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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

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TJ-SP - Apelação APL 10029166520148260562 SP 1002916-65.2014.8.26.0562 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/10/2015

Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. ILEGITIMIDADE DA PETROBRAS RECONHECIDA. EMPRESA EMPREGADORA E PATROCINADORA. PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A PETROBRAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INOCORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 75 DA LC 109/2001 E SÚMULA 427 DO C. STJ. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE DO C. STJ. REPASSE PELOS NÍVEIS SALARIAIS DOS ACTs DE 2007 A 2013, PARA EQUIPARAÇÃO AO PESSOAL DA ATIVA. INVOCAÇÃO DO ARTIGO 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. AÇÃO IMPROCEDENTE. OBSERVAÇÃO QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À CORRÉ PETROBRAS E DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

TJ-SP - Apelação APL 00074093320148260003 SP 0007409-33.2014.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/03/2016

Ementa: CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTE DO C. STJ. INCLUSÃO DE VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CARÁTER CONTRIBUTIVO-RETRIBUTIVO DO PLANO. MIGRAÇÃO ENTRE PLANOS EM QUE FORNECIDA QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL, PLENA E IRREVOGÁVEL NO TOCANTE AO PLANO ANTERIOR. VALIDADE. RELAÇÃO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 477 DA CLT. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas ações de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição somente alcança as parcelas vencidas até cinco anos antes do ajuizamento da ação, conforme preceituam as súmulas nº 291 e 427 do c. STJ . 2. A presente relação jurídica, embora decorra de um contrato trabalhista existente entre o apelante e a apelada à época da adesão, não empresta à presente relação previdenciária, de caráter privado e facultativo, as feições de relação trabalhista, sendo inaplicável, à quitação firmada pelo apelante, o art. 477 da CLT, porquanto se trata de relação exclusivamente civil. 3. "A inexistência de fonte de custeio inviabiliza o pagamento de quaisquer valores pela entidade de previdência privada, sobretudo em se tratando de fundo de pensão, uma vez impositiva a manutenção da liquidez, solvência e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos de benefícios, resguardando-se o interesse da universalidade dos participantes e assistidos, dado o mutualismo inerente ao regime fechado, que se traduz na solidariedade na distribuição dos resultados positivos ou negativos do plano". 4. Recurso improvido.

TJ-MS - Apelação APL 08010266220158120002 MS 0801026-62.2015.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 24/02/2016

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO – SENTENÇA ILÍQUIDA – JULGAMENTO CITRA PETITA – APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC – CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – DESVIO DE FUNÇÃO – OPERADOR JUDICIÁRIO – SERVIDOR DO JUDICIÁRIO ESTADUAL – DIREITO ÀS VERBAS PRETÉRITAS – RECONHECIDOS OS MESMOS DIREITOS QUE FORAM RECONHECIDOS AOS ANTIGOS ESCREVENTES, INCLUSIVE QUANTO AOS BIÊNIOS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDOS – AFASTAMENTO DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDO – RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DO AUTOR E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, A FIM DE DECLARAR QUE ESTÃO PRESCRITAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. I - Tratando-se de sentença ilíquida, proferida contra a Fazenda Pública, faz-se necessário o reexame da decisão, a teor do que dispõe a Súmula 490, do STJ. II – Se a sentença recorrida limitou-se a enfrentar a questão do direito do autor relativo às diferenças salariais verificadas entre o auxiliar judiciário I e o analista judiciário, entre o início de vigência da Lei Estadual nº 3.687/09 e da nº 4.356/13, sem se referir ao alegado direito de se preservar a contagem dos biênios desde a posse do servidor, o julgado mostra-se citra petita. Não obstante, em regra, as sentenças que padeçam de tal vício serem nulas, neste caso particular, levando em consideração que a causa está madura para julgamento, impõe-se a aplicação extensiva do art. 515 , § 3º , do Código de Processo Civil . III - Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura desta ação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. IV...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 749633 RS 2005/0078945-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2011

Decisão: ao recurso especial. Sustenta, a ora agravante, que deve ser reconhecida a prescrição das parcelas... vencidas antes do quinquênio da propositura da ação, com a incidência da Súmula 85 /STJ. É o breve... tendo transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos entre a propositura da ação e a Medida Provisória, não...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 03279591620108190001 RJ 0327959-16.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/03/2015

