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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00003352220145050371 BA 0000335-22.2014.5.05.0371 (TRT-5)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO MANTIDO ENTRE O RECLAMANTE E O MUNICÍPIO. Se o vínculo mantido entre o reclamante e o município é estatutário, e não trabalhista, como alegado na inicial, a reclamação afigura-se improcedente.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00015403120145050551 BA 0001540-31.2014.5.05.0551 (TRT-5)

Data de publicação: 29/02/2016

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO MANTIDO ENTRE O RECLAMANTE E O MUNICÍPIO. Se o vínculo mantido entre o reclamante e o município é estatutário, e não trabalhista, como alegado na inicial, a reclamação afigura-se improcedente.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00003205320145050371 BA 0000320-53.2014.5.05.0371 (TRT-5)

Data de publicação: 09/12/2015

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO MANTIDO ENTRE O RECLAMANTE E O MUNICÍPIO. Se o vínculo mantido entre o reclamante e o município é estatutário, e não trabalhista, como alegado na inicial, a reclamação afigura-se improcedente.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 85005220095050462 BA 0008500-52.2009.5.05.0462 (TRT-5)

Data de publicação: 22/01/2010

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO MANTIDO ENTRE A RECLAMANTE E O MUNICÍPIO. Se o vínculo mantido entre a reclamante e o município é estatutário, e não trabalhista, como supõe a inicial, a reclamação afigura-se improcedente.

TJ-SP - Apelação APL 990093516225 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE LOCAÇÃO SUJEITO A VINCULADO EMPREGATÍCIO.INOCORRENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. A competência para dirimir a lide sobre qual versa a presente ação é da Justiça Estadual,porquanto ficou estabelecida por decisão judicial a inexistência de relação empregatícia entre as partes.LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL . O CONTRATO DEVE SER CUMPRIDO. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. Princípio fundamental é o da força obrigatória "pada sunt servanda", eis que o contrato faz lei entre as partes. A inclusão de tal multa foi de livre eleição dos contratantes.LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXCLUSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. Existindo expressa estipulação da cláusula moratória, fica afastada a possibilidade de incidir a multa compensatória, destinada às outras infrações contratuais.LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. A manutenção dessa verba não pode prevalecer,sob pena de incorrer em "bis in idem", inobstante o contrato entabulado entre as partes preveja tal incidência.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 369004620055050291 BA 0036900-46.2005.5.05.0291 (TRT-5)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: RELAÇÃO DE TRABALHO SOB O MANTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. Provado o liame de trabalho sob o manto jurídico-administrativo, resta improcedente a ação trabalhista intentada sob o pressuposto relação de emprego entre as partes.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 169004920065050401 BA 0016900-49.2006.5.05.0401 (TRT-5)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: RELAÇÃO DE TRABALHO SOB O MANTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. Provado o liame de trabalho sob o manto jurídico-administrativo, resta improcedente a ação trabalhista intentada sob o pressuposto relação de emprego entre as partes.

TRT-5 - Recurso Ordinário RecOrd 00015030420145050551 BA 0001503-04.2014.5.05.0551 (TRT-5)

Data de publicação: 15/03/2016

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO MANTIDO ENTRE O RECLAMANTE E O MUNICÍPIO. Se o vínculo mantido entre o reclamante e o município é estatutário, e não trabalhista, como alegado na inicial, a reclamação afigura-se improcedente.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 268002720075050464 BA 0026800-27.2007.5.05.0464 (TRT-5)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: RELAÇÃO DE TRABALHO SOB O MANTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. Provado o liame de trabalho sob o manto jurídico-administrativo, resta improcedente a ação trabalhista intentada sob o pressuposto relação de emprego entre as partes.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 19983 PR 2014/0228258-7 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA PERANTE JUÍZO TRABALHISTA. POSTERIOR INVALIDAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA E RECLAMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADOS DO STJ QUE SE LIMITARAM A RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO FOI ANALISADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, pressupondo-se sempre um comando objetivo expresso cuja eficácia deva ser assegurada, dado o seu caráter correicional e excepcional. 2. No caso, a reclamante alega que a decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação de Empresas de Curitiba/PR, que determinou a nulidade da hasta pública em que fora arrematado imóvel pertencente à Massa Falida da Arautur Transportadora Turística Ltda. perante o Juízo Trabalhista, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, descumpriu o comando judicial proferido por esta Corte Superior no julgamento dos Conflitos de Competência n. 41.328/PR e 56.347/PR e na Reclamação n. 1.969/PR. 3. Entretanto, da leitura dos três arestos apontados, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou em nenhum momento acerca da validade da arrematação do imóvel. Na verdade, a única matéria decidida foi que a competência era do Juízo Falimentar para apreciar as questões referentes à execução trabalhista. Assim, somente se o Juízo Falimentar se desse por incompetente, ou se o Juízo Trabalhista afirmasse sua competência, é...

Encontrado em: , julgar improcedente a reclamação, ficando prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos às.... Ministro João Otávio de Noronha. S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 30/06/2015 - 30/6/2015 RECLAMAÇÃO Rcl 19983 PR

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