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JusBrasil - Jurisprudência
05 de fevereiro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO AgRg na Rcl 14738 RJ 2013/0344281-2 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. 91.276/RJ. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADA. 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105 , I , f , da Constituição Federal e 187 do RISTJ. 2. O pronunciamento do Tribunal Superior do Trabalho em reclamatória trabalhista é suficiente para excluí-la das hipóteses de incidência do Conflito de Competência n. 91.276/RJ e, consequentemente, para afastar a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir a reclamação (art. 102 , I , o , da Constituição Federal ). 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1484719 PR 2014/0257648-0 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIFERENÇA SALARIAL. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo". Jurisprudência uniformizada no REsp. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o art. 6º, V, da Lei 7.713/88. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.227.133 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. Jurisprudência uniformizada no REsp. n. 1.089.720-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012. 2. Caso concreto em que se discute a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de Reclamatória Trabalhista em que se discutem diferenças salariais. Incidência da regra geral constante do art. 16, XI e parágrafo único, da Lei 4.506/64, não tendo havido revogação do dispositivo ou sua declaração de inconstitucionalidade. 3. Recurso Especial provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 133894 MG 2014/0116754-4 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior já firmou compreensão no sentido de que o Juízo laboral é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (v.g. AgRg no CC 115.769/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 03/08/2012). Envolvendo os mesmos Juízos: CC n. 134.343/MG, Relator Min. Ari Pargendler, DJe 12/09/2014; CC n. 134.228/MG, Relator Min. Ari Pargendler, DJe 12/09/2014; CC n. 134.227/MG, Relator Min. Sérgio Kukina, DJe de 06/08/2014. 2. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1525849 RS 2015/0091082-9 (STJ)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. IRPF. JUROS DE MORA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. O tema relativo à incidência do IR sobre juros de mora é complexo, motivo pelo qual em duas oportunidades a Seção de Direito Público do STJ sobre ele se debruçou. 2. A questão ganhou contornos definitivos na apreciação do REsp 1.089.720/RS, de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques (julgado em 10.10.2012), que identificou as seguintes situações: a) regra-geral - deve-se recolher Imposto de Renda sobre juros de mora conforme o art. 16 , parágrafo único , da Lei 4.506 /1964: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo"; b) primeira exceção - não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o art. 6º , inciso V , da Lei 7.713 /1988; c) segunda exceção - são isentos da exação os juros de mora sobre verba principal isenta ou fora do campo de abrangência do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. 3. Assim, estabelecida a premissa supra, deverão os autos retornar ao Tribunal de origem para analisar se, com base no regime de competência, as verbas estarão sujeitas à tributação pelo IR, bem como os reflexos nas verbas de sucumbência. 4. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: REPETITIVO) (IRPF - JUROS DE MORA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA) STJ - EDcl no REsp 1227133-RS AGRAVO

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 860100 RS (STF)

Data de publicação: 02/09/2014

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 705.941. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, quando sub judice a controvérsia sobre seu caráter indenizatório para fins de incidência de imposto de renda, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI 705.941, Rel. Min. Cezar Peluso. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TOTAL DOS VALORES RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. FORMA DE RESTITUIÇÃO”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 844443 SP (STF)

Data de publicação: 04/03/2015

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI 705.941-RG. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O imposto de renda incidente sobre verbas de natureza indenizatória, quando sub judice a controvérsia, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI 705.941-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 23/4/2010. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 13696220125050028 (TST)