Ementa: aproveita, com o desprovimento do recurso. Parecer da D.Procuradoria de Justiça às fls.207/208 informando não ter interesse no feito. É o relatório. O recurso é tempestivo, estando presentes os demais requisitos de admissibilidade. A matéria aqui tratada vem sendo reiteradamente debatida nas Câmaras Cíveis deste Tribunal, o que autoriza exame e decisão pela Relatoria, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. A r.sentença julgou procedente o pedido autoral com os seguintes fundamentos, in verbis: Trata-se de ação em que o Autor, servidor inativo do PRODERJ, pretende o pagamento correspondente ao maior valor de GEE- Gratificação de Encargos Especiais, porque tem natureza jurídica de aumento salarial, ademais das diferenças pretéritas. DEIXO DE ACOLHER a prescrição da pretensão, conforme suscitada pelo Réu. A matéria já se encontra pacificada no âmbito dos nossos Tribunais, conforme o teor da Súmula 85, do S.T.J: ´Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação´. O direito material ao aumento salarial da GEE não está prescrito, admitindo-se a prescrição, apenas, das parcelas vencimentais anteriores ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da ação. No mérito, a solução da lide, já largamente conhecida do Tribunal, passa pela análise da forma da aplicação desta gratificação: à princípio, foi direcionada para um grupo de servidores, afirmava-se que em razão do cargo ocupado; em seguida, pelas tarefas extraordinárias e especiais que deveriam ser desempenhadas por aqueles servidores agraciados - todavia, o Estado deixou de provar quais eram essas tarefas especiais e quais eram os servidores que as executavam, até que a gratificação foi sendo estendida a outros servidores e tornou-se regra geral. Assim, extrai-se que, embora afirme a Autarquia que o pagamento da GEE demanda...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 749633 RS 2005/0078945-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2011

