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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 8517795 PR 851779-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSENCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO - DEPÓSITO VOLUNTÁRIO PARA PAGAMENTO - POSTERIOR COBRANÇA DE SUPOSTO SALDO REMANESCENTE - PEDIDO SEM O NECESSÁRIO CÁLCULO DO DÉBITO PRETENDIDO, DISCRIMINADO E ATUALIZADO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 475-B, DO CPC - RECEBIMENTO DESTE PEDIDO COMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM A DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CPC E EFETIVAÇÃO DE PENHORA ON LINE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - IMPRESCINDIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO DO SUPOSTO DÉBITO REMANESCENTE - NECESSIDADE, AINDA, DA INTIMAÇÃO PREVIA DO DEVEDOR, PARA, QUERENDO, EFETUAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO JULGADO, SEM A INCIDÊNCIA DA MULTA OU APRESENTAR A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA, PARA DECLARAR A NULIDADE DA EXECUÇÃO INICIADA, COM A LIBERAÇÃO DOS VALORES PENHORADOS - RECURSO CONHECIDO E A QUE SE PROVIMENTO. "O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614 , II , todos do CPC , cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo discriminada e atualizada (...)" (Superior Tribunal de Justiça, Resp. 940274/MS, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, julgado em 07/04/2010, DJE 31/05/2010)

Encontrado em: , por unanimidade de votos, em CONHECER o recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 9ª Câmara

TRT-4 - Agravo De Petição AP 43480014 RS 43480.014 (TRT-4)

Data de publicação: 27/10/1999

Ementa: BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. IMPENHORABILIDADE. A Lei 8.009 /90 declara a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (artigo 1º, caput), hipótese na qual se enquadra o bem imóvel penhorado no presente processo. Recurso ao qual se provimento para determinar a liberação da penhora. (...)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02944081920118260000 SP 0294408-19.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: Execução fiscal. Penhora on-line determinada de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Art. 655-A do CPC . Necessidade de requerimento do exequente. Outrossim, o Município mostrou-se satisfeito com as penhoras até então concretizadas. -se provimento ao recurso para determinar-se a liberação do valor bloqueado.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 926408620085030081 92640-86.2008.5.03.0081 (TST)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO TERCEIRO EMBARGANTE. BEM PENHORADO. DESCONSTITUIÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Evidenciada a violação do artigo 5º , XXII , da Constituição da República, -se provimento ao agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA TERCEIRO EMBARGANTE. BEM PENHORADO. DESCONSTITUIÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. Esta Corte superior tem consagrado entendimento no sentido de que, em respeito ao direito de propriedade, é passível de desconstituição a penhora incidente sobre bem imóvel, ainda que ausente a averbação do título translativo no cartório de registro de imóveis, na hipótese de terceiro adquirente de boa-fé. 2. A ciência, efetiva ou presumida, pelo adquirente, da existência de demanda contra o alienante constitui elemento subjetivo essencial para se perquirir sua qualidade, ou não, de terceiro de boa-fé. Presume-se que assim o seja se o negócio jurídico estabelecido entre o terceiro e o executado deu-se antes do ajuizamento da reclamação trabalhista. 3. No presente caso, resulta incontroverso que a penhora deu-se nos autos de ação trabalhista ajuizada alguns anos após a celebração do contrato de compra e venda do bem penhorado, revelando o caráter de terceiros de boa-fé dos embargantes. Nesse passo, a penhora realizada no presente processo terminou por violar o direito de propriedade dos terceiros embargantes, assegurado no artigo 5º , XXII , da Constituição da República, impondo-se a liberação da constrição judicial. 4. Recurso de revista conhecido e provido .

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 25/10/2013 - 25/10/2013 RECURSO DE REVISTA RR 926408620085030081 92640-86.2008.5.03.0081 (TST) José Maria Quadros de Alencar

TST - RECURSO ORDINARIO RO 515420115090000 51-54.2011.5.09.0000 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA. SALÁRIO. PARCELA DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. Ao ser constatada a natureza alimentar das parcelas bloqueadas nas contas-correntes do primeiro impetrante, deve ser concedida a segurança para determinar a sua imediata liberação, em razão do preceito insculpido no artigo 649 , IV , do CPC , segundo o qual são impenhoráveis - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo -. Incidência da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2. 2. Deve ser mantida, contudo, a decisão do Tribunal Regional quanto às constrições efetuadas em outras contas, de titularidade dos impetrantes, em relação às quais não há prova pré-constituída das alegações deduzidas no mandamus . 2. Recurso ordinário a que se parcial provimento .

