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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 26.410 resultados

TJ-MG - Agravo AGV 10000120627930003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - EFEITO SUSPENSIVO AO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA QUE O DOUTO JUÍZO SE ABSTENHA DE LIBERAR O VALOR PENHORADO - MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Uma vez presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, deve ser deferido tal pedido. - Nossos tribunais vêm admitindo a concessão da medida antecipatória em casos excepcionais, quando verificado que a espera até a decisão final da Ação Rescisória poderá tornar inútil seu provimento, observados sempre os requisitos do art. 273 do CPC .

Encontrado em: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL 25/02/2013 - 25/2/2013 Agravo AGV 10000120627930003 MG (TJ-MG) Mota e Silva

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 8517795 PR 851779-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO PARA PAGAMENTO - POSTERIOR COBRANÇA DE SUPOSTO SALDO REMANESCENTE - PEDIDO SEM O NECESSÁRIO CÁLCULO DO DÉBITO PRETENDIDO, DISCRIMINADO E ATUALIZADO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 475-B, DO CPC - RECEBIMENTO DESTE PEDIDO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC E EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - IMPRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO SUPOSTO DÉBITO REMANESCENTE - NECESSIDADE, AINDA, DA INTIMAÇÃO PREVIA DO DEVEDOR, PARA, QUERENDO, EFETUAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO JULGADO, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA OU APRESENTAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO INICIADA, COM A LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS - RECURSO CONHECIDO E A QUE SE DÁ PROVIMENTO. "O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614 , II , todos do CPC , cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada (...)" (Superior Tribunal de Justiça, Resp. 940274/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 07/04/2010, DJE 31/05/2010)

Encontrado em: por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 9ª Câmara

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 35173 MG 2003.01.00.035173-2 (TRF-1)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA FORMALIZADA EM 30/8/1999 - ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO EM 29/11/2000 - ÚNICA JUSTIFICATIVA PARA O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO - PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA - DUPLICIDADE DE GARANTIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 620 )- HIPÓTESES INEXISTENTES - DECISÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. a) Recurso - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. b) Decisão de origem - Indeferido levantamento de penhora anterior ao parcelamento. c) No Tribunal - Agravo de Instrumento e Embargos de Declaração rejeitados. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial da Embargante e determinou o retorno dos autos a este Tribunal para apreciação das questões suscitadas. 1 - Rejeitados o Agravo de Instrumento e os respectivos Embargos de Declaração, em que era requerido pronunciamento específico do órgão julgador sobre a aplicabilidade do art. 620 do Código de Processo Civil e, consequentemente, da necessidade do LEVANTAMENTO DA PENHORA, em decorrência da adesão da empresa a programa de PARCELAMENTO, o Agravante requereu fosse a questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, tendo sido o seu recurso admitido. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, dando provimento ao Recurso Especial, determinou "o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a matéria articulada nos embargos de declaração". (Fls. 114/115.) 3 - Na espécie, é FATO INCONTROVERSO que a formalização da PENHORA nos autos da EXECUÇÃO FISCAL ocorrera em 30/8/1999, tendo a empresa aderido ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, com inclusão do débito exequendo, em 29/11/2000. (Fls. 16 a 23). 4 - Nessa circunstância, sendo o ACORDO POSTERIOR à formalização da PENHORA nos autos da EXECUÇÃO FISCAL, lídima a pretensão da Agravada quanto a sua manutenção, o que NÃO IMPLICA DUPLICIDADE DE GARANTIA PARA...

Encontrado em: A Turma, à unanimidade, deu provimento, sem efeito modificativo, aos Embargos de Declaração. SÉTIMA

