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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

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TJ-SP - Apelação APL 00135945320088260050 SP 0013594-53.2008.8.26.0050 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: FALSO TESTEMUNHO - Réu que fez afirmações falsas e negou a verdade com o fim de obter prova em processo penal - Autoria e materialidade comprovadas por prova documental ? Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Condenação de rigor - Penas e regime bem dosados - Recurso improvido, corrigido erro material, com determinação.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RECSENSES 49808220108260052 SP 0004980-82.2010.8.26.0052 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: Homicídios qualificados tentados, dano qualificado e desobediência. Decisão de pronúncia. Indícios de autoria em desfavor do recorrente. Materialidade comprovada em laudo técnico e na gravação integral dos fatos. Qualificadora evidenciada. Desclassificação inviável nesta fase, ante a presença de evidências de que a intenção era de matar. Questão, no entanto, a ser dirimida pelo Tribunal do Júri. Crimes de desobediência e dano que, igualmente, não podem ser afastados nessa fase. Elementos que apontam ter o recorrente desobedecido a ordem de funcionário público, além de ter danificado vários veículos e viaturas. Recurso improvido, corrigido erro material na decisão.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Criminal 26/04/2012 - 26/4/2012 Recurso em Sentido Estrito RECSENSES

TJ-SP - Apelação APL 47010420088260073 SP 0004701-04.2008.8.26.0073 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/05/2012

Ementa: Furto e estelionato. Réu que subtrai talonário de cheques da casa da vítima e utiliza as cártulas para efetuar compra de materiais de construção, que apenas não recebe em razão de equívoco do estabelecimento vítima, que considerou o endereço da vítima para entrega, o que possibilitou a descoberta do embuste. Confissão nas duas fases respaldada pela prova oral colhida. Evidência clara da autoria. Recurso pleiteando a revisão das penas. Hipótese em que as sanções foram bem dosadas, sendo inviável o reconhecimento do privilégio no estelionato, considerado o valor da vantagem pretendida. Substituição que atende à finalidade da lei. Regime semiaberto, frente às peculiaridades do caso, adequado. Recurso improvido, corrigido erro material na sentença quanto à formação da pena pelo crime de estelionato.

TJ-SP - Apelação APL 3000801412008826 SP 3000801-41.2008.8.26.0176 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: Roubo qualificado tentado. Prova inconteste da autoria. Réu preso em flagrante, que, na companhia de outros dois indivíduos, tenta subtrair, mediante violência e grave ameaça, garrafas de bebida alcoólica de supermercado, não conseguindo ante a reação dos ofendidos e a chegada da polícia. Relatos dos ofendidos e dos policiais coerentes e seguros. Condenação de rigor. Qualificadora bem reconhecida. Penas bem fixadas. Regime semiaberto incompatível com a gravidade da ação. Impossibilidade de modificação, ante a falta de apelo ministerial. Recurso improvido, corrigido erro material na formação da pena, expedindo-se mandado de prisão.

TJ-SP - Recurso em Sentido Estrito RSE 990100514741 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: Recurso em sentido estrito. Homicídio bi-qualificado, ocultação de cadáver e aborto. Pronúncia mantida. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Crimes que devem ser submetidos ao Plenário. Manutenção das qualificadoras. Revogação da prisão. Impossibilidade. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Crimes que revelam prática de violência e temibilidade do agente. Garantia da ordem pública preservada. Recurso improvido, corrigido erro material.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Criminal 26/05/2010 - 26/5/2010 Recurso em Sentido Estrito RSE 990100514741 SP (TJ-SP) Luis Soares de Mello

TJ-RS - Recurso Crime RC 71002326080 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2009

Ementa: QUEIXA CRIME. INTRODUZIR ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA (ART. 164 DO CÓDIGO PENAL ). RAZÕES EM SEPARADO. Esta turma vem acolhendo as razões de apelação interpostas de forma contrária ao disposto no art. 82, § 1º, quando autorizada pelo juízo de primeiro grau e observado o prazo, preservando os princípios da ampla defesa e do contraditório. Comprovada a invasão da lavoura pelo gado do querelado, que não o retirou quando avisado, tendo, os animais, causado dano de monta na plantação do querelante, caracterizado o tipo previsto no art. 164 do Código Penal . CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO.CORRIGIDO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. (Recurso Crime Nº 71002326080, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Laís Ethel Corrêa Pias, Julgado em 14/12/2009)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 17/12/2009 - 17/12/2009 Recurso Crime RC 71002326080 RS (TJ-RS) Laís Ethel Corrêa Pias

