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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

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STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 749633 RS 2005/0078945-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2011

Decisão: vencidas antes do quinquênio da propositura da ação, com a incidência da Súmula 85 /STJ. É o breve... ao recurso especial. Sustenta, a ora agravante, que deve ser reconhecida a prescrição das parcelas... tendo transcorrido o prazo de 05 (cinco) anos entre a propositura da ação e a Medida Provisória, não...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 749633 RS 2005/0078945-0 (STJ)

Data de publicação: 14/11/2011

Decisão: das parcelas vencidas antes do quinquênio da propositura da ação, com a incidência da Súmula 85/STJ. É... da prescrição pela Administração, no que se refere às parcelas provenientes do resíduo de 3,17%. Precedentes... provimento ao recurso especial. Sustenta, a ora agravante, que deve ser reconhecida a prescrição...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 95472 MG 1999.01.00.095472-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESTATUTÁRIA. REAJUSTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO INSS. PRESCRIÇÃO. FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À REVISÃO DO BENEFÍCIO. PCC. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. A pensão recebida pela autora em razão do falecimento de seu marido, ex-postalista do extinto Departamento de Correios e Telégrafos - DCT, tem natureza estatutária (Leis 3.373 /58 e 6.782 /80), figurando o INSS como agente pagador dos recursos provenientes da UNIÃO, motivo pelo qual ambos entes públicos possuem legitimidade passiva para a ação em que se pleiteia diferenças nos proventos. 2. Reconhecida a prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio da propositura da ação. 3. Compete à Administração Pública diligenciar as informações necessárias à revisão da pensão especial paga à autora, não podendo o reajuste do benefício ficar condicionado ao fornecimento, pela pensionista, do Plano de Cargos e Carreiras - PCC de responsabilidade do Ministério das Comunicações, ao qual o instituidor do benefício esteve vinculado na ativa. 4. O INSS não está obrigado a arcar com 50% das diferenças devidas, mas tão-somente a repassar à beneficiária os valores que lhe devem ser entregues pela UNIÃO .(art. 8º da Lei 3.373 /58) 5. O pagamento das diferenças devidas está limitado ao mês em que a União implantar administrativamente o pagamento integral da pensão. 6. O INSS tem o dever de repassar os valores à autora até o momento em que a UNIÃO assuma administrativamente o pagamento da pensão. 7. No cálculo da correção monetária devem ser observados os índices definidos em lei e reconhecidos pela jurisprudência deste Tribunal para os respectivos períodos de vigência. 8. Honorários advocatícios mantidos em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, na forma da Súmula 111 do STJ. 9. Ressalvado o direito da União e do INSS em deduzirem eventuais diferenças porventura já pagas sob o mesmo título. 10. Apelações e remessa oficial parcialmente providas....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 418176 RJ 2007.51.01.022346-4 (TRF-2)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. REVISÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ÍNDICE DE 28,86%. LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. RMS 22.307-7-DF. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. ART. 37 , X , CF/88 . PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MP 1.704 /1998. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível (fls.75/76) de sentença prolatada nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, referente à concessão do reajuste de 28,86%, previsto pelas Leis n.º 8.622 /93 e 8.627 /93. - No que concerne à ocorrência de prescrição, a questão posta nos autos diz respeito a vantagens pecuniárias derivadas do direito a reajuste de vencimentos, as quais se consubstanciam em prestações de trato sucessivo, donde advém a aplicação do enunciado contido na Súmula 85/STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"), a afastar a prescrição do fundo de direito. Deste modo, em havendo sido a ação proposta em agosto de 2007, prescritas as parcelas anteriores a agosto de 2002. - A respeito da aplicação do reajuste de 28,86%, convém acentuar que o Plenário do Excelso Pretório, no julgamento do RMS 22.307-7-DF , por maioria de votos, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% configurou verdad (Relator Ministro Março Aurélio) eira revisão geral, razão por que há de ser estendido aos servidores civis não contemplados com o aludido percentual, forte na auto-aplicabilidade do inciso X do art. 37 da Carta Magna . Observe-se, ainda, que posteriormente foram julgados os embargos de declaração interpostos do mencionado acórdão, e o Pleno, reafirmando a ocorrência de revisão geral de vencimentos e a aplicação do inciso X do art. 37 da Carta Magna , recebeu-os, para determinar fossem...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 430058 RJ 2006.51.01.016574-5 (TRF-2)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE. REVISÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ÍNDICE DE 28,86% E A DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. LEI N.º 8.216 /91. 28,86%. LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. RMS 22.307-7-DF. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. ART. 37 , X , CF/88 . PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MP 1.704 /1998. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. - Cuida-se de apelação cível de sentença (fls. 189/190) prolatada nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, referente à concessão a servidores públicos civis do reajuste de 28,86%, previsto pelas Leis n.º 8.622 /93 e 8.627 /93. - No que concerne à ocorrência de prescrição, a questão posta nos autos diz respeito a vantagens pecuniárias derivadas do direito a reajuste de vencimentos, as quais se consubstanciam em prestações de trato sucessivo, donde advém a aplicação do enunciado contido na Súmula 85/STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"), a afastar a prescrição do fundo de direito. Deste modo, em havendo sido a ação proposta em agosto de 2006, prescritas as parcelas anteriores a agosto de 2001. - A respeito da aplicação do reajuste de 28,86%, convém acentuar que o Plenário do Excelso Pretório, no julgamento do RMS 22.307-7-DF , por maioria de votos, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% configurou verdad (Relator Ministro Março Aurélio) eira revisão geral, razão por que há de ser estendido aos servidores civis não contemplados com o aludido percentual, forte na auto-aplicabilidade do inciso X do art. 37 da Carta Magna . Observe-se, ainda, que posteriormente foram julgados os embargos de declaração interpostos do mencionado acórdão, e o Pleno, reafirmando a ocorrência de revisão geral de vencimentos...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 430447 RJ 2001.51.01.005262-0 (TRF-2)

