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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 528684 MS (STF)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. 3. Edital que prevê a possibilidade de participação apenas de concorrentes do sexo masculino. Ausência de fundamento. 4. Violação ao art. 5º , I , da Constituição Federal . 5. Recurso extraordinário provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão... DO SUL. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 528684 MS (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento... DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso... extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 630733 DF (STF)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. 3. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. 4. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. 5. Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 6. Segurança jurídica. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão do julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOMENTO ANTERIOR, CRIAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL. -... HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOMENTO ANTERIOR, CRIAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO... EFEITO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOMENTO ANTERIOR,...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 745404 SP (STF)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

Encontrado em: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO,... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 745404 SP (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 764914 SP (STF)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

Encontrado em: AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 764914 SP (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 743886 RN (STF)

Data de publicação: 11/03/2014

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

Encontrado em: MEIVE DE OLIVEIRA COSTA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 743886 RN (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 751422 SP (STF)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

Encontrado em: RODRIGUES AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 751422 SP (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 788583 DF (STF)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

Encontrado em: GARCEZ JUNIOR E OUTRO(A/S). FRANK DA SILVA DINIZ. SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AG.REG. NO RECURSO... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 788583 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545005 PR (STF)

Data de publicação: 02/04/2014

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.

Encontrado em: LTDA. LUIZ EDUARDO DE C. GIROTTO. UNIÃO. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 545005 PR (STF) Min. MARCO AURÉLIO

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