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JusBrasil - Jurisprudência
05 de agosto de 2015

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 85005220095050462 BA 0008500-52.2009.5.05.0462 (TRT-5)

Data de publicação: 22/01/2010

Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. VÍNCULO ESTATUTÁRIO MANTIDO ENTRE A RECLAMANTE E O MUNICÍPIO. Se o vínculo mantido entre a reclamante e o município é estatutário, e não trabalhista, como supõe a inicial, a reclamação afigura-se improcedente.

TJ-SP - Apelação APL 990093516225 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE LOCAÇÃO SUJEITO A VINCULADO EMPREGATÍCIO.INOCORRENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. A competência para dirimir a lide sobre qual versa a presente ação é da Justiça Estadual,porquanto ficou estabelecida por decisão judicial a inexistência de relação empregatícia entre as partes.LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL . O CONTRATO DEVE SER CUMPRIDO. RECURSO NESTA PARTE IMPROVIDO. Princípio fundamental é o da força obrigatória "pada sunt servanda", eis que o contrato faz lei entre as partes. A inclusão de tal multa foi de livre eleição dos contratantes.LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. EXCLUSÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. Existindo expressa estipulação da cláusula moratória, fica afastada a possibilidade de incidir a multa compensatória, destinada às outras infrações contratuais.LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS NO CONTRATO. ACOLHIMENTO. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. A manutenção dessa verba não pode prevalecer,sob pena de incorrer em "bis in idem", inobstante o contrato entabulado entre as partes preveja tal incidência.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 268002720075050464 BA 0026800-27.2007.5.05.0464 (TRT-5)

Data de publicação: 08/10/2007

Ementa: RELAÇÃO DE TRABALHO SOB O MANTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. Provado o liame de trabalho sob o manto jurídico-administrativo, resta improcedente a ação trabalhista intentada sob o pressuposto relação de emprego entre as partes.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 169004920065050401 BA 0016900-49.2006.5.05.0401 (TRT-5)

Data de publicação: 09/05/2007

Ementa: RELAÇÃO DE TRABALHO SOB O MANTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. Provado o liame de trabalho sob o manto jurídico-administrativo, resta improcedente a ação trabalhista intentada sob o pressuposto relação de emprego entre as partes.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 369004620055050291 BA 0036900-46.2005.5.05.0291 (TRT-5)

Data de publicação: 23/05/2007

Ementa: RELAÇÃO DE TRABALHO SOB O MANTO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. CARGO EM COMISSÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA IMPROCEDENTE. Provado o liame de trabalho sob o manto jurídico-administrativo, resta improcedente a ação trabalhista intentada sob o pressuposto relação de emprego entre as partes.

STJ - RECLAMAÇÃO Rcl 19983 PR 2014/0228258-7 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2015

Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA PERANTE JUÍZO TRABALHISTA. POSTERIOR INVALIDAÇÃO PELO JUÍZO FALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES PROFERIDAS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA E RECLAMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADOS DO STJ QUE SE LIMITARAM A RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. VALIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO FOI ANALISADA. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos dos arts. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal e 187 do RISTJ, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, pressupondo-se sempre um comando objetivo expresso cuja eficácia deva ser assegurada, dado o seu caráter correicional e excepcional. 2. No caso, a reclamante alega que a decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Recuperação de Empresas de Curitiba/PR, que determinou a nulidade da hasta pública em que fora arrematado imóvel pertencente à Massa Falida da Arautur Transportadora Turística Ltda. perante o Juízo Trabalhista, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, descumpriu o comando judicial proferido por esta Corte Superior no julgamento dos Conflitos de Competência n. 41.328/PR e 56.347/PR e na Reclamação n. 1.969/PR. 3. Entretanto, da leitura dos três arestos apontados, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou em nenhum momento acerca da validade da arrematação do imóvel. Na verdade, a única matéria decidida foi que a competência era do Juízo Falimentar para apreciar as questões referentes à execução trabalhista. Assim, somente se o Juízo Falimentar se desse por incompetente, ou se o Juízo Trabalhista afirmasse sua competência, é que poderia ser cogitado eventual descumprimento das aludidas decisões proferidas pelo STJ, o que não ocorreu na espécie. 4. Caso a reclamante não concorde com as decisões proferidas pelo Juízo Falimentar relacionadas ao imóvel em discussão, deverá buscar as vias próprias de impugnação, o que não se pode alcançar por meio da reclamação constitucional, que não se trata de sucedâneo recursal. 5. Com o julgamento de mérito da presente reclamação, fica prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental, no qual manteve-se o indeferimento do pedido liminar. 6. Reclamação improcedente, ficando prejudicado o exame dos embargos de declaração....