Data de publicação: 27/11/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ÍNDICE DE 28,86%. LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. RMS 22.307-7-DF. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. ART. 37 , X , CF/88 . PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MP 1.704 /1998. ABATIMENTO DE EVENTUAL REAJUSTE JÁ CONCEDIDO PELAS LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FACE À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. - Cuida-se de apelação cível de sentença (FLS. 142/148) prolatada nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, referente à concessão do reajuste de 28,86%, previsto pelas Leis n.º 8.622 /93 e 8.627 /93. - No que concerne à ocorrência de prescrição, a questão posta nos autos diz respeito a vantagens pecuniárias derivadas do direito a reajuste de vencimentos, as quais se consubstanciam em prestações de trato sucessivo, donde advém a aplicação do enunciado contido na Súmula 85/STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"), a afastar a prescrição do fundo de direito. Deste modo, em havendo sido a ação proposta em abril de 2001, prescritas as parcelas anteriores a abril de 1996. - A respeito da aplicação do reajuste de 28,86%, convém acentuar que o Plenário do Excelso Pretório, no julgamento do RMS 22.307-7-DF , por maioria de votos, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% configurou verdad (Relator Ministro Março Aurélio) eira revisão geral, razão por que há de ser estendido aos servidores civis não contemplados com o aludido percentual, forte na auto-aplicabilidade do inciso X do art. 37 da Carta Magna . Observe-se, ainda, que posteriormente foram julgados os embargos de declaração interpostos do mencionado acórdão, e o Pleno, reafirmando a ocorrência de revisão geral de vencimentos...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 471290 AC 24114 SP 1999.03.99.024114-7 (TRF-3)

