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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 528684 MS (STF)

Data de publicação: 25/11/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Concurso público. Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. 3. Edital que prevê a possibilidade de participação apenas de concorrentes do sexo masculino. Ausência de fundamento. 4. Violação ao art. 5º , I , da Constituição Federal . 5. Recurso extraordinário provido.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão... DO SUL. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 528684 MS (STF) Min. GILMAR MENDES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: Recurso Extraordinário. 2. Direito Constitucional. Anistia. Art. 8º do ADCT. Extensão. Promoções e indenizações pertinentes a carreiras de servidores públicos e empregados. Precedentes. 3. Confisco decorrente de sanção pela prática de enriquecimento ilícito. Pedido de restituição de bens confiscados. Impossibilidade. Inaplicabilidade do art. 8º do ADCT. 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas lhe negou provimento... Relator e Joaquim Barbosa, conhecendo do recurso extraordinário, mas lhe negando provimento, o julgamento...-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 368090 PR (STF) Min. GILMAR MENDES...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF)

Data de publicação: 23/05/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados.

Encontrado em: extraordinário, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Ausente o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por participação no evento Time 100 Gala, organizado pela Time Magazine, e em seminário promovido pela Universidade de Princeton, ambos nos Estados Unidos. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski (Vice-Presidente). Plenário, 25.04.2013. Tribunal Pleno ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013 - 23/5/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO MIN. GILMAR MENDES. TRELSA - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LIQUIDOS S/A. JOSÉ OSWALDO CORRÊA. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 635682 RJ (STF) Min. GILMAR MENDES...Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 648245 MG (STF)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Legalidade. 4. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei em sentido formal. 5. Atualização monetária. Possibilidade. 6. É inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. 7. Recurso extraordinário não provido.

Encontrado em: DA SILVA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 648245 MG (STF) Min. GILMAR MENDES O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Votou

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 630733 DF (STF)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: Recurso extraordinário. 2. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. 3. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. 4. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impessoalidade e da supremacia do interesse público. 5. Inexistência de direito constitucional à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos. 6. Segurança jurídica. Validade das provas de segunda chamada realizadas até a data da conclusão do julgamento. 7. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOMENTO ANTERIOR, CRIAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO GERAL..., HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOMENTO ANTERIOR, CRIAÇÃO, INSTITUTO JURÍDICO, REPERCUSSÃO..., EFEITO, REPERCUSSÃO GERAL, HIPÓTESE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MOMENTO ANTERIOR...

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 657426 DF (STF)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O recurso extraordinário foi interposto após o decurso do prazo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: BALZANO. D G DA C A (REPRESENTADO POR M R DA C A). MERCEDES CUNHA DORNEL EMB.DECL. NO RECURSO... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 657426 DF (STF) Min. ROBERTO BARROSO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 803604 BA (STF)

Data de publicação: 12/05/2014

Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 803604 BA (STF) Min. TEORI ZAVASCKI A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 774442 DF (STF)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.

Encontrado em: - STF SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO...-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 774442 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 751528 SP (STF)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.

Encontrado em: DO ESTADO DE SÃO PAULO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 751528 SP (STF) Min. MARCO AURÉLIO.... Primeira Turma DJe-068 DIVULG 04-04-2014 PUBLIC 07-04-2014 - 4/4/2014 - DESCABIMENTO, RECURSO... EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, CONFIGURAÇÃO, REQUISITO, CONCESSÃO, MEDIDA...

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 781813 DF (STF)

Data de publicação: 18/03/2014

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses.

Encontrado em: , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, ENCERRAMENTO, CONFLITO... - SP. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE VILHENA - RO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 781813 DF (STF) Min. MARCO AURÉLIO

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