Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

Página 1 de 10.990 resultados

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 8517795 PR 851779-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO PARA PAGAMENTO - POSTERIOR COBRANÇA DE SUPOSTO SALDO REMANESCENTE - PEDIDO SEM O NECESSÁRIO CÁLCULO DO DÉBITO PRETENDIDO, DISCRIMINADO E ATUALIZADO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 475-B, DO CPC - RECEBIMENTO DESTE PEDIDO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC E EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - IMPRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO SUPOSTO DÉBITO REMANESCENTE - NECESSIDADE, AINDA, DA INTIMAÇÃO PREVIA DO DEVEDOR, PARA, QUERENDO, EFETUAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO JULGADO, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA OU APRESENTAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO INICIADA, COM A LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS - RECURSO CONHECIDO E A QUE SE PROVIMENTO. "O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614 , II , todos do CPC , cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada (...)" (Superior Tribunal de Justiça, Resp. 940274/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 07/04/2010, DJE 31/05/2010)

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 9ª Câmara

TRT-4 - Agravo De Petição AP 43480014 RS 43480.014 (TRT-4)

Data de publicação: 27/10/1999

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. A Lei 8.009 /90 declara a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (artigo 1º, caput), hipótese na qual se enquadra o bem imóvel penhorado no presente processo. Recurso ao qual se provimento para determinar a liberação da penhora. (...)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02944081920118260000 SP 0294408-19.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: Execução fiscal. Penhora on-line determinada de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Art. 655-A do CPC . Necessidade de requerimento do exequente. Outrossim, o Município mostrou-se satisfeito com as penhoras até então concretizadas. -se provimento ao recurso para determinar-se a liberação do valor bloqueado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 926408620085030081 92640-86.2008.5.03.0081 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO TERCEIRO EMBARGANTE. BEM PENHORADO. DESCONSTITUIÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Evidenciada a violação do artigo 5º , XXII , da Constituição da República, -se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA TERCEIRO EMBARGANTE. BEM PENHORADO. DESCONSTITUIÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. Esta Corte superior tem consagrado entendimento no sentido de que, em respeito ao direito de propriedade, é passível de desconstituição a penhora incidente sobre bem imóvel, ainda que ausente a averbação do título translativo no cartório de registro de imóveis, na hipótese de terceiro adquirente de boa-fé. 2. A ciência, efetiva ou presumida, pelo adquirente, da existência de demanda contra o alienante constitui elemento subjetivo essencial para se perquirir sua qualidade, ou não, de terceiro de boa-fé. Presume-se que assim o seja se o negócio jurídico estabelecido entre o terceiro e o executado deu-se antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. 3. No presente caso, resulta incontroverso que a penhora deu-se nos autos de ação trabalhista ajuizada alguns anos após a celebração do contrato de compra e venda do bem penhorado, revelando o caráter de terceiros de boa-fé dos embargantes. Nesse passo, a penhora realizada no presente processo terminou por violar o direito de propriedade dos terceiros embargantes, assegurado no artigo 5º , XXII , da Constituição da República, impondo-se a liberação da constrição judicial. 4. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 25/10/2013 - 25/10/2013 RECURSO DE REVISTA RR 926408620085030081 92640

TST - RECURSO ORDINARIO RO 515420115090000 51-54.2011.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. SALÁRIO. PARCELA DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. Ao ser constatada a natureza alimentar das parcelas bloqueadas nas contas-correntes do primeiro impetrante, deve ser concedida a segurança para determinar a sua imediata liberação, em razão do preceito insculpido no artigo 649 , IV , do CPC , segundo o qual são impenhoráveis - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo -. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. 2. Deve ser mantida, contudo, a decisão do Tribunal Regional quanto às constrições efetuadas em outras contas, de titularidade dos impetrantes, em relação às quais não há prova pré-constituída das alegações deduzidas no mandamus . 2. Recurso ordinário a que se parcial provimento .

