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JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

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Legislação direta

Artigo 180 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro de boa fé a adquira, receba ou oculte:
Art. 180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 2.505, de 1955)
§ 1º Adquirir ou receber coisa que por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumi-se obtida por meio criminoso:
§ 2º A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.
§ 3º No caso do § 1º, se o criminoso é primário, o juiz pode, tendo em consideração as circunstancias, deixar de aplicar a pena. 3º No caso do § 1º, se o criminoso é primário pode o juiz, tendo em consideração circunstâncias, deixar de aplicar a pena. No caso de receptação dolosa, cabe o disposto no § 2º do art. 155 (Redação dada pela Lei nº 2.505, de 1955)
§ 4º No caso dos bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, emprêsa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista adquiridos dolosamente: (Incluído pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70048801286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14, 'CAPUT', DA LEI Nº 10.826/03. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE RECEPTAÇÃO. PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PREVISTO NO 'CAPUT', DO ART. 180, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DOLO DIRETO POR PARTE DO AGENTE. NÃO TENDO SIDO COMPROVADO O CONHECIMENTO PRÉVIO DA ORIGEM ILÍCITA POR PARTE DO RÉU, NÃO SE PODE, POR CONSEGUINTE, RECONHECER A IMPUTAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA NARRADA NA DENÚNCIA. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. BUSCA O MINISTÉRIO PÚBLICO A CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO DE PORTE ILEGAL DE ARMAS PELA CONDUTA DE FORNECER ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. (Apelação Crime Nº 70048801286, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 21/03/2013)

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70051246171 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARTIGO 16, PARÁGRAGO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº. 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DELITO DE RECEPTAÇÃO. PARA A OCORRÊNCIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PREVISTO NO CAPUT, DO ART. 180, FAZ-SE NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DO DOLO DIRETO POR PARTE DO AGENTE. NÃO TENDO SIDO COMPROVADO O CONHECIMENTO PRÉVIO DA ORIGEM ILÍCITA POR PARTE DO RÉU, NÃO SE PODE, POR CONSEGUINTE, RECONHECER A IMPUTAÇÃO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA NARRADA NA DENÚNCIA. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. ART. 386, INCISO III, DO CPP. APELO DA DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE SÓ SE APLICA AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PENAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE DIANTE DA ANÁLISE DOS VETORES DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL A REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ALUDIDO NÃO TEM O ALCANCE PRETENDIDO. SÚMULA 231 DO STJ. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. (Apelação Crime Nº 70051246171, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 11/04/2013)

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 53394 RN 2010.005339-4 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/12/2011

Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATOS NARRADOS EM SUA PLENITUDE. NÃO ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS QUE ENCONTRAM RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossibilidade de acolhimento da preliminar de nulidade processual por inépcia da denúncia e aditamento em vista da narrativa plena dos fatos ocorridos e matéria devidamente apreciada na sentença da primeira instância. 2. Não constituindo, a questão suscitada, matéria impeditiva à admissibilidade do recurso, esta deve ser analisada em conjunto com o mérito recursal. 3. Trata-se de receptação dolosa, restando suficientemente configurado o dolo específico, com base nas provas constantes dos autos. 4. Precedentes. 5. Em consonância com o parecer do Ministério Público. 6. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 00581283320098190021 RJ 0058128-33.2009.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/01/2013

Ementa: Receptação dolosa. Sentença que o condenou o recorrente pela prática da conduta típica prevista no artigo 180 , caput, do Código Penal , às penas de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. A Defesa pleiteia, em síntese: 1) a absolvição com fulcro no artigo 386 , VII o Código de Processo Penal ; e subsidiariamente, 2) a desclassificação da conduta do artigo 180 , caput, para o parágrafo terceiro do mesmo artigo;3) seja revista a dosimetria da pena para aplicar a atenuante genérica da confissão espontânea, na forma do artigo 65 , inciso III , alínea d do Código Penal . Não assiste razão à Defesa em suas teses defensivas. A prova é robusta e autoriza um decreto condenatório nos moldes pleiteados na denúncia. Versão do recorrente de que adquiriu os bens descritos na denúncia, sem o prévio conhecimento de que eram produto de crime, não encontra amparo na prova produzida. Patente a intenção do Agente de tomar para si ou para outrem, coisa alheia originária da prática de um delito, consistente no crime de receptação dolosa, previsto no artigo 180 , caput, do Código Penal . Reconhecimento da confissão espontânea. Impossibilidade. Em nenhum momento restou evidente que o recorrente assumiu que tinha conhecimento da origem ilícita dos bens. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, para manter, in totum, a sentença hostilizada.