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 11/10/2013 - 11/10/2013 RECURSO ORDINARIO

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02301749120128260000 SP 0230174-91.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2013

Ementa: Execução fiscal. Penhora on-line. Alegada impenhorabilidade. Conta recebedora de benefício previdenciário. Extrato que demonstra a formação de saldo positivo por tal crédito, dias antes ao bloqueio. Art. 649 , IV do CPC . -se provimento ao recurso para determinar-se a liberação do valor bloqueado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 5839396920108260000 SP 0583939-69.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: Execução fiscal. Penhora on-line. Alegada impenhorabilidade. Conta recebedora de ganhos como profissional liberal - cirurgiã-dentista da Prefeitura. Extratos que demonstram a formação de saldo positivo pelo crédito de salário mensal apontado no hollerith. -se provimento ao recurso para determinar-se a liberação dos valores bloqueados.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2261626820118260000 SP 0226162-68.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: Execução fiscal. IPTU. Reapresentação de exceção de pré-executividade rejeitada anteriormente pela juíza. Impossibilidade. Incidente manifestamente infundado e protelatório condenação nas penas de litigância de má-fé mantida. Penhora on line conta bancária utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria. Parte do valor constrito atingiu proventos de aposentadoria recebidos pela esposa do agravante. Valor depositado em conta poupança, cuja constrição também não merece ser mantida. -se parcial provimento ao recurso para determinar-se a liberação de parte dos valores bloqueados.

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 2185 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA LIBERAÇÃO DOS BENS BLOQUEADOS. AUTO DE PENHORA. NÃO LAVRATURA. ATO IMPERFEITO. PROVIMENTO. Para se ter como realizada a penhora, necessária se faz a lavratura do auto ou do termo respectivo, porque como é cediço, aperfeiçoada a penhora decorrem tanto efeitos materiais, de que são exemplos a alteração do título de posse do devedor e a ineficácia dos atos de disposição, quanto efeitos processuais, de que é exemplo a individualização de um bem do devedor, dentre todos, a ser expropriado judicialmente e sua consequente vinculação ao Juízo executivo.A penhora só será mantida se efetivada antes do parcelamento, nos termos do art. 11 da Lei n.º 11.941 /09. Tendo-se que o caso não é de validade ou não da penhora, mas de perfeição, certo é que a penhora objeto de análise não completou o ciclo necessário para sua formação, porquanto o mandado foi expedido, o ofício ao órgão público conta da realização das constrições, todavia, a penhora não se perfectibilizou, pois não lavrado o auto de penhora.Dá-se provimento aos embargos e, dando-lhes efeitos infringentes, restabelece-se a decisão de 1.º grau que determinou o levantamento do bloqueio dos bens.

Encontrado em: -LHES EFEITOS INFRINGENTES, RESTABELECEU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO...), QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL, ACOMPANHANDO O PARECER. STJ - 4ª Turma - REsp n.º 182099/SP, rel. Min. RUY... ano: 1966 (ctn código tributário nacional )      art.: 151 inc.: 6 RECURSO ELEITORAL RE 2185 MS (TRE-MS) PAULO RODRIGUES...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 285 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 09/06/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA LIBERAÇÃO DOS BENS BLOQUEADOS. AUTO DE PENHORA. NÃO LAVRATURA. ATO IMPERFEITO. PROVIMENTO. Para se ter como realizada a penhora, necessária se faz a lavratura do auto ou do termo respectivo, porque como é cediço, aperfeiçoada a penhora decorrem tanto efeitos materiais, de que são exemplos a alteração do título de posse dodevedor e a ineficácia dos atos de disposição, quanto efeitos processuais, de que é exemplo a individualização de um bem do devedor, dentre todos, a ser expropriado judicialmente e sua consequente vinculação ao Juízo executivo. A penhora só será mantida se efetivada antes do parcelamento, nos termos do art. 11 da Lei n.º 11.941 /09. Tendo-se que o caso não é de validade ou não da penhora, mas de perfeição, certo é que a penhora objeto de análise não completouo ciclo necessário para sua formação, porquanto o mandado foi expedido, o ofício ao órgão público conta da realização das constrições, todavia, a penhora não se perfectibilizou, pois não lavrado o auto de penhora. -se provimento aos embargos e, dando-lhes efeitos infringentes, restabelece-se a decisão de 1.º grau que determinou o levantamento do bloqueio dos bens.

Encontrado em: -LHES EFEITOS INFRINGENTES, RESTABELECEU A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO...), QUE DAVAM PROVIMENTO PARCIAL, ACOMPANHANDO O PARECER. DJE - Diário da Justiça Eleitoral, Tomo 142, Data 9... |Inteiro teor | Imprimir/Salvar | Ementa sem formatação RECURSO ELEITORAL RE 285 MS (TRE-MS) PAULO RODRIGUES...

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