolumidade física e a saúde, não necessitando demonstração de que alguém foi efetivamente exposto a perigo de dano, bastando a ofensa presumida. Aqui, tutela-se justamente a manutenção da tranquilidade de um número indeterminado de pessoas, presumidamente turbada com a mera realização das condutas descritas no artigo 14, do Estatuto do Desarmamento. Magistério de Damásio de Jesus e precedente. Independentemente de qualquer resultado lesivo a outrem, o crime se perfectibilizou, na medida em que, cuidando-se de delito formal, de mera conduta, conforme já visto, não é necessário que haja a produção de qualquer resultado, bastando o comportamento do agente para caracterizar a infração. Nesse sentido, oportuno reiterar que o recorrente não foi flagrado na posse da arma dentro de sua casa ou local de trabalho, mas portando-a e transportando-a, repisa-se, na via pública. Em relação ao delito de receptação, sabe-se que o dolo, consistente na prévia da origem ilícita do bem...

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 53394 RN 2010.005339-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS NARRADOS EM SUA PLENITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS QUE ENCONTRAM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossibilidade de acolhimento da preliminar de nulidade processual por inépcia da denúncia e aditamento em vista da narrativa plena dos fatos ocorridos e matéria devidamente apreciada na sentença da primeira instância. 2. Não constituindo, a questão suscitada, matéria impeditiva à admissibilidade do recurso, esta deve ser analisada em conjunto com o mérito recursal. 3. Trata-se de receptação dolosa, restando suficientemente configurado o dolo específico, com base nas provas constantes dos autos. 4. Precedentes. 5. Em consonância com o parecer do Ministério Público. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7084366 PR 0708436-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ARTIGO 180 , "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO - COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM - BEM ADQUIRIDO POR PREÇO VIL SEM QUALQUER DOCUMENTO - PRESUNÇÃO DA CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE - ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de crime de receptação, onde o princípio do ônus da prova tem aplicação inversa, a posse injustificada do bem faz presumir a autoria, competindo ao possuidor demonstrar em juízo que adquiriu o bem de forma idônea, o que não ocorreu no presente caso. 2. "A prova do conhecimento da origem criminosa dos objetos adquiridos, no crime de receptação pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração" (TJSC - Primeira Câmara Criminal, ACr. 197.778-5, Rel. Des. Nilton Macedo Machado, j. 05/12/2000). 3. Diante das provas convergentes e bem concatenadas colhidas nos autos, em especial das circunstâncias fáticas em que o bem foi adquirido sem documento e por preço vil, tem-se que ficou extremamente demonstrada a autoria delitiva, inclusive o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo específico, estando demonstrada a certeza de que o apelante adquiriu o bem que sabia ser produto de crime, em proveito próprio.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6976127 PR 0697612-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ARTIGO 180 , "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FRAGRANTE ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS - DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS VÍTIMAS ERAM AS PROPRIETÁRIAS DOS BENS APREENDIDOS EM PODER DO AGENTE - COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE SABIA DA ORIGEM CRIMINOSA DOS BENS - CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE - ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA CULPOSA, PREJUDICADA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de crime de receptação, onde o princípio do ônus da prova tem aplicação inversa, a posse injustificada do bem, faz presumir a autoria, competindo ao possuidor demonstrar em juízo que adquiriu o bem de forma idônea, o que não ocorreu no presente caso.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6606 MS 2008.006606-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA QUALIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA - (ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )- PROVAS SUFICIENTES QUANTO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS ADQUIRIDOS - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DO APELANTE - AFIRMAÇÕES DA DEFESA DESPROVIDAS DE PROVAS - RECURSO PROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 204761 SC 2006.020476-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/01/2007

Ementa: PENAL E PROCESSUAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL -NULIDADE - INTERROGATóRIO EXTRAJUDICIAL - RéU ANALFABETO - FALTA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - INEXIGIBILIDADE - NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU - ALEGAçãO DE FALSIDADE DA ASSINATURA DO APELANTE NO MANDADO - EIVA RECHAÇADA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS -AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DA RES FURTIVA - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO No inquérito policial a falta de assinaturas de duas testemunhas no termo de interrogatório de analfabeto não gera nulidade. Agente surpreendido com objetos produto de roubo que não apresenta explicações plausíveis, responde, no mínimo, por receptação. Em sede de receptação, o dolo se prova pelas circunstâncias do crime e, inclusive, pela ausência de explicações plausíveis a respeito da origem lícita da res.

TJ-SC - Apelacao Criminal APR 116236 SC 2005.011623-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALIDADE - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR O EDITO CONDENATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A confissão do réu, corroborada pelos depoimentos insuspeitos dos policiais, constituem conjunto probatório suficiente para alicerçar a sentença condenatória.

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 114132 SC 2006.011413-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/05/2006

Ementa: PENAL E PROCESSUAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINARES DE NULIDADE - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR DO DELITO - ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LAUDO PERICIAL - DESNECESSIDADE - DOSIMETRIA - FALTA DE SOMATÓRIO DAS PENAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NULIDADES INOCORRENTES - RESISTÊNCIA - ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL - REAÇÃO VIOLENTA, MEDIANTE SOCOS E PONTAPÉS, À ORDEM DE PRISÃO LEGÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS"O lugar da infração é, como regra, o foro competente para ser julgada a causa, pois é local onde a infração penal ocorreu, atingindo o resultado, perturbando a tranqüilidade social e abalando a paz e o sossego da comunidade (ratione loci)" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado, 3ª ed., São Paulo: RT, 2004, p. 190).A receptação, delito autônomo em relação à infração antecedente, prescinde de laudo pericial, bastando a prova da existência do crime anterior, sem a necessidade da demonstração da respectiva autoria.Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (artigo 563 do Código de Processo Penal ).Na receptação, o dolo se prova pelas circunstâncias do crime e, também, pela ausência de explicação plausível para a posse da res.Quem em situação de flagrância desfere socos e pontapés em policiais, tentando frustrar a prisão, pratica crime de resistência.

TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) APR 216598 SC 2005.021659-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO DOLOSA (ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )- AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DE MOTOCICLETA FURTADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDÍCIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRARA VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE ADQUIRIR PRODUTO DE ORIGEM ILÍCITA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES - VALOR PROBATÓRIO INEQUÍVOCO - ALICERCE SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "Em se tratando de receptação dolosa, incumbe ao acusado demonstrar, acima de toda a controvérsia, que adquirira legitimamente as coisas achadas em seu poder, pois, como se trata de hipótese em que o princípio do ônus da prova tem aplicação inversa, toca ao acusado pôr de manifesto a regularidade de sua condição" (RJTACRIM 31/252).

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