TJ-SC - Apelação Cível AC 507134 SC 2010.050713-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIGURANDO NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTRATO DE CONTA POUPANÇA. SAQUES INDEVIDOS. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVAM ESSAS RETIRADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. ALEGAÇÃO DE QUE OS SAQUES FORAM DETERMINADOS POR DECISÃO JUDICIAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE UNICAMENTE DETERMINOU A PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS RESULTANTES DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, NUNCA O SAQUE DOS VALORES CONSTRITADOS. LIBERAÇÃO, ADEMAIS, DA PENHORA EFETUADA EM DECISÃO POSTERIOR, DIANTE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. VALORES NÃO ESTORNADOS PARA A CONTA POUPANÇA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE DEVOLUÇÃO ATRAVÉS DE OUTRA CONTA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIR. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO CONFIGURADO. TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 14 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INDENIZAÇÃO MANTIDA. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVA E REPARATÓRIA DE QUE É DOTADO O DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. "A penhora concede ao Estado a posse mediata imprópria do bem. Depois da penhora, o executado retém somente a posse mediata própria," pois o devedor, após a penhora, não é devedor sem posse "(in Manual do Processo de Execução, 8ª edição, editora Revista dos Tribunais, pág. 607)."A exploração da atividade econômica tem uma série de características, que dentro delas, se destaca o risco. Adota, portanto, o CDC a teoria da responsabilidade objetiva, se não se exige a culpa, em qualquer de seus graus, impõe-se a existência do nexo causal entre a atuação ou omissão da instituição financeira e o resultado danoso. O banqueiro,...

TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO AP 43480014 RS 43480.014 (TRT-4)

Data de publicação: 27/10/1999

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. A Lei 8.009 /90 declara a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (artigo 1º, caput), hipótese na qual se enquadra o bem imóvel penhorado no presente processo. Recurso ao qual se dá provimento para determinar a liberação da penhora. (...)

TRT-9 - 2172009653901 PR 217-2009-653-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: e gratificações.). Ressalva-se, tão-somente,-que existem verbas que possuem épocas próprias distintas a serem-observadas, como é o caso de férias (art. 145 da CLT )- 13º salário-(art. 1º da Lei 4.749 -65) e FGTS. Assim, determino a aplicação da-correção monetária, quanto aos salários, os índices do mês subseqüente-ao laborado, no mais, que se observe a época de exigibilidade.-Descontos previdenciários e fiscais Relativamente aos descontos-previdenciários e fiscais, há competência da Justiça do Trabalho, por-força da EC n. 20 -98, bem como pelo disposto no art. 46 da Lei- 8.541 -92, consoante interpretação já pacífica junto do C. TST (OJs nº-31 e nº 141). A responsabilidade pelo pagamento das contribuições-previdenciárias é tanto do empregado quanto do empregador, de acordo-com o art. 195 , I e II , da CF-88 , art. 11 , parágrafo único , alíneas-a, b e c, da Lei 8212 -91 e os pertinentes à Lei 8620 -93, não-havendo amparo legal ao argumento de que cabe tão somente a este-último, porque omisso no recolhimento do encargo no momento próprio. O-artigo 5º do Provimento 02-93 da Corregedoria Geral da Justiça do-Trabalho esclareceu que o fato gerador da incidência da contribuição-previdenciária, constitutiva do débito, é o pagamento de valores-alusivos a parcelas de natureza remuneratória (salário-de--contribuição)- integral ou parcelado, resultante de sentença-condenatória ou de conciliação homologada, efetivado diretamente ao-credor ou mediante depósito da condenação para extinção do processo ou-liberação de depósito judicial ao credor ou seu representante legal". O-réu, portanto, deve recolher apenas as contribuições previdenciárias-por ele devidas (artigo 22 da Lei 8.212 -91)- enquanto que o autor,-mediante dedução do seu crédito, deve responder pelas contribuições-previdenciárias que a lei lhe impõe (artigo 20 da Lei 8.212 -91). Desta-forma, no que concerne aos descontos previdenciários, os mesmos deverão-ser calculados mês a mês, sobre o total o salário de contribuição...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4172174 PR 0417217-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: pagar, no prazo legal, a quantia executada ou oferecer bens à penhora, sendo, ainda, os recursos bloqueados impenhoráveis, já que oriundos do Fundo Partidário, pleiteando, ao final, pelo provimento do recurso. Contra-razões apresentadas. É o relatório. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos pelo Diretório Estadual do Partido da Social Democracia Brasileira à execução de sentença condenatória promovida em face do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, representado por seu Diretório Municipal de Paranavaí, proferida nos autos de ação de indenização por danos morais que lhe foi proposta por Deusdete Ferreira de Cerqueira. Na execução de sentença, em busca de valores para pagamento da dívida, restaram bloqueados saldos das contas correntes do diretório estadual do partido. Nesse contexto, argumenta o apelante que a decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro por ele opostos contra a constrição judicial não pode prevalecer, eis que os diretórios recém referidos são pessoas jurídicas distintas, tendo conseqüentemente responsabilidades patrimoniais autônomas. Sem razão, no entanto. Observe-se que a Constituição Federal fixou, em seu art. 17 , inciso I , o caráter nacional dos partidos políticos, do que se infere que sua divisão em diretórios configura, tão somente, forma de organização político-administrativa, especialmente para fins de fiscalização e controle da Justiça Eleitoral, o que faz concluir-se que se o partido político, em que pese seus órgãos nacionais, estaduais e municipais, possui uma só personalidade jurídica, uma e indivisível. Para reforçar esse entendimento, traz-se à colação precedente da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, emanado do julgamento dos Agravos Interno e de Instrumento - AGR/AGI e AGI nº. 2005.00.2.012021-5, em 03.04.2006, sendo Relatora a eminente Desembargadora Carmelita Brasil, estando ele assim ementado e fundamentado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTIDO POLÍTICO. ÓRGÃO...