TJ-RJ - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EI 00332052820088190004 RJ 0033205-28.2008.8.19.0004 (TJ-RJ)

Data de publicação: 12/11/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 609 , PARÁGRAFO ÚNICO CPP E CONSIDERANDO A DIVERGÊNCIA TÃO-SOMENTE QUANTO À DECISÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, O EMBARGANTE INTERPÔS OS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES, OBJETIVANDO FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO, QUE ABSOLVIA O CONDENADO DA ACUSAÇÃO PERTINENTE AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, NA FORMA DO ARTIGO 386 , III CPP . (DOC ELETRÔNICO 204). PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA, OPINANDO PELO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. (FLS. 234-235). É O RELATÓRIO. VOTO. O VOTO VENCIDO CONSIDEROU QUE FOLHAS AVULSAS DE CHEQUES, UM CARTÃO DE UM PLANO DE SAÚDE, UM CARTÃO DA LOJA C&A, UM TÍTULO DE ELEITOR E UMA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO NÃO TÊM VALOR ECONÔMICO. AFIRMOU-SE QUE AS COISAS ENCONTRADAS EM PODER DO CONDENADO SÃO, ECONOMICAMENTE, INDIFERENTES, NÃO HAVENDO, ENTÃO, COMO SER RECONHECIDA A OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , QUAL SEJA, O PATRIMÔNIO. NÃO POSSUINDO VALOR ECONÔMICO INTRÍNSECO, NÃO PODE SER OBJETO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. ENTENDO QUE O PLEITO RECURSAL DEDUZIDO NOS EMBARGOS INFRINGENTES MERECE PROSPERAR VEZ QUE OS BENS APREENDIDOS EM PODER DO ACUSADO, EMBORA SEJAM PRODUTO DE CRIME, NÃO POSSUEM EXPRESSÃO ECONÔMICA SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O CRIME DE RECEPTAÇÃO. NESTE SENTIDO, INDIQUE-SE EMENTA DO E STJ: HABEAS CORPUS. PENAL RECEPTAÇÃO. CÁRTULA DE CHEQUE EM BRANCO. CRIME NÃO CONFIGURADO. 1.CHEQUE EM BRANCO NÃO POSSUI VALOR ECONÔMICO INTRÍNSECO, LOGO NÃO PODE SER OBJETO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRECEDENTES. 2. ORDEM CONCEDIDA. (HC 60.192-SP, REL. MINISTRA LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, JULGADO EM 28-11-2007, DJ 17-12-2007). EMBARGOS CONHECIDOS PARA DAR PROVIMENTO PARA FAZER PREVALECER O VOTO VENCIDO PARA ABSOLVER O EMBARGANTE DA PRÁTICA DOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO DOLOSA, NA FORMA DO ARTIGO 386 , III CPP , EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DAS CONDUTAS....

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7084366 PR 0708436-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ARTIGO 180 , "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO - COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM - BEM ADQUIRIDO POR PREÇO VIL SEM QUALQUER DOCUMENTO - PRESUNÇÃO DA CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE - ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de crime de receptação, onde o princípio do ônus da prova tem aplicação inversa, a posse injustificada do bem faz presumir a autoria, competindo ao possuidor demonstrar em juízo que adquiriu o bem de forma idônea, o que não ocorreu no presente caso. 2. "A prova do conhecimento da origem criminosa dos objetos adquiridos, no crime de receptação pode extrair-se da própria conduta do agente e dos fatos circunstanciais que envolvem a infração" (TJSC - Primeira Câmara Criminal, ACr. 197.778-5, Rel. Des. Nilton Macedo Machado, j. 05/12/2000). 3. Diante das provas convergentes e bem concatenadas colhidas nos autos, em especial das circunstâncias fáticas em que o bem foi adquirido sem documento e por preço vil, tem-se que ficou extremamente demonstrada a autoria delitiva, inclusive o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo específico, estando demonstrada a certeza de que o apelante adquiriu o bem que sabia ser produto de crime, em proveito próprio.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6976127 PR 0697612-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 19/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA - ARTIGO 180 , "CAPUT", DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - RECURSO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FRAGRANTE ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS - DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS VÍTIMAS ERAM AS PROPRIETÁRIAS DOS BENS APREENDIDOS EM PODER DO AGENTE - COMPROVAÇÃO DE QUE O AGENTE SABIA DA ORIGEM CRIMINOSA DOS BENS - CONSCIÊNCIA DE ILICITUDE - ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO - PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA CULPOSA, PREJUDICADA - RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de crime de receptação, onde o princípio do ônus da prova tem aplicação inversa, a posse injustificada do bem, faz presumir a autoria, competindo ao possuidor demonstrar em juízo que adquiriu o bem de forma idônea, o que não ocorreu no presente caso.