Data de publicação: 06/03/2015

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Diante da possível contrariedade à OJ nº 399 da SDI-1/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. GESTANTE. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O art. 10, II, b, do ADCT realça o fato de que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O único requisito para que esse direito seja assegurado é o de que a empregada esteja grávida à época do vínculo empregatício, não configurando abuso do exercício do direito de ação o ajuizamento da reclamação trabalhista após o período estabilitário, garantindo à empregada não a reintegração, mas os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 399 e da Súmula 244, II, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 50059410820124047005 (TNU)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR FORÇA DE DECISÃO TOMADA EM AÇÃO TRABALHISTA. DECADÊNCIA. CÔMPUTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. 1. Trata-se de pedido nacional de uniformização de jurisprudência formulado pela Autarquia Previdenciária em face de acórdão exarado pela Primeira Turma Recursal dos JEFs da Seção Judiciária do Estado do Paraná, com o seguinte teor: Trata-se de recurso do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condená-lo a revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição percebida pelo autor, mediante o cômputo das verbas reconhecidas na reclamatória trabalhista. Para tanto, a decisão recorrida rejeitou a prejudicial de mérito de 'decadência' suscitada pelo INSS com fundamento no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, porque o segurado não pode ser prejudicado pela pendência de reclamatória trabalhista (art. 4º do Decreto nº 20.910/1932) visando ao reconhecimento de verbas trabalhistas (a Reclamatória Trabalhista nº 00087/98 foi ajuizada em 22/01/1998 e o trânsito em julgado da decisão judicial ocorreu somente em 30/10/2006). Nesse sentido, RCI nº 2008.70.53.004069-5, TR1/PR, j. 02/06/2010, equiparando a reclamatória trabalhista à condição suspensiva do prazo prescricional. A parte recorrente insurge-se contra a sentença, suscitando, preliminarmente, a ocorrência de decadência do direito de pleitear a revisão do benefício percebido. Argumenta, ademais, que A alegação d a sentença, d e que a reclamatória trabalhista funciona-ria como uma espécie d e suspensão d o prazo para a revisão não pode prevalecer, eis que s e trata de p r a z o decadencial, c o mo hegemonicamente reconhecido pela jurisprudência, b e m como porque, no caso dos autos, a autora j á tinha pleno conhecimento d a reclamatória e seu resultado processual, bem antes de findarem os 10 anos do prazo decadencial. O recurso não merece acolhida. Mantenho a sentença por seus próprios...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1234377 RS 2011/0015838-4 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Conforme dispõe o art. 6º , V , da Lei 7.713 /1988, não incide imposto de renda sobre juros de mora oriundos de decisão judicial condenatória proferida em Reclamação Trabalhista, no contexto de rescisão contratual. 2. Orientação firmada no julgamento do Recurso Especial 1.227.133/RS, julgado no rito do art. 543-C do CPC . 3. No RESP. 1.089.720/RS, a questão voltou a ser apreciada e ganhou contornos definitivos, adotando-se o seguinte entendimento: a) regra geral - recai imposto de renda sobre juros de mora nos termos do art. 16 , parágrafo único , da Lei 4.506 /1964: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo"; b) primeira exceção - não há imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, consoante o art. 6º , inciso V , da Lei 7.713 /1988; c) segunda exceção - são isentos da exação os juros de mora sobre verba principal isenta ou fora do campo do IR, conforme a regra do accessorium sequitur suum principale. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem julgou a causa exclusivamente sob o enfoque da natureza dos juros moratórios, concluindo tratar-se de verba indenizatória, e, portanto, não sujeita a tributação. 5. Necessidade de anulação do acórdão, para que outro seja prolatado à luz das premissas estabelecidas no RESP 1.089.720/RS, notadamente quanto à rescisão ou não do contrato de trabalho. 6. Recurso Especial provido para anular o acórdão hostilizado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no AREsp 363085 MG 2013/0239206-9 (STJ)

Data de publicação: 12/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS. DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTENTE TÉCNICO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. 1. Compete à Justiça do Trabalho a apreciação das demandas relativas a pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais despendidos para o ajuizamento de reclamatória trabalhista. Precedente específico. 2. Tratando-se de competência prevista na própria Constituição Federal /88, nem mesmo o Superior Tribunal de Justiça detém jurisdição para prosseguir no julgamento do recurso especial quanto ao mérito, não lhe sendo dado incidir nas mesmas nulidades praticadas pelos demais órgãos da Justiça Comum. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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