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JusBrasil - Jurisprudência
23 de dezembro de 2014

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00852007720045010067 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 07/08/2014

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 569.056/PA, tendo como relator o saudoso ministro Menezes Direito, definiu que -a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir- Assim, a Justiça do Trabalho não detém competência em relação às contribuições previdenciárias sobre os salários que não foram objeto da condenação, limitando-se, na hipótese, a determinar a intimação da União para ciência da decisão ou termo de conciliação em que houve o reconhecimento do vínculo, a fim de que o referido ente público possa promover o lançamento das contribuições sociais e sua execução perante a Justiça Federal. Incidência da Súmula 368, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00678006620015010322 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 04/08/2014

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 569.056/PA, tendo como relator o saudoso ministro Menezes Direito, definiu que -a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir- Assim, a Justiça do Trabalho não detém competência em relação às contribuições previdenciárias sobre os salários que não foram objeto da condenação, limitando-se, na hipótese, a determinar a intimação da União para ciência da decisão ou termo de conciliação em que houve o reconhecimento do vínculo, a fim de que o referido ente público possa promover o lançamento das contribuições sociais e sua execução perante a Justiça Federal. Incidência da Súmula 368, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1827220105050033 182-72.2010.5.05.0033 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATÍCIO COM A SEGUNDA RECLAMADA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00004505620135020211 SP 00004505620135020211 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATICIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º , CLT . IMPROVIMENTO. Em se tratando de relação de emprego, exige-se o preenchimento simultâneo de todos os requisitos listados no art. 3º , da CLT , de modo que ausente um deles não se há que falar em relação de emprego, ainda mais na hipótese dos autos em que se observa a ausência de subordinação, de pessoalidade e de habitualidade.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01204007120035010006 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 569.056/PA, tendo como relator o saudoso ministro Menezes Direito, definiu que -a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir- Assim, a Justiça do Trabalho não detém competência em relação às contribuições previdenciárias sobre os salários que não foram objeto da condenação, limitando-se, na hipótese, a determinar a intimação da União para ciência da decisão ou termo de conciliação em que houve o reconhecimento do vínculo, a fim de que o referido ente público possa promover o lançamento das contribuições sociais e sua execução perante a Justiça Federal. Incidência da Súmula 368, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 779007920085010049 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 569.056/PA, tendo como relator o saudoso ministro Menezes Direito, definiu que -a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir- Assim, a Justiça do Trabalho não detém competência em relação às contribuições previdenciárias sobre os salários que não foram objeto da condenação, limitando-se, na hipótese, a determinar a intimação da União para ciência da decisão ou termo de conciliação em que houve o reconhecimento do vínculo, a fim de que o referido ente público possa promover o lançamento das contribuições sociais e sua execução perante a Justiça Federal. Incidência da Súmula 368, I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 22763320115020 SP 00022763320115020003 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: EMENTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. Quando as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo, antes, controvérsia quanto à existência ou não do pacto laboral, incabível a condenação ao pagamento da multa rescisória.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1030000919925010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO I - O Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 569.056/PA, tendo como relator o saudoso ministro Menezes Direito, definiu que -a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir- II - Assim, a Justiça do Trabalho não detém competência em relação às contribuições previdenciárias sobre os salários que não foram objeto da condenação, limitando-se, na hipótese, a determinar a intimação da União para ciência da decisão ou termo de conciliação em que houve o reconhecimento do vínculo, a fim de que o referido ente público possa promover o lançamento das contribuições sociais e sua execução perante a Justiça Federal. Incidência da Súmula 368, I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. III - Entretanto, no caso concreto, o acordo homologado expressamente menciona que da transação feita pelas partes, há parcela de natureza salarial. Assim, merece reforma parcial a decisão a quo para que se declare a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais decorrentes de salários que foram objeto da referida transação judicial.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 95406820075150104 9540-68.2007.5.15.0104 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATÍCIO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00165201003103003 0000165-96.2010.5.03.0031 (TRT-3)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTE DE MERO RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 368, I, DO TST. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal , alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. Nesses termos, a Justiça Laboral não detém competência para executar as contribuições previdenciárias relativas ao período meramente reconhecido. A retificação da caderneta de trabalho não constitui obrigação em pecúnia, mas apenas obrigação de fazer, não configurando título executivo hábil a amparar a execução daquelas contribuições relacionadas ao período contratual reconhecido. O reconhecimento de vínculo empregatício, por decorrente de sentença meramente declaratória, não resulta em condenação pecuniária e, embora possa gerar contribuição previdenciária (caso imprescrito, nos termos da norma tributária), não a faz executável nesta esfera do Poder Judiciário.

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