Decisão: das parcelas vencidas antes do quinquênio da propositura da ação, com a incidência da Súmula 85/STJ. É... provimento ao recurso especial. Sustenta, a ora agravante, que deve ser reconhecida a prescrição... da prescrição pela Administração, no que se refere às parcelas provenientes do resíduo de 3,17%. Precedentes...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00317477220148190001 RJ 0031747-72.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: Recorrente: Marilaine de Castro Rosa Recorrido: Estado do Rio de Janeiro Relator: Juíza Simone Lopes da Costa Sentenciante: Luiz Eduardo Cavalcanti Canabarro A C Ó R D Ã O Administrativo. Servidor Público do Judiciário. Cobrança de atrasados de reajuste não aplicado integralmente de 24%, referente à Lei 1206/87. Jurisprudência desta Corte que já restou pacificada no sentido de que deve ser respeitada a isonomia funcional. Súmula 300 do TJRJ. Conhecimento e provimento do recurso. Cuida-se de ação proposta pela parte acima em face do Estado do Rio de Janeiro pleiteando a implementação de reajuste correspondente a 24% sobre seus vencimentos, decorrente este da diferença entre os 70,5% concedidos pela Lei nº 1.206/87, e aquele que efetivamente foi atribuído às categorias contempladas, já reconhecidos como devidos pela administração, mas com direito à retroação à data de 17.01.2011. Sentença de improcedência às fls. 98/99. Recurso da parte autora às fls. 111/114, no qual alega que já há decisão com força vinculante proferida pelo Órgão Especial do TJRJ no qual se reconhece o direito aos atrasados da diferença dos 24%, sendo editada a Súmula 300 do TJRJ. Contrarrazões às fls. 122/133, no qual reitera os argumentos de defesa, em especial a Súmula 339 do STF, a prescrição de parcelas pretéritas, e decisão contrária ao interesse da autora proferida pelo STF em caso semelhante. É o relatório. Passo ao voto. Inicialmente, impõe-se reconhecer apenas a prescrição das prestações vencidas anteriormente ao quinquênio que precede a propositura da ação, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32, afastando a prescrição do fundo do direito. Dirimindo qualquer dúvida acerca da matéria, o E. Superior Tribunal de Justiça editou o verbete nº 85, nos seguintes termos: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 95472 MG 1999.01.00.095472-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. REAJUSTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REVISÃO DO BENEFÍCIO. PCC. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. A pensão recebida pela autora em razão do falecimento de seu marido, ex-postalista do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT, tem natureza estatutária (Leis 3.373 /58 e 6.782 /80), figurando o INSS como agente pagador dos recursos provenientes da UNIÃO, motivo pelo qual ambos entes públicos possuem legitimidade passiva para a ação em que se pleiteia diferenças nos proventos. 2. Reconhecida a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio da propositura da ação. 3. Compete à Administração Pública diligenciar as informações necessárias à revisão da pensão especial paga à autora, não podendo o reajuste do benefício ficar condicionado ao fornecimento, pela pensionista, do Plano de Cargos e Carreiras - PCC de responsabilidade do Ministério das Comunicações, ao qual o instituidor do benefício esteve vinculado na ativa. 4. O INSS não está obrigado a arcar com 50% das diferenças devidas, mas tão-somente a repassar à beneficiária os valores que lhe devem ser entregues pela UNIÃO .(art. 8º da Lei 3.373 /58) 5. O pagamento das diferenças devidas está limitado ao mês em que a União implantar administrativamente o pagamento integral da pensão. 6. O INSS tem o dever de repassar os valores à autora até o momento em que a UNIÃO assuma administrativamente o pagamento da pensão. 7. No cálculo da correção monetária devem ser observados os índices definidos em lei e reconhecidos pela jurisprudência deste Tribunal para os respectivos períodos de vigência. 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula 111 do STJ. 9. Ressalvado o direito da União e do INSS em deduzirem eventuais diferenças porventura já pagas...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 430447 RJ 2001.51.01.005262-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ÍNDICE DE 28,86%. LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. RMS 22.307-7-DF. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. ART. 37 , X , CF/88 . PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MP 1.704 /1998. ABATIMENTO DE EVENTUAL REAJUSTE JÁ CONCEDIDO PELAS LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. - Cuida-se de apelação cível de sentença (FLS. 142/148) prolatada nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, referente à concessão do reajuste de 28,86%, previsto pelas Leis n.º 8.622 /93 e 8.627 /93. - No que concerne à ocorrência de prescrição, a questão posta nos autos diz respeito a vantagens pecuniárias derivadas do direito a reajuste de vencimentos, as quais se consubstanciam em prestações de trato sucessivo, donde advém a aplicação do enunciado contido na Súmula 85/STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"), a afastar a prescrição do fundo de direito. Deste modo, em havendo sido a ação proposta em abril de 2001, prescritas as parcelas anteriores a abril de 1996. - A respeito da aplicação do reajuste de 28,86%, convém acentuar que o Plenário do Excelso Pretório, no julgamento do RMS 22.307-7-DF , por maioria de votos, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% configurou verdad (Relator Ministro Março Aurélio) eira revisão geral, razão por que há de ser estendido aos servidores civis não contemplados com o aludido percentual, forte na auto-aplicabilidade do inciso X do art. 37 da Carta Magna . Observe-se, ainda, que posteriormente foram julgados os embargos de declaração interpostos do mencionado acórdão, e o Pleno, reafirmando a ocorrência de revisão geral de vencimentos...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 430058 RJ 2006.51.01.016574-5 (TRF-2)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. REVISÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ÍNDICE DE 28,86% E A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. LEI N.º 8.216 /91. 28,86%. LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. RMS 22.307-7-DF. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. ART. 37 , X , CF/88 . PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MP 1.704 /1998. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível de sentença (fls. 189/190) prolatada nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, referente à concessão a servidores públicos civis do reajuste de 28,86%, previsto pelas Leis n.º 8.622 /93 e 8.627 /93. - No que concerne à ocorrência de prescrição, a questão posta nos autos diz respeito a vantagens pecuniárias derivadas do direito a reajuste de vencimentos, as quais se consubstanciam em prestações de trato sucessivo, donde advém a aplicação do enunciado contido na Súmula 85/STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"), a afastar a prescrição do fundo de direito. Deste modo, em havendo sido a ação proposta em agosto de 2006, prescritas as parcelas anteriores a agosto de 2001. - A respeito da aplicação do reajuste de 28,86%, convém acentuar que o Plenário do Excelso Pretório, no julgamento do RMS 22.307-7-DF , por maioria de votos, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% configurou verdad (Relator Ministro Março Aurélio) eira revisão geral, razão por que há de ser estendido aos servidores civis não contemplados com o aludido percentual, forte na auto-aplicabilidade do inciso X do art. 37 da Carta Magna . Observe-se, ainda, que posteriormente foram julgados os embargos de declaração interpostos do mencionado acórdão, e o Pleno, reafirmando a ocorrência de revisão geral de vencimentos...

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