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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1827220105050033 182-72.2010.5.05.0033 (TST)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATÍCIO COM A SEGUNDA RECLAMADA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido .

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 01204007120035010006 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 569.056/PA, tendo como relator o saudoso ministro Menezes Direito, definiu que -a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir- Assim, a Justiça do Trabalho não detém competência em relação às contribuições previdenciárias sobre os salários que não foram objeto da condenação, limitando-se, na hipótese, a determinar a intimação da União para ciência da decisão ou termo de conciliação em que houve o reconhecimento do vínculo, a fim de que o referido ente público possa promover o lançamento das contribuições sociais e sua execução perante a Justiça Federal. Incidência da Súmula 368, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 779007920085010049 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 569.056/PA, tendo como relator o saudoso ministro Menezes Direito, definiu que -a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir- Assim, a Justiça do Trabalho não detém competência em relação às contribuições previdenciárias sobre os salários que não foram objeto da condenação, limitando-se, na hipótese, a determinar a intimação da União para ciência da decisão ou termo de conciliação em que houve o reconhecimento do vínculo, a fim de que o referido ente público possa promover o lançamento das contribuições sociais e sua execução perante a Justiça Federal. Incidência da Súmula 368, I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 22763320115020 SP 00022763320115020003 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: EMENTA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. Quando as parcelas devidas pela dissolução contratual decorrem de provimento judicial, havendo, antes, controvérsia quanto à existência ou não do pacto laboral, incabível a condenação ao pagamento da multa rescisória.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1030000919925010013 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATÍCIO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO I - O Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 569.056/PA, tendo como relator o saudoso ministro Menezes Direito, definiu que -a competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir- II - Assim, a Justiça do Trabalho não detém competência em relação às contribuições previdenciárias sobre os salários que não foram objeto da condenação, limitando-se, na hipótese, a determinar a intimação da União para ciência da decisão ou termo de conciliação em que houve o reconhecimento do vínculo, a fim de que o referido ente público possa promover o lançamento das contribuições sociais e sua execução perante a Justiça Federal. Incidência da Súmula 368, I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. III - Entretanto, no caso concreto, o acordo homologado expressamente menciona que da transação feita pelas partes, há parcela de natureza salarial. Assim, merece reforma parcial a decisão a quo para que se declare a competência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais decorrentes de salários que foram objeto da referida transação judicial.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 95406820075150104 9540-68.2007.5.15.0104 (TST)

Data de publicação: 12/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATÍCIO. A v. decisão que denega seguimento a agravo de instrumento apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00165201003103003 0000165-96.2010.5.03.0031 (TRT-3)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTE DE MERO RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 368, I, DO TST. A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114 , VIII , da Constituição Federal , alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir. Nesses termos, a Justiça Laboral não detém competência para executar as contribuições previdenciárias relativas ao período meramente reconhecido. A retificação da caderneta de trabalho não constitui obrigação em pecúnia, mas apenas obrigação de fazer, não configurando título executivo hábil a amparar a execução daquelas contribuições relacionadas ao período contratual reconhecido. O reconhecimento de vínculo empregatício, por decorrente de sentença meramente declaratória, não resulta em condenação pecuniária e, embora possa gerar contribuição previdenciária (caso imprescrito, nos termos da norma tributária), não a faz executável nesta esfera do Poder Judiciário.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 950406220075040281 95040-62.2007.5.04.0281 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A interposição de recurso de revista a decisões proferidas em processo em execução de sentença vincula-se à demonstração de violação direta e inequívoca de preceito da Constituição da República. Se a recorrente não aponta violação de dispositivo da Constituição da República, pressuposto específico de recorribilidade na fase de execução, resulta carente de fundamentação o apelo, à míngua do seu correto enquadramento, nos termos do artigo 896 , § 2º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5827200572002501 5827200-57.2002.5.01.0900 (TST)

Data de publicação: 19/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR JULGADO FORA DOS LIMITES DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DO VÍNCÚLO EMPREGATÍCIO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇAÕ DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT . Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RECORD 423001220085050008 BA 0042300-12.2008.5.05.0008 (TRT-5)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: INSS. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM RECONHECIMENTO DE VINCULO EMPREGATÍCIO. Em se tratando de acordo homologado em Juízo, sem reconhecimento de vínculo empregatício, é devida a contribuição previdenciária do reclamante, enquanto prestador de serviços, contribuinte individual, no importe de 11% sobre o total percebido, ao passo que é devida a contribuição do reclamado, na condição de tomador dos serviços, sobre o valor pago, a uma alíquota de 20%.

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