TJ-PE - Apelação Criminal ACR 147519 PE 0200000809 (TJ-PE)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 10 , CAPUT, DA LEI Nº 9.437 /97 - APELANTE ARGUMENTA PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA POR ATIPICIDADE NÃO OBSTANDO SUA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - ÓRGÃO MNISTERIAL DE 2º GRAU MANIFESTA-SE NO SENTIDO DE DESCLASSIFICAR O CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA MODALIDADE CULPOSA ASSIM COMO REAPRECIAR A DOSIMETRIA DA PENA COM A DEVIDA REDUÇÃO EM FACE DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65 , INCISO III , ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL )-MANIFESTA -SE, AINDA, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 , INCISOS I , II e III , DO CÓDIGO PENAL E POR ATO DE OFÍCIO DA EGRÉGIA CÂMARA, REAPRECIAR E REDUZIR A PENA IMPOSTA AO OUTRO SENTENCIADO QUE DEIXOU DE APELAR, TAMBÉM EM FACE DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA DESCLASSIFICADA PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - ARTIGO 180 , § 3º , DO CÓDIGO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS ELRES QUE MIRAM NO COMETIMENTO DA CONDUTA ILÍCITA DE RECEPTAÇÃO CULPOSA ENCONTRAM-SE CONTIDAS DE FORMA IMPLÍCITA NA DENÚNCIA - TÍPICO CASO DE EMENDATIO LIBELLI, SENDO PERFEITAMENTE POSSÍVEL APLICÁ-LO EM GRAU DE RECURSO APELATÓRIO, COMO ENTENDIDO PELO PRETÓRIO EXCELSO - FIXAÇÃO DE PENA DEFINITIVA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO - REAPRECIAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA TOTAL RESTANDO 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 , § 2º , DO CÓDIGO PENAL - EX OFFÍCIO, REDUZIR A PENA FIXADA AO CONDENADO NÃO APELANTE EM FACE DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RESTANDO A PENA IN CONCRETO DE 02 (ANOS) DE RECLUSÃO, PERSISTINDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - DECISÃO UNÂNIME....

TJ-ES - Apelacao Criminal APR 14060036887 ES 14060036887 (TJ-ES)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: AcórdãoAPELAÇAO CRIMINAL: RECEPTAÇAO DOLOSA ABSOLVIÇAO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1. CONDENAÇAO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL : IMPOSSIBILIDADE - 2. CONDENAÇAO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 180 , 3º , DO CÓDIGO PENAL : IMPOSSIBILIDADE. PROVA INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇAO - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA - APLICAÇAO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Apesar dos depoimentos serem no sentido de ter o acusado comprado um aparelho de telefone celular objeto de crime anterior de furto, não há provas suficientes de que o mesmo tinha conhecimento prévio das circunstâncias que envolviam o bem. 2 . No processo criminal, ao menos para a condenação, os juízos aceitos serão sempre de certeza, jamais de probabilidade, sinônimo de insegurança, pelo que, não ficando provado que o apelado tenha praticado o delito de receptação, descrito na oxordial acusatória, inexistindo pois prova da autoria quanto ao mesmo, enseja, in casu, sua absolvição, aplicando-se o princípio in dubio pro reu.Recurso a que se nega provimento.

TJ-MS - Apelacao Criminal ACR 6606 MS 2008.006606-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO CULPOSA - RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA QUALIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA - (ARTIGO 180 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL )- PROVAS SUFICIENTES QUANTO AO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS ADQUIRIDOS - DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DO APELANTE - AFIRMAÇÕES DA DEFESA DESPROVIDAS DE PROVAS - RECURSO PROVIDO.

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