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 11/10/2013 - 11/10/2013 RECURSO ORDINARIO

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201400202689301 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 06/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPROVIMENTO – AGRAVO INTERNO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – PENHORA DE BENS DE SÓCIA MINORITÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DA CONVICÇÃO PRIMITIVA DO RELATOR. 1. Correta se afigura a decisão do relator que, valendo-se da inteligência situada no artigo 557 , do Código de Processo Civil , provimento a recurso de agravo de instrumento para reconhecer a impossibilidade de se proceder à desconsideração da personalidade jurídica e determinar a liberação do bem imóvel da sócia minoritária, porquanto não demonstrados os requisitos autorizadores da medida. 2. Agravo interno desprovido, especialmente quando as razões nele colocadas não infirmam a convicção exarada pelo relator.

Encontrado em: NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME 2ª Turma Cível Publicado no DJE : 06/05/2015 . Pág.: 214 - 6

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5839396920108260000 SP 0583939-69.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: Execução fiscal. Penhora on-line. Alegada impenhorabilidade. Conta recebedora de ganhos como profissional liberal - cirurgiã-dentista da Prefeitura. Extratos que demonstram a formação de saldo positivo pelo crédito de salário mensal apontado no hollerith. -se provimento ao recurso para determinar-se a liberação dos valores bloqueados.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 10724020115020039 (TST)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO A QUO. TEMPESTIVIDADE. Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região considerou intempestivos os embargos de terceiro, consignando que houve a ciência inequívoca dos Agravantes acerca da penhora ' on line' em 12/04/2011, data da impressão do extrato de conta bancária, momento no qual começou a fluir o quinquídio legal para a apresentação do remédio processual, nos termos do artigo 1.048 do CPC . Na contagem do prazo para oposição dos embargos de terceiro não se considerou a efetiva ciência do ato expropriatório. Nesse contexto, demonstrada possível violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, -se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACEN-JUD. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO A QUO. TEMPESTIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (5º, LV, DA CF) CONFIGURADA. "O art. 1.048 do Código de Processo Civil estabelece que, no processo de execução, os embargos podem ser opostos até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Identifica-se, portanto, que o legislador fixou apenas um limite final para a oposição dos embargos por aquele que foi surpreendido com a constrição do seu bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afirma de modo uníssono que o único marco temporal a ser tomado como referência para a oposição dos embargos de terceiro é a turbação da posse. Assim, é firme o entendimento no sentido de não ter sido estipulado um dies a quo para a oposição dos embargos de terceiro, mas apenas um termo ad quem , que consiste em 5 dias após a efetiva expropriação do bem, exigindo-se ainda a ciência inequívoca da ocorrência deste momento. O elástico...

Encontrado em: DEJT 18/12/2015 - 18/12/2015 RECURSO DE REVISTA RR 10724020115020039 (TST)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2261626820118260000 SP 0226162-68.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: Execução fiscal. IPTU. Reapresentação de exceção de pré-executividade rejeitada anteriormente pela juíza. Impossibilidade. Incidente manifestamente infundado e protelatório condenação nas penas de litigância de má-fé mantida. Penhora on line conta bancária utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria. Parte do valor constrito atingiu proventos de aposentadoria recebidos pela esposa do agravante. Valor depositado em conta poupança, cuja constrição também não merece ser mantida. -se parcial provimento ao recurso para determinar-se a liberação de parte dos valores bloqueados.

TJ-RO - Apelação APL 00041513420118220002 RO 0004151-34.2011.822.0002 (TJ-RO)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: Apelação cível. Execução fiscal. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Extinção do feito. Desnecessidade. Penhora on-line. Liberação. O parcelamento administrativo é forma de suspensão do crédito tributário, consoante previsão do art. 151 , VI , do Código Tributário Nacional . Quando o parcelamento ocorre após a propositura da ação, deve a execução ficar suspensa até a total quitação ou notícia do inadimplemento. Precedentes do STJ. Incabível a repetição do indébito a fim de que as verbas bloqueadas sejam devolvidas em dobro, uma vez que não houve cobrança por parte da Fazenda; a penhora e transferência dos valores foram determinadas, de ofício, pelo juízo, razão por que somente é devida a devolução dos valores de forma simples. Recurso a que se parcial provimento, para o fim de anular a sentença e determinar a suspensão do feito até quitação total do parcelamento administrativo ou notícia de descumprimento, bem como a devolução dos valores bloqueados, de forma simples.

Encontrado em: RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE, POR UNANIMIDADE. POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×