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Jusbrasil - Jurisprudência
05 de dezembro de 2016

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 803418 GO 2005/0205882-4 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: Recurso especial. Ação monitória. Recurso cabível contra decisão que rejeita liminarmente os embargos. Apelação. - Deve ser interposta apelação contra a decisão que rejeita liminarmente os embargos à monitória ou os julga improcedentes, pois, nesta hipótese, há extinção do processo de conhecimento com resolução de mérito em razão do acolhimento do pedido do autor, sendo inaugurada a fase executória. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: , AGRG NO AG 539424 -DF CABIMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, REJEIÇÃO, EMBARGOS..., OBJETIVO, VERIFICAÇÃO, RECURSO CABÍVEL ; DESCABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL REsp..., por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra...

TJ-MT - Apelação APL 00214663720068110041 68037/2010 (TJ-MT)

Data de publicação: 03/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS REJEITADOS LIMINARMENTE - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO - MANDADO EXPEDIDO COM EXPRESSA CONSIGNAÇÃO DO PRAZO - CONTAGEM INICIAL - JUNTADA DO MANDADO - EMBARGOS AJUIZADOS EXTEMPORANEAMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O recurso cabível contra decisão que rejeita liminarmente os embargos monitórios é a apelação, sobretudo porque pela sistemática do Código de Processo Civil o agravo de instrumento deve ser interposto apenas nas hipóteses capituladas no artigo 522 do CPC (Precedentes do C. STJ). O prazo para a interposição dos embargos monitórios é de 15 (quinze) dias a partir da juntada do mandado de citação. Comprovado o protocolo extemporâneo e não tendo o embargante trazido ao recurso nenhum fato contundente capaz de afastá-lo, mantém-se a decisão que o rejeitou liminarmente. (Ap 68037/2010, DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/04/2011, Publicado no DJE 03/05/2011)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055055073 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. O recurso cabível contra decisão que rejeita liminarmente os embargos à arrematação é a apelação e não agravo de instrumento. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, diante do erro grosseiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055055073, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/06/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056104433 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REJEIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. O recurso cabível contra decisão que rejeita liminarmente os embargos à arrematação é a apelação e não agravo de instrumento. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, diante do erro grosseiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056104433, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 21/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 194025474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/04/1994

Ementa: RECURSO CABIVEL. A DECISAO QUE REJEITA LIMINARMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS POR ALGUNS DOS EXECUTADOS DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DESACOLHIDO. (Agravo de Instrumento Nº 194025474, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Cláudio Caldeira Antunes, Julgado em 05/04/1994)

Encontrado em: . EMBARGOS DO DEVEDOR. REJEICAO LIMINAR. RECURSO CABIVEL. 2. EMBARGOS DO DEVEDOR. IMPROCEDENCIA. AGRAVO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049903156 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À PENHORA REJEITADOS LIMINARMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CABÍVEL. Contra decisão que rejeita liminarmente os embargos à penhora, por intempestivos (art. 739 , I , CPC ), opostos em ação de execução de título extrajudicial, o recurso cabível é apelação (art. 513 , CPC ). Natureza terminativa da decisão. (Art. 162 , § 1º , CPC ). Agravo de instrumento manifestamente inadmissível. Precedentes deste Tribunal. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70049903156, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70040265183 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. A teor dos artigos 162 , § 1º , 513 e 739 , I , do Código de Processo Civil , o recurso cabível contra decisão que rejeita liminarmente os embargos à execução é apelação e não agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70040265183, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 03/12/2010)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70040265183 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. A teor dos artigos 162 , § 1º , 513 e 739 , I , do Código de Processo Civil , o recurso cabível contra decisão que rejeita liminarmente os embargos à execução é apelação e não agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70040265183, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 03/12/2010)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041166315 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. A teor dos artigos 162 , § 1º , 513 , 520 , V , e 739 , I , do Código de Processo Civil , o recurso cabível contra decisão que rejeita liminarmente os embargos à execução é apelação e não agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70041166315, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 14/02/2011)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 803418 GO 2005/0205882-4 (STJ)

Data de publicação: 09/10/2006

Ementa: Recurso especial. Ação monitória. Recurso cabível contra decisão que rejeita liminarmente os embargos. Apelação. - Deve ser interposta apelação contra a decisão que rejeita liminarmente os embargos à monitória ou os julga improcedentes, pois, nesta hipótese, há extinção do processo de conhecimento com resolução de mérito em razão do acolhimento do pedido do autor, sendo inaugurada a fase executória. Recurso especial conhecido e provido.

Encontrado em: 539424 -DF CABIMENTO, APELAÇÃO CÍVEL, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, REJEIÇÃO, EMBARGOS, EM, AÇÃO MONITÓRIA..., VERIFICAÇÃO, RECURSO CABÍVEL ; DESCABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL REsp 803418 GO..., por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra...

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