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JusBrasil - Jurisprudência
30 de junho de 2015

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 85005220095050462 BA 0008500-52.2009.5.05.0462 (TRT-5)

Data de publicação: 22/01/2010

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO MANTIDO ENTRE A RECLAMANTE E O MUNICÍPIO. Se o vínculo mantido entre a reclamante e o município é estatutário, e não trabalhista, como supõe a inicial, a reclamação afigura-se improcedente.

TJ-SP - Apelação APL 990093516225 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE LOCAÇÃO SUJEITO A VINCULADO EMPREGATÍCIO.INOCORRENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. A competência para dirimir a lide sobre qual versa a presente ação é da Justiça Estadual,porquanto ficou estabelecida por decisão judicial a inexistência de relação empregatícia entre as partes.LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL . O CONTRATO DEVE SER CUMPRIDO. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. Princípio fundamental é o da força obrigatória "pada sunt servanda", eis que o contrato faz lei entre as partes. A inclusão de tal multa foi de livre eleição dos contratantes.LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXCLUSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. Existindo expressa estipulação da cláusula moratória, fica afastada a possibilidade de incidir a multa compensatória, destinada às outras infrações contratuais.LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. A manutenção dessa verba não pode prevalecer,sob pena de incorrer em "bis in idem", inobstante o contrato entabulado entre as partes preveja tal incidência.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 268002720075050464 BA 0026800-27.2007.5.05.0464 (TRT-5)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: RELAÇÃO DE TRABALHO SOB O MANTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. Provado o liame de trabalho sob o manto jurídico-administrativo, resta improcedente a ação trabalhista intentada sob o pressuposto relação de emprego entre as partes.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 169004920065050401 BA 0016900-49.2006.5.05.0401 (TRT-5)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: RELAÇÃO DE TRABALHO SOB O MANTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. Provado o liame de trabalho sob o manto jurídico-administrativo, resta improcedente a ação trabalhista intentada sob o pressuposto relação de emprego entre as partes.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 369004620055050291 BA 0036900-46.2005.5.05.0291 (TRT-5)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: RELAÇÃO DE TRABALHO SOB O MANTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. Provado o liame de trabalho sob o manto jurídico-administrativo, resta improcedente a ação trabalhista intentada sob o pressuposto relação de emprego entre as partes.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1678007920095150039 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DEVOLUTIVOS DO RECURSO ORDINÁRIO - ART. 515 DO CPC Ao julgar totalmente improcedente a Reclamação Trabalhista, o Eg. Tribunal Regional ultrapassou os limites devolutivos do Recurso Ordinário do Reclamado, que versara apenas a questão da legitimidade da alteração na base de cálculo do salário mensal a partir de abril de 2008 (pedido "C" da inicial, item "a" do dispositivo da sentença), nada argumentado sobre eventual correção do pagamento dos repousos semanais no período anterior (pedido "B" da inicial, item "b" do dispositivo da sentença). REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS - PERÍODO ANTERIOR A ABRIL DE 2008 Tema prejudicado, em razão do provimento dado no tópico anterior, que resultou no restabelecimento da condenação ao pagamento dos repousos semanais remunerados do período anterior a abril de 2008. DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO MENSAL DE PROFESSOR HORISTA - CINCO SEMANAS PARA QUATRO SEMANAS E MEIA O Eg. Tribunal Regional consignou expressamente que a mudança na forma de cálculo do salário mensal não causou prejuízo à Reclamante, inclusive por ter-se regularizado o pagamento de parcelas que anteriormente se consideravam incluídas complessiva- mente na remuneração global, além de concedidas outras vantagens no novo plano de carreira, não se caracterizando, portanto, alteração contratual lesiva. A mudança de entendimento, no tocante à existência de prejuízo, demandaria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Afastada a lesividade da alteração contratual, não há como divisar contrariedade à Súmula nº 51 do TST, nem ofensa aos arts. 468 da CLT, 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição . Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 134200132008506 PE 0134200-13.2008.5.06.0311 (TRT-6)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: DIFERENÇAS DE FGTS. INDEVIDA. Demonstrada nos autos, pelo empregador, a regularidade nos depósitos fundiários. Recurso ordinário provido para julgar a reclamação trabalhista improcedente.

Encontrado em: , por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para julgar improcedente a reclamação... trabalhista. Custas, invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, na forma da lei. Recife-PE, 14... ORDINARIO TRABALHISTA RO 134200132008506 PE 0134200-13.2008.5.06.0311 (TRT-6) Valdir José Silva de Carvalho...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 134200132008506 PE 0134200-13.2008.5.06.0311 (TRT-6)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: DIFERENÇAS DE FGTS. INDEVIDA. Demonstrada nos autos, pelo empregador, a regularidade nos depósitos fundiários. Recurso ordinário provido para julgar a reclamação trabalhista improcedente.

Encontrado em: , por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para julgar improcedente a reclamação... trabalhista. Custas, invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, na forma da lei. Recife-PE, 14

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1816199800219002 AL 01816.1998.002.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 28/09/1999

Ementa: EMPRESA PÚBLICA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ATO DEMISSIONAL SEM MOTIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 173 , § 1º , CF/88 . RECURSO PROVIDO. INDEVIDA A REINTEGRAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. A empresa pública rege-se nas relações com seus empregados regidos pela CLT sob normas de direito público, como a do art. 37 , II , CF/88 e de direito privado como determina o art. 173, § 1º, também da Magna Carta, razão porque, tendo em vista não existir qualquer norma que determine a obrigatoriedade da motivação do ato de demissão emanados destes entes públicos, aplica-se as mesmas disposições relativas aos empregadores particulares, sendo improcedente a reclamação trabalhista ajuizada.

Encontrado em: improcedente a reclamação.OBSERVAÇÕES: Ausente a Exmª Srª Juíza HELENA E MELLO por motivo de férias. O Exmº Sr

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20404420105060411 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, ante uma provável ofensa ao art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA.RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . 1 - A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, julgando a reclamação trabalhista improcedente quanto a essa, com fundamento no artigo 71 da Lei nº 8.666 /93. 2 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do dispositivo supramencionado, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". 2 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 3 - No caso dos autos, o TRT de origem examinou a matéria em tese, sem, contudo, registrar no acórdão recorrido se houve ou não culpa in eligendo e/ou in vigilando, premissas fático-probatórias indispensáveis para decidir a controvérsia nesta Corte Superior. Nesse contexto, ressalvando entendimento pessoal, curvo-me à conclusão da Sexta Turma e determino o retorno dos autos à Corte de origem, para que prossiga no exame da matéria com base no conjunto fático-probatório relativo à culpa in eligendo e/ou in vigilando. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem....

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