Encontrado em: , julgar improcedente a reclamação, ficando prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos às.... Ministro João Otávio de Noronha. S2 - SEGUNDA SEÇÃO DJe 30/06/2015 - 30/6/2015 RECLAMAÇÃO Rcl 19983 PR 2014/0228258-7 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1678007920095150039 (TST)

Data de publicação: 22/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA - ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DEVOLUTIVOS DO RECURSO ORDINÁRIO - ART. 515 DO CPC Ao julgar totalmente improcedente a Reclamação Trabalhista, o Eg. Tribunal Regional ultrapassou os limites devolutivos do Recurso Ordinário do Reclamado, que versara apenas a questão da legitimidade da alteração na base de cálculo do salário mensal a partir de abril de 2008 (pedido C da inicial, item a do dispositivo da sentença), nada argumentado sobre eventual correção do pagamento dos repousos semanais no período anterior (pedido B da inicial, item b do dispositivo da sentença). REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS - PERÍODO ANTERIOR A ABRIL DE 2008 Tema prejudicado, em razão do provimento dado no tópico anterior, que resultou no restabelecimento da condenação ao pagamento dos repousos semanais remunerados do período anterior a abril de 2008. DIFERENÇAS SALARIAIS - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO MENSAL DE PROFESSOR HORISTA - CINCO SEMANAS PARA QUATRO SEMANAS E MEIA O Eg. Tribunal Regional consignou expressamente que a mudança na forma de cálculo do salário mensal não causou prejuízo à Reclamante, inclusive por ter-se regularizado o pagamento de parcelas que anteriormente se consideravam incluídas complessiva- mente na remuneração global, além de concedidas outras vantagens no novo plano de carreira, não se caracterizando, portanto, alteração contratual lesiva. A mudança de entendimento, no tocante à existência de prejuízo, demandaria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST. Afastada a lesividade da alteração contratual, não há como divisar contrariedade à Súmula nº 51 do TST, nem ofensa aos arts. 468 da CLT , 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição . Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3204420105030114 (TST)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA IMPROCEDENTE - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL - COISA JULGADA MATERIAL - EFEITOS (violação aos artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 103, 104, e 472, do CPC, 103, do CDC, e divergência jurisprudencial). A ausência de prequestionamento da matéria obsta o conhecimento do apelo, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES DE TRANSMISSÃO (violação aos artigos 3º e 9º, da CLT, 60, e 94, I, da Lei Federal 9.472/97, contrariedade à Súmula nº 331 desta Corte, e divergência jurisprudencial). A jurisprudência majoritária da SBDI-1 entende que o artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97 não autoriza a terceirização de serviços na atividade-fim das empresas de telefonia, sendo aplicável o entendimento contido nos itens I e III da Súmula/TST nº 331 (com ressalva de entendimento). Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO SINDICAL - VANTAGENS ESTABELECIDAS NAS NORMAS COLETIVAS DA TOMADORA DE SERVIÇOS (violação aos artigos 60, §1º, 94, II, da Lei Federal 9.472/97, e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, ou divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do apelo, pelo fundamento segundo o qual "A aplicação dos acordos coletivos de trabalhos firmados pela 2ª reclamada e, por conseguinte, a extensão dos benefícios neles previstos à reclamante, é mera consequência do reconhecimento do respectivo vínculo empregatício". Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES DE TRANSMISSÃO (violação aos artigos 1º, da Lei nº 7.369/85, 1º, do Decreto 93.412/89, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 324, da SBDI-1 desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 347, da SBDI-1...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 134200132008506 PE 0134200-13.2008.5.06.0311 (TRT-6)

Data de publicação: 25/09/2009

Ementa: DIFERENÇAS DE FGTS. INDEVIDA. Demonstrada nos autos, pelo empregador, a regularidade nos depósitos fundiários. Recurso ordinário provido para julgar a reclamação trabalhista improcedente.

Encontrado em: , por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para julgar improcedente a reclamação... trabalhista. Custas, invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, na forma da lei. Recife-PE, 14... ORDINARIO TRABALHISTA RO 134200132008506 PE 0134200-13.2008.5.06.0311 (TRT-6) Valdir José Silva de Carvalho...

TRT-6 - RECURSO ORDINARIO RO 134200132008506 PE 0134200-13.2008.5.06.0311 (TRT-6)

Data de publicação: 01/09/2009

Ementa: DIFERENÇAS DE FGTS. INDEVIDA. Demonstrada nos autos, pelo empregador, a regularidade nos depósitos fundiários. Recurso ordinário provido para julgar a reclamação trabalhista improcedente.

Encontrado em: , por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para julgar improcedente a reclamação... trabalhista. Custas, invertidas, a cargo do reclamante, porém dispensadas, na forma da lei. Recife-PE, 14

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