Encontrado em: por maioria de votos em negar provimento ao recurso, vencido o relator que deu provimento reconhecendo

TST - RECURSO DE REVISTA RR 926408620085030081 92640-86.2008.5.03.0081 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO TERCEIRO EMBARGANTE. BEM PENHORADO. DESCONSTITUIÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Evidenciada a violação do artigo 5º , XXII , da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA TERCEIRO EMBARGANTE. BEM PENHORADO. DESCONSTITUIÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. Esta Corte superior tem consagrado entendimento no sentido de que, em respeito ao direito de propriedade, é passível de desconstituição a penhora incidente sobre bem imóvel, ainda que ausente a averbação do título translativo no cartório de registro de imóveis, na hipótese de terceiro adquirente de boa-fé. 2. A ciência, efetiva ou presumida, pelo adquirente, da existência de demanda contra o alienante constitui elemento subjetivo essencial para se perquirir sua qualidade, ou não, de terceiro de boa-fé. Presume-se que assim o seja se o negócio jurídico estabelecido entre o terceiro e o executado deu-se antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. 3. No presente caso, resulta incontroverso que a penhora deu-se nos autos de ação trabalhista ajuizada alguns anos após a celebração do contrato de compra e venda do bem penhorado, revelando o caráter de terceiros de boa-fé dos embargantes. Nesse passo, a penhora realizada no presente processo terminou por violar o direito de propriedade dos terceiros embargantes, assegurado no artigo 5º , XXII , da Constituição da República, impondo-se a liberação da constrição judicial. 4. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 25/10/2013 - 25/10/2013 RECURSO DE REVISTA RR 926408620085030081 92640-86.2008.5.03.0081 (TST) José Maria Quadros de Alencar

TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 100579520105040000 10057-95.2010.5.04.0000 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENHORA EM DINHEIRO DO EXECUTADO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA A GARANTIA DA DÍVIDA . De acordo com o item III da Súmula nº 417 do TST, "em se tratando de execução provisória, fere direito líqüido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC ". Nesses termos, há de se dar provimento ao recurso ordinário para se conceder a segurança, determinando a liberação do numerário penhorado, enquanto provisória a execução. Recurso ordinário conhecido e provido.

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 17/12/2010 - 17/12/2010 RECURSO ORDINARIO

TST - RECURSO ORDINARIO RO 515420115090000 51-54.2011.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. SALÁRIO. PARCELA DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. Ao ser constatada a natureza alimentar das parcelas bloqueadas nas contas-correntes do primeiro impetrante, deve ser concedida a segurança para determinar a sua imediata liberação, em razão do preceito insculpido no artigo 649 , IV , do CPC , segundo o qual são impenhoráveis - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo -. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. 2. Deve ser mantida, contudo, a decisão do Tribunal Regional quanto às constrições efetuadas em outras contas, de titularidade dos impetrantes, em relação às quais não há prova pré-constituída das alegações deduzidas no mandamus . 2. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento .

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 11/10/2013 - 11/10/2013 RECURSO ORDINARIO

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