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JusBrasil - Jurisprudência
23 de novembro de 2014

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 85005220095050462 BA 0008500-52.2009.5.05.0462 (TRT-5)

Data de publicação: 22/01/2010

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO MANTIDO ENTRE A RECLAMANTE E O MUNICÍPIO. Se o vínculo mantido entre a reclamante e o município é estatutário, e não trabalhista, como supõe a inicial, a reclamação afigura-se improcedente.

TJ-SP - Apelação APL 990093516225 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE LOCAÇÃO SUJEITO A VINCULADO EMPREGATÍCIO.INOCORRENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. A competência para dirimir a lide sobre qual versa a presente ação é da Justiça Estadual,porquanto ficou estabelecida por decisão judicial a inexistência de relação empregatícia entre as partes.LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL . O CONTRATO DEVE SER CUMPRIDO. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. Princípio fundamental é o da força obrigatória "pada sunt servanda", eis que o contrato faz lei entre as partes. A inclusão de tal multa foi de livre eleição dos contratantes.LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXCLUSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. Existindo expressa estipulação da cláusula moratória, fica afastada a possibilidade de incidir a multa compensatória, destinada às outras infrações contratuais.LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. A manutenção dessa verba não pode prevalecer,sob pena de incorrer em "bis in idem", inobstante o contrato entabulado entre as partes preveja tal incidência.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 268002720075050464 BA 0026800-27.2007.5.05.0464 (TRT-5)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: RELAÇÃO DE TRABALHO SOB O MANTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. Provado o liame de trabalho sob o manto jurídico-administrativo, resta improcedente a ação trabalhista intentada sob o pressuposto relação de emprego entre as partes.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 169004920065050401 BA 0016900-49.2006.5.05.0401 (TRT-5)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: RELAÇÃO DE TRABALHO SOB O MANTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. Provado o liame de trabalho sob o manto jurídico-administrativo, resta improcedente a ação trabalhista intentada sob o pressuposto relação de emprego entre as partes.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 369004620055050291 BA 0036900-46.2005.5.05.0291 (TRT-5)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: RELAÇÃO DE TRABALHO SOB O MANTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. Provado o liame de trabalho sob o manto jurídico-administrativo, resta improcedente a ação trabalhista intentada sob o pressuposto relação de emprego entre as partes.

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 134200132008506 PE 0134200-13.2008.5.06.0311 (TRT-6)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: DIFERENÇAS DE FGTS. INDEVIDA. Demonstrada nos autos, pelo empregador, a regularidade nos depósitos fundiários. Recurso ordinário provido para julgar a reclamação trabalhista improcedente.

Encontrado em: , por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para julgar improcedente a reclamação... trabalhista. Custas, invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, na forma da lei. Recife-PE, 14... ORDINARIO TRABALHISTA RO 134200132008506 PE 0134200-13.2008.5.06.0311 (TRT-6) Valdir José Silva de Carvalho...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 134200132008506 PE 0134200-13.2008.5.06.0311 (TRT-6)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: DIFERENÇAS DE FGTS. INDEVIDA. Demonstrada nos autos, pelo empregador, a regularidade nos depósitos fundiários. Recurso ordinário provido para julgar a reclamação trabalhista improcedente.

Encontrado em: , por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para julgar improcedente a reclamação... trabalhista. Custas, invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, na forma da lei. Recife-PE, 14

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1816199800219002 AL 01816.1998.002.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 28/09/1999

Ementa: EMPRESA PÚBLICA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ATO DEMISSIONAL SEM MOTIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 173 , § 1º , CF/88 . RECURSO PROVIDO. INDEVIDA A REINTEGRAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. A empresa pública rege-se nas relações com seus empregados regidos pela CLT sob normas de direito público, como a do art. 37 , II , CF/88 e de direito privado como determina o art. 173, § 1º, também da Magna Carta, razão porque, tendo em vista não existir qualquer norma que determine a obrigatoriedade da motivação do ato de demissão emanados destes entes públicos, aplica-se as mesmas disposições relativas aos empregadores particulares, sendo improcedente a reclamação trabalhista ajuizada.

Encontrado em: improcedente a reclamação.OBSERVAÇÕES: Ausente a Exmª Srª Juíza HELENA E MELLO por motivo de férias. O Exmº Sr

TST - RECURSO DE REVISTA RR 20404420105060411 (TST)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES ÀS CULPAS IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, ante uma provável ofensa ao art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA.RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. DECISÃO RECORRIDA NA QUAL A MATÉRIA FOI EXAMINADA EM TESE, SEM O REGISTRO DAS PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS CONCERNENTES À CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO . 1 - A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, julgando a reclamação trabalhista improcedente quanto a essa, com fundamento no artigo 71 da Lei nº 8.666 /93. 2 - O Pleno do STF, ao declarar a constitucionalidade do dispositivo supramencionado, somente vedou a transferência consequente e automática, fundada no mero inadimplemento, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços para o ente público tomador de serviços, ressalvando que "isso não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos". 2 - Em consonância com a jurisprudência do STF, o Pleno do TST deu nova redação à Súmula nº 331 do TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666 , de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". 3 - No caso dos autos, o TRT de origem examinou a matéria em tese, sem, contudo, registrar no acórdão recorrido se houve ou não culpa in eligendo e/ou in vigilando, premissas fático-probatórias indispensáveis para decidir a controvérsia nesta Corte Superior. Nesse contexto, ressalvando entendimento pessoal, curvo-me à conclusão da Sexta Turma e determino o retorno dos autos à Corte de origem, para que prossiga no exame da matéria com base no conjunto fático-probatório relativo à culpa in eligendo e/ou in vigilando. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao TRT de origem....

TRT-13 - Ação Civil Pública ACP 112001 PB 00537.2008.011.13.00-8 (TRT-13)

Data de publicação: 25/01/2010

Ementa: CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇAO LÍCITA. EXECUÇAO DE ATIVIDADEMEIO. Se os contratos para prestação de serviços (processamento de dados) celebrados entre as reclamadas cingiram-se às exigências legais (terceirização lícita), descabe a condenação das reclamadas no pagamento de diferença salarial embasada no salário do economiário. Reclamação Trabalhista improcedente.

Encontrado em: ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido inicial formulado na reclamação trabalhista

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