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10301120087251001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 33 , § 4º DA LEI 11.343 /2006. FRAÇÃO DE REDUÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. REGIME SEMIABERTO MAIS ADEQUADO AO PRESENTE CASO. FINALIDADE REAL DE PREVENIR O CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. ERRO MATERIAL INCORRIDO NA SENTENÇA. CÁLCULO DA REPRIMENDA NA TERCEIRA FASE. CORREÇÃO. NECESSIDADE. 1. O réu que é primário, possui bons antecedentes, não se dedica à atividade criminosa nem pertence à organização dessa espécie tem direito subjetivo à redução da pena prevista no artigo 33 , § 4º da Lei 11.343 /2006. 2. A fração de incidência referente à redução da pena em virtude da aplicação da minorante citada, deve se basear pelos critérios dispostos no artigo 42 da Lei 11.343 /2006, qual seja, de qualidade e quantidade da droga, associado à personalidade e conduta social do agente. 3. A quantidade e alta lesividade de uma das drogas apreendidas (175,40g de "maconha" e 4,72g de "cocaína"), recomenda a aplicação da minorante na fração intermediária de 1/3 (um terço). 4. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade para condenado pela prática do delito de tráfico de drogas cometido sob a égide da minorante prevista para o tipo deve ser fixado conforme o regramento ordinário previsto no Código Penal . Precedentes do STF. 5. Em virtude do quantitativo da pena aplicada, resta inviabilizada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6. Recurso improvido. Corrigido erro material na r. sentença. (Des. Marcílio Eustáquio Santos). VOTO VENCIDO: TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXCLUDENTE DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA MAJORANTE DO ART. 40 , INCISO II , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. FIGURA PRIVILEGIADA. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE DIM INUIÇÃO DA PENA. NOVA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO...

Encontrado em: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO, EM PARTE, O RELATOR Câmaras Criminais / 7ª CÂMARA

TJ-RS - Recurso Cível 71004454948 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS RECÍPROCAS. AÇÕES CRIMINAIS QUE PRECEDEM OS FATOS. ANIMOSIDADE DECLARADA ENTRE AS PARTES. DANO MATERIAL COMPROVADO. ERRO MATERIAL, CORRIGIDO DE OFÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONTRAPEDIDO. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, em virtude de avarias em automóvel do autor, assim como agressões físicas e verbais desferidas mutuamente entre as partes. Alegando que o sogro estaria o difamando, o autor vai até sua residência, momento em que se agridem e no qual a companheira do réu, que também figura como ré na presente ação, joga pedras no carro do autor, a fim de cessar as agressões. Em recurso, os réus, alegam indevida a restituição por dano material, uma vez que o autor teria assumido o risco de represália quando deliberadamente adentrou a residência dos recorrentes. Todavia, desmedida a forma como se defendeu a ré, razão pela qual devido o ressarcimento. Quanto ao pedido de compensação por lucros cessantes, não merece acolhida. Consoante fl. 49, segundo exame de corpo de delito, o autor não sofreu lesões que o impossibilitassem de trabalhar por mais de 30 dias. Assim, não comprovado o prejuízo, descabe a compensação. Por fim, no que tange ao quantum indenizatório, merece manutenção, pois em conformidade com o parâmetro adotado por esta Turma (dois salários mínimos, a considerar-se também as condições das partes, humildes, e a pouca gravidade das lesões - escoriações nos lábios). Saliente-se que merece correção a sentença, unicamente no que toca a estipulação dos valores por dano material, para que fiquem em conformidade ao que o autor desembolsou. Correção de ofício que não modifica o resultado do julgamento. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004454948, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 30/01/2014)...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 05/02/2014 - 5/2/2014 Recurso Cível 71004454948 RS (TJ-RS) Fabio Vieira Heerdt

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71004407607 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA, EM CASO DE RECURSO IMPROVIDO. ERRO MATERIAL MANIFESTO, QUE SE CORRIGE COM A SUPRESSÃO DA FRASE "SEM SUCUMBÊNCIA, EM FACE DO RESULTADO DO JULGAMENTO.", INSERIDA POR LAPSO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71004407607, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em 28/05/2013)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951018056030 (TRF-2)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: APELAÇÃO - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - PEDIDO DE NULIDADE DE REGISTRO COM BASE EM ANTECEDÊNCIA DE NOME COMERCIAL - RECURSOS IMPROVIDOS - REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL DA SENTENÇA. I - Cinge-se a controvérsia em torno da expressão “TRAMPOLIM”que a juízo da autora só pode ser por ela utilizada, a título de marca, porque faz parte de seu nome comercial, desde 10/04/72. II - Sabe-se que, a proteção ao nome comercial e à marca, no que diz respeito ao uso exclusivo de seus termos, limita-se à possibilidade de causar confusão ou associação indevida entre eles, de sorte que, espancada tal possibilidade, nada impede a convivência entre os termos, sem que isso se configure em desamparo da Lei. III - Verifico que é nessa linha de entendimento que se pauta a sentença, demonstrando de forma irrefutável não existir a menor possibilidade de confusão ou associação indevida de uma empresa com a outra, ou suas marcas, não obstante a atuação no mesmo segmento de mercado. IV - O cotejo dos autos não deixa dúvida da improbabilidade de confusão ou aderência entre as das partes, HOTEL E BAR TRAMPOLIM LTDA, na Rua Teodoro Silva, em Vila Isabel, e o HOTEL RIO-SHERATON, na Av. Niemeyer, ainda que este último possua em suas dependências um bar que preste seus serviços sob a denominação “POLL SNACK BAR TRAMPOLIM”. V- Apelações improvidas e Remessa Necessária parcialmente provida para correção de erro material na parte dispositiva da sentença.

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos e deu parcial provimento à remessa

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