Data de publicação: 12/07/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO - REVISIONAL DE BENEFÍCIOS - ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O ENQUADRAMENTO DE PARTE DO PERÍODO -- CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO RETIDO IMPROVIDO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - Em que pese o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não cabe ao Poder Judiciário substituir a administração previdenciária. Assim, necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, salvo na hipótese da lide ficar configurada pela contestação do mérito, em juízo. - Não há que se falar em prescrição pois a condenação não alcança às parcelas vencidas anteriores ao qüinqüênio que precede a propositura da ação. - Conjunto probatório apto ao enquadramento como especial apenas de parte do interstício alegado. - O formulário SB-40 (fl. 19) informa, genericamente, que o requerente estava exposto a ruído, calor e poeiras, quando no desempenho de suas atividades. Tal assertiva não presta para caracterizar a especialidade alegada, pois além de inexistir laudo, os agentes sequer foram quantificados. - O trabalho do autor como oficial eletricista, durante o interregno compreendido entre 01.12.69 a 30.04.83, pode ser reconhecido como insalubre, nos moldes do código 1. 1.8, do anexo ao Decreto nº 53.831 /64, pois estava exposta a tensão superior a 250 volts. - Convertido o tempo especial em comum, o autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, no percentual de 76% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 53 da Lei n. 8.213 /91. - A correção monetária dos valores devidos deve ser apurada consoante dispõem as Súmulas nº 148 do Colendo STJ e 08 desta E. Corte e Resolução n. 242, de 09-07-2001, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. - Os juros de mora incidem desde a citação inicial, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a teor do que dispõem os artigos 219 do CPC e 1.062 do Código Civil de 1916 . A partir da vigência do novo Código Civil , Lei nº 10.406 /2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês. - Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios dos seu respectivos patronos. - Agravo retido improvido. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação parcialmente provida. - Remessa oficial parcialmente provida....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70012123006 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/10/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CUMPRIMENTO DE POLÍTICA SALARIAL. LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 8º, INCISOS IV E V, DA CITADA LEI. CABIMENTO. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS NO QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70012123006, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 25/07/2005)

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 420632 RJ 2003.51.01.014556-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. IBGE. RUBRICA 'DIFERENÇA DE VENCIMENTOS'. LEI N.º 8.216 /91. 28,86%. LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. RMS 22.307-7-DF. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MP 1.704 /1998. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES JÁ CREDITADOS. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de apelação cível de sentença prolatada pelo MM Juízo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, referente à concessão a servidor público civil do reajuste de 28,86%, previsto pelas Leis n.º 8.622 /93 e 8.627 /93. - No que concerne à ocorrência de prescrição, a questão posta nos autos diz respeito a vantagens pecuniárias derivadas do direito a reajuste de vencimentos, as quais se consubstanciam em prestações de trato sucessivo, donde advém a aplicação do enunciado contido na Súmula 85/STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"), a afastar a prescrição do fundo de direito. - A respeito da aplicação do reajuste de 28,86%, convém acentuar que o Plenário do Excelso Pretório, no julgamento do RMS 22.307-7-DF , por maioria de votos, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% configurou verdad (Relator Ministro Março Aurélio) eira revisão geral, razão por que há de ser estendido aos servidores civis não contemplados com o aludido percentual, forte na auto-aplicabilidade do inciso X do art. 37 da Carta Magna . Observe-se, ainda, que posteriormente foram julgados os embargos de declaração interpostos do mencionado acórdão, e o Pleno, reafirmando a ocorrência de revisão geral de vencimentos e a aplicação do inciso X do art. 37 da Carta Magna , recebeu-os, para determinar fossem compensados os reajustes concedidos a algumas categorias...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 407041 RJ 2003.51.01.025282-3 (TRF-2)

Data de publicação: 30/10/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO FEDERAL. RUBRICA 'DIFERENÇA DE VENCIMENTOS'. LEI N.º 8.216 /91. 28,86%. LEIS 8.622 /93 E 8.627 /93. RMS 22.307-7-DF. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MP 1.704 /1998. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA PROVIDOS. - Trata-se de apelação cível, de recurso adesivo e de remessa necessária de sentença prolatada pelo MM Juízo da 29ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, referente à concessão a servidor público civil do reajuste de 28,86%, previsto pelas Leis n.º 8.622 /93 e 8.627 /93. - No que concerne à ocorrência de prescrição, a questão posta nos autos diz respeito a vantagens pecuniárias derivadas do direito a reajuste de vencimentos, as quais se consubstanciam em prestações de trato sucessivo, donde advém a aplicação do enunciado contido na Súmula 85/STJ ("Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"), a afastar a prescrição do fundo de direito. - A respeito da aplicação do reajuste de 28,86%, convém acentuar que o Plenário do Excelso Pretório, no julgamento do RMS 22.307-7-DF , por maioria de votos, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% configurou verdad (Relator Ministro Março Aurélio) eira revisão geral, razão por que há de ser estendido aos servidores civis não contemplados com o aludido percentual, forte na auto-aplicabilidade do inciso X do art. 37 da Carta Magna . Observe-se, ainda, que posteriormente foram julgados os embargos de declaração interpostos do mencionado acórdão, e o Pleno, reafirmando a ocorrência de revisão geral de vencimentos e a aplicação do inciso X do art. 37 da Carta Magna